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C.P.D.S. x Municipio De Uberaba

ID: 322045445

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013185-28.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C.P.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERABA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

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BETANIA TORRACA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013185-28.2025.5.03.0000 REQUERENTE: CRISTIANA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013185-28.2025.5.03.0000 REQUERENTE: CRISTIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBERABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1c19c proferida nos autos. PRECATÓRIO 8641/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da parte beneficiária no ID. 3e1c69d dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco, inicialmente, que os ID citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0010107-85.2017.5.03.0168, perante a 4ª Vara do Trabalho de Uberaba. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANA PEREIRA DA SILVA contra STARPLUS SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE UBERABA que resultou na condenação dos reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, na obrigação de pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau máximo, horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal e intervalo intrajornada, todas com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS+40%, bem como entregar o "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento, nos termos da r. sentença de ID. 3c40133. Em julgamento de recursos neste Eg. Tribunal, a d. Primeira Turma deu provimento parcial aos apelos das partes para estipular critérios de incidência de juros de mora no caso de a execução se voltar contra a Fazenda Pública e determinar que a aplicação da TR fique restrita ao período anterior a 25.03.2015, incidindo o IPCA-e após a referida data (acórdãos dos Id 1da73eb e c3adc97). Desprovidos o agravo de instrumento em recurso de revista e o agravo interno interpostos pelo segundo reclamado (decisões dos Id 200d54e e 31e97a7) e denegado seguimento aos embargos (ID. 9995d5f5). Sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento do processo, em 06/04/2021 (ID. 6b18140). Iniciada a fase de liquidação de sentença, o SLJ elaborou cálculos de liquidação (Id 74506ee e a542060), indicando os valores da execução de R$304.949,49 e R$244.672,91 em desfavor da primeira e do segundo executados, respectivamente, atualizados até 26/05/2021. Após regular intimação, as partes impugnaram os cálculos do SLJ (ID. 2e73594 a 6804370). Parecer do SLJ (ID. 320df5a), retificando os cálculos de liquidação (ID. 35832a0 e caf4fa9), indicando novos valores (R$94.427,57, em desfavor da primeira reclamada e R$74.074,71, do segundo) atualizados até 26/05/2021. O segundo executado concordou com os cálculos retificados (ID. 4c8c75e); a exequente e a primeira executada apresentaram nova impugnação à conta (ID. 17e9bb2 e e03df9d). Parecer do SLJ acolhendo cálculos da primeira executada, indicando novo valor da execução em R$81.389,17, atualizados até 26/05/2021 (ID. 65258c5). Foram aprovados pelo d. Juízo da execução os cálculos de liquidação do SLJ, do ID. 86d156f. Apesar de regularmente citada, a primeira executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID. eb86607). A exequente se manifestou nos autos, formulando requerimentos e alegando que a primeira reclamada cumpriu parcialmente a obrigação de fazer da condenação, entregando o formulário PPP com inadequações. O d. juízo da execução fixou prazo para a primeira executada regularizar o formulário PPP e determinou a liberação do depósito recursal em favor da exequente, o que se cumpriu em conformidade com o comprovante de ID. 5c9e54b. A primeira executada juntou aos autos novo PPP (ID. 5dc9d73). Cálculos de liquidação adequados e atualizados pelo SLJ até 16/09/2021 (ID. 73ea50d), indicando o valor da execução de R$75.303,07 em desfavor da primeira executada, os quais foram aprovados pelo d. Juízo (ID. 1a1f52a). Frustrada a execução contra a primeira executada (devedora principal), inclusive mediante acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, e tentativa de penhora (ID. 2aa3a18 a 0f8dad4), o d. juízo redirecionou a execução contra o segundo executado (devedor subsidiário), determinando a intimação do Município, nos termos do artigo 535 do CPC (ID. b011089). O segundo executado opôs embargos de declaração (ID. d900fb9) e a exequente apresentou impugnação (ID. fb07d43). O MM. Juiz a quo deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo segundo executado, reconheceu a sucessão trabalhista entre primeira executada e a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., incluindo esta última no polo passivo da execução, e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, requisitando a reserva e transferência de crédito de R$75.303,07, e a intimação da empresa Nutriplus para tomar ciência da sucessão reconhecida (ID. 617b9e1). Atendendo a intimação do juízo, a empresa sucessora Nutriplus se manifestou nos autos (ID. 69433a9), juntando procurações e documentos (ID. f2b8d21 a f5a32d7). Cálculos de liquidação atualizados pelo SLJ até 1º/08/2023 (ID. b83a872), indicando o valor da execução de R$98.586,61 em desfavor da primeira executada. Frustrada a execução contra a sucessora da primeira executada (Nutriplus - devedora principal), inclusive mediante tentativas de reserva de crédito (ID. 52c9453 a 39355b3), o d. juízo determinou novamente o redirecionamento da execução contra o segundo executado e a citação, nos termos do artigo 535 do CPC, dispensada a intimação da União Federal (PGF), pela Portaria PGF/AGU n. 47/2023 (ID. ae3d79d). O segundo executado se insurgiu contra a determinação de execução, indicando bens imóveis de propriedade da primeira executada (Id ab4da2e), o que foi rejeitado pelo d. juízo da execução. Mantido o redirecionamento da execução contra o segundo executado, este interpôs agravo de petição. Desprovido o recurso pelo v. acórdão de ID. 7cfa1d0. Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo executado (decisão de ID. 4a33959); desprovido o agravo de instrumento pela r. decisão de ID. ced79d6. Decorrido o prazo recursal das partes em 24/10/2024 (ID. dea6b83), os autos retornaram à origem para remessa ao SLJ (ID. e69607e). Cálculos de liquidação atualizados até 25/11/2024 (ID. 2407dba), indicando o valor da execução de R$77.004,43 em desfavor do segundo executado, os quais foram aprovados pelo d. Juízo, que determinou a citação, nos termos do artigo 535 do CPC, e a intimação da exequente, a teor do artigo 884 da CLT (ID. b995195). O segundo executado opôs embargos à execução (ID. 7f3622c) e a exequente apresentou impugnação (ID. 4d95a5f e 6fc71ed). O d. juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo segundo executado, nos termos da sentença de ID. 30a9097. Após o decurso do prazo recursal, o d. Juízo de primeira instância determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor e Ofício Precatório para pagamento dos créditos apurados nos autos (ID. 53612d4). Expedida Requisição de Pequeno Valor em benefício do INSS (contribuição previdenciária do empregador - R$1.453,46 - ID. 5558bb7), esta foi paga/recolhida, conforme comprovante de ID. eb06136. Ofício Precatório expedido em benefício da exequente Cristiana Pereira da Silva (R$74.477,72 - ID. 81e40d9). Os autos foram encaminhados à Secretaria de Precatórios para processamento, recebendo o número 8641/2025. No entanto, há inconsistências no Ofício Precatório que necessitam ser sanadas, pois os cálculos de liquidação não foram atualizados antes da expedição do precatório, como exige o art. 13, § 1º, da Resolução n. 314/2021 do CSJT, não constando nos autos, ainda, os dados bancários da exequente para a transferência de crédito (art. 14 da Resolução n. 314/2021 do CSJT). Além disso, o d. Juízo da execução não apreciou a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela exequente ao ID. 6fc71ed. Sendo assim, não há falar em trânsito em julgado da decisão proferida na fase de execução, como constou do precatório. Por fim, embora tenham sido apuradas contribuições previdenciárias devidas pelo empregador (R$2.526,71, atualizado até 25/11/2024, cf planilhas do ID. 2407dba - Pág. 3), o recolhimento se deu, via Requisição de Pequeno Valor, da quantia de R$1.464,91 (ID. eb06136). Entretanto, a cobrança da contribuição previdenciária do empregador não exige a expedição autônoma de uma Requisição de Pequeno Valor em favor do INSS, bastando apenas que se faça referência específica do valor devido sob tal título no mesmo precatório expedido em prol da credora beneficiária (artigo 5º, inciso XIV, letra “a”, da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional). Logo, o valor referente à diferença da contribuição previdenciária devida pelo executado deverá ser requisitado no mesmo Ofício Precatório da exequente. Dessa forma, deixo de receber o presente Ofício Precatório e determino a devolução dos autos à origem para apreciação das questões acima expostas, cujo saneamento é indispensável para a verificação da regularidade ofício precatório, possibilitando o recebimento por essa 2ª Vice-Presidência. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Por fim, adverte-se que, conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da IN CONJ GP/GVP2 N. 115/2023 deste Regional, da Resolução n. 314/2021 do CSJT e da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não serão processadas, acarretando a indesejável devolução dos autos ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/5/1 BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.P.D.S.

