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Deolindo Roverssi e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vanguarda - Cresol Vanguarda

ID: 317918916

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050601-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO ROVERSSI DEONILDA LUCIA ROVERSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050601-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DEONILDA LUCIA ROVERSI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) AGRAVANTE : DEOLINDO ROVERSSI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5050601-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DEONILDA LUCIA ROVERSI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) AGRAVANTE : DEOLINDO ROVERSSI ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB PR038624) DESPACHO/DECISÃO Deolindo Roverssi e Deonilda Lucia Roversi interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 2º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da " ação anulatória de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial de imóvel c/c pedido de tutela de urgência " nº 5061094-04.2024.8.24.0930/SC, rejeitou os embargos de declaração por si opostos em face da decisão que indeferiu-lhes o novo pedido de concessão da tutela antecipada pretendida, a qual visava a suspensão dos leilões extrajudiciais referente ao imóvel de matrícula 16.769 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos/Santa Catarina, previstos para os dias 19/05/2025 e 03/06/2025 ( evento 64, DESPADEC1 e evento 83, DESPADEC1 - dos autos originários). Para tanto, argumentam os agravantes que " tomaram conhecimento, no dia 30/04/2025, que o agravante Deolindo Roverssi e seu filho, Rafael Roverssi, não foram regularmente intimados pessoal para purgarem a mora ", sobretudo porque, " embora a Oficial do Registro tenha certificado a intimação de todos, com a devida vênia, se mostra incompleta e inconsistente, pois não deixou claro que realizou a intimação de Deolindo e Rafael através de terceira pessoa, a qual não tinha/tem poderes para receber intimação em nome deles " ( evento 1, INIC1 , p. 3). Defendem, ademais, que " o devedor principal Rafael Roverssi já recebeu notificação para desocupação do imóvel, o que comprova que a agravada está buscando insistentemente meios para retirar a propriedade dos agravantes, os quais não poderão aguardar até o deslinde da controvérsia, sob pena de perderem o único bem que possuem oriundo de esforços familiares de anos e a sua única moradia " (p. 4). Asseveram, outrossim, que " segundo prevê o art. 26, §3º, da Lei 9.514/97, é necessária a INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA ", bem como o " o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CONSTITUI-LO EM MORA, sendo nula a intimação que não foi dirigida a sua pessoa " (p. 4), o que alegam não ter ocorrido na hipótese. Sustentam também, que resta demonstrada " diversas irregularidades (probabilidade do direito), a exemplo, da ausência de intimação pessoal do agravante Deolindo Roverssi e de seu filho Rafael para purgação da mora (o que torna nula a consolidação da propriedade) e, ainda, apresentaram laudo pericial elaborado por perito especialista em perícia grafotécnica, que possui a expertise necessária e imparcial que comprova que os agravantes não assinaram o instrumento de transação (o qual também é nulo) " (p. 6). Aduzem que " o laudo pericial foi elaborado por perito técnico, especialista em perícia grafotécnica, com a expertise necessária e imparcial " (p. 6), o qual teria demonstrado a falsidade das assinaturas. No mais, alegam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, vez que " a opção pela garantia fiduciária não impede o reconhecimento da impenhorabilidade " e " considerando que se trata de um imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e que é utilizado pela família dos agravantes para sua subsistência em regime de economia familiar, é necessário declarar a nulidade da garantia e anular a consolidação da propriedade que foi registrada pela parte requerida na matrícula do imóvel dos agravantes, não havendo qualquer violação ao ato jurídico perfeito " (págs. 10-11). Ainda, que " caso necessite de perícia judicial, não há tempo hábil para aguardar a conclusão do perito, sob pena de serem causados prejuízos irreversíveis aos agravantes e na impossibilidade de retomada do imóvel " (p. 14). Pugnam, assim, pela concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que " sejam suspensos o leilão designado para o dia 18/08/2025 e qualquer ato expropriatório, com a consequente manutenção dos agravantes na posse do imóvel em litígio e determinar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob n. 16.769 do ORI de palmitos, através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) " (p. 15). É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal encontra amparo nos artigos 932, II, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, já que permitem ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero, contemplando as espécies da urgência e da evidência. Desta forma, a tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 da novel legislação processual). Já a tutela provisória de evidência, cujos pressupostos encontram-se no art. 311 daquele diploma legal, consoante ensinamento sintetizado do ilustre professor Nelson Nery Junior, em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz . (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 871). A partir disso, subsumindo-se os conceitos acima citados à situação fática em exame, constata-se, a priori , que se estaria diante da hipótese da tutela provisória de urgência. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") . (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.; Curso de Direito Processual Civil Vol. 2; 11ª edição; Salvador: JusPodivm; 2016; pp. 607). Segundo o mesmo doutrinador (ob. citada; pp. 608): A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a "verossimilhança fática", com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma "plausibilidade jurídica", com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo as efeitos pretendidos. E prossegue no que diz respeito ao perigo da demora (pp. 610/611): A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o "perigo" que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300 como "perigo da demora". Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequência são irreversíveis. (...) Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Volvendo ao caso em tela, entendo que a decisão agravada, por ora, deve ser mantida. Isso porque, ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes já haviam impugnado a validade da notificação em momento anterior, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n. 5038663-50.2024.8.24.0000, cuja ementa restou assim ementado ( processo 5038663-50.2024.8.24.0000/TJSC, evento 36, ACOR2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL VISAVA A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRETENSA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS ATOS AO ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO TERIAM SIDO NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. TESES INSUBSISTENTES. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES PARA VENDA EXTRAJUDICIAL. PARTE RECORRENTE QUE AJUIZOU A DEMANDA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DOS MESMOS, REFORÇANDO SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ADEMAIS, VALOR AVALIATIVO QUE NÃO CONSTITUI PREÇO VIL, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O VALOR QUE FORA AVERBADO. EXEGESE DO ART. 24, VI, DA LEI 9.514/97 NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, considerando que a notificação para a purgação da mora foi considerada válida por ter sido averbada na matrícula do imóvel, demonstrando a ciência inequívoca dos agravantes quanto às datas dos leilões e à venda extrajudicial, cujo trânsito em julgado operou-se em 15/10/2024 ( processo 5038663-50.2024.8.24.0000/TJSC, evento 43, CERT1 ), mostra-se preclusa a discussão acerca da alegada invalidade da referida notificação. Mutatis mutandis , colhe-se desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA E DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA DA PENALIDADE E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO DISCUTIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES JÁ ANALISADAS EM RECURSO PRETÉRITO POR ESTE COLEGIADO. REANÁLISE DO TEMA OBSTADO. "Uma vez analisada a valoração da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Em tais situações, incide a preclusão" (STJ, AREsp n. 2.562.694, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23-8-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070960-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Por seu turno, as questões atinentes à falsidade das assinaturas, supostamente comprovada por perícia imparcial, bem como à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, já foram objeto de apreciação liminar no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5041807-95.2025.8.24.0000 interposto em face da decisão proferida nos autos n. 5000796-45.2025.8.24.0046. Naquele reclamo, os agravantes, diga-se, utilizaram-se das mesmas razões recursais ora defendidas, cujo efeito suspensivo almejado foi negado, in verbis : No caso em apreço, os agravantes buscam, em síntese, obstar a realização do leilão extrajudicial designado para o dia 03/06/2025 e os demais atos expropriatórios relacionados ao imóvel matriculado sob o n. 16.769 do CRI de Palmitos/SC, bem como defendem a impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural, além da falsidade de assinaturas comprovada por laudo grafotécnico particular. Contudo, inobstante as alegações dos recorrentes, observa-se dos autos, como bem ponderado pelo Juízo a quo , que " a demonstração da verossimilhança das alegações não se mostra suficientemente robusta para ensejar o deferimento da medida pleiteada. O principal elemento probatório apresentado consiste em laudo grafotécnico produzido unilateralmente, em sede extrajudicial, não submetido a contraditório nem validado judicialmente por perícia oficial. Embora o documento possa, em tese, constituir início de prova material, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que provas unilaterais, desacompanhadas de contraditório e controle judicial, não são aptas a justificar, de forma isolada, a concessão de tutela antecipada, especialmente em hipóteses que envolvem suspensão de leilão extrajudicial e desconstituição de atos jurídicos formalmente perfeitos. Nesse sentido, a eventual falsidade de assinatura deve ser apurada mediante produção de prova pericial técnica, regularmente requerida, nomeada e fiscalizada pelo juízo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de tal diligência inviabiliza, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ademais, a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural, ainda que revestida de plausibilidade, demanda dilação probatória para verificação de sua efetiva configuração, especialmente no que tange à produtividade e à vinculação à subsistência familiar, circunstâncias que também não se encontram suficientemente comprovadas nos autos. " ( evento 36, DESPADEC1 - dos autos originários). Com efeito, verifica-se que os agravantes instruem a pretensão inaugural com laudo pericial grafotécnico produzido unilateralmente e não submetido ao contraditório, o que, a priori , por comprometer sua idoneidade para comprovar a alegada falsidade das assinaturas constantes do instrumento impugnado, torna prematuro, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela recursal com base exclusivamente nesse documento. Assim sendo, diante da fragilidade das provas quanto à falsidade das assinaturas, da indefinição sobre a natureza do imóvel como pequena propriedade rural e da ausência de comprovação da notificação sobre a consolidação da propriedade, impõe-se maior instrução probatória, razão pela qual não se justifica, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos atos expropriatórios nem o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imprescindível a realização do contraditório e a produção de provas. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Requerimento para suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos leilões sobre o imóvel da agravante. Alegação de que a agravante é coproprietária de 50% do imóvel a ser leiloado e de falsificação da sua assinatura como fiadora no contrato de locação de imóvel. Pretensão à concessão da tutela de urgência para suspender o leilão eletrônico. Inadmissibilidade. Pedido indeferido, vez que não estão presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213843-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Nesse trilhar, não vislumbrada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, carece de reparo o decisum agravado. Oportuno salientar que resta prejudicada a questão atinente à suspensão do leilão, tendo em vista a perda do objeto da temática, uma vez que o 2º praceamento ocorreria na data de 03/06/2025 às 14:45, enquanto os autos vieram conclusos a este Relator somente às 16:23 (evento 12). Sob tais argumentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. ( processo 5041807-95.2025.8.24.0000/TJSC, evento 13, DESPADEC1 ) Convém salientar, ademais, que o aludido recurso encontra-se aguardando decurso do prazo para apresentação de contrarrazões pela agravada, a fim de que, oportunamente, seja incluído em pauta para julgamento do mérito. Assim, considerando que as questões suscitadas no presente reclamo já foram ou estão sendo objeto de apreciação em outro processo, mostra-se inviável, ao menos em sede de cognição sumária, a alteração do desfecho anteriormente propagado naqueles autos. Nesse trilhar, não vislumbrada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, carece de reparo o decisum agravado. Oportuno salientar que resta prejudicada a questão atinente à suspensão dos leilões, tendo em vista a perda do objeto da temática, uma vez que o 1º e 2º praceamentos ocorreriam, respectivamente, em 19/05/2025 e 03/06/2025. Sob tais argumentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5111437-04.2024.8.24.0930

ID: 322306079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5111437-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ HAWESTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5111437-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON LUIZ HAWESTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5111437-04.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON LUIZ HAWESTEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por EDSON LUIZ HAWESTEIN contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que serão arbitrados pelo Magistrado Coordenador do CEJUSC. 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . 10. Incluam-se os credores, indicados na petição de evento 23. no polo passivo da lide. Intime-se a parte autora.

