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Processo nº 5001369-76.2023.8.13.0461

ID: 260261772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GUSTAVO MULLER DE OLIVEIRA MARLENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA OSEIAS FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISSIE ANTONIELLE SANTOS

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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GABRIEL SANTOS DURAES

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ISABELLA LACERDA MIRANDA

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001369-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 943.880.836-15 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Considerando as provas orais deferidas em saneamento (ID 10151574687): 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 15h 00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverá ser observado o rol de testemunhas de ID 10094307067. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 2.6 – Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Patricia Alcantara Tenorio x Luiz Antonio Costa

ID: 328816273

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-52.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALCANTARA TENORIO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO COSTA

Intimação

Advogados:

REGIS ALEXANDRE HIPOLITO

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DANILO CARVALHO CARLIM

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Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos … Proc. 5001369-52.2025.8.13.0026 SENTENÇA Dispenso o relatório, como facultado pela Lei 9.099/95, consignando, apenas, que PATRÍCIA ALCÂNTARA TENÓRIO ajuizou a presente “ação de indenização por danos morais” em face de LUIZ ANTÔNIO DA COSTA. Analisei detidamente os autos e constatei que o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. As partes são vizinhas de frente e, infelizmente, não se dão bem, sendo que houve alguns conflitos. Ocorreu um furto na residência do requerido no dia 15/11/24. O requerido, ao ser ouvido no auto de prisão em flagrante, realmente indicou a autora como sendo a “mandante” do crime de furto que ocorreu em sua residência. Não vejo, nessa conduta do requerido, nenhum ato ilícito. Com efeito, as vítimas de crimes contra o patrimônio têm o direito de indicar os suspeitos de envolvimento na ação criminosa. No caso dos autos, o requerido justificou as suspeitas, de forma que não excedeu seu direito. É importante salientar que os objetos furtados foram apreendidos com o Sr. SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA, o qual é ex-marido da autora. É bem verdade que o requerido foi bem categórico em seu depoimento, pois afirmou que tem certeza do envolvimento da autora. Mesmo assim, a conduta de indicar o nome de alguém à douta Autoridade Policial, desde que não aja de má-fé, não configura ato ilícito. Esse primeiro fato, portanto, não gera dever de indenizar. Mas há um segundo fato descrito na inicial que configura, sim, ato ilícito. O requerido procurou a imobiliária que administra o imóvel onde a autora reside, sendo que conversou com o Sr. ELITON LUIZ BERGAMIN. Mencionando sua convicção de que a autora tem envolvimento no furto, pediu para que a imobiliária providenciasse a rescisão do contrato de locação. Essa conduta do requerido não é acobertada pelo direito. Embora os fatos não tenham repercutido na comunidade, e embora o pedido do requerido não tenha sido atendido pela imobiliária, houve, sim, dano moral indenizável. Resta apenas fixar o valor. Não consta que o requerido tenha boa condição financeira; o requerido realmente foi vítima de furtos e de dano (aliás, é bem possível que a autora tenha jogado tinta no veículo do requerido); o dano moral, embora existente, não teve grave intensidade; a indenização não pode configurar enriquecimento ilícito. Levando tais critérios em consideração, fixo o valor de R$ 1.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido a pagar R$ 1.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Para correção monetária e juros de mora, incidirá, a partir da presente data, apenas a taxa Selic. Sem custas nem honorários. Eventual pedido de assistência judiciária, por ter relação com pressuposto recursal, será oportunamente apreciado pela Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada for requerido, arquivem-se, com baixa e sem custas. P. R. I. Andradas, 17 de julho de 2025. Eduardo Soares de Araújo Juiz de Direito

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Leandro Dos Santos x Ernesto Rauli Gall

ID: 335004926

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-75.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERNESTO RAULI GALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS VIEIRA

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DARCI ECCEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração , pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Cumpra-se conforme determinado previamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-93.2023.4.03.6344

ID: 281049248

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI BERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-93.2023.4.03.6344 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DONIZETI BERALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA - SP409795-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001369-56.2025.4.02.5114

ID: 277922224

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-56.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERCULANO ANSELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-56.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : HERCULANO ANSELMO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratór… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-56.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : HERCULANO ANSELMO ADVOGADO(A) : VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA (OAB RJ206001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decido. Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso. Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional , em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país” . E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil. Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido. Intime-se.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 317311728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO em face da sentença proferida no ID 10470192809, alegando omissão quanto ao pedido de afastamento do impedimento administrativo baseado na obtenção de promoção anterior pela regra geral, como fator de negativa da promoção pela regra especial da escolaridade adicional. Com razão o embargante. Com efeito, embora a sentença tenha afastado expressamente a alegação de intempestividade como fundamento do indeferimento administrativo e determinado a reanálise do pedido de promoção, deixou de enfrentar, de forma expressa, o argumento relativo à suposta vedação de cumulação entre a promoção pela regra geral e pela regra especial da escolaridade adicional, ponto central da controvérsia. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. A omissão apontada efetivamente compromete a completude da prestação jurisdicional. Assim, sanando a omissão, registro que não há vedação legal à obtenção da promoção pela regra especial da escolaridade adicional por servidor que já tenha sido promovido pela regra geral, conforme interpretação sistemática do art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto Estadual nº 44.769/2008. A promoção por escolaridade adicional possui natureza, requisitos e finalidades próprias, e não há fundamento normativo que impeça sua concessão com base na existência de progressão anterior pela regra geral. Dessa forma, deve ser afastado também o referido impedimento invocado pela Administração, permanecendo o dever do ente requerido de reanalisar os demais requisitos administrativos pertinentes à promoção pretendida, conforme já determinado na sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a ilegalidade do impedimento baseado na prévia promoção pela regra geral, determinando que a Administração Pública se abstenha de utilizar tal fundamento para indeferir o pedido de promoção por escolaridade adicional. Por conseguinte, acrescento ao dispositivo o seguinte: Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e de existência de primeira promoção na carreira e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela autora ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Intimem. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001369-62.2022.4.03.6204