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Ramon Alves Royo Escribas x Cleber Soares Da Cruz e outros

ID: 259646604

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-90.2021.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS

Polo Passivo:

CLEBER SOARES DA CRUZ R.A.C - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010107-90.2021.5.03.0024 : RAMON ALVES ROYO ESCRIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010107-90.2021.5.03.0024 : RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS : R.A.C - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e9688 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 99bc650; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 98a33ca). Regular a representação processual (Id 9a6574a). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA): No caso dos autos, o procedimento foi devidamente observado pelo juízo de origem, e ao contrário das alegações das parte agravante, a Disregard Doctrine no Processo do Trabalho não depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da execução em face dos sócios e administradores decorre simplesmente da insolvência da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Este procedimento é o que mais se coaduna com os princípios do direito laboral, considerando a natureza alimentar do crédito. O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica há muito é aplicado nesta Especializada, notadamente nos casos em que a sociedade empresária não oferece condições de solver seus compromissos, por não possuir bens livres e desembaraçados para garantir a execução, ou ainda pelos embaraços e dificuldades que cria para solver o débito, o que se verifica no caso presente. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo. Configurado, na execução, o inadimplemento do débito, sobretudo a falta de alternativas expropriatórias, perdem os sócios o privilégio alusivo à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio pela dívida da empresa. A partir da aplicação analógica do art. 28 do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser promovida, quando, em detrimento do trabalhador, se verificar "infração da lei, fato ou ato ilícito", conforme se denota no caso. Destaca-se que a previsão contida no artigo 8 da CLT, no sentido de que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho não afasta, por si só, a aplicação da Teoria Menor, no âmbito juslaboral. Isto porque, no caput do referido artigo, é disciplinado que esta Especializada deve se orientar, também, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e por outras normas gerais de direito, principalmente do direito do Trabalho. Assim é que não se pode desconsiderar a principiologia comum que norteia o direito juslaboral e o direito consumeirista, na medida em que ambos visam a proteção de direitos fundamentais (arts. 6º e 170 da CR/88), possuindo normas de ordem pública e de interesse social, que visam, precipuamente, equilibrar a relação processual de forma justa, considerando a notória hipossuficiência econômica e processual de trabalhadores e consumidores, visando proteger-lhes, ao final e ao cabo, sua dignidade enquanto cidadãos trabalhadores e consumidores. Cumpre frisar que a pessoa física do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica. No entanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão no polo passivo visando a sua responsabilização pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução. No contexto, a ausência de bens da empresa devedora, livres, desembaraçados e suficientes para a garantia da execução trabalhista, atrai a responsabilização da empresária individual. Na seara trabalhista, tendo em vista sua natureza tuitiva, com o propósito de buscar a efetivação de créditos alimentares da parte hipossuficiente da relação de trabalho - o empregado -, é desnecessária a demonstração de abuso da personalidade ou desvio da finalidade da empresa (art. 50 do CCB e art. 28 do CDC), aplicando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5°, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Os elementos dos autos revelam que a empresa executada não adotou comportamento cooperativo e transparente (art. 6º do CPC), mas esquivo, em nada auxiliando na efetividade da execução. Foram feitas buscas sobre patrimônio da empresa capaz e suficiente para arcar com o débito, em pesquisas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, porém que restaram infrutíferas. Ademais, cabia às partes agravantes apontarem bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, capazes de quitar o crédito do trabalhador, nos termos do artigo 795 do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, não é necessário o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para que a execução seja redirecionada aos sócios, tampouco prova de que houve abuso da personalidade, confusão patrimonial ou má-fé. O simples inadimplemento da dívida enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, estão presentes os pressupostos legais para a persecução de bens dos sócios. Aqueles que usufruíram dos lucros obtidos com a atividade econômica explorada pela sociedade, aumentando seus patrimônios, hão de ser tidos como responsáveis por eventuais dívidas advindas de tal atividade. Saliento que a CLT, ao remeter à aplicação do procedimento previsto no CPC, evidentemente, apenas se referiu ao procedimento a ser adotado, nada se referindo ao direito material aplicável. De igual modo, nenhum efeito produziu a Lei da Liberdade Econômica sobre o Direito do Trabalho, eis que permanece intacto o art. 28 do CDC, que é aplicável às relações trabalhistas que, por excelência, são não paritárias. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo da demanda visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista e aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. Os princípios que regem o Direito do Trabalho e que inspiram o Processo do Trabalho não admitem que uma execução possa ser dificultada por medidas que inviabilizem a persecução do patrimônio empresarial ou societário a fim de garantir o pagamento da dívida trabalhista. Neste sentido, os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e assim se diz por que o empregado acabaria por assumi-los caso a inexistência de patrimônio empresarial pudesse tornar inefetiva a execução trabalhista. Além disso, o Processo do Trabalho não admite, em sede de execução, qualquer privilégio para o devedor: reconhecido o débito, a única alternativa que cabe ao devedor é cumprir sua obrigação. Portanto, a sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face aos princípios que regem o direito do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. Além disso, a teor do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. E dar efetividade à execução significa, acima de tudo, utilizar-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, art. 855-A da CLT. Nessa linha, é consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. Registre-se que, além das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), também é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade, provocados por má administração da empresa (art. 28, caput, e § 5°, da Lei nº 8.078/90). Dessa forma, no âmbito juslaboral, considerando a hipossuficiência do obreiro e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve ser aplicada a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos artigos 8 e 889 da CLT. Cabe esclarecer que, o recorrente aponta ofensas a diversos preceitos constitucionais de forma genérica, nos títulos dos itens do recurso, sem especificar posteriormente, nas razões recursais, em relação a todos, o motivo a que se referem as mencionadas arguições. Fica prejudicado o exame do recurso, no particular, dos dispositivos que se limitarem à menção nos títulos, tendo em vista que incumbe à parte indicar as normas violadas em tópicos próprios, de forma fundamentada, não cabendo a este primeiro juízo de admissibilidade deduzir a que pretende se referir. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS

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Ramon Alves Royo Escribas x Cleber Soares Da Cruz e outros

ID: 259646643

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-90.2021.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS

Polo Passivo:

