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Rosa De Jesus Gerco x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311879437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-04.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE JESUS GERCO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face da r. Sentença de mérito proferida às fls. 406/412, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por ROSA DE JESUS GERCO. O Embargante alega, em sua peça de fls. 416/420, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a r. Sentença deixou de analisar a suposta existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da parte autora, o que, em sua ótica, atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, afastaria a condenação por danos morais. Para tanto, anexa, pela primeira vez nos autos, um relatório de consulta ao SCPC (fls. 422/426 ). A parte embargada, devidamente intimada (fl. 427 ), apresentou contrarrazões às fls. 430/434, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento da ocorrência de preclusão probatória e do nítido caráter protelatório do recurso. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os integralmente. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado pelo julgador, mas não o foi. No presente caso, o Embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ. A alegação não prospera. Não há que se falar em omissão do juízo sobre matéria que jamais foi suscitada pela parte interessada no momento processual oportuno. A questão da preexistência de anotações em nome da Autora e a consequente aplicação da Súmula 385 do STJ constituem matéria de defesa, fato impeditivo do direito da autora, que deveria ter sido arguido e provado pelo Requerido em sua contestação, nos termos dos artigos 336 e 373, II, do CPC. Contudo, ao analisar a peça de contestação (fls. 132-144 ), verifica-se que o Embargante limitou-se a defender a legitimidade da cessão e da cobrança, sem fazer qualquer menção a outras inscrições ou à referida Súmula. Oportunizado o contraditório, a fase de instrução se encerrou, e sobreveio a sentença com base no que foi efetivamente discutido e provado nos autos. A juntada do relatório do SCPC apenas na fase de embargos de declaração (fls. 422/426 ) configura uma indevida e inaceitável inovação processual, vedada pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão consumativa. O artigo 434 do CPC é claro ao determinar que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A exceção do artigo 435 do CPC (documentos novos) não se aplica, pois o relatório de consulta a órgão de proteção ao crédito não é "novo", já que poderia e deveria ter sido obtido e apresentado com a peça de defesa. O que o Embargante pretende, por via transversa, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da causa e introduzir uma nova tese defensiva e novas provas após ter sido proferida sentença desfavorável. Tal expediente é manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância de julgamento ou como meio para corrigir a estratégia processual adotada pela parte. Desta forma, a sentença não foi omissa. Pelo contrário, analisou detida e exaustivamente as teses e as provas que foram tempestivamente apresentadas, concluindo pela ausência de comprovação da origem dos débitos, o que tornou a inscrição indevida e gerou o dever de indenizar. O juízo não pode se omitir sobre aquilo que não foi chamado a se manifestar. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração por não vislumbrar na r. Sentença de fls. 406/412 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantenho, no mais, a r. Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), YASMIN CRISTAL STRUZIATTO (OAB 471057/SP)

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Eliane Lima De Carvalho e outros

ID: 306115159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001728-15.2012.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ELIANE LIMA DE CARVALHO E. LIMA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