ID: 323937363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-62.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUCAS SONCINI CARVALHO

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WILLIAN NAVARRO SCALIANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-62.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: TEREZA ROMERO SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-62.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: TEREZA ROMERO SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SONCINI CARVALHO - MS26499, WILLIAN NAVARRO SCALIANTE - MS22332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados, ante a concordância entre as partes. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Na hipótese de renúncia ao montante que ultrapassar 60 salários-mínimos, para fins de expedição do ofício como Requisição de Pequeno Valor, fica, desde já, deferido, cabendo a parte autora manifestar expressamente nos autos até o decurso do prazo de intimação do cadastro do ofício, o qual é de 5 (cinco) dias. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários ou da sociedade indicada, desde que dela faça parte, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários. Em caso de contrato de honorários em nome da pessoa física do advogado, será aceito o destaque feito em favor da sociedade de advogados que ele integre, desde que se manifeste o causídico nos autos nesse sentido. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Certifique a secretaria a transmissão dos ofícios nos autos. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento do requisitório, sobreste-se o feito em Secretaria. Após o levantamento, deverá a parte autora informar o devido saque, sendo único e exclusivamente responsável pelas informações prestadas, no prazo de 5 dias de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Dinalva Guedes Jacinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327830251

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-93.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA GUEDES JACINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LARISSA BASTOS LUDOVINO

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001369-93.2024.4.02.5113/ RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO REC…

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Nilson Viamonte Padilla x Estacao Viagem - Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 331458565

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-89.2021.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIAMONTE PADILLA

Polo Passivo:

ESTACAO VIAGEM - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA INES PRATES RODRIGUES JONI RICARDO FERNANDES DUARTE

80

Advogados:

RENATO ANDRADE FERREIRA

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BRUNO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DE LOURDES GUTHEIL

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NILSON VIAMONTE PADILLA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5001369-89.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 963) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: NILSON VIAMONTE PADILLA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILSON VIAMONTE PADILLA (OAB RS027666) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES GUTHEIL (OAB RS069365) APELADO: INES PRATES RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RS111442) APELADO: ESTACAO VIAGEM - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB RS111442) APELADO: JONI RICARDO FERNANDES DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB RS095448) TESTEMUNHA: MARIA DE LOURDES GUTHEIL (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: BRUNA RODRIGUES LINCK (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONI RICARDO FERNANDES DUARTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MOZART DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5001369-74.2023.8.13.0009

ID: 308587271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001369-74.2023.8.13.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PORTES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001369-74.2023.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: PEDRO GOMES DE ARAUJO CPF: 153.236.686-87 RÉU: DESPACHO Trata-se de requerimento de ação de registro de óbito tardio ajuizada por PEDRO GOMES DE ARAÚJO. Na inicial de ID 9825679863, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para provar o alegado. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte. As testemunhas devem ser informadas e intimadas pelo advogado da parte do dia e hora da audiência que será designada para sua oitiva, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade de organização da pauta de audiências deste Juízo, determino que os autos permaneçam em Secretaria, aguardando a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Enquanto pendente a referida designação, mantenham-se os autos em escaninho próprio, com a devida identificação destacada: "Aguarda Designação de Audiência de Instrução e Julgamento". A audiência será realizada de modo híbrido, nos termos da Resolução n° 465/22 do CNJ. As partes e o Ministério Público poderão acessar o link que será enviado pelo servidor desta comarca, se assim tiverem interesse de participar de forma virtual. Os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no §1º do art. 455 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data da audiência. Somente serão as testemunhas intimadas pela via judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC, oportunidade em que as partes deverão fornecer qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da realização do ato processual. As partes poderão comparecer ao escritório de seu procurador, se for o caso. As testemunhas poderão comparecer à sede do Fórum, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto, para participação da audiência por videoconferência no local na presença de servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz competente. Poderão, também, partes e testemunhas, realizarem o ato por transmissão virtual, devendo fornecer e-mail e telefone móvel até a data da audiência ou ainda mediante sala passiva. Saliente-se que caso as partes/testemunhas encontrem-se em local desprovido de internet de qualidade deverão comparecer a sede do fórum pra sua oitiva. Todo o ato poderá ser realizado via internet, sendo que a qualidade e funcionamento desta será de responsabilidade das partes. Em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo, deverá a parte comunicar a este juízo, imediatamente, via telefone. Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, este Magistrado zelará pela identificação adequada, na plataforma e sessão; utilização de vestimenta adequada; utilização de fundo adequado e estático. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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