CLEBER SOARES DA CRUZ R.A.C - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010107-90.2021.5.03.0024 : RAMON ALVES ROYO ESCRIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010107-90.2021.5.03.0024 : RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS : R.A.C - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e9688 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMON ALVES ROYO ESCRIBAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 99bc650; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 98a33ca). Regular a representação processual (Id 9a6574a). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA): No caso dos autos, o procedimento foi devidamente observado pelo juízo de origem, e ao contrário das alegações das parte agravante, a Disregard Doctrine no Processo do Trabalho não depende da constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa devedora. O direcionamento da execução em face dos sócios e administradores decorre simplesmente da insolvência da pessoa jurídica em face do crédito perseguido. Este procedimento é o que mais se coaduna com os princípios do direito laboral, considerando a natureza alimentar do crédito. O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica há muito é aplicado nesta Especializada, notadamente nos casos em que a sociedade empresária não oferece condições de solver seus compromissos, por não possuir bens livres e desembaraçados para garantir a execução, ou ainda pelos embaraços e dificuldades que cria para solver o débito, o que se verifica no caso presente. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo. Configurado, na execução, o inadimplemento do débito, sobretudo a falta de alternativas expropriatórias, perdem os sócios o privilégio alusivo à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio pela dívida da empresa. A partir da aplicação analógica do art. 28 do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser promovida, quando, em detrimento do trabalhador, se verificar "infração da lei, fato ou ato ilícito", conforme se denota no caso. Destaca-se que a previsão contida no artigo 8 da CLT, no sentido de que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho não afasta, por si só, a aplicação da Teoria Menor, no âmbito juslaboral. Isto porque, no caput do referido artigo, é disciplinado que esta Especializada deve se orientar, também, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e por outras normas gerais de direito, principalmente do direito do Trabalho. Assim é que não se pode desconsiderar a principiologia comum que norteia o direito juslaboral e o direito consumeirista, na medida em que ambos visam a proteção de direitos fundamentais (arts. 6º e 170 da CR/88), possuindo normas de ordem pública e de interesse social, que visam, precipuamente, equilibrar a relação processual de forma justa, considerando a notória hipossuficiência econômica e processual de trabalhadores e consumidores, visando proteger-lhes, ao final e ao cabo, sua dignidade enquanto cidadãos trabalhadores e consumidores. Cumpre frisar que a pessoa física do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica. No entanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão no polo passivo visando a sua responsabilização pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução. No contexto, a ausência de bens da empresa devedora, livres, desembaraçados e suficientes para a garantia da execução trabalhista, atrai a responsabilização da empresária individual. Na seara trabalhista, tendo em vista sua natureza tuitiva, com o propósito de buscar a efetivação de créditos alimentares da parte hipossuficiente da relação de trabalho - o empregado -, é desnecessária a demonstração de abuso da personalidade ou desvio da finalidade da empresa (art. 50 do CCB e art. 28 do CDC), aplicando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5°, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Os elementos dos autos revelam que a empresa executada não adotou comportamento cooperativo e transparente (art. 6º do CPC), mas esquivo, em nada auxiliando na efetividade da execução. Foram feitas buscas sobre patrimônio da empresa capaz e suficiente para arcar com o débito, em pesquisas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, porém que restaram infrutíferas. Ademais, cabia às partes agravantes apontarem bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, capazes de quitar o crédito do trabalhador, nos termos do artigo 795 do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, não é necessário o esgotamento dos meios de execução em face da empresa executada para que a execução seja redirecionada aos sócios, tampouco prova de que houve abuso da personalidade, confusão patrimonial ou má-fé. O simples inadimplemento da dívida enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, estão presentes os pressupostos legais para a persecução de bens dos sócios. Aqueles que usufruíram dos lucros obtidos com a atividade econômica explorada pela sociedade, aumentando seus patrimônios, hão de ser tidos como responsáveis por eventuais dívidas advindas de tal atividade. Saliento que a CLT, ao remeter à aplicação do procedimento previsto no CPC, evidentemente, apenas se referiu ao procedimento a ser adotado, nada se referindo ao direito material aplicável. De igual modo, nenhum efeito produziu a Lei da Liberdade Econômica sobre o Direito do Trabalho, eis que permanece intacto o art. 28 do CDC, que é aplicável às relações trabalhistas que, por excelência, são não paritárias. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo da demanda visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista e aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. Os princípios que regem o Direito do Trabalho e que inspiram o Processo do Trabalho não admitem que uma execução possa ser dificultada por medidas que inviabilizem a persecução do patrimônio empresarial ou societário a fim de garantir o pagamento da dívida trabalhista. Neste sentido, os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e assim se diz por que o empregado acabaria por assumi-los caso a inexistência de patrimônio empresarial pudesse tornar inefetiva a execução trabalhista. Além disso, o Processo do Trabalho não admite, em sede de execução, qualquer privilégio para o devedor: reconhecido o débito, a única alternativa que cabe ao devedor é cumprir sua obrigação. Portanto, a sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face aos princípios que regem o direito do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. Além disso, a teor do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. E dar efetividade à execução significa, acima de tudo, utilizar-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, art. 855-A da CLT. Nessa linha, é consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. Registre-se que, além das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), também é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade, provocados por má administração da empresa (art. 28, caput, e § 5°, da Lei nº 8.078/90). Dessa forma, no âmbito juslaboral, considerando a hipossuficiência do obreiro e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve ser aplicada a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos artigos 8 e 889 da CLT. Cabe esclarecer que, o recorrente aponta ofensas a diversos preceitos constitucionais de forma genérica, nos títulos dos itens do recurso, sem especificar posteriormente, nas razões recursais, em relação a todos, o motivo a que se referem as mencionadas arguições. Fica prejudicado o exame do recurso, no particular, dos dispositivos que se limitarem à menção nos títulos, tendo em vista que incumbe à parte indicar as normas violadas em tópicos próprios, de forma fundamentada, não cabendo a este primeiro juízo de admissibilidade deduzir a que pretende se referir. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.A.C - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CLEBER SOARES DA CRUZ

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Leandro Mattoso Cravos Piscinas - Epp x Vinicius Henrique Raimundo

ID: 317729744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-27.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATTOSO CRAVOS PISCINAS - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000595-27.2023.8.16.0210 Processo: 0000595-27.2023.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.511,66 Exequente(s): LEANDRO MATTOSO CRAVOS PISCINAS - EPP Executado(s): Vinicius Henrique Raimundo DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO EXECUTADO, NA QUALIDADE DE MEI. Em seq.112.1, o exequente requer a inclusão no polo passivo do executado, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI). Juntou documentos (seq.112.2/112.3). Passo à análise. Em se tratando de Microempreendedor Individual ou empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais. E, nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, é possível a inclusão da empresa no polo passivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível- 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO- J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04 /2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INGRESSO DA VIÚVA E FILHA NO POLO ATIVO –INVENTÁRIO E PARTILHA FINDOS – REGULARIDADE. INGRESSO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 11ª C.Cível - 0050795-62.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.05.2019)" No caso dos autos, restou comprovado que o executado está cadastrado como empresário individual por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (seq.112.3) e do comprovante de inscrição e situação cadastral (seq.112.2). Assim, considerando a identificação entre a empresa e o empresário, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa no polo passivo da ação (seq.112.1). Proceda as devidas anotações na autuação e distribuição, observando-se os dados pertinentes indicados no seq.112.2. DO PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD E RENAJUD. A parte exequente requereu (seq.112.1) a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução, em desfavor da empresa executada. Eis o relato do essencial. Decido. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), em desfavor da empresa executada. 1-Promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC (podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on-line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora(art. 854,§5º, do CPC) A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no SISBAJUD, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda à consulta de bens e bloqueio de transferência do bem encontrado em nome do executado no sistema RENAJUD (observando, como regra, o bloqueio de um bem, caso seja o suficiente para garantir o valor da execução, havendo o bloqueio de mais bens somente se o valor da execução assim justificar). Havendo o bloqueio de transferência de veículo(s), em nome do executado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, para manifestar de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, a parte exequente, no mesmo prazo, deverá indicar o possível endereço em que se encontra o veículo bloqueado para que seja possível a penhora e avaliação, deverá se manifestar, também, quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção do(s) veículo(s), servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Caso não manifeste interesse na penhora, a secretaria deverá proceder o desbloqueio de transferência e intimar a parte exequente para indicar bens que pretende a penhora, no prazo de 10(dez) dias. Realizada a penhora do veículo encontrado, cumpra-se o contido no “item III”(abaixo). 3. Em sendo infrutíferas a tentativa de penhora pelo Sisbajud e Renajud, expeça mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de bens suficientes para a garantia da execução e a sua avaliação, a penhora poderá recair sobre os bens indicados na inicial, se indicados(art. 829, §1º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato intimar o executado, sendo que a intimação do executado será feita na pessoa do seu advogado(art.841, §1º, do CPC), sendo que, não tendo constituído advogado nos autos, deverá ser feita pessoalmente(art.841, §2º, do CPC); 3.1. A intimação da penhora, acima mencionada, não se aplica quando a mesma tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado(art.841, §3º, do CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Senhor Secretário do Juizado Especial para uma maior celeridade processual DETERMINO: I – Vindo requerimento de suspensão do curso da execução pelo exequente, fica deferido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, cabendo a parte se manifestar após o término do prazo independente de nova intimação, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na presunção de desinteresse na execução e a extinção da execução por desistência; II- Não sendo localizado o devedor ou bens pelo Oficial de Justiça, intime a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o atual endereço do executado, no prazo de 10( dez ) dias, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na extinção da execução nos termos do art. 53,§4º, da Lei 9.099/95. III- Havendo penhora, desde já proceda a Secretaria do Juizado: a) na execução de sentença- a intimação para , querendo , interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias; ou b) na execução extrajudicial, proceda a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, ficando consignado que os embargos à execução somente poderão ser opostos após a garantia do Juízo e na audiência, por escrito ou verbalmente. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655592