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Alexandre Goncalves x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 294689854

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062182-48.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES

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MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA

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Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) … Apelação Nº 5062182-48.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220) ADVOGADO(A) : MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 54 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação Revisional. Insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores do contrato de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária com Efeito de Escritura Pública firmado com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal. O pedido de urgência foi deferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 58/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 64/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, a parte requerente interpôs apelação, com o intuito de reconhecer: a) a ilegalidade na cobrança de capitalização de juros por ausência de estipulação contratual; b) o descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas, pois, a seu ver, o Banco "calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato"; e c) o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Requer a concessão de tutela de urgência para "autorizar a retomada dos depósitos mensais em juízo dos valores previstos no contrato (Parcela FIXA + 0,40% + CDI), impedindo a reclamada de cobrar diretamente na conta do consumidor, bem como de inserir o nome no rol de inadimplentes até o julgamento do presente recurso". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 69/1º grau). Contrarrazões no evento 78/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O litígio envolve o instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeito de escritura pública n. 03.432.463, firmado em 20-4-2021, por meio do qual os autores entabularam a compra de um apartamento por financiamento imobiliário a ser pago em 240 prestações (evento 1, DOC5/1º grau). 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Defende o recorrente a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados por ausência de expressa previsão no contrato celebrado. Adianta-se, razão não lhe assiste. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas do contrato, com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização mensal de juros, a saber: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. 2 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O autor alega a tese de descumprimento contratual pela ré no que se refere à incidência de CDI sobre os valores das parcelas. Para tanto, argumenta que "restou pactuado que o Recorrente realizaria o pagamento de 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor FIXO de R$ 977,45, acrescidas do reajuste do Certificado de Depósito Financeiro (CDI); ocorre que após a realização do contrato passou a sofrer a cobrança de elevados encargos não previstos no contrato. Apenas no primeiro ano de financiamento, os valores cobrados apresentaram um reajuste acima de 60% do valor original cobrado. A CDI, por sua vez, acumulou ao longo de 2021 apenas 4,42%, denotando assim fortes indícios de cobrança ilegal". Pontua que "o Recorrido, por um lado, calcula os valores da parcela do presente mês utilizando-se do valor do mês anterior já com juros aplicados, mas com taxa da qual não está prevista em contrato, pois não condiz com os índices divulgados pelo governo. Por outro lado, os juros de correção que vem aplicando sempre são somados com o dos meses anteriores. Ainda, cabe destacar que já há juros inclusos nas parcelas fixas do contrato de empréstimo". Exemplifica que "se fosse o caso de aplicar a cobrança de juros remuneratórios a taxa mensal de 0,40%, acrescido de 100% no CDI conforme contrato que este juízo alegou estar de acordo com a legislação, temos que em 09/2022, o acumulado do mês foi de 1,17%, o que corresponde a um reajuste mensal de 1,57%. Todavia, com o reajuste desgovernado restou cobrado a monta de 67,30% a mais na parcela, ou seja, foi pago na parcela de 09/2022 67,30% a mais do que o previsto no contrato". Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: Os certificados de depósito interbancário, usualmente denominados de CDI, representam títulos de emissão das instituições financeiras, que difundem as operações do mercado interbancário. O referido índice reflete a variação do custo de captação de recursos para o banco no mercado interbancário, assim como ocorre com a Taxa Selic, de modo que a sua contratação, como a de qualquer taxa flutuante, contribui para diminuir os riscos do mercado. Assim, a utilização do CDI, seja como fator de correção monetária ou como juros remuneratórios, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei). Em arremate, no julgado do AgInt no AREsp n. 2.055.296/SC, constou do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti: O que interessa não é se o contrato rotula esse custo de captação do banco como correção monetária, como encargo financeiro ou como juros remuneratórios, mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira, nela incluídos o fator de correção e os juros remuneratórios, não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado, regularmente divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme acórdão da Seção, sob relatoria da Ministra Nancy, no julgamento de recurso repetitivo já muito conhecido (REsp. 1.061.530, DJe 10.3.2009). No caso dos autos, diante da inexistência de abuso na remuneração do capital, a utilização do índice CDI não revela abusividade e impõe sua manutenção nos termos contratados. Pois bem. De plano, registra-se que o Juízo a quo cingiu-se a analisar apenas a questão da legalidade do encargo. Todavia, o pedido exordial não busca discutir a viabilidade ou não da incidência do CDI como encargo remuneratório, mas está pautado na tese de descumprimento contratual, embasado na alegação de que o cálculo para aferição da parcela mensal não tem respeitado os limites do contrato e está a importar onerosidade excessiva ao consumidor. Cuida-se, portanto de julgamento citra petita e que merece adequação nesta segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A insurgência, adianta-se, comporta amparo. O contrato celebrado estipulou a seguinte cláusula a respeito dos encargos financeiros: Do que se nota, embora não haja previsão de parcela em valor fixo (apenas parcela mínima), o cálculo da prestação mensal corresponde a operação aritmética da soma do valor originalmente apurado, ou seja, R$ 977,45, acrescido de juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa de 0,40% + 100% do CDI a ser aferido a cada mês (indexador variável). Na defesa, a parte ré cingiu-se a alegar a possibilidade de inclusão do CDI como índice de composição dos juros remuneratórios. Disse, ainda, que as parcelas respeitam os limites do contrato e são calculadas pela fórmula (0,40 a.m + 100% CDI) e que o encargo legal encontra-se abaixo da taxa média de mercado, o que afastaria a alegação de abusividade (evento 15, DOC2/1º grau). Ocorre que o documento acostado pela ré relativo à evolução da dívida demonstra que a composição das parcelas não leva em conta o valor fixo (R$ 977,45), acrescido da fórmula (0,40 a.m + 100% CDI), mas sim que a incidência do encargo remuneratório ocorre sobre o saldo devedor total. Vejamos: A tabela exemplificativa trazida pela parte autora deixa claro o descumprimento contratual pela ré (evento 7, DOC3/1º grau): Assim, ao que indicam os elementos de prova colacionados ao feito, a parte ré não está respeitando os termos pactuados com relação à composição das parcelas mensais. Desse modo, o apelo deve ser acolhido no ponto para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor. Eventual saldo positivo em favor da parte autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto à devolução dos valores, esta deve se dar na forma simples, porquanto não se verifica a existência de má-fé por parte da Instituição Financeira que justifique a repetição em dobro das parcelas pagas. É a orientação majoritária desta Corte: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE VALOR MÍNIMO DA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E PRESERVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM GARANTIA PELA LEI N. 9.514/97. O AUTOR ALEGOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPEITOU AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR EM VEZ DO VALOR MÍNIMO DA PARCELA, ONERANDO EXCESSIVAMENTE A PARTE CONTRATANTE. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APLICAR O CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULA QUE O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APLICAR O CDI SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTÁ EM DESACORDO COM O PACTUADO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O AUTOR. 4. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O CUMPRIMENTO EXATO DO CONTRATO, COM A INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CDI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. 2. NÃO SE VISLUMBRA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORTANTO, NÃO É APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULG. EM 4/4/2017; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056540-03.2024.8.24.0000, REL. DES. RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-03-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5113036-12.2023.8.24.0930, REL. ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-02-2025 (TJSC, Apelação n. 5011721-04.2024.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA, MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM, SUSPENDER A MORA E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA RÉ. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO CDI. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO INDEXADOR SOBRE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR, COMO EXIGE A CREDORA. COBRANÇA APARENTEMENTE DISSONANTE DOS TERMOS AVENÇADOS NO TÍTULO DE CRÉDITO. INSATISFAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. EVENTUAIS DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVEM EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL, ADEMAIS, DOS VALORES INCONTROVERSOS. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, À DESCARACTERIZAÇÃO ANTECIPADA DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, POR ORA, PRESERVADA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065193-91.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS, ALEGA-SE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, O QUAL ESTARIA SENDO FEITO EM DESACORDO COM OS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCREMENTO SIGNIFICATIVO, DE FATO, DAS PRESTAÇÕES, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ASSERTIVA DE QUE A REQUERIDA ADOTA, COMO BASE DE CÁLCULO, O SALDO DEVEDOR, EM CONTRARIEDADE AO MÉTODO PACTUADO, QUE ESTIPULAVA O VALOR MÍNIMO DA PARCELA PARA A INCIDÊNCIA DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS A CONTENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAR A MORA RATIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044624-06.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). Por fim, fica prejudicado o pedido de tutela recursal ante o julgamento do recurso. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição, fica caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput , do Código de Processo Civil, sendo necessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte. Quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação. É de se observar, ainda, que o balanço sucumbencial em relação ao quantum dos honorários buscou observar a proporção das despesas, o trabalho desenvolvido pelos causídicos das partes, o tempo de duração do processo em ambas as instâncias judiciais (início em 9/2022), a natureza e a importância da causa, além do seu valor econômico. À evidência, foram observados os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a correção da parcela pelo CDI (100%) incida sobre o valor de cada parcela, e não sobre o saldo devedor total, bem como que eventual saldo positivo em favor da parte autora seja apurado em sede de liquidação de sentença, em sua forma simples; e b) redistribuo os encargos sucumbenciais, ficando 50% (cinquenta por cento) das custas processuais sob a responsabilidade de cada parte; quanto aos honorários, fixo aqueles devidos pelo autor, em favor do procurador da ré em 10% do proveito econômico obtido; de outro lado, os estipêndios devidos pela ré ao causídico do autor, são fixados em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da justiça gratuita.

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Cecilia Elisabete Oviedo Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278079912