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EDSON ELIAS DE ANDRADE

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FERNANDA CECYN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001728-15.2012.8.16.0041 Processo: 0001728-15.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.754,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): E. LIMA DE CARVALHO ELIANE LIMA DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de E. Lima de Carvalho. O despacho citatório foi proferido em 10 de julho de 2013 (mov. 6.1). O executado foi pessoalmente citado em 19 de dezembro de 2013 (mov. 8.1). Deferido o pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da execução (mov. 51.1). Deferido o arquivamento provisório dos autos em 17 de maio de 2018 (mov. 69.1). Posteriormente, determinado novo arquivamento, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos (mov. 82.1). Desarquivado o feito, a União informou que foi caracterizada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual requereu a extinção da demanda, sem ônus, na forma do art. 921, §5º, do CPC, e art. 26 da LEF (mov. 87.1). Vieram os autos conclusos com marcação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível, uma vez operada a prescrição. A prescrição da pretensão executória pode também ocorrer durante o interregno do processo executivo fiscal, quando recebe então a denominação de prescrição intercorrente. Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". O arquivamento a que se refere o dispositivo citado é aquele previsto no § 2º do mesmo art. 40, que assim dispõe: "Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". De fato, ajuizada a execução, caso não venha a ser localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o processo é suspenso pelo prazo de um ano (art. 40, § 2º), período no qual o processo ficará com vistas à Fazenda Pública, para que diligencie na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que já restou decidido em sede de recurso repetitivo que o início da contagem dos prazos se dá automaticamente, no primeiro momento em que constatada a implementação do requisito exigido, sendo desnecessários, para tanto, qualquer requerimento da Fazenda Pública ou decisão do Juízo. Assim, o prazo de suspensão de um ano para que a Fazenda Pública possa diligenciar o endereço do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Findo este prazo sem que a parte exequente tenha sucesso na efetiva citação e constrição patrimonial do devedor, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 do STJ), independentemente da existência de pedidos de suspensão para a adoção de diligências. Uma vez iniciado o prazo prescricional, este só se interrompe pela efetiva citação do devedor ou pela constrição de bens passíveis de penhora, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos infrutíferos da Fazenda Pública em vias de localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora. Digo infrutíferos porque, não podendo a Fazenda Pública ser prejudicada por inércia a ela não imputável, a interrupção deve ser considerada na data do requerimento do qual decorreu a efetiva citação ou a constrição patrimonial (Súmula 106 STJ). Logo, conta-se a prescrição intercorrente, findo o prazo de um ano, a ser sucessivamente considerado a partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera. A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver restado frutífera a: a) citação; ou b) constrição de bens penhoráveis. E caso ocorra a penhora de bens, por certo que tem reinício a contagem do prazo de prescrição intercorrente quanto ao valor remanescente, se a penhora levada a efeito não for suficiente para a garantia da execução. No caso em questão, o último marco de interrupção da prescrição foi o despacho do Juízo que ordenou a citação em 10 de julho de 2013 (art. 174, I, CTN). Posteriormente, a própria Fazenda Pública formulou requerimento de arquivamento provisório pelo prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Na hipótese dos autos, o arquivamento provisório, em observância ao prazo prescricional, foi determinado em 12 de setembro de 2019 e, considerando que a PGFN não adotou novas diligências para promover o prosseguimento da execução neste ínterim, verifico que o processo se encontra paralisado, sem a constrição de bens penhoráveis da parte executada, há mais de seis anos. Diante deste cenário, a extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de E. Lima de Carvalho e Eliane Lima de Carvalho, pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Em virtude da redação do artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, deixo de condenar as partes em de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cumpram-se as diligências acima dispostas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Jovina Maria De Oliveira Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 291661787

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-79.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ERIVELTON JOSÉ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001728-79.2025.8.16.0034 Processo: 0001728-79.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.620,00 Polo Ativo(s): JOVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados que não autorizou. Narrou que, ao perceber redução gradual no valor de sua aposentadoria, constatou a existência de múltiplos contratos, destacando-se aquele firmado com o réu, no valor de R$ 4.620,00, parcelado em 84 vezes de R$ 55,00, com quitação prevista para março de 2028. Afirmou não ter relação comercial com o banco réu, mencionou tentativas frustradas de contato por meio de seu filho, e declarou desconhecer agência física para formalizar reclamação. Por fim, requereu a cessação dos descontos e as medidas necessárias à correção da situação, bem como a condenação da parte reclamada pelos danos morais suportados. O réu, em sua defesa, sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa de resolução administrativa, bem como a prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando-se que o primeiro desconto ocorreu em 05/2021 e a ação foi ajuizada apenas em 03/2025. No mérito, alegou a regularidade da contratação, demonstrada por meio de documentos anexados, incluindo o contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de depósito do valor em favor da autora, que não promoveu a devolução da quantia. Defendeu que a autora anuiu tacitamente ao contrato, seja pelo uso do crédito, seja pela inércia prolongada quanto aos descontos efetuados. Asseverou não ser cabível a indenização por danos morais, na medida em que inexistiu ato ilícito, bem como ausência de comprovação de dano concreto, tratando-se de mero aborrecimento. Alternativamente, requereu, na hipótese de eventual condenação, a compensação entre o valor do crédito liberado e eventual condenação, com incidência de juros e correção monetária. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, caso constatado abuso do direito de ação, ou, subsidiariamente, que eventual indenização observasse os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II- Fundamentação Primeiramente, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional aplicável às ações que visam à reparação de danos causados por fato do serviço é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, trata-se de relação de consumo envolvendo a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato que a autora afirmou não ter celebrado, hipótese que configura falha na prestação do serviço e enseja a incidência do prazo quinquenal. Ademais, em casos de descontos mensais decorrentes de contratos não reconhecidos, o termo inicial para a contagem da prescrição renova-se a cada desconto efetuado, configurando relação de trato sucessivo. Dessa forma, não há que se falar em prescrição. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta deve ser rejeitada, pois não há exigência de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Ademais, a ausência de acordo em audiência evidencia a resistência da ré, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional. Outrossim, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No entanto, considerando que a parte autora não reconhece a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, verifico que o feito demanda dilação probatória, notadamente prova pericial, a fim de apurar a autenticidade das assinaturas constante no documento apresentado ao mov. 20.3, uma vez que, em análise superficial, não é possível atestar a veracidade ou falsidade dessas assinaturas. Assim, tendo em vista a complexidade da matéria, somente pela análise da assinatura impugnada a olho nu, não há como afirmar, de forma decisiva, terem sido os documentos firmados pela parte demandante, fazendo-se necessária a realização de prova pericial. Neste sentido, inclusive, o Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, ante a incompatibilidade da produção da prova com o procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis que prestigia os princípios da celeridade e da simplicidade. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2Âª Turma Recursal - 0000518-32.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 10.10.2014) Assim, para se constatar a autenticidade das assinaturas que comprovariam, em tese, a contratação do serviço impugnado, somente através de prova pericial complexa, a qual não é produzida nos Juizados Especiais Cíveis. III- Dispositivo Neste diapasão, considerando que no Juizado Especial Cível não são realizadas provas periciais, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no artigo 99 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Piraquara, 04 de junho de 2025. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