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARISTEU RODRIGUES DE SA NEUSA RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

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IRENE SOUSA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES DE SA, NEUSA RODRIGUES DE SA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por ARISTEU RODRIGUES DE SÁ e NEUSA RODRIGUES DE SÁ em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. Narram os embargantes que ocupam o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0712617-73.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito estampado contrato de concessão de direito real de uso, formalizado por instrumento particular firmado por duas testemunhas. Alegam que, embora tenham prestado fiança, ao tempo do inadimplemento das obrigações contratuais não mais controlavam a sociedade devedora MADEIREIRA PLANALTO LTDA, cujas cotas foram alienadas ainda em 2013. Sustentam que a inicial da execução não foi instruída com todos os documentos necessários à plena compreensão da demanda, o que importaria em cerceamento de defesa. Aduzem que foram exonerados da fiança, uma vez que, sem o seu consentimento, o credor concedeu moratória ao devedor, renegociando o débito sem qualquer anuência dos fiadores. Afirmam que, por ter havido troca no quadro societário da devedora, poderiam ter pleiteado a exoneração da fiança. Sustentam a impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por se tratar de bem de família. Asseveram a necessidade de denunciação da lide a WUELITON GUILHERME DA SILVA; GUILHERME DUARTE SILVA e JOAO MELO NETO. Por fim, pugnam pela extinção da execução embargada. A gratuidade da justiça foi deferida aos embargantes e os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 209168231). Em impugnação (id. 209658515), a embargada defende a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, uma vez que assumiram solidariamente com a devedora principal o compromisso de honrar o contrato celebrado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica dos embargantes (id. 2125547420). Na fase de especificação de provas, os embargantes pediram a realização de prova pericial e a remessa de ofício à plataforma GOV.BR (id. 213808171), ao passo que a embargada quedou inerte. A dilação probatória pretendida pelos embargantes foi indeferida (id. 216507098). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da lide. De início, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes. Isso porque a “denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que não se mostra cabível em sede de embargos à execução, que, por consistir em ação incidental em que o devedor exercita pretensão contra o credor, versando sobre alguma das matérias previstas no art. 917, do CPC, não comporta a inclusão de terceiro para inserir no feito executivo demanda de regresso estranha à execução” (Acórdão 1951514, 0723130-69.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.). Por sua vez, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO não pode ser conhecido. É que o referido imóvel sequer foi objeto de penhora nos autos da execução, o que afasta a hipótese prevista no art. 917, II, do CPC. Ademais, se sobrevier a efetiva penhora do aludido imóvel, os embargantes poderão alegar a impenhorabilidade por mera petição nos autos da execução, conforme autoriza o §1º do art. 917 do CPC. Assim, nesse ponto, os embargos devem ser extintos por falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito das demais matérias de defesa alegadas nos presentes embargos. Segundo o art. 818 do CC, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Da análise do Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 (id. 209658516), observa-se que os embargantes assumiram a condição de fiadores da sociedade Madeireira Planalto Ltda. Nesse particular, por força da cláusula décima, os embargantes se comprometeram solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento de todas as obrigações estipuladas na avença, sem limitação temporal e sem possibilidade de exoneração até a definitiva resolução do contrato e a lavratura da escritura, mesmo que o instrumento fosse prorrogado por força de legislação pertinente ou qualquer outro motivo (parágrafo terceiro). Em tais hipóteses, a “(...) cláusula contratual que prevê a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e a impossibilidade da exoneração da fiança até definitiva resolução do contrato confirma a prorrogação da garantia fidejussória (...)” (Acórdão 1781314, 0730888-36.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) (destaquei) Vê-se, assim, que os fiadores renunciaram ao direito previsto no art. 838, I, do CC, motivo por que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) não os exonera da garantia fidejussória prestada no título em execução (Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 - id. 209658516). Nesse ponto, convém destacar que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) é claro ao expressar que, até a quitação do imóvel, permaneceriam resguardados todos os direitos e obrigações firmados entre as partes no instrumento original, não se tratando o presente ajuste de novação (cláusula primeira, parágrafo terceiro). De outro vértice, vale consignar que, no caso vertente, sequer houve a notificação do credor sobre a intenção de exoneração dos fiadores, sendo certo que “(...) a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.). Em caso análogo, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. 1. Rejeita-se a suscitada ilegitimidade passiva. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. Já o desaparecimento da affectio societatis, que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança com a retirada dos sócios, não é causa de desoneração automática da garantia outrora prestada. Precedente do STJ. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada à prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Afastada a questão prejudicial de mérito da prescrição, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC, para examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Operada de pleno direito a condição resolutiva expressamente prevista no contrato e, em decorrência, considerando tratar-se de negócio jurídico de execução periódica, tem-se como o fim da vigência do negócio ao término do prazo de sessenta dias estipulado para o início das obras no imóvel. Daí a improcedência do pedido inicial na cobrança das prestações mensais no período de 5.5.2003 a 5.3.2007, porquanto, no caso e em princípio, só haveria falar em cobrança do preço pela ocupação enquanto vigente o contrato de concessão de uso, compreendido no período de 6.5.2002, data de assinatura, até os sessenta dias seguintes. 6. Apelação da Terracap conhecida e provida para afastar a prescrição pronunciada na origem, e, prosseguindo na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (Acórdão 1196617, 0010107-56.2008.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2019, publicado no DJe: 10/09/2019.) (destaquei) Diante desse quadro, porque os embargantes não se exoneraram da garantia fidejussória prestada no título em execução, é de rigor reconhecer não só a legitimidade passiva, mas também a responsabilidade solidária deles pelos débitos em execução. Ante o exposto: a) deixo de resolver o mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por força do art. 485, VI, do CPC; c) julgo improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos, razão pela qual, nesse pormenor, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional, o que justifica a adequação equitativa de seu valor para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). A exigibilidade da verba sucumbencial, porém, permanecerá suspensa ante a gratuidade outrora deferida aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0731282-06.2024.8.07.0001