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020548-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA ELISABETE OVIEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020548-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CECILIA ELISABETE OVIEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5020548-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CECILIA ELISABETE OVIEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por CECILIA ELISABETE OVIEDO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão consignado de benefício, com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 35, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 39, APELAÇÃO1 ), no qual sustenta, que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado pessoal e não Reserva de Cartão Consignado - RCC , ocorrendo violação ao dever de informação, defendendo que " a selfie apresentada pela apelada não possui valor probatório suficiente para validar a contratação do empréstimo ", além da ausência do certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Aduz que houve evidente falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, eis que praticou venda casada, de modo que é evidente o ato ilícito perpetrado pela casa bancária, devendo ser declarada inexistente a contratação, bem como seja o banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso com a reforma do decisum objurgado, a fim de que os pedidos exordiais sejam julgados totalmente procedentes, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, além de prequestionar a matéria. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por CECILIA ELISABETE OVIEDO DA SILVA contra a sentença que, nos autos da "Ação Declaratória De Nulidade De Cartão Consignado de benefício – RCC c/c Com Repetição De Indébito E Danos Morais Com Pedido Liminar" , julgou improcedentes os pedidos por si formulados na exordial. Prima facie , cumpre-se destacar que deixo de analisar eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas pela parte ré em sede de contrarrazões, tendo em vista que o julgamento do mérito lhe favorece, conforme inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, o nó górdio da quaestio sub judice reside na modalidade de contratação empregada, eis que a parte autora/apelante aduz que o seu objetivo era firmar contrato de empréstimo consignado pessoal e não a modalidade utilizada, tendo sido vítima de ato fraudulento pela conduta arbitrária do banco, em contrapartida, a instituição financeira demandada defende a sua legalidade. Com efeito, a par da documentação carreada ao bojo do processado, observa-se que é inconteste a adesão da parte autora ao "Termo de Adesão Cartão Consignado de Benefício" ( evento 15, CONTR5 ), assinado eletronicamente, inclusive com a confirmação através de "selfie", senão vejamos: Desta feita, cumpre-se destacar que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 determina que: Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas segura. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADA PELO AUTOR PARA REQUERER A NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA LEGALIDADE/ILEGALIDADE DA NEGOCIAÇÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. CONTRATO DEVIDAMENTE ANEXADO À CONTESTAÇÃO. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NADA REQUEREU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA. TESE RECURSAL ARREDADA. II - MÉRITO RECURSAL. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE, MEDIANTE O ENVIO DE "SELFIE" PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. AUTOR QUE NÃO NEGA TER ASSINADO DIGITALMENTE O CONTRATO. ASSINATURA DIGITAL PRESUMIDAMENTE AUTÊNTICA. CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL QUE NÃO É EXIGIDO. "A certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade." (TJSC, Apelação n. 5031174-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, MORMENTE QUANDO O AUTOR SEQUER COMPROVOU TER MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004931-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025, grifei). Logo, o pacto objeto da lide, foi assinado, como visto, por meio digital, porquanto não prospera a assertiva de que este seria inválido apenas por não possuir certificação do prefalado instituto, até mesmo porque a parte autora afirma categoricamente na inicial que " acreditou estar contratando um Empréstimo Consignado “comum ” " ( evento 1, INIC1 , p. 8). Ademais, observa-se o que dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: "I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; "II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; "III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; "IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; "V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" Visto isso, infere-se da contratação que esta foi realizada em observância ao que determina o disposto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003. Vejamos: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: [...] II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse diapasão, o desconto incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora somente pode ser efetuado mediante autorização em contrato, fato que se verifica na hipótese em apreço, ante a expressa previsão contratual, eis que da leitura da contratação é possível inferir o valor da parcela e anuência da parte autora acerca dos termos previstos no pacto para a modalidade do cartão consignado de benefício . Ademais, cumpre-se destacar que o valor requerido no contrato foi liberado na conta da parte autora, sem qualquer insurgência a este respeito. Ainda, oportuno esclarecer que ao contratante é facultado - a qualquer tempo e independentemente do adimplemento contratual - a solicitação do cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A, caput e § 2º, IN 28/2008/INSS, o que não se verificou no caso em apreço, situação que afasta eventual violação ao direito do consumidor em razão de vício nas informações prestadas pela instituição financeira ré. Tecidas tais premissas, é cediço que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, o ônus probatório pode ser redistribuído em hipóteses particulares previstas no art. 373, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe à parte autora fazer prova mínima acerca do direito pleiteado, eis que tal ônus não pode ser imputado à parte contrária, porquanto constituiria prova diabólica. Assim, considerando que a instituição financeira ré colaciona aos autos a contratação objeto da lide devidamente assinada, é dever da parte autora de apresentar provas mínimas do direito alegado a ensejar uma possível procedência dos pedidos iniciais, o que não ocorreu na hipótese em análise. A propósito, colhe-se da jurisprudência desse Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL A ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA LEI CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TANTO PARA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, QUANTO PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTE RELATOR E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL INCABÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ABUSIVIDADES PRATICADAS NO CURSO DO CONTRATO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSUMO. DEMANDA QUE, POR SUA NATUREZA, SUBMETE-SE TÃO APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INSCRITA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOSTADO AO PROCESSO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA PRESENTE. FATURAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA MENSAL DO EXIGIDO. COMPROVANTES DE TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. INSERÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR AUTARQUIA FEDERAL QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE INCIDENTE SOBRE ESTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR UM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC). DEMANDA EDIFICADA SOBRE ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO, SEJA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO NO COMÉRCIO, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5010318-68.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820/03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VEIO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA, PELA CASA BANCÁRIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000688-15.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE DESCONTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E AINDA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VERBERADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSITIVAM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA, AS CARACTERÍSTICAS E A FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (AC 5002448-16.2021.8.24.0086, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9.8.2022). Portanto, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do Código de processo Civil, não há falar em vício de consentimento, tampouco em qualquer ilicitude por parte da instituição financeira apelada, tornando imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, no que se refere ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. Até porque, é cediço que "embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinente à ocorrência de prequestionamento" (STJ, AgInt no REsp 1704505/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 27/02/2018). Dessa forma, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 10%, majoro em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5043346-96.2025.8.24.0000