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Adelar José Nedilha De Souza x Cooperativa De Crédito Da Regiao Do Contestado - Civia

ID: 257682067

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória - Posto Avançado General Carneiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-47.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOSé NEDILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Conclusão

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carneiro/PR - CEP: 84.660-000 - Fone: (42) 98816-3521 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001728-47.2025.8.16.0174 Processo: 0001728-47.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$15.815,16 Polo Ativo(s): ADELAR JOSÉ NEDILHA DE SOUZA Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Sentença. Cabível a dispensa do relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, no entanto, pertinente breve menção sobre o objeto do litígio. Trata-se de ação revisional ajuizada por ADELAR JOSÉ NEDILHA DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA, por meio da qual o requerente sustenta que realizou um contrato particular de mútuo e alienação fiduciária com a empresa requerida, mas ela está cobrando juros abusivos. Por isso, pleiteou a concessão de liminar de tutela de evidência para que o promovido passe a cobrar do promovente nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juro contratada de forma simples, bem como a fim de declarar nulidade nas cláusulas abusivas e excessivamente onerosas e requer a devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora até o limite das prestações efetuadas. É a síntese do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Pelo relato, a parte requerente pretende a revisão do contrato entabulado com a requerida, sob o fundamento de que os juros são abusivos. Entretanto, o Juizado Especial não é competente para o processamento e julgamento do referido pedido. O que difere os Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova (matéria processual) e não em face do direito material (Enunciado nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Portanto, para o juiz com competência no Juizado Cível, a diferença reside na aplicação das regras processuais, que neste órgão são bem mais simples, porque adequadas a sua própria finalidade, isto é, resolver inúmeras questões sem que seja exigível a prática de atos (processuais) complexos, como, por exemplo, as perícias técnicas intrincadas, que podem ser de natureza médica, mecânica, odontológica, edificação ou matemático-financeira, entre outras. Assim, a despeito da excelência dos Juizados, quanto à sua finalidade, não se constituem eles a saída para a solução de todos os problemas sociais do país. Embora sejam eles realmente muito importantes, inclusive porque as decisões nele proferidas por seus magistrados são suscetíveis de um único recurso sobre matéria infraconstitucional, após o que, somente o recurso extraordinário, o exame dos direitos dos cidadãos e das pessoas jurídicas merece sempre esmero, sob pena de instalar-se no órgão jurisdicional, em nome do social, o abuso. No caso em apreço, constato que a matéria tratada na lide é de natureza complexa, pois exige, para sua solução, perícia técnica para a apuração dos valores cobrados, em tese, em descompasso com a taxa média de mercado, já que a liquidação de sentença é vedada pelo art. 38, parágrafo único da LJE. Pontue-se que com a inicial o autor não juntou nenhum subsídio para a aferição do valor, em tese, devido. Assim, diante da regra contida no artigo 3º e 38, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, tenho que este Juizado carece de competência para julgar o conteúdo controvertido nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANTO À ADEQUAÇÃO DE TAXAS. CÁLCULOS COMPLEXOS. PEDIDO PREJUDICADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REGISTRO DE CONTRATO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO REGISTRO DE GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO RECURSAL DE REVISÃO DE JUROS NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E QUANTO ÀS DEMAIS TESTES, RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005443-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.11.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL NÃO LEVADOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS APLICADOS. ALEGAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA TAXA DE JUROS ABUSIVA E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040078-51.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.09.2024). Pontue-se que não se trata de caso que exige mera perícia informal, a que alude o Enunciado n. 12 do FONAJE, pois deverá ser nomeado profissional da área que, analisando os contratos, averigue as parcelas, a taxa média mensal e a anual de juros, comparando-a com a taxa média de mercado, permitindo-se às partes a apresentação de quesitos, nomeação de assistentes técnicos e ampla discussão sobre as conclusões do expert, percorrendo um iter que não se coaduna com a sistemática processual que se imprime aos feitos em trâmite perante esta seara especializada, que, como já ressaltado, se volta a processos simples, nos quais ganham relevo princípios como o da informalidade, da oralidade e da celeridade. Destarte, impõe-se a extinção do feito, o que permite, contudo, uma nova propositura perante a Justiça Comum, que permitirá a realização de prova pericial, com toda a discussão a ela atinente. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, porquanto inaplicáveis nessa instância, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido de gratuidade. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FULANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0001728-65.2017.8.16.0194