ID: 259655593

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0731282-06.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731282-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES DE SA, NEUSA RODRIGUES DE SA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por ARISTEU RODRIGUES DE SÁ e NEUSA RODRIGUES DE SÁ em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. Narram os embargantes que ocupam o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0712617-73.2023.8.07.0001, por intermédio da qual a embargada pretende a satisfação de crédito estampado contrato de concessão de direito real de uso, formalizado por instrumento particular firmado por duas testemunhas. Alegam que, embora tenham prestado fiança, ao tempo do inadimplemento das obrigações contratuais não mais controlavam a sociedade devedora MADEIREIRA PLANALTO LTDA, cujas cotas foram alienadas ainda em 2013. Sustentam que a inicial da execução não foi instruída com todos os documentos necessários à plena compreensão da demanda, o que importaria em cerceamento de defesa. Aduzem que foram exonerados da fiança, uma vez que, sem o seu consentimento, o credor concedeu moratória ao devedor, renegociando o débito sem qualquer anuência dos fiadores. Afirmam que, por ter havido troca no quadro societário da devedora, poderiam ter pleiteado a exoneração da fiança. Sustentam a impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por se tratar de bem de família. Asseveram a necessidade de denunciação da lide a WUELITON GUILHERME DA SILVA; GUILHERME DUARTE SILVA e JOAO MELO NETO. Por fim, pugnam pela extinção da execução embargada. A gratuidade da justiça foi deferida aos embargantes e os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 209168231). Em impugnação (id. 209658515), a embargada defende a responsabilidade dos embargantes pelo débito em execução, uma vez que assumiram solidariamente com a devedora principal o compromisso de honrar o contrato celebrado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica dos embargantes (id. 2125547420). Na fase de especificação de provas, os embargantes pediram a realização de prova pericial e a remessa de ofício à plataforma GOV.BR (id. 213808171), ao passo que a embargada quedou inerte. A dilação probatória pretendida pelos embargantes foi indeferida (id. 216507098). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental é suficiente ao deslinde da lide. De início, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes. Isso porque a “denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros que não se mostra cabível em sede de embargos à execução, que, por consistir em ação incidental em que o devedor exercita pretensão contra o credor, versando sobre alguma das matérias previstas no art. 917, do CPC, não comporta a inclusão de terceiro para inserir no feito executivo demanda de regresso estranha à execução” (Acórdão 1951514, 0723130-69.2024.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.). Por sua vez, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO não pode ser conhecido. É que o referido imóvel sequer foi objeto de penhora nos autos da execução, o que afasta a hipótese prevista no art. 917, II, do CPC. Ademais, se sobrevier a efetiva penhora do aludido imóvel, os embargantes poderão alegar a impenhorabilidade por mera petição nos autos da execução, conforme autoriza o §1º do art. 917 do CPC. Assim, nesse ponto, os embargos devem ser extintos por falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito das demais matérias de defesa alegadas nos presentes embargos. Segundo o art. 818 do CC, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Da análise do Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 (id. 209658516), observa-se que os embargantes assumiram a condição de fiadores da sociedade Madeireira Planalto Ltda. Nesse particular, por força da cláusula décima, os embargantes se comprometeram solidariamente com o devedor principal pelo cumprimento de todas as obrigações estipuladas na avença, sem limitação temporal e sem possibilidade de exoneração até a definitiva resolução do contrato e a lavratura da escritura, mesmo que o instrumento fosse prorrogado por força de legislação pertinente ou qualquer outro motivo (parágrafo terceiro). Em tais hipóteses, a “(...) cláusula contratual que prevê a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e a impossibilidade da exoneração da fiança até definitiva resolução do contrato confirma a prorrogação da garantia fidejussória (...)” (Acórdão 1781314, 0730888-36.2023.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) (destaquei) Vê-se, assim, que os fiadores renunciaram ao direito previsto no art. 838, I, do CC, motivo por que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) não os exonera da garantia fidejussória prestada no título em execução (Contrato Gerac/Dicom n. 227/2012 - id. 209658516). Nesse ponto, convém destacar que o parcelamento n. 318 (id. 153386741 dos autos da execução) é claro ao expressar que, até a quitação do imóvel, permaneceriam resguardados todos os direitos e obrigações firmados entre as partes no instrumento original, não se tratando o presente ajuste de novação (cláusula primeira, parágrafo terceiro). De outro vértice, vale consignar que, no caso vertente, sequer houve a notificação do credor sobre a intenção de exoneração dos fiadores, sendo certo que “(...) a retirada dos sócios-fiadores, por si só, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.). Em caso análogo, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO FIADOR. RESPONSABILIDADE. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. 1. Rejeita-se a suscitada ilegitimidade passiva. O encargo de fiador das obrigações contratadas subsiste após a sua retirada da sociedade à qual prestou a garantia, devendo satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, mormente se assumiu a condição de devedor solidário e principal pagador, renunciou ao benefício de ordem, não estabeleceu ressalva ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. Já o desaparecimento da affectio societatis, que prejudicaria a confiança em que se sustenta a fiança com a retirada dos sócios, não é causa de desoneração automática da garantia outrora prestada. Precedente do STJ. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público consubstancia fato gerador de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação mediante contraprestação que não está associada à prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou ao exercício de poder de polícia. 3. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, observadas as regras do art. 2.028 do Código Civil. 4. Afastada a questão prejudicial de mérito da prescrição, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC, para examinar as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 5. Operada de pleno direito a condição resolutiva expressamente prevista no contrato e, em decorrência, considerando tratar-se de negócio jurídico de execução periódica, tem-se como o fim da vigência do negócio ao término do prazo de sessenta dias estipulado para o início das obras no imóvel. Daí a improcedência do pedido inicial na cobrança das prestações mensais no período de 5.5.2003 a 5.3.2007, porquanto, no caso e em princípio, só haveria falar em cobrança do preço pela ocupação enquanto vigente o contrato de concessão de uso, compreendido no período de 6.5.2002, data de assinatura, até os sessenta dias seguintes. 6. Apelação da Terracap conhecida e provida para afastar a prescrição pronunciada na origem, e, prosseguindo na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido inicial. (Acórdão 1196617, 0010107-56.2008.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2019, publicado no DJe: 10/09/2019.) (destaquei) Diante desse quadro, porque os embargantes não se exoneraram da garantia fidejussória prestada no título em execução, é de rigor reconhecer não só a legitimidade passiva, mas também a responsabilidade solidária deles pelos débitos em execução. Ante o exposto: a) deixo de resolver o mérito no tocante ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na QD 24, Lote 33, ETAPA A Nº 33, de Valparaiso/GO, por força do art. 485, VI, do CPC; c) julgo improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos, razão pela qual, nesse pormenor, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional, o que justifica a adequação equitativa de seu valor para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). A exigibilidade da verba sucumbencial, porém, permanecerá suspensa ante a gratuidade outrora deferida aos embargantes. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 324367514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS PATRICIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - ED-AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO EMBARGADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID. 033acc7, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e negou-lhe provimento. A executada opõe embargos de declaração (ID. 4a4b829). O exequente não foi intimado, diante da impossibilidade de atribuição de efeito modificativo. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO DA ALEGADA OBSCURIDADE A embargante / executada opõe os presentes embargos de declaração, afirmando haver obscuridade quanto à análise das horas extras, in verbis: "A obscuridade, por sua vez, relaciona-se à clareza, ou seja, tem-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado, circunstância que prejudica o contraditório, a ampla defesa e atinge diretamente o devido processo legal constitucional. Ademais, com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas (esta, conforme o próprio reclamante aponta em sua ofertada impugnação Id 26659d8 de 26/07/2024) jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante embargado de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamado embargante da quantia de R$ 384,118,10. Em outras complementares palavras, a diferença fundamentada pela parte reclamante de 612 horas extras noturnas, equivalem em soma total a quantia de R$ 94.911,75 (R$ 20.553,75 + R$ 74.358,00) a praticamente menos da metade do valor de R$ 384,118,10. Vejamos: [...] Com imensurável respeito, considerando as exatas 612 horas extras noturnas correspondem ao valor de R$ 74.358,00 + a totalidade do primeiro impugnado cálculo a totalidade do valor ainda seria somente R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10 [...] Eméritos Julgadores Recursais, em complemento é imprescindível observar que as 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS correspondem ao valor de R$ 74.358,00. Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia dos respectivos valores de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Por outro lado, com imenso respeito ao entendimento diverso, os cálculos apresentados são claramente omissos, subjetivos e inertes com relação a CONCLUSÃO FINAL DA QUANTIDADE NUMÉRICA de horas extras noturnas e horas extras diurnas apresentadas. Feito este que preliminarmente requer seja apreciado e provido antes do julgado destes ofertados embargos de declaração. Até porque, conforme já esclarecido, com imensurável respeito, 203 HORAS EXTRAS DIURNAS e 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. A ausência de intimação para impugnar cálculos trabalhistas é um cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, determinando que o juízo deve abrir um prazo comum de oito dias para que as partes impugnem os cálculos. A impugnação deve ser fundamentada e indicar os itens e valores em discordância. A impugnação aos cálculos ocorre quando uma das partes discorda dos valores apresentados para a execução da sentença. O empregador pode impugnar os cálculos apresentados pelo empregado se discordar dos valores reivindicados. Se os cálculos forem homologados sem que a parte contrária tenha sido ouvida, é possível contestá-los por meio de embargos à execução. O executado tem cinco dias para apresentar os embargos, e a parte contrária o mesmo prazo para impugnar. [...] Emérito Julgador Relator, com imensurável respeito, RECONSIDERE a real, prudente e justa NECESSIDADE de ter ESCLARECIDO, apurado e DEMONSTRADO, reduzindo a termo QUANTIDADE numérica conclusiva de horas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo, acima, inclusive, do próprio P EDIDO DA PRÓPRIA PARTE EMBARGADA de mais 6 12 horas extras noturnas, conforme objetivamente demonstrado, ou seja, R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Pelo objetivo exposto, com imenso respeito ao entendimento diverso, cumulado com os princípios constitucionais legais, incluindo o princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo/infringentes, onde requer-se: a) Seja, os embargos, recebido, conhecido e provido o presente instrumento processual - recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, obscuridade e erro material, contida no v. v. Acórdão Embargado Id 033acc7; b) Seja concedido o pedido de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. 1.026, do CPC); c) Seja PRELIMINARMENTE provido ANTES do julgado destes ofertados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a obrigatória necessidade do calculista conclusivamente apurar e demonstrar a QUANTIDADE NUMÉRICA DE HORAS apuradas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) em HORAS EXTRAS DIURNAS e em HORAS EXTRAS NOTURNAS, o que NÃO OCORREU até o presente momento; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. Vejamos: [...] d) Requer-se, também, seja reconsiderado e observado que exatamente as 13 questões complementares da Id 5b37c3c de 25/02/2025; tem justamente a finalidade de obter a quantidade total numérica conclusiva de horas extras diurnas e horas extras noturnas apuradas (e não somente de valores) no segundo cálculo que apurou a quantia de R$ 384.118,10; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. [...] e) Requer-se, também, seja observado que uma ausência de intimação para o segundo disponibilizado cálculo (Id 5c99869 26/08/2024) antes do r. ato Sentencial (Id 769efc7 de 16/09/2024); requerendo ainda que sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, combinado com art. 141; art. 373, I ; art. 489, § 1º , consoante com art. 1.022, inc. I e III, combinado com Art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e erro material, trazidas a lume. Em poucas palavras, manter o valor de R$ 384.118,10 é praticamente reconhecer praticamente valor muito acima do quantum legal apresentado pelo próprio embargado. Reconsidere a real, prudente e justa necessidade de ter esclarecido e apurado a necessidade de demonstrar, reduzindo a termo, a quantidade numérica conclusiva de horas (e não somente de valores) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo." (Fls. 3060/3066). Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do Eg. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). In casu, constou do voto condutor do v. acordão embargado: "Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." [...] Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão é bem simples: discute-se se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se bastante objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo o disparate entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e no segundo cálculo de ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não foi por outra razão que este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar. [...] Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID.5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as referidas planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", as quais foram juntadas apenas na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao anexar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as supracitadas planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (dispostas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (dispostas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes), este foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração entre elas, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração do cálculo foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão (esse foi o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente). O segundo motivo foi que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª fossem sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto (isso está demonstrado às fls. 1776/1838), em alguns meses, o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha (além da ausência das horas extras do plantão) houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado foi menor que o valor devido. Isso ocorreu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar (lembrando que estamos tratando do 1º cálculo), na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram apuradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou na 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas explicações, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza mediana quanto ao deferimento não só das horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também de outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: [...] Como demonstrado acima a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu no fato de não ter trasladado corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má- fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "... maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento" (Fls. 3008/3018). Verifica-se que a decisão embargada enfrentou detidamente a questão relativa às horas extras, tendo analisado as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", bem como explicado a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo, resultante da correção de erro material. Assim, não se constata qualquer obscuridade a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, porquanto o julgado embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à quantidade de horas extras consideradas e à metodologia adotada pela Contadoria na elaboração dos cálculos homologados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da prova. No mais, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Assim, extrai-se que o propósito da embargante se cinge em obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Pretensão que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante/executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 396.679,34), atualizado, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 324367560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - ED-AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO EMBARGADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Col. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID. 033acc7, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e negou-lhe provimento. A executada opõe embargos de declaração (ID. 4a4b829). O exequente não foi intimado, diante da impossibilidade de atribuição de efeito modificativo. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO DA ALEGADA OBSCURIDADE A embargante / executada opõe os presentes embargos de declaração, afirmando haver obscuridade quanto à análise das horas extras, in verbis: "A obscuridade, por sua vez, relaciona-se à clareza, ou seja, tem-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado, circunstância que prejudica o contraditório, a ampla defesa e atinge diretamente o devido processo legal constitucional. Ademais, com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas (esta, conforme o próprio reclamante aponta em sua ofertada impugnação Id 26659d8 de 26/07/2024) jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante embargado de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais (não) podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamado embargante da quantia de R$ 384,118,10. Em outras complementares palavras, a diferença fundamentada pela parte reclamante de 612 horas extras noturnas, equivalem em soma total a quantia de R$ 94.911,75 (R$ 20.553,75 + R$ 74.358,00) a praticamente menos da metade do valor de R$ 384,118,10. Vejamos: [...] Com imensurável respeito, considerando as exatas 612 horas extras noturnas correspondem ao valor de R$ 74.358,00 + a totalidade do primeiro impugnado cálculo a totalidade do valor ainda seria somente R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Com imensurável respeito, 203 horas extras diurnas e 612 horas extras noturnas jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. Por outro lado, mesmo observando o cálculo da referida planilha de Id 69e5c0c de 12/07/2024 apura o valor líquido devido pelo reclamante de R$ 64.698,65 e o valor bruto da quantia de R$ 91.750,95 + as supostas "esquecidas" 612 horas extras noturnas, jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10 [...] Eméritos Julgadores Recursais, em complemento é imprescindível observar que as 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS correspondem ao valor de R$ 74.358,00. Dessa forma, o primeiro impugnado cálculo somente deveria ter sido majorado pelo quantum deste referido valor R$ 74.358,00; totalizando, portanto, um segundo novo valor (em nova segunda planilha) na quantia dos respectivos valores de R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). Por outro lado, com imenso respeito ao entendimento diverso, os cálculos apresentados são claramente omissos, subjetivos e inertes com relação a CONCLUSÃO FINAL DA QUANTIDADE NUMÉRICA de horas extras noturnas e horas extras diurnas apresentadas. Feito este que preliminarmente requer seja apreciado e provido antes do julgado destes ofertados embargos de declaração. Até porque, conforme já esclarecido, com imensurável respeito, 203 HORAS EXTRAS DIURNAS e 612 HORAS EXTRAS NOTURNAS jamais podem justificar e fundamentar o valor indevido e impugnado pelo reclamante de R$ 384,118,10. A ausência de intimação para impugnar cálculos trabalhistas é um cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 879 da CLT, determinando que o juízo deve abrir um prazo comum de oito dias para que as partes impugnem os cálculos. A impugnação deve ser fundamentada e indicar os itens e valores em discordância. A impugnação aos cálculos ocorre quando uma das partes discorda dos valores apresentados para a execução da sentença. O empregador pode impugnar os cálculos apresentados pelo empregado se discordar dos valores reivindicados. Se os cálculos forem homologados sem que a parte contrária tenha sido ouvida, é possível contestá-los por meio de embargos à execução. O executado tem cinco dias para apresentar os embargos, e a parte contrária o mesmo prazo para impugnar. [...] Emérito Julgador Relator, com imensurável respeito, RECONSIDERE a real, prudente e justa NECESSIDADE de ter ESCLARECIDO, apurado e DEMONSTRADO, reduzindo a termo QUANTIDADE numérica conclusiva de horas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo, acima, inclusive, do próprio P EDIDO DA PRÓPRIA PARTE EMBARGADA de mais 6 12 horas extras noturnas, conforme objetivamente demonstrado, ou seja, R$ 166.108,95 (R$ 91.750,95 + R$ 74.358,00). [...] Pelo objetivo exposto, com imenso respeito ao entendimento diverso, cumulado com os princípios constitucionais legais, incluindo o princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa pleiteia o Embargante a Vossa Excelência, o recebimento e procedência destes Embargos com efeito modificativo/infringentes, onde requer-se: a) Seja, os embargos, recebido, conhecido e provido o presente instrumento processual - recurso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, corrigindo-se a omissão, obscuridade e erro material, contida no v. v. Acórdão Embargado Id 033acc7; b) Seja concedido o pedido de interrupção do prazo para interposição de eventual recurso (art. 1.026, do CPC); c) Seja PRELIMINARMENTE provido ANTES do julgado destes ofertados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a obrigatória necessidade do calculista conclusivamente apurar e demonstrar a QUANTIDADE NUMÉRICA DE HORAS apuradas (E NÃO SOMENTE DE VALORES) em HORAS EXTRAS DIURNAS e em HORAS EXTRAS NOTURNAS, o que NÃO OCORREU até o presente momento; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. Vejamos: [...] d) Requer-se, também, seja reconsiderado e observado que exatamente as 13 questões complementares da Id 5b37c3c de 25/02/2025; tem justamente a finalidade de obter a quantidade total numérica conclusiva de horas extras diurnas e horas extras noturnas apuradas (e não somente de valores) no segundo cálculo que apurou a quantia de R$ 384.118,10; justamente porque as quantidades numéricas apuradas nos cálculos impugnados demonstram quantidade numérica de horas extras diurnas e noturnas que totalizam claramente provam e comprovam que o segundo cálculo está majorado muito além do devido legal. [...] e) Requer-se, também, seja observado que uma ausência de intimação para o segundo disponibilizado cálculo (Id 5c99869 26/08/2024) antes do r. ato Sentencial (Id 769efc7 de 16/09/2024); requerendo ainda que sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, combinado com art. 141; art. 373, I ; art. 489, § 1º , consoante com art. 1.022, inc. I e III, combinado com Art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e erro material, trazidas a lume. Em poucas palavras, manter o valor de R$ 384.118,10 é praticamente reconhecer praticamente valor muito acima do quantum legal apresentado pelo próprio embargado. Reconsidere a real, prudente e justa necessidade de ter esclarecido e apurado a necessidade de demonstrar, reduzindo a termo, a quantidade numérica conclusiva de horas (e não somente de valores) extras diurnas e horas extras noturnas que justificaram majorado valor do segundo cálculo." (Fls. 3060/3066). Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do Eg. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). In casu, constou do voto condutor do v. acordão embargado: "Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." [...] Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão é bem simples: discute-se se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se bastante objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo o disparate entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e no segundo cálculo de ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não foi por outra razão que este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar. [...] Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID.5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as referidas planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", as quais foram juntadas apenas na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao anexar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as supracitadas planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (dispostas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (dispostas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID.5c99869, fls. 1866 e seguintes), este foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração entre elas, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração do cálculo foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão (esse foi o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente). O segundo motivo foi que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª fossem sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto (isso está demonstrado às fls. 1776/1838), em alguns meses, o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha (além da ausência das horas extras do plantão) houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado foi menor que o valor devido. Isso ocorreu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar (lembrando que estamos tratando do 1º cálculo), na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram apuradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou na 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas explicações, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza mediana quanto ao deferimento não só das horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também de outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: [...] Como demonstrado acima a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu no fato de não ter trasladado corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má- fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "... maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento" (Fls. 3008/3018). Verifica-se que a decisão embargada enfrentou detidamente a questão relativa às horas extras, tendo analisado as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", bem como explicado a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo, resultante da correção de erro material. Assim, não se constata qualquer obscuridade a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, porquanto o julgado embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto à quantidade de horas extras consideradas e à metodologia adotada pela Contadoria na elaboração dos cálculos homologados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da prova. No mais, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Assim, extrai-se que o propósito da embargante se cinge em obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Pretensão que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante/executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 396.679,34), atualizado, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Executada e rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