ID: 299258393

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043346-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043346-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) DESPACHO/DECISÃO I. EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS in… Agravo de Instrumento Nº 5043346-96.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) DESPACHO/DECISÃO I. EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, " na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulado com consignação em pagamento e repetição do indébito e tutela de urgência " promovida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Requer a concessão da tutela antecipada ao recurso e o seu provimento para reformar a decisão agravada (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram distribuídos a esta relatoria diante da prevenção (evento 1, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos (evento 44, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): Trata-se de "ação revisional de contrato de financiamento imobiliário" proposta por EVAIR RAMON COELHO DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente às demandas que objetivam a revisão de contratos bancários, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, cumulativamente : “I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Conquanto satisfeito o primeiro requisito com o ajuizamento da ação de revisão para questionamento do débito, somente a simples discussão judicial do contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ), pois necessária a demonstração de que a insurgência está amparada em teses derivadas da ordem jurídica estável emanada do entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de proporcionar um resultado proveitoso ao interesse afirmado no processo. O autor manifesta insurgência quanto aos juros remuneratórios, pretendendo sua limitação à taxa média de mercado afastando-se o CDI. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. 22-10-2008). O tema, ainda, originou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, desde julho de 1994, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito, o que passou a ser utilizado como parâmetro na análise da abusividade. Entretanto, cabe registrar que a simples constatação de que a cobrança pela instituição financeira excede à média praticada pelo mercado não significa, por si só, aproveitamento exorbitante em detrimento do consumidor. A propósito, os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil não se apresentam como parâmetro estanque na aferição da cobrança abusiva de juros, porquanto "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp n. 1.061.530/RS, grifado). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente estabelecendo os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: "4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Vê-se, assim, que o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo com a aplicação de algum limite estabelecido de modo complementar, é insuficiente para se constatar abusividade no caso concreto, impondo-se a efetiva e detalhada avaliação da situação particular do contratante e da instituição financeira envolvidas na avença aliado ao exame do contexto em que celebrado o negócio. É a conclusão da Corte Superior: "Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Cédula de Crédito Bancário (doc. 4 do evento 1), que se trata de contratação de crédito pessoal com garantia de alienação fiduciária de imóvel, estabelece juros remuneratórios de 0,40% ao mês e 4,91% ao ano; em contrapartida, a taxa média para esta operação (código da série temporal  20742), no período de março/2021, é de 85,21% ao ano, o que demonstra que a remuneração do capital encontra-se inferior ao índice médio praticado pelo mercado - ainda que somado à previsão de incidência cumulada de 100% do CDI (0,20% em março de 2021), circunstância que não revela abusividade alguma e impõe a manutenção dos juros compensatórios como contratados. Registre-se que a contratação celebrada entre as partes não teve como finalidade específica a concessão de empréstimo para aquisição de imóveis — ou seja, não se trata de financiamento imobiliário —, consubstanciando-se apenas em mútuo comum (empréstimo de dinheiro) garantido por alienação fiduciária de imóveis, para o qual a série temporal condizente é a de número 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A utilização da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) ou de Depósito Interbancário (DI) teve a sua legalidade novamente analisada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no REsp 1781959-SC (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11-2-2020), de cuja fundamentação é possível verificar a sinalização da superação da Súmula 176 daquele Tribunal Superior. Explicou-se naquela assentada que a modificação do entendimento tem como base a adequação da interpretação conferida à Resolução n. 1.143/1986, a qual não estabelece que a taxa variável somente poderia ser definida pelo Banco Central do Brasil, mas sim que competia à autarquia federal a fixação do parâmetro de reajuste periódico das taxas flutuantes nas operações ativas e passivas por instituições financeiras, o que não se confunde com a determinação da própria taxa. Outro aspecto considerado foi a mudança dos atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil ao longo desses anos, os quais passaram a expressamente permitir a utilização das taxas praticadas nos depósitos interbancários como referencial para as operações de crédito contratadas a taxas flutuantes, tal como se pode verificar do teor das Circulares n. 2.216/1992, 2.167/1992, 2.436/1994, 2.905/1999 e da Carta-Circular n. 2.319/1992. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a partir de abril de 1992, não mais subsiste qualquer impeditivo em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interbancários como base de reajuste ou remuneração periódico das taxas flutuantes, desde que calculados com regularidade e amplamente divulgadas ao público. Outrossim, ao examinar a referida taxa sob o viés da prejudicialidade aos interesses dos tomadores de empréstimos, depois de detalhadamente apresentar toda a evolução histórica e dinâmica do encargo, constou-se que o índice da taxa dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) guarda estreita relação com a taxa Selic, à qual quase sempre se encontra inferior. Também foi esclarecido no REsp 1781959-SC que a taxa dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) ou de Depósito Interbancário (DI) “não é livremente fixada pelo próprio credor, mas definida pelo mercado a partir das oscilações econômico-financeiras, além de estar sob permanente fiscalização das instituições responsáveis por exercer o controle do crédito sob todas as suas formas (CMN e BACEN)”. À vista disso, concluiu-se o julgamento com a seguinte orientação: “não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito, podendo eventual abusividade ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médicas de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie” (grifou-se). Nesse sentido, colhe-se a ementa do julgado mencionado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1781959-SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11-2-2020, grifado). Aliás, a Súmula 65 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que "A estipulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo financeiro não se qualifica como cláusula potestativa, uma vez que não submete o devedor à vontade unilateral do credor. Isso ocorre porque tal indicador é definido pelo mercado, com base nas flutuações econômico-financeiras, o que afasta a aplicação da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça". Aliás, a Súmula 65 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que "A estipulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo financeiro não se qualifica como cláusula potestativa, uma vez que não submete o devedor à vontade unilateral do credor. Isso ocorre porque tal indicador é definido pelo mercado, com base nas flutuações econômico-financeiras, o que afasta a aplicação da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça". E da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO PARÂMETRO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. C ONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGO REMUNERATÓRIO COMPOSTO POR UMA TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM A TAXA DE VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N. 1.781.959/SC. SENTENÇA REFORMADA (...) (TJSC, Apelação n. 5002409-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. O pedido de Justiça Gratuita foi deferido em agravo de instrumento. [...] Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a cédula de crédito bancário tem como objeto a aquisição de propriedade imobiliária, motivo pelo qual não deve ser considerada apenas a taxa fixa, mas ela cumulada com a CDI; (b) por se tratar de taxa flutuante, " [...] se tornou onerosamente excessiva ao consumidor, estando em meses, 70% acima da taxa média do Banco Central para a espécie de contrato, sendo que quando da celebração do contrato, se encontrava inferior à média do Banco Central, o que busca então equilibrar o contrato, sendo mantida a taxa da data da celebração do contrato ou subsidiariamente a média mensal do Banco Central " (fl. 3); (c) a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada é a de " operações de crédito recursos direcionados - pessoas físicas - financiamento imobiliário com taxas de mercado " (n. 25497 e n. 20772); (d) a taxa de juros remuneratórios incidente é a pós-fixada, de modo que a sua oscilação no transcurso do período da contratualidade resultou onerosamente excessivo, dado que na média de 4,91% a.a. e 0,40% a.m., acrescida mensalmente por 100% do CDI; (e) no decorrer dos meses, a taxa aplicada ultrapassou quase 70% aquela estipulada pelo Banco Central do Brasil; (f) " [...] quando da celebração do contrato, 30/03/2021, a taxa ofertada pela Cooperativa, estava abaixo da média do Banco Central, sendo que o CDI fevereiro estava em 0,13% + 0,40% (fixa), estaria em 0,53% a.m., e a do BACEN em 0,63% a.m., e por cento, que na data da contratação a Cooperativa levou em consideração todos os parâmetros necessários a conceder o crédito e fixar a taxa da operação, lhe sendo vantajoso a taxa de início do contrato de 0,53% ao mês " (fl. 13); (g) em consonância com a teoria da imprevisão, a qual encontra respaldo no art. 478 do Código Civil e no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão das cláusulas contratuais, quando estas se tornarem excessivamente onerosas a uma das partes, em decorrência de fatores supervenientes. Em análise sumária dos autos, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores a concessão da tutela jurisdicional almejada. O objeto da ação revisional é a cédula de crédito bancário n. 03.733.724, garantida por alienação fiduciária de imóvel, no valor de R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais), em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, tendo a 1ª vencimento em 25.09.2021 e, a última, em 25.08.2041, firmada em março de 2021 (evento 1, contrato 4, fl. 1, autos do 1º grau). No caso em foco, urge destacar um aspecto fundamental e determinante para a análise da discussão. É que, embora o contrato revidendo represente CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, dele constando, no item 4.4 - Linha de Crédito, a expressão " pessoal garantido aquisição imóvel (33201) " (evento 1, contrato 4, autos do 1º grau), o mútuo não se destinou à aquisição do imóvel dado em garantia com alienação fiduciária , tratando-se, na verdade, de empréstimo em dinheiro não vinculado à determinada finalidade. Esta é a adequada interpretação do contrato, que emerge do texto contido no campo "DAS CONDIÇÕES GERAIS DESTA CÉDULA DE CRÉDITO", especificamente do disposto na condição 2, que, para melhor compreensão, segue transcrita: CONDIÇÕES GERAIS DESTA CÉDULA DE CRÉDITO 2. Empréstimo - O crédito ora solicitado e contratado pelo(a) Emitente/Cooperado (a) é um empréstimo em dinheiro, sem necessidade de comprovação do direcionamento dos recursos , com pagamento em parcelas mensais yariáveis, em razão da escolha da modalidade pós-fixada, respeitando o valor mínimo da parcela constantes no item 4.9, na quantidade e valor também indicados. (evento 1, contrato 4, fl. 2, autos do 1º grau) Deste modo, em que pese constar, no item 4.4 - Linha de Crédito, a expressão " pessoal garantido aquisição imóvel (33201) " (evento 1, contrato 4, autos do 1º grau), tal inconsistência de classificação não ocasiona a aplicação das séries temporais referentes às operações de crédito com recursos direcionados - pessoas físicas - financiamento com taxas de mercado, como pretendido pelo recorrente. No contrato, foram estabelecidos os seguintes encargos remuneratórios: (a) taxa de juros remuneratórios fixa, de 0,40% ao mês e 4,91% ao ano; (b) custo financeiro e o respectivo percentual, de 100% da CDI e (c) valor total da parcela: R$ 1.151,91 de capital + 0,40% de juros remuneratórios ao mês + 100% do CDI (evento 1, contrato 4, fl. 1, autos do 1º grau). Como visto, os encargos remuneratórios são compostos de 2 (duas) taxas, uma pré-fixada (0,40% a.m. e 4,91% a.a.) e, outra, pós-fixada, variável, atrelada ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI (evento 1, contrato 4, fl. 1, autos do 1º grau). Como se sabe, o CDI corresponde ao custo financeiro da captação financeira pelo banco mutuante, ou seja, consiste na taxa média dos empréstimos realizados diariamente entre as próprias instituições financeiras e, via de consequência, sofrem significativa oscilação no mercado. Em decorrência disto, a depender da situação enfrentada, é possível ocorrer variação nos valores das parcelas contratuais, conforme mencionado na inicial recursal, o que pode ocorrer tanto para cima, impactando na parcela do mutuário, como para baixo, diminuindo o valor da parcela do agente financeiro, tudo a depender da conjuntura econômica do país do momento. Trata-se, pois, de reflexos produzidos pelo próprio mercado financeiro, aos quais igualmente se submete não só o mutuário (autor), mas também a instituição financeira fornecedora do crédito (parte ré), que não tem arbítrio na fixação do índice CDI, de modo que tal situação não pode ser tida como abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Tanto assim é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que " não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras " (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.02.2020). Inclusive, a Corte da Cidadania destaca, no mesmo julgado, que " [...] eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie [...] ". Portanto, o risco existe para ambas as partes, estas anuíram com o negócio, devendo ser observado o princípio da autonomia do contrato. A par disto, é preciso ter em mente que a eventual abusividade nos encargos da normalidade contratual deve ser aferida tendo como base a taxa dos juros remuneratórios estabelecida no momento contratação com a taxas média de mercado levantada pelo BACEN para operações da mesma natureza no tempo da contratação , sob pena de insegurança jurídica, pois o contrato estaria sujeito a revisão continuamente, tendo em vista que a taxa do CDI é flutuante. Vai neste sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. [...]. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. C22630552-6. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA . PACTO N. C22633069-5, ENTRETANTO, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXTREMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO ACOLHIDO PARA LIMITAR O REFERIDO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANTO AO AJUSTE N. C22633069-5. [...]. (TJSC, Apelação n. 5027613-50.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, grifou-se). Nesta perspectiva, tomando em consideração e sopesando as taxas estipuladas na cédula de crédito bancário, não se constata a alegada abusividade no contrato. Pelo contrário, no instrumento contratual, assinado em março de 2021 , resultaram estipuladas as taxas de juros remuneratórias de 0,40% ao mês e 4,91% ao ano. Mencionados índices , ainda que cumulada a taxa mensal (0,40%) com a do CDI (0,2011%), somando 0,6011%, são inferiores aos da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, correspondente a 5,27% ao mês e 85,21% ao ano (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores - Acesso em 12.06.2025) Com isso, não se tem como conceder o pedido de tutela antecipada recursal, com a ressalva de que o exame aprofundado do mérito do recurso fica reservado ao órgão colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV. Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, deixo de deferir o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Eliane Cavalcante Viana Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305925142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805029-53.2013.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANC… Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 24/6/2025. Trata-se de recurso interposto por Eliane Cavalcante Viana Machado contra sentença, oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos assim assinalados (Evento 236, SENT1): ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC). Sem custas remanescentes e honorários. "Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Opostos Embargos de Declaração pela acionada (Evento 247, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 263, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 268, APELAÇÃO1), a executada sustentou, em síntese, ser imperiosa a decretação da prescrição direta. No ponto, destacou ter sido devidamente citada quando já havia transcorrido o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Asseverou que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor, o qual deu causa à extinção do feito. Postulou a reforma do "decisum", com o reconhecimento da prescrição direta e a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (Evento 273, CONTRAZ2), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela parte demandada, contra sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito com apreciação de mérito. Defende a irresignante a ocorrência de prescrição direta, porquanto a citação ocorreu após o transcurso de 3 (três) anos do prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Adianta-se que o pronunciamento judicial extintivo merece manutenção, nos seus exatos termos. Explica-se: A executória em debate foi lastreada em cédula de crédito bancário. É consabido que o prazo prescricional para tal pretensão é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, com termo inicial a contar do vencimento da dívida. Ainda a propósito: "O vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento do devedor não possibilita a modificação do termo inicial do prazo prescricional, o qual passa a correr a partir da data de vencimento da última parcela ajustada entre as partes" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 50666728920238217000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. em 22/6/2023). Acerca das causas interruptivas da prescrição, a matéria era disciplinada pelo art. 219 do referido Diploma. Veja-se: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. [...]. Outrossim, o art. 240 da Lei Processual Civil prevê que a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora adotar as providências necessárias a sua realização nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco do Brasil S/A ingressou com a ação de execução n. 0805029-53.2013.8.24.0113, em desfavor de Supermercado Bahia Ltda e Eliane Cavalcante Viana, lastreado na Cédula de Crédito Bancário n. 20/00652-7. Valorou a causa em R$ 323.935,07 (trezentos e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e sete centavos). E, do exame da avença exequenda, verifica-se que a empresa é a devedora principal, sendo a executada/requerente devedora solidária, conforme denota-se do item 3 do ajuste em comento (Evento 1, INF3). Assim, aplicável o disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (sem grifos no original). Com efeito, configurada a solidariedade dos devedores, a perfectibilização do ato citatório de um deles implica interrupção da prescrição em relação a todos. Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes.3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002 . Precedentes.4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 20/6/2022) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PAGÁVEL EM 36 PARCELAS MENSAIS, GARANTIDO POR 3 (TRÊS) FIADORES, QUE ASSUMIRAM A DÍVIDA SOLIDARIAMENTE E, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM, NO CASO CONCRETO, QUE APENAS SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (08-05-2016). CITAÇÃO DE UMA COEXECUTADA REALIZADA EM 18-10-2019. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS E SEUS HERDEIROS. PREVISÃO DO ARTIGO 204, § 1º (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESCONSTITUÍDA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022)." (TJSC, Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.9.2024 [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006192-04.2024.8.24.0930, Rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 17/10/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE PREJUDICA A DEVEDORA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 204, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, Rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/9/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ADEMAIS, MATÉRIA ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009028-69.2009.8.24.0054 OPOSTOS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME. ARGUIÇÃO FUNDADA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA PARTE CODEVEDORA E APELANTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE DOIS AVALISTAS REALIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO DOS MENCIONADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE INTERROMPEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304297-44.2015.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3/8/2023) (sem grifos no original). Volvendo ao caso "sub judice", a demanda foi protocolada em 9/8/2013 e o despacho que ordenou a citação, prolatado no dia 12/9/2013 (Evento 3, DESP13). Da apreciação do caderno processual, verifica-se que a empresa executada restou citada aos 14/3/2018 e a acionada Eliane Cavalcante Viana em 29/10/2020 (evento 145, CERT135 e evento 98, CERT93). Ora, a devedora principal foi citada em no ano de 2018, marco temporal que interrompeu transcurso do prazo prescricional. Em vista disso, não há falar em decurso da prescrição direta, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, de sorte que o reclamo não prospera. Sobre a distribuição dos estipêndios da derrota, em casos em que a paralisação do feito ocorre por ausência de bens passíveis de penhora, o Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: Acerca da temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial que se nega provimento (Resp n. 1769201/SP|, Rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. em 12/3/2019) (sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05/11/2019) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente .Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.708.666/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 14/11/2022) (sem grifos no original) Nessa senda, é o entendimento desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0002490-29.1996.8.24.0054, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/10/2022) (sem grifos no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE, NÃO TENDO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO E TAMPOUCO OFERTADO À PENHORA BENS SUFICIENTES PARA A SUA SATISFAÇÃO. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. [...] Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. [...]Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo. (STJ. REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000021-86.2007.8.24.0005, Rel. Des. André Carvalho, j. em 18/10/2022) (sem grifos no original) Em situações diversas, tratando-se de extinção do processo, em observância ao princípio da causalidade, incumbe ao julgador, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir quem foi o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Entretanto, com o advento da Lei n. 14.195, de 26/8/2021, o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, nos casos em que reconhecida a prescrição, passou a estabelecer o seguinte: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, a própria legislação processual civil reconheceu a inaplicabilidade do ônus sucumbencial para qualquer das partes nos casos em que houver o reconhecimento da prescrição na ação em trâmite, o que poderá ocorrer, inclusive, "ex officio", pelo Togado. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da inviabilidade de fixação de verba sucumbencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.(...)2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.793.007/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 29/11/2021) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. APELANTE QUE PUGNA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO TERIA TOMADO AS CONDUTAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC ATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 18-3-2016. ART. 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS FIRMADOS NO RESP N. 1.340.553/RS E NO RESP N. 1.604.412/SC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS NO QUE TOCA À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO A SUCUMBÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA COM A GLOSA, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0003387-64.2011.8.24.0011, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 31/8/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE FAVORECE O EXECUTADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO QUE NÃO DEVE IMPUTAR ÔNUS AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021." Em observância à inovação legislativa trazida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, é imperiosa a aplicação da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC, nos seguintes termos: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"." (TJSC, Apelação n. 0000033-94.1999.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (Apelação n. 0016951-11.1996.8.24.0020, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15/12/2022) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.ALMEJADA CHANCELA DO RECLAMO PARA READEQUAR O COMANDO SENTENCIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERSÃO AGASALHADA EM PARTE. NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. ART. 921, § 5º, DO NOVO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO NCPC PELA LEI 14.195/21. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE EM FOCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RESPONSABILIZAR O EXECUTADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE SATISFAZER DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ADEMAIS, PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NESSAS HIPÓTESES, AO EXEQUENTE, FRUSTRADO EM SEU DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RESTA PREJUDICADO DE ENFOQUE, VEZ QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM AFASTADOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0002481-67.1996.8.24.0054, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 22/3/2022) (sem grifos no original). Desta feita, na presente "quaestio", necessário observar o disposto no art. 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, com a redação conferida pela Lei n. Lei n. 14.195, de 26/8/2021. Na espécie, verifica-se que o pronunciamento judicial objurgado foi prolatado em 31/5/2024 (Evento 236, SENT1), logo, posterior à alteração legislativa, ocorrida aos 26/8/2021, motivo pelo qual a nova regra acerca da impossibilidade de fixação de ônus sucumbenciais e e estipêndios patronais diante do reconhecimento da prescrição é aplicável no caso concreto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio. Dessarte, o reclamo é desprovido. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso.