ID: 306160640

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001728-65.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BOEIRA GUIMARãES DUBEUX ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVES

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVES e SANDRA BOEIRA GUIMARÃES DUBEUX PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, da 23ª V… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVES e SANDRA BOEIRA GUIMARÃES DUBEUX PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Usucapião, assunto Usucapião Ordinária, sob nº 0001728-65.2017.8.16.0194, em que é(são) autor(es) JULIO STEPHENS NETO, réu(s) PEDRO BUTERA JUNIOR, JOSE JUSTINO SOBRINHO, SANDRA BOEIRA GUIMARÃES DUBEUX, ETELVINA CASAGRANDE BUTERA, LUIZ PALMA, KLEBER KERSTING, INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVES, JOAO FRANCISCO GONCALVES VICENTE, e que não , portador(a) do CPF 361.965.849-foi possível localizar pessoalmente a(s) ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVESparte(s) 87, nascido(a) em 23/02/1910; , portador(a) do RG 60938830 SSP/PR e CPFSANDRA BOEIRA GUIMARÃES DUBEUX 479.546.479-00, nascido(a) em 14/01/1951, natural de PORTO ALEGRE, filho(a) de YEDA DA SILVA GUIMARÃES e motivo pelo qual se procede EURIPEDES PEIXOTO GUIMARÃES,à sua , para que, no CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias , ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:úteispedido de usucapião imóvel fica localizado na Rua Comendador Franco, número predial 5773, Curitiba, Paraná, medindo 35,06m de frente a Avenida Comendador Franco, ao lado impar e medindo aproximadamente 4,00m da esquina mais próxima, sendo esta a Rua Adolfo Werneck, por 9,02m de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo, e na linha de fundos que vai até a frente do imóvel dando o formato de um triângulo mede 34,42 m, perfazendo a área total de 154,93m², sem benfeitorias, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas., nos termos do Assim,art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “ defiro o pedido de petição de seq. 563.1, para que as partes requeridas SANDRA BOEIRA GUIMARAES DUBEUX e ZULEIKA FIGUEIREDO GONCALVES, sejam citadas por edital, com fulcro no artigo 256, I do Novo Código de Processo Civil. .” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br

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Adir Francisco De Souza x Tim S/A