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Processo nº 5002981-31.2024.8.24.0001

ID: 319287789

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002981-31.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLMIRO ANDRETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ZARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002981-31.2024.8.24.0001/SC APELANTE : OLMIRO ANDRETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU… Apelação Nº 5002981-31.2024.8.24.0001/SC APELANTE : OLMIRO ANDRETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Olmiro Andretta e Banco Bradesco S.A. interpuseram recursos de apelação contra a sentença (evento 55 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados e reparação por danos morais e materiais " [sic] , ajuizada em face da casa bancária demandada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados e reparação por danos morais e materiais proposta por OLMIRO ANDRETTA contra o BANCO BRADESCO S.A. , ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, a existência de descontos no seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado qualquer negócio jurídico. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, para que seja declarada a inexistência dos contratos e condenado o réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e determinou-se a citação ( evento 5, DESPADEC1 ). Citado, o réu contestou no evento 14, CONT2 , alegando preliminares e, no mérito, a efetiva contratação dos empréstimos consignados pelo demandante e pleiteando, em caso de condenação, pela repetição simples da quantia paga, com dedução do valor recebido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a improcedência e juntou documentos. Réplica no evento 17, RÉPLICA1 . Decisão de saneamento no evento 19, DESPADEC1 . Depois de determinada a realização de perícia ( evento 27, DESPADEC1 ), o réu foi intimado para juntar aos autos os referidos contratos firmados com a parte contrária, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através da prova técnica. No evento 49, DOC2 , o requerido apresentou LOG de contratação referente aos contratos. O autor se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, diante da ausência dos contratos ( evento 52, PET1 ). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente dos contratos de empréstimo consignado n. 0123429545834 e n. 0123429545435; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pelo autor, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos ao autor. No mais, revogo a decisão do evento 27, DESPADEC1 . Comunique-se à perita nomeada. Expeça-se alvará em favor do requerido, para devolução dos valores existentes em subconta vinculada aos autos. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 63 dos autos de origem), o réu asseverou que as contratações foram legais e que as avenças foram firmadas eletronicamente, com uso de biometria e senha, por meio de autoatendimento (BDN). Aduziu que a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não ocorreu. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade das contratações e a inexistência de má-fé, com o afastamento da condenação à devolução em dobro. A parte autora, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso de apelação (evento 67 dos autos de origem), que faz jus à indenização pecuniária por abalo anímico na importância de R$ 10.000,00 Defendeu que a compensação determinada na sentença é injustificada e sem respaldo probatório. Sustentou, ainda, que os honorários devem ser fixados integralmente em desfavor do banco, com base no princípio da causalidade. Com as contrarrazões (eventos 82 e 84 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2021 (evento 1, INIC1, p. 7, da origem) passou a sofrer descontos mensais de R$ 298,38 e R$ 30,00, respectivamente, em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre: a) a (in)validade da referida avença; c) o (des)cabimento da repetição de indébito na forma dobrada; c) a (in)existência de danos morais indenizáveis; e, d) o (des)cabimento de compensação das quantias eventualmente creditadas e debitadas. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo do réu não comporta acolhimento e o do autor deve ser provido. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal. Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos nas presentes insurgências possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do apelo do réu. II.I - Da (ir)regularidade da contratação: Argumentou a parte ré a regularidade dos descontos, considerando a comprovação de que o autor teria celebrado contrato de empréstimo consignado. Porém, razão não assiste ao banco recorrente. Como é sabido, nos casos em que haja dúvida acerca da celebração de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 1.061), firmou o entendimento no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura constante em avença que tenha sido impugnada pela parte demandante: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). No presente feito, observa-se que a casa bancária não trouxe aos autos os contratos originais supostamente firmados, inviabilizando a produção da prova pericial, única capaz de esclarecer acerca da autenticidade das firmas. Nesse sentido, evidencia-se a correção da decisão do Juízo a quo , que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes (evento 55 de origem). A Corte Superior de Justiça inclusive editou súmula sobre o assunto, cujo teor dispõe: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a instituição financeira demandada não juntou prova cabal da legitimidade dos ajustes, ônus que lhe incumbia. Logo, com base na tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o desprovimento do recurso no ponto é medida que se impõe. II.II - Da repetição de indébito: Igualmente, não deve ser acolhido o pleito de reforma da sentença para afastar a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada durante todo o período de abatimentos. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito. Ademais, prevê sabidamente o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, os descontos tiveram início em abril de 2021 (evento 1, INIC1, p. 7, da origem) e término em março de 2025, conforme sentença (evento 55 dos autos de origem). De outro norte, permanece incólume a sentença no tópico em que autoriza a compensação entre os valores eventualmente recebidos pelo autor e descontados pelo réu, como consequência do retorno das partes ao status quo ante . Portanto, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso, preservando-se a restituição dobrada. III - Do apelo do autor. III.I - Da (in)existência de danos morais: A parte autora, por sua vez, argumentou em suas razões de recurso de apelação que faz jus à indenização pecuniária por danos morais. Com razão o demandante. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico (evento 55 da origem). Vejamos: Do dano moral Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial, a comprovação da existência de dano moral, sobretudo nas circunstâncias dos autos, depende de prova concreta e objetiva, não tratando-se de dano moral in re ipsa . Neste sentido é a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando do julgamento do Tema n. 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. Imprescindível, dessa forma, avaliar as peculiaridades da situação, a fim de averiguar se o fato causou à autora prejuízos extrapatrimoniais capazes de configurar dano moral. No presente caso, a narrativa apresentada pela parte autora não é suficiente para caracterizar abalo anímico severo, em que pese as cobranças indevidas que suportou. Além do mais, não há prova do suposto constrangimento, sendo que em casos semelhantes o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO ATRELADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DE QUE TERIA OCORRIDO A "ACEITAÇÃO TÁCITA" EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O AUTOR, DEPARANDO-SE COM O DEPÓSITO DA QUANTIA EM SUA CONTA, TERIA FICADO INERTE, CONSENTINDO COM A CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. ADEMAIS, ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO QUE NÃO CHEGARAM A SER REALIZADOS. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ILÍCITO REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE. ABALO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000744-42.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022 - grifei) Ausente, da mesma forma, comprovação da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Logo, improcede a pretensão indenizatória. (Grifos no original). Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. Contudo, no caso em exame apura-se que restou configurado o abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 328,38 (evento 1, INIC1, p. 7, da origem), quantia que representava, em média, 23% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, OUT13, da origem), portanto, em fração exorbitante e possivelmente suficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Outrossim, cabe acrescentar que os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor ocorreram de forma concomitante, iniciando-se em abril de 2021, com o término previsto para março de 2028, confira-se (evento 1, DOC6, de origem): Ainda, constata-se que o banco não comprovou o alegado crédito em favor da parte autora, fruto dos empréstimos cuja contratação não foi comprovada, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. Diante desse cenário, tendo em conta o alto valor da parcela descontada, o longo período em que ocorreram os abatimentos e a ausência de prova de crédito em favor da parte autora, demonstrada está a ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana a fundamentar o reconhecimento de dano moral indenizável. A propósito, deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A inexistência de comprovante de saque inviabiliza qualquer restituição ou compensação de valores supostamente recebidos. 5. Embora o desconto indevido em benefício previdenciário não gere, por si só, dano moral presumido (Tema 25 do TJSC), comprovado o comprometimento de parcela significativa da renda da autora (15,21% do benefício), mostra-se configurado o abalo anímico indenizável. [...] (Apelação n. 5003496-34.2021.8.24.0078, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Assim, o apelo do autor deve ser provido para que seja fixada indenização por abalo anímico em seu favor, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, salienta-se que não há falar em compensação ou abatimento da condenação com valores eventualmente recebidos pela parte autora, já que inexistente qualquer prova nesse sentido, conforme acima fundamentado. III.II - Do quantum indenizatório: Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024) Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado a instituição financeira ré e de outro a consumidora, pessoa hipossuficiente; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa com a parte autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra subjetiva da vítima; e, por fim, d) o intervalo em que perduraram os descontos, com início em abril de 2021 (evento 1, INIC1, p. 7, da origem) e término em março de 2025, consoante sentença (evento 55 da origem). Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, entende-se como adequada a fixação do valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (início dos descontos em 04/2021) até o dia 29-8-2024, sendo que do dia 30-8-2024 em diante deverá ser aplicada a Taxa Selic, deduzido o IPCA, e de correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que ocorrerá a " aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários " (Apelação n. 5037717-04.2024.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-1-2025). Nesse sentido, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGOU A LEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO APELADO, PORQUANTO FICOU IMPOSSIBILITADO DE DESCONTAR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ANTE A REDUÇÃO DE MARGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE MARGEM DO AUTOR TENHA SIDO DIMINUÍDA, E POR CONSEGUINTE QUE TENHA FICADO IMPOSSIBILITADO DE DESCONTAR OS VALORES CONTRATADOS, NEM TAMPOUCO QUE TENHA NOTIFICADO O CONSUMIDOR SOBRE TAL SITUAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA AO RÉU (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. SÚMULA N. 30 DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INCÓLUME. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CORTES CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. EFR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003543-42.2020.8.24.0175, rel. Haidée Denise Grin, j. 22-06-2023). No mesmo rumo, também desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO COMPENSATÓRIO RECHAÇADO COM ALICERCE NA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APONTAMENTO DISPONIBILIZADO À CONSULTA EM MESMA DATA E EXCLUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA ACOSTADA À INICIAL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30 DESTA CASA DE JUSTIÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000780-37.2024.8.24.0043, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Recurso, pois, provido. IV - Dos ônus sucumbenciais. Por corolário, diante do parcial provimento do apelo do autor, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o réu arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado do requerente, estes fixados em 10% do valor da condenação. Derradeiramente, considerando o total insucesso do recurso do réu, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados em favor do patrono da parte autora, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte autora; conheço do apelo da parte autora e dou-lhe provimento para condenar o requerido ao pagamento de indenização pecuniária por abalo anímico no importe de R$ 10.000,00, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme fundamentação .

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Nascente - Cresol Nascente x Valdivan Felipe Costa e outros

ID: 325708869

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111146-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NASCENTE - CRESOL NASCENTE

Polo Passivo:

VALDIVAN FELIPE COSTA VANI APARECIDA LUCHTEMBERG COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DE SOUZA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5111146-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NASCENTE - CRESOL NASCENTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OAB SC063561) APELA… Apelação Nº 5111146-04.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NASCENTE - CRESOL NASCENTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TAIS DE SOUZA ALVES (OAB SC063561) APELADO : VALDIVAN FELIPE COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB PR111000) APELADO : VANI APARECIDA LUCHTEMBERG COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB PR111000) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : VALDIVAN FELIPE COSTA e VANI APARECIDA LUCHTEMBERG COSTA opuseram Embargos à Execução contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NASCENTE – CRESOL NASCENTE, alegando que firmaram Cédula de Crédito Bancário em 07/12/2022, com obrigação de pagamento no valor total de R$ 80.000,00, em 04 prestações anuais, vencíveis entre 12/2023 e 12/2026. Ao final, pediram que fosse reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 41.128,94, reduzindo o valor executado de R$ 123.723,22 para R$ 82.594,28. A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NASCENTE – CRESOL NASCENTE apresentou impugnação aos embargos, sustentando que os embargos seriam manifestamente protelatórios, que não foram juntadas peças processuais relevantes da execução, que não há comprovação da hipossuficiência dos embargantes para concessão da justiça gratuita, que o CDC não se aplica por se tratar de relação entre cooperativa e cooperados, que o contrato é de empréstimo pessoal e não de crédito rural, que a capitalização mensal é legal, que a taxa de juros está abaixo da média de mercado para a modalidade contratada, e que não há excesso de execução. Por fim, requereu a rejeição liminar dos embargos ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 19, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIVAN FELIPE COSTA e VANI APARECIDA LUCHTEMBERG COSTA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NASCENTE – CRESOL NASCENTE, para: a) Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua limitação à taxa média de mercado para operações de crédito rural na época da contratação; b) Determinar que a capitalização dos juros seja realizada semestralmente, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967; c) Determinar o expurgo dos juros remuneratórios das parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado; d) Declarar descaracterizada a mora dos embargantes; e) Reconhecer a existência de excesso de execução, determinando que o valor executado seja recalculado, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Determino, ainda, o prosseguimento da Execução nº 5066118-13.2024.8.24.0930, após o trânsito em julgado desta decisão, com a realização de novo cálculo do valor devido, observando os parâmetros fixados nesta sentença. Considerando a sucumbência da parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NASCENTE – CRESOL NASCENTE, condeno-a ao pagamento dos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida aos embargantes, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Irresignado, o banco embargado/exequente interpôs recurso de apelação cível ( evento 27, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese: a) a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros; b) utilização de série temporal equivocada; c) da ausência de finalidade agrícola do contrato, eis que se trata de empréstimo pessoal; e d) a caracterização da mora. Por fim, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, devendo ser mantidos os termos contratados. Com contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), vieram conclusos os autos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cooperativa de Credito Rural Com Interação Solidária Nascente - Cresol Nascente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por VALDIVAN FELIPE COSTA e VANI APARECIDA LUCHTEMBERG COSTA . Da Natureza do Contrato . Defende o banco embargado/exequente a ausência de finalidade agrícola do contrato, tendo em vista que se trata de empréstimo pessoal. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que as partes avençaram a " Cédula de Crédito Bancário - Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente " n. 5002029-2022.012679-5, firmada em 07/12/2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ( processo 5066118-13.2024.8.24.0930/SC, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL6 ). Por sua vez, os embargantes/apelados alegam que " o contrato que é exigido nos autos principais decorre de um CRÉDITO RURAL (finalidade da operação), considerando que serviu para a atividade agrícola/pecuária, ainda que o título restou como “Cédula de Crédito Bancário” " ( evento 1, INIC1 , p. 6). É de sabença que o crédito rural possui regramento próprio, regido pela Lei 4.829/1965, o qual foi instituído para suprir recursos financeiros para serem alocados na atividade agropecuária, conforme se depreende do art. 8º do referido Diploma Legal, in verbis : Art. 8º O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural. Os títulos de crédito rural, relativos às operações previstas na Lei nº 4.829/1965, decorrem da concessão de financiamento rural. Esses títulos são disciplinados pelo Decreto-Lei nº 167/1967, cujo artigo 1º estabelece que o crédito rural é formalizado por meio de cédula de crédito rural, definida e classificada em suas diversas espécies no artigo 9º do referido diploma. Vejamos: Art 1º. O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Art 9º. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Por outro lado, a cédula de crédito bancário é definida, na legislação que a rege, como título de crédito emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, oriunda de operação de crédito de qualquer natureza. Tal definição está prevista no artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, que disciplina, entre outros temas, a cédula de crédito bancário: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Assim, não se pode confundir a cédula de crédito rural com a cédula de crédito bancário. A primeira constitui título vinculado a financiamento direcionado exclusivamente à atividade rural, enquanto a segunda decorre de operação de crédito de qualquer natureza, firmada com instituição financeira. O crédito rural possui destinação específica, com finalidade e beneficiários definidos em lei, sendo lastreado por fontes de recursos próprias e submetido a um regime jurídico particular. Esse regime inclui, inclusive, mecanismos de securitização e a possibilidade de prorrogação compulsória da dívida — o alongamento da dívida — quando preenchidos os requisitos legais. Já as cédulas de crédito bancário resultam de operações comuns de concessão de crédito bancário, funcionando unicamente como instrumentos representativos da obrigação de pagamento assumida pelo devedor. In casu , infere-se que as parte firmaram uma " Cédula de Crédito Bancário - Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente " n. 5002029-2022.012679-5, um empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento, conforme expressamente descrito no contrato ( processo 5066118-13.2024.8.24.0930/SC, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL6 , p. 1): Portanto, é evidente que o contrato formalizado entre as partes se trata de uma cédula de crédito comum, regida pela Lei 10.931/2004 e não de uma cédula de crédito rural. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DEFENDIDO PELA CASA BANCÁRIA O ARREDAMENTO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO DECRETO-LEI 167/1967 -LUCUBRAÇÃO FECUNDA -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELABORADA COM A INTENÇÃO DE NOVAR E LIQUIDAR AS OPERAÇÕES ANTERIORES - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO "A QUO" - INCIDÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À DÍVIDA RENEGOCIADA - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEI N. 10.931/2004 - PROVIMENTO DO APELO NA HIPÓTESE . (...) HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DOS CONSUMIDORES IMPROVIDO E DA FINANCEIRA PARCIALMENTE ACOLHIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA -OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADO NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (TJSC, Apelação n. 5003694-11.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025, grifei). Dessa forma, o recurso da instituição financeira merece ser acolhido no ponto para afastar o enquadramento do ajuste como cédula de crédito rural, passando-se, por conseguinte, a examiná-lo à luz das disposições da Lei nº 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário. Dos Juros Remuneratórios . Sustenta a instituição financeira embargada/exequente a ausência de abusividade dos juros remuneratórios contratados, além de que fora utilizada série temporal equivocada. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Ou seja, faz-se necessária a análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, pois essencial que se realize uma análise minuciosa das particularidades do caso concreto, a fim de assegurar que a atuação do Poder Judiciário ocorra com a devida segurança e certeza quanto à identificação de eventual abusividade nos juros remuneratórios A este respeito, esta egrégia Câmara, em julgado da lavra do eminente Des. Guilherme Nunes Born (Apelação nº 5077570-88.2022.8.24.0930/SC, j. 10.04.2025) estabeleceu a necessidade de se verificar "as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)". Dito isso, antes de adentrar na análise da taxa de juros contratada, denota-se que a sentença merece retoques, uma vez que utilizou série temporal correspondente à modalidade diversa da contratada, eis que a hipótese é de ser aplicada a série temporal 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - para o contrato, por se tratar de cédula de crédito bancária com finalidade de empréstimo pessoal, regida pela Lei nº 10.931/2004, melhor se amolda ao caso concreto. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: Número do contrato Cédula de Crédito Bancário - Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 5002029-2022.012679-5 ( processo 5066118-13.2024.8.24.0930/SC, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL6 ) Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 2,2% a.m. e 29,841% a.a. Data do Contrato 07/12/2022 Juros BACEN na data (%) 5,11% a.m. e 81,94% a.a. Deste modo, levando em consideração os requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, pode-se verificar, pois, que a relação contratual entre as partes é de consumo, o contrato sequer possui garantia e os juros remuneratórios contratados, além de que a taxa média de mercado, conforme as séries temporais incidentes, é maior do que a taxa estipulada no contrato firmado entre as partes, afastando a abusividade alegada pelo consumidor. Logo, ainda que faltem algumas informações sobre a relação contratual entre as partes, não ficou comprovada a existência de abusividade nos encargos pactuados. Dessa forma, considerando que os juros remuneratórios acordados não demonstram excessos que justifiquem sua redução, é de rigor manter o percentual previamente estipulado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 5077570-88.2022.8.24.0930/SC, rel. DEs. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.04.2025) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, diante da ausência de abusividade na avença, a sentença merece ser reformada no ponto. Da Capitalização dos Juros. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando " a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada " (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é " permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". " (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado em 07/12/2022 ( processo 5066118-13.2024.8.24.0930/SC, evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL6 ), após, portanto, à aludida MP, observa-se que houve a contratação expressa do aludido encargo, tornando viável a incidência da capitalização dos juros na espécie. Sobre o assunto, é o entendimento exarado por esta Corte: ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. PLEITO REJEITADO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TAXA PACTUADA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. ANATOCISMO EXPRESSAMENTE PACTUADO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORTANTO. TABELA PRICE. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO IRRELEVANTE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDI. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ELABORADA DE MANEIRA GENÉRICA. STJ, SÚMULA 381. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO POR ESTE JULGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO REJEITADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300691-72.2017.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 9.138/1995. SÚMULA N. 298 DO STJ. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO DO BACEN E DA PROVA FORMAL DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI 167/67. EXEGESE DO TEMA 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 (TEMA 28), NÃO SATISFEITOS. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011898-79.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024, grifei). Assim, inexiste ilegalidade na cobrança de capitalização mensal de juros no presente contrato, eis que plenamente pactuada. Da caracterização da mora. Em relação à mora debitoris, a parte apelante/embargada requer que seja caracterizada ante a inexistência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros, a mora não merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Nessa conjectura, tem-se que a reforma da sentença, para o fim de rejeitar os embargos à execução é medida que se impõe. Por conseguinte, hão de ser invertidos os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados em sua integralidade pela parte embargante/executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para rejeitar os embargos à execução então opostos pelos adversos, na forma do art. 485, IV, do CPC, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo.