ID: 311031901

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-35.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIR FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 00017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001728-35.2025.8.16.0081 1) Tem em mira a parte autora, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de sua linha telefônica. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veda seu deferimento, no entanto, quando a providência de direito material buscada pela parte manifeste caráter de irreversibilidade (§ 3º do mesmo dispositivo). In casu, a probabilidade do direito resta demonstrada em cognição sumária, pelos elementos de prova trazidos pela autora na exordial, indicando que, aparentemente, a despeito do adimplemento das obrigações que sobre si recaem, o autor não tem conseguido utilizar regularmente a linha telefônica discriminada na exordial, alvo de bloqueio. Patente, outrossim, o periculum in mora. Afinal, a manutenção do atual estado de coisas certamente acarretará agravamento dos prejuízos de que se queixa o autor. Por fim, não constato risco reverso a obstar o deferimento da tutela provisória intentada. Do exposto, DEFIRO a tutela de urgência rogada, em ordem a impor à ré obrigação de fazer, consistente no desbloqueio, em 05 dias, da linha telefônica indicada na exordial, viabilizando seu regular funcionamento. 2) Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria, devendo o expediente citatório estar acompanhado de cópia da petição inicial, dia e hora para comparecimento e advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano. 3) Com a definição de data, intime-se a parte autora, pessoalmente ou por meio de seu advogado (se houver), para comparecimento. 4) Celebrado acordo, voltem conclusos para homologação. 5) Sendo inexitosa a conciliação e não tendo as partes manifestado interesse em produzir provas, intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja pedido de prova com necessidade de realização de audiência, referido prazo se estende até a data da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do FONAJE). 6) Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 350 e 351, do CPC, podendo, ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352, do mesmo diploma. 7) Decorridos os prazos supra, remetam-se ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Int. Dil. Nec. Faxinal, 27 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Processo nº 0001728-94.2025.8.27.2743

ID: 320354480

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001728-94.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001728-94.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. Compuls…

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Processo nº 0001728-64.2008.4.03.6115

ID: 324410277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001728-64.2008.4.03.6115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DEFINE OTAVIO

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ANDRE RICARDO MINGHIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001728-64.2008.4.03.6115 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 0001728-64.2008.4.03.6115 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GUSTAVO CESAR RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Amanzil Freitas Gomes e outros x União Federal (Agu)

ID: 257104298

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001728-85.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANZIL FREITAS GOMES GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001728-85.2025.5.07.0000 : AMANZIL FREITAS GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001728-85.2025.5.07.0000 : AMANZIL FREITAS GOMES : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd4098 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000955-09.2022.5.07.0012. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANZIL FREITAS GOMES

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Beatriz Albuquerque Carvalho x Carlo & Sedro Textil Ltda e outros

ID: 256401719

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001728-22.2024.5.09.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALBUQUERQUE CARVALHO

Polo Passivo:

CARLO & SEDRO TEXTIL LTDA FRANCISCA MARTA FERREIRA SEDRO MIRIANA DAS GRACAS CAMPOS BUSSONI TREISE DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

Edital

Advogados:

RENAN DE PROENCA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001728-22.2024.5.09.0661 : BEATRIZ ALBUQUERQUE CARVALHO : CARLO & SEDRO TEXTIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001728-22.2024.5.09.0661 : BEATRIZ ALBUQUERQUE CARVALHO : CARLO & SEDRO TEXTIL LTDA E OUTROS (3) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO- 3ª VARA DO TRABALHO DE MARINGA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INICIAL (expedido com o prazo de 20 dias) A Dra. ESTER ALVES DE LIMA, Juíza da Terceira Vara do Trabalho de Maringá-PR., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que ficam CITADOS as pessoas físicas e jurídicas abaixo, que se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido, para: Ficam os Réus CARLO & SEDRO TEXTIL LTDA, CNPJ: 55.230.706/0001-31; TREISE DO BRASIL COMERCIAL LTDA., CNPJ: 42.323.699/0001-70; FRANCISCA MARTA FERREIRA SEDRO, CPF: 075.326.948-10; MIRIANA DAS GRACAS CAMPOS BUSSONI, CPF: 104.717.069-81 , CITADOS da propositura desta ação trabalhista e de que deverão comparecer na audiência INAUGURAL designada para o dia 09/06/2025 - 08:45min, perante esta 3ª Vara do Trabalho, situada na Av. Dr. Gastão Vidigal, 823- 2º piso em Maringá-PR, pessoalmente ou por meio de preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843). O não-comparecimento dos Réus na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato (CLT, art. 844). Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, a defesa e demais documentos deverão ser encaminhados até a hora designada para a audiência, em meio eletrônico eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A petição inicial está disponível para visualização e impressão no sítio do TRT9 na internet (https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao), por meio do código localizador: 24121014281684200000140572934 Caso o Réu não disponha de equipamento com acesso à internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no Setor de Atendimento ao Processo Eletrônico, neste Fórum Trabalhista. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado na sede desta Vara. MARINGA/PR, 12 de abril de 2025. LUCIA EMY MIZOTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLO & SEDRO TEXTIL LTDA

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