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Processo nº 5004697-22.2024.8.24.0930

ID: 325692540

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004697-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TEREZINHA ZAVORSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004697-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ZAVORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APEL… Apelação Nº 5004697-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA ZAVORSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA ZAVORSKI e por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Revisão de Contrato ( evento 1, INIC1 ). Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 19, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por TEREZINHA ZAVORSKI em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Pleiteou a adequação do contrato nº 033350003048 aos parâmetros permitidos pela lei, especificamente: 1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remuneratórios; 3) descaracterização da mora; e ) a restituição dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação. Devidamente citado, o réu apresentou resposta na forma de contestação. Preliminarmente, impugnou pela delimitação da demanda já que existem outros contratos firmados entre as partes. No mérito, sustentou a total legalidade da relação contratual, bem como discorreu sobre a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora. - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. [...] A parte ré, ora apelante, requer a cassação da sentença por nulidade absoluta, sob dois fundamentos: (i) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais à demonstração da legalidade dos juros pactuados, e (ii) ausência de fundamentação, por não ter o juízo a quo enfrentado os argumentos e provas apresentados, em violação ao art. 489, §1º, do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sustentando que as taxas de juros cobradas são proporcionais ao risco da operação e a parte autora não comprovou a abusividade alegada, ônus que lhe incumbia. Requer, também, o reconhecimento da legalidade das taxas pactuadas, com base no princípio do pacta sunt servanda , afastando-se a aplicação a partir de “taxa média” do BACEN. Postula, ainda, a improcedência do pedido de repetição do indébito, por ausência de cobrança indevida, e a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, por serem desproporcionais à baixa complexidade da demanda, sugerindo sua fixação por equidade ou em valor fixo ( evento 49, APELAÇÃO2 ). Já a parte autora, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença para que seja retirado o acréscimo de 50% aplicado pelo juízo a quo para a cálculo da nova taxa de juros, alegando que, em caso de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem acréscimos. Requer, ainda, a substituição do índice de correção monetária do INPC para o IGPM, por ser este mais adequado à recomposição da perda inflacionária e mais benéfico ao consumidor. Pleiteia, também, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.719,99, ou, alternativamente, para no mínimo 50% desse valor, com fundamento no art. 85, §8º-A, do CPC. ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ; evento 54, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, e inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo, então, ao exame do mérito. 3. Recurso da parte ré 3.1. Preliminares de nulidade da sentença A parte ré pleiteia, preliminarmente, a nulificação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que "não foi oportunizada para a Crefisa a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada" ( evento 49, APELAÇÃO2 ). A preliminar não merece prosperar. Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, as diligências pleiteadas pela parte eram inócuas à solução da lide, para a qual se fez necessária tão somente a prova documental, cuja oportunidade de apresentação foi, para a requerida, à contestação. Nesse sentido, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da quaestio" (Apelação Cível n. 2013.034878-0, de Pomerode, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 26/3/2015). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081658-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025 - grifo nosso). Assim, não há falar em cerceamento, sendo hígida a decisão recorrida, em que o Magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, procedeu o julgamento da lide com as provas nela constantes. A parte requerida também alega, em seu recurso, a nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, sustentando que "o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença" ( evento 49, APELAÇÃO2 ). No ponto, razão também não assiste ao apelante. A decisão na origem, apesar de sucinta, está devidamente embasada, expondo com clareza os fundamentos adotados pelo Magistrado para a conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros na situação em apreço, sopesando as peculiaridades do caso em decisão motivada ( evento 19, SENT1 ). E, cabe destacar que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.249/PB, DJEN de 26/5/2025) Nesse contexto, eventual discordância com a fundamentação diz respeito ao mérito da decisão, não ao pressuposto formal. Portanto, as preliminares não merecem acolhida. 3.2. Mérito Repisa-se que, hodiernamente, a circunstância de os juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano é incapaz de, por si só, caracterizar a abusividade da cláusula contratual respectiva. Sobre o tema, vale destacar: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar (STF, Súmula Vinculante 7). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Este Egrégio Tribunal de Justiça, então, buscando se amoldar às normativas supracitadas, editou os seguintes enunciados, homologados pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, in verbis : Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Enunciado I). Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado IV). Outrossim, não é demais memorar que a Segunda Seção da Corte da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (Tema Repetitivo 24); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema Repetitivo 25); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Tema Repetitivo 26); É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27); Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Tema Repetitivo 36). Após uma intensa onda de debates, prevaleceu o entendimento de que (a) a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso ; (b) a média de mercado não pode ser considerada o limite , justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco ; (c) o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto , levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022). Ato contínuo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dado o julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Mina. Nancy Andrighi, chancelou as seguintes premissas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo ; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada , levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado , aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022) Dito de outro modo, perquirir-se-á, em suma, as variáveis do caso concreto que, a priori , teriam o condão de caracterizar eventual abusividade inerente aos juros remuneratórios, as quais deverão ser interpretadas à luz da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo esta, consoante se afirmou, mera referência útil para o controle da abusividade , de toda sorte, tratando-se de contrato bancário cuja taxa fora pactuada em percentual inferior àquele apurado para o período em questão, não se haverá falar, por óbvio, em ilegalidade da cláusula contratual respectiva. Registre-se, por oportuno, que, em recentíssimo julgado, publicado em 20/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que a taxa média de mercado é um referencial útil para o controle da abusividade dos juros, e a revisão das taxas é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e as peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.125/RS, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado, Terceira Turma, j. 17/02/2025). Aliás, não destoa a jurisprudência desta Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5109260-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 20-02-2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 32-860875/21 FIRMADO EM OUTUBRO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 2,79% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 1,86% - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5040394-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 18-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO TOCANTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE . SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009198-50.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE PODEM EXCEDER O ÍNDICE MÉDIO DO BACEN SEM QUE CARACTERIZEM ABUSIVIDADE OU SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA QUE CONSISTE EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014488-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 31-10-2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066555-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL . JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073743-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) Como se vê, a taxa média de mercado serve de referência e não necessariamente como algo a ser seguido de forma taxativa, de modo que pode não haver abusividade no caso de a taxa de juros contratada ser superior à média de mercado, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem tal necessidade. Compulsando os autos, depreende-se que a taxa de juros no contrato n. 033310003250 restou pactuada em 22% a.m. ( evento 12, CONTR10 ) e, em contrapartida, a taxa média de mercado apurada para a modalidade de crédito contratada, encontrava-se em 7,02% a.m. à época da contratação, isto é 16/02/2018; veja-se ( SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais ). Ou seja, observa-se que a taxa de juros contratada é mais de 200% superior à Taxa Média de Mercado. Em contrapartida, a instituição bancária requerida não apresentou, em contestação, demonstrativos documentais suficientes de risco que justificasse a exacerbação, em mais 3 vezes, da Taxa Média de mercado. De fato, as dívidas apresentadas à peça defensiva são muito posteriores à assinatura do contrato ( evento 12, ANEXO8 ) e não se colhe outro embasamento para o patamar desproporcional fixado no caso em apreço. Portanto, foi correta a conclusão em sentença acerca da revisão da Taxa no caso em apreço, pois a premissa do pacta sunt servanda não prevalece diante da abusividade do contrato em face do consumidor. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ESTA E. CORTE PARA REEXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS, DO PERFIL DO CONSUMIDOR, DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE LATENTE, POIS DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024 - grifo nosso). Assim sendo, o recurso deve ser desprovido no ponto. Por conseguinte, também não deve ser acolhida a pretensão recursal ao afastamento da restituição do eventual indébito, sendo essa a decorrência lógica do reconhecimento da cobrança indevida, caso reste saldo em favor do consumidor. Portanto, o recurso da ré deve ser integralmente desprovido. 4. Recurso da parte autora 4.1. Revisão dos juros remuneratórios A parte autora pede a reforma da decisão para que seja afastado o acréscimo de 50% da Taxa Média do Banco Central, aplicado pelo Magistrado a quo no cálculo dos novos juros remuneratórios a serem considerados para o contrato. Sustenta, nesse sentido, que "a questão dos juros remuneratórios já foi examinada no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sobre o qual firmou-se o entendimento de que o parâmetro o para limitação dos juros remuneratórios deve ser a tabela divulgada pelo BACEN" ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Infere-se da tabela constante na sentença ( evento 19, SENT1 ): Número do Contrato 033350003048 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 16/02/2018 Juros BACEN na data (%) 7,02 50% 10,53 Excedeu em 50%? SIM A partir dela, o Magistrado a quo decidiu por "revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentaçã o" ( evento 19, SENT1 ). Ocorre que, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares ". [...] (AgInt no REsp 1930618/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25-4-2022 - grifo nosso), o pleito da parte autora merece provimento. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO . REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003218-48.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025 - grifo nosso). Assim sendo, deve ser acolhido o pedido da parte autora a fim de limitar os juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, observado o mês e o ano de contratação, sem o acréscimo de 50% aplicado na origem. 4.2. Correção monetária A parte autora pede, em seu recurso, o reparo da decisão para "fixar a correção monetária pelo índice IGP-M" , sustentando que o índice "repõe a real desvalorização da moeda, sendo, portanto, mais benéfico ao consumidor" . Sem razão. Até o início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, o índice adequado para a correção monetária em restituição de indébito nas relações consumeristas era o INPC, conforme jurisprudência reiterada do TJSC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5029568-67.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Dito isso, a partir de 30-08-2024, data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, aportou novo regramento para correção monetária e juros de mora, trazendo-se o IPCA como novo índice aplicável à atualização das quantias, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Não se vislumbra, portanto, amparo legal para a aplicação do índice IGP-M, na forma pretendida pelo apelante. O recurso deve ser desprovido no ponto. 4.3. Honorários sucumbenciais A parte autora pede, também, a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, "para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista" (evento 26, APELAÇÃO1). Adianta-se, sem razão. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil normatiza que: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" . No caso em apreço, o Magistrado a quo observou os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, fixando a verba sucumbencial por equidade em atenção ao baixo valor da causa, nos seguintes termos: [...] Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC).[ ...] O montante é adequado dada a natureza da matéria, a baixa complexidade da demanda que não exigiu a elaboração de peças em grande número e grau de dificuldade ocorrendo inclusive o julgamento antecipado do feito, bem como a celeridade da tramitação do processo, sendo suficiente, adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIRETRIZES DO TEMA 1.076 DO STJ QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO QUE, APESAR DE LIQUIDÁVEL, POSSIVELMENTE SE REVELARÁ IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, §2º E §8º, CPC/2015). TABELA DA OAB/SC QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL. VERBA AUMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097923-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifo nosso). E apenas para complementar, consigno que a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador, aplicando-se aos casos de contratação de advogado por particular, situação que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA [...] I MPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE, A PARTIR DO RECURSO, OBTEVE ÊXITO MAJORITÁRIO NA DEMANDA, RESTANDO SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO QUE REPERCUTE EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. TABELA DA OAB/SC QUE, TODAVIA, NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE PRETENDEU A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO, SOPESANDO-SE O FATO DE SEREM REVISADOS POUCOS CONTRATOS. PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, TANTO MAIS QUANDO O JULGAMENTO SE DEU DE FORMA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE TRAMITOU ELETRONICAMENTE SEM EXIGIR O DESLOCAMENTO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM QUANTIA QUE SE ATENTE AOS CITADOS FATORES QUE RETRATAM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053295-41.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - grifo nosso). Diante desse cenário, não merece provimento o recurso no ponto. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba contra banco réu. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo da autora, fixo honorários recursais em R$ 300,00 (trezentos reais), observando o critério da equidade estabelecido ao art. 85, §§2º e 8º, do CPC, na forma alhures exposta. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhecer dos recursos, para negar provimento ao da requerida e dar parcial provimento à irresignação da autora, apenas para retificar o cálculo aplicado para a revisão dos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5011589-44.2024.8.24.0930

ID: 325692573

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011589-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011589-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0… Apelação Nº 5011589-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Revisão de Contrato . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 43, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por ROSIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira ré. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios, bem como a descaracterização da mora. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão revisional do autor, bem como apontando a necessidade de conexão das ações de mesma natureza ajuizadas pela parte autora em seu desfavor. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes (evento 17.2 ). Houve réplica (evento 22.1 ). Decisão saneadora afastando as preliminares arguidas pela parte ré e determinando a apresentação do contrato objeto da lide (evento 25.1 ). Manifestação do réu (evento 31.1 ). Manifestação do autor (evento 37.1 ). É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A parte requerida, ora apelante, requer preliminarmente, a cassação da sentença por nulidade absoluta, por dois fundamentos: (i) cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais, como a pericial, documental suplementar e oitiva da parte autora, necessárias à demonstração da adequação da taxa de juros ao risco da operação; e (ii) ausência de fundamentação, pois o juízo a quo deixou de enfrentar argumentos e provas relevantes trazidos pela defesa, violando os arts. 489, §1º, do CPC e 93, inciso IX, da CF. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação revisional, sustentando que a taxa de juros pactuada reflete os riscos específicos da operação, sendo inadequado o uso da “taxa média” do BACEN como parâmetro de abusividade, conforme precedentes vinculantes do STJ (REsp 1.061.530/RS e 1.821.182/RS). Requer, ainda, o reconhecimento da força obrigatória do contrato, com base no princípio do pacta sunt servanda , diante da inexistência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Postula também a improcedência do pedido de repetição de indébito, por ausência de cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, requer o redimensionamento dos ônus sucumbenciais em caso de reforma da sentença.( evento 62, APELAÇÃO2 ). Já a parte autora, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença para que seja determinada a aplicação do índice IGPM como critério de correção monetária sobre os valores a serem restituídos, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda e, portanto, mais benéfico ao consumidor. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 4.719,99, conforme tabela da OAB/SC, ou, subsidiariamente, para o mínimo de 50% da verba, alegando que a verba fixada na origem não remunera de forma digna o trabalho técnico do advogado. Por fim, pleiteia o prequestionamento explícito das matérias suscitadas, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 69, CONTRAZAP1 ; evento 71, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático do recurso interposto, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, passo ao exame dos recursos. 3. Recurso da parte ré 3.1. Preliminares de nulidade da sentença A parte ré pleiteia, preliminarmente, a nulificação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que "não foi oportunizada para a Crefisa a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada" ( evento 62, APELAÇÃO2 ). A preliminar não merece prosperar. Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, as diligências pleiteadas pela parte eram inócuas à solução da lide, para a qual se fez necessária tão somente a prova documental, cuja oportunidade de apresentação foi, para a requerida, à contestação. Nesse sentido, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da quaestio" (Apelação Cível n. 2013.034878-0, de Pomerode, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 26/3/2015). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081658-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025 - grifo nosso). Assim, não há falar em cerceamento, sendo hígida a decisão recorrida, em que o Magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, procedeu o julgamento da lide com as provas nela constantes. A parte requerida também alega, em seu recurso, a nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação, sustentando que "o D. Juízo, com a devida vênia, não enfrentou, seja na sentença, seja em sede de embargos de declaração, os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão da r. sentença" ( evento 62, APELAÇÃO2 ). No ponto, razão também não assiste ao apelante. A decisão na origem, apesar de sucinta, está devidamente embasada, expondo com clareza os fundamentos adotados pelo Magistrado para a conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros na situação em apreço, sopesando as peculiaridades do caso em decisão motivada ( evento 43, SENT1 ). E, cabe destacar que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.249/PB, DJEN de 26/5/2025) Nesse contexto, eventual discordância com a fundamentação diz respeito ao mérito da decisão, não ao pressuposto formal. Portanto, as preliminares não merecem acolhida. 3.2. Mérito À frente, repisa-se que, hodiernamente, a circunstância de os juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano é incapaz de, por si só, caracterizar a abusividade da cláusula contratual respectiva. Sobre o tema, vale destacar: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar (STF, Súmula Vinculante 7). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Este Egrégio Tribunal de Justiça, então, buscando se amoldar às normativas supracitadas, editou os seguintes enunciados, homologados pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, in verbis : Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Enunciado I). Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado IV). Outrossim, não é demais memorar que a Segunda Seção da Corte da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (Tema Repetitivo 24); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema Repetitivo 25); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Tema Repetitivo 26); É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27); Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Tema Repetitivo 36). Após uma intensa onda de debates, prevaleceu o entendimento de que (a) a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso ; (b) a média de mercado não pode ser considerada o limite , justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco ; (c) o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto , levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022). Ato contínuo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dado o julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Mina. Nancy Andrighi, chancelou as seguintes premissas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo ; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada , levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado , aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022) Dito de outro modo, perquirir-se-á, em suma, as variáveis do caso concreto que, a priori , teriam o condão de caracterizar eventual abusividade inerente aos juros remuneratórios, as quais deverão ser interpretadas à luz da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo esta, consoante se afirmou, mera referência útil para o controle da abusividade , de toda sorte, tratando-se de contrato bancário cuja taxa fora pactuada em percentual inferior àquele apurado para o período em questão, não se haverá falar, por óbvio, em ilegalidade da cláusula contratual respectiva. Registre-se, por oportuno, que, em recentíssimo julgado, publicado em 20/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que a taxa média de mercado é um referencial útil para o controle da abusividade dos juros, e a revisão das taxas é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e as peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.125/RS, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado, Terceira Turma, j. 17/02/2025). Aliás, não destoa a jurisprudência desta Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5109260-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 20-02-2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 32-860875/21 FIRMADO EM OUTUBRO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 2,79% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 1,86% - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5040394-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 18-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO TOCANTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE . SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009198-50.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE PODEM EXCEDER O ÍNDICE MÉDIO DO BACEN SEM QUE CARACTERIZEM ABUSIVIDADE OU SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA QUE CONSISTE EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014488-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 31-10-2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066555-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL . JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073743-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) Como se vê, a taxa média de mercado serve de referência e não necessariamente como algo a ser seguido de forma taxativa, de modo que pode não haver abusividade no caso de a taxa de juros contratada ser superior à média de mercado, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem tal necessidade. Compulsando os autos, depreende-se que a taxa de juros no contrato n. 033310003250 restou pactuada em 22% a.m. e, em contrapartida, a taxa média de mercado apurada para a modalidade de crédito contratada, encontrava-se, à época da contratação, isto é 14/03/2017, na ordem de 7,38% a.m.; veja-se ( SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais ). Ou seja, observa-se que a taxa de juros contratada é aproximadamente 200% superior à Taxa Média de Mercado. Em contrapartida, a instituição bancária requerida não apresentou, em contestação, demonstrativos documentais suficientes de risco que justificasse a exacerbação, em quase 3 vezes, da Taxa Média de mercado. De fato, as dívidas apresentadas à peça defensiva são muito posteriores à assinatura do contrato ( evento 17, ANEXO4 ) e não se colhe outro embasamento para o patamar elevado fixado no caso em apreço. Portanto, foi correta a conclusão em sentença acerca da revisão da Taxa no caso em apreço, pois a premissa do pacta sunt servanda não prevalece diante da abusividade do contrato em face do consumidor. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ESTA E. CORTE PARA REEXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS, DO PERFIL DO CONSUMIDOR, DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE LATENTE, POIS DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024 - grifo nosso). Assim sendo, o recurso deve ser desprovido no ponto. Por conseguinte, também não deve ser acolhida a pretensão recursal ao afastamento da restituição do eventual indébito, sendo essa a decorrência lógica do reconhecimento da cobrança indevida, caso reste saldo em favor do consumidor. Portanto, o recurso da ré deve ser integralmente desprovido 4. Recurso da parte autora 4.1. Correção monetária A parte autora pede, em seu recurso, o reparo da decisão para "fixar a correção monetária pelo índice IGP-M" , sustentando que o índice "repõe a real desvalorização da moeda, sendo, portanto, mais benéfico ao consumidor" . Sem razão. Até o início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, o índice adequado para a correção monetária em restituição de indébito nas relações consumeristas era o INPC, conforme jurisprudência reiterada do TJSC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5029568-67.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Dito isso, a partir de 30-08-2024, data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, aportou novo regramento para correção monetária e juros de mora, trazendo-se o IPCA como novo índice aplicável à atualização das quantias, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Não se vislumbra, portanto, amparo legal para a aplicação do índice IGP-M, na forma pretendida pelo apelante. O recurso deve ser desprovido no ponto. 4.2. Honorários sucumbenciais A parte autora pede, também, a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, "para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista" . Adianta-se, tem razão em parte. Ao fixar os honorários advocatícios, o magistrado os arbitrou em 15% sobre o valor da condenação ( evento 43, SENT1 ), porém, a parte autora havia estimado o valor a ser restituído em apenas R$ 1.736,24 ( evento 1, CALC10 ) e seu pedido foi parcialmente acolhido, não havendo liquidez. Nessas circunstâncias, a fixação da verba honorária com base em um valor ainda ilíquido, notadamente diante do baixo valor da causa, pode conduzir à estipulação de quantia irrisória, que não reflete adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono. Vale ressaltar que o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil normatiza que: " Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º " (grifo nosso). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1.076): [...] A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (informativo nº 730 de 28 de março de 2022, STJ). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIRETRIZES DO TEMA 1.076 DO STJ QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO QUE, APESAR DE LIQUIDÁVEL, POSSIVELMENTE SE REVELARÁ IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, §2º E §8º, CPC/2015). TABELA DA OAB/SC QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL . VERBA AUMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097923-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifo nosso). Desse modo, dada a natureza da matéria, a baixa complexidade da demanda que não exigiu a elaboração de peças em grande número e grau de dificuldade ocorrendo inclusive o julgamento antecipado do feito, bem como a celeridade da tramitação do processo, acolho parcialmente o pleito da parte autora para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que considero suficiente, adequado e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. E apenas para complementar, consigno que a tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador, aplicando-se aos casos de contratação de advogado por particular, situação que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA [...] IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE, A PARTIR DO RECURSO, OBTEVE ÊXITO MAJORITÁRIO NA DEMANDA, RESTANDO SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO QUE REPERCUTE EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. TABELA DA OAB/SC QUE, TODAVIA, NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE PRETENDEU A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO, SOPESANDO-SE O FATO DE SEREM REVISADOS POUCOS CONTRATOS. PRÁTICA DE POUCOS ATOS PROCESSUAIS, TANTO MAIS QUANDO O JULGAMENTO SE DEU DE FORMA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE TRAMITOU ELETRONICAMENTE SEM EXIGIR O DESLOCAMENTO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM QUANTIA QUE SE ATENTE AOS CITADOS FATORES QUE RETRATAM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053295-41.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - grifo nosso). Diante desse cenário, acolho parcialmente o recurso da parte autora, tão somente para alterar a base de cálculos dos honorários, fixando a verba em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba contra o banco réu. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo da autora, fixo honorários recursais em R$300,00 (trezentos reais), também com base na equidade prevista ao art. 85, 8º, do Código de Processo Civil, conforme critérios acima expostos. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhecer dos recursos, para negar provimento ao da requerida e dar parcial provimento à irresignação da autora, apenas para retificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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