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Drogaria Wanessa Ltda - Me x Viviane Cristina De Souza

ID: 259176795

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010719-26.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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RONALDO AGUIAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010719-26.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada (ID. 9e0166a). No mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. Na forma do art. 927, I, do CPC, determinou que a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput,da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Quanto ao mais, manteve a sentença (ID. e695850), complementada pela decisão de embargos de ID. ba5f789, por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal. Vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante quanto às comissões e correção monetária. Acrescentou-se o seguinte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aponta ser incontroverso que durante o período da pandemia por COVID-19 foi suspensa a aplicação de injetáveis. Alega que, quando da admissão da reclamante em 2022, a pandemia já havia se arrefecido, com a população totalmente vacinada. Assim, pede "a reforma do julgado, a fim de que prevaleça o laudo pericial ofertado, sendo que, caso não restar totalmente afastado o irregular adicional concedido, que este se limite ao período apontado nos trabalhos periciais, qual seja, , o que a 20/01/2022 a 05/05/2023 Recorrente requer, acrescentando, entretanto, que seja reduzido o grau apontado para mínimo (10%)." Ao exame. A perícia realizada nos autos apurou insalubridade no período de 20/01/2022 a 05/05/2023 em que a reclamante realizou testes de covid-19 (ID. 840fa0c). Também foi apurado que a reclamante "Realizava a aplicação de injetáveis sendo em média 03 aplicações/dia na 2ª, 3ª 4ª e 6ª feira, na 5ª feira média de 12 aplicações e sábado 07 aplicações.", à exceção do período da pandemia por covid-19, quando foi suspensa a aplicação de injetáveis. Sobre o tema, eis o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional, in verbis: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 19 EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis". Contudo, ainda que o local de trabalho da obreira possa ser comparado a "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", os termos da NR-15, em seu Anexo XIV, deixam claro que a exposição ao agente insalubre deve ser permanente "com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 47 do col. TST: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Ocorre que a perícia demonstrou que "As aplicações eram em sua maioria de anticoncepcionais em mulheres e depois de antinflamatorios, portanto não se trata de pacientes e sim de clientes." Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Todavia, não há nos autos outras provas que infirmem o laudo. Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. COMISSÕES. A reclamada nega o pagamento de comissões. Aduz que "o cartão Moovi Card era utilizado para fins de pagamentos de esporádicas e eventuais premiações por ocasiões de alta performance da equipe, por situações vinculadas a um faturamento expressivo, acima do normal, ou mesmo uma necessidade momentânea de serviços especiais, ou seja, sem qualquer habitualidade, mediante ajustes e avaliação do Gerente da unidade." Ao exame. O pedido foi acolhidos pelos seguintes fundamentos: "A reclamante trouxe no ID. 0ad7083 capturas de tela dos relatórios de pagamento de comissões e no ID. 8925bd7 extratos bancários noticiando transferências recebidas. Não obstante a reclamada tenha impugnado os documentos apresentados pela autora, não trouxe aos autos a ré qualquer documento comprobatório do pagamento das supostas premiações, tampouco a política interna em que teriam se fundamentado os pagamentos. Cumpre ressaltar, por outro lado, que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, critérios para o pagamento da remuneração variável ou premiações, os referidos critérios devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais os percentuais devem ser aplicados em cada venda, bem como os extratos mensais de vendas do empregado, com os documentos correspondentes à escrituração mercantil das operações. Esses elementos são necessários para que se apure a exatidão dos valores pagos, bem como a real natureza da parcela, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Nesse contexto, não tendo a reclamada logrado demonstrar que os valores quitados através do cartão Moovicard referiam-se ao pagamento de prêmios, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), impõe-se reconhecer a natureza salarial de tais valores. E considerando que não vieram aos autos os relatórios de pagamento de todo o período contratual, fixo, com base no apontamento da inicial, em cotejo com os documentos anexados aos autos, que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$950,00 a título de comissões, as quais devem ser integradas à sua remuneração para todos os efeitos jurídicos. Além disso, considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar os documentos de fl. 16 e 22, tampouco capazes de comprovar a regularidade do pagamento relativo ao mês de outubro de 2023, defiro à reclamante o pagamento da diferença de comissão do referido mês, no importe de R$239,18 (R$939,36 - R$700,18). Condeno também a reclamada ao pagamento do DSR incidente sobre os valores quitados e diferenças deferidas, bem como dos reflexos incidentes sobre 13ºs salários, férias + 1/3, e, todos esses, com exceção das férias indenizadas, em FGTS. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada, após intimada, proceda, no prazo de 08 dias, à retificação da CTPS da obreira para fazer constar remuneração composta de salário fixo + comissões, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada em momento processual oportuno. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda." (ID. e695850). Comunga-se do posicionamento adotado na sentença, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante na reforma da sentença, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários e, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Ao exame. Mantida a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca do pedido do percentual, a matéria deve ser analisada à luz do art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, segundo o qual: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando os critérios do § 2º do mencionado artigo, entende-se que os honorários advocatícios já foram fixados à razoabilidade na origem (7%), não merecendo qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Nega-se provimento. QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Embora a sentença tenha determinado que a atualização do crédito observe os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não se pode desconsiderar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, sendo certo que o referido diploma legal passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, conforme expressamente previsto no seu art. 5º. Nesse passo, resta observar os parâmetros a seguir especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.202. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Gustavo Alexandre Arigoni, pela recorrente-reclamada DROGARIA WANESSA LTDA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL COMISSÕES: Dou provimento para absolver a reclamada de toda a condenação. A prova é meramente indiciária e a condenação foi imposta por presunção, sob o entendimento de que a reclamada é quem deveria ter comprovado a regularidade dos pagamentos. A meu ver, a precariedade dos elementos acerca da questão prejudica a parte autora, ainda mais porque esta E. Turma rejeitou pedido nesse sentido, em processos movidos contra a mesma empresa, em outros julgamentos: 0010107-15.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010202-18.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010704-10.2021.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 03/03/2022; Rel. Marcus Moura Ferreira. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nego provimento. Salvo engano, esta E. Turma tem entendido inaplicável no processo do trabalho as modificações acerca de correção trazidas pela Lei 14.905/2024." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA WANESSA LTDA - ME

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Drogaria Wanessa Ltda - Me x Viviane Cristina De Souza

ID: 259176846

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010719-26.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGUIAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010719-26.2024.5.03.0023 : DROGARIA WANESSA LTDA - ME : VIVIANE CRISTINA DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010719-26.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada (ID. 9e0166a). No mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. Na forma do art. 927, I, do CPC, determinou que a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput,da Lei nº 8.177/91. Com relação à fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde a data do ajuizamento da ação até 29.8.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central, na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. Quanto ao mais, manteve a sentença (ID. e695850), complementada pela decisão de embargos de ID. ba5f789, por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal. Vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante quanto às comissões e correção monetária. Acrescentou-se o seguinte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Aponta ser incontroverso que durante o período da pandemia por COVID-19 foi suspensa a aplicação de injetáveis. Alega que, quando da admissão da reclamante em 2022, a pandemia já havia se arrefecido, com a população totalmente vacinada. Assim, pede "a reforma do julgado, a fim de que prevaleça o laudo pericial ofertado, sendo que, caso não restar totalmente afastado o irregular adicional concedido, que este se limite ao período apontado nos trabalhos periciais, qual seja, , o que a 20/01/2022 a 05/05/2023 Recorrente requer, acrescentando, entretanto, que seja reduzido o grau apontado para mínimo (10%)." Ao exame. A perícia realizada nos autos apurou insalubridade no período de 20/01/2022 a 05/05/2023 em que a reclamante realizou testes de covid-19 (ID. 840fa0c). Também foi apurado que a reclamante "Realizava a aplicação de injetáveis sendo em média 03 aplicações/dia na 2ª, 3ª 4ª e 6ª feira, na 5ª feira média de 12 aplicações e sábado 07 aplicações.", à exceção do período da pandemia por covid-19, quando foi suspensa a aplicação de injetáveis. Sobre o tema, eis o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional, in verbis: "TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 19 EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis". Contudo, ainda que o local de trabalho da obreira possa ser comparado a "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", os termos da NR-15, em seu Anexo XIV, deixam claro que a exposição ao agente insalubre deve ser permanente "com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Ainda sobre o assunto, dispõe a Súmula 47 do col. TST: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Ocorre que a perícia demonstrou que "As aplicações eram em sua maioria de anticoncepcionais em mulheres e depois de antinflamatorios, portanto não se trata de pacientes e sim de clientes." Nos termos do art. 479 do CPC, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. Todavia, não há nos autos outras provas que infirmem o laudo. Sendo assim, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade ao interregno apurado no laudo de 20/01/2022 a 05/05/2023. COMISSÕES. A reclamada nega o pagamento de comissões. Aduz que "o cartão Moovi Card era utilizado para fins de pagamentos de esporádicas e eventuais premiações por ocasiões de alta performance da equipe, por situações vinculadas a um faturamento expressivo, acima do normal, ou mesmo uma necessidade momentânea de serviços especiais, ou seja, sem qualquer habitualidade, mediante ajustes e avaliação do Gerente da unidade." Ao exame. O pedido foi acolhidos pelos seguintes fundamentos: "A reclamante trouxe no ID. 0ad7083 capturas de tela dos relatórios de pagamento de comissões e no ID. 8925bd7 extratos bancários noticiando transferências recebidas. Não obstante a reclamada tenha impugnado os documentos apresentados pela autora, não trouxe aos autos a ré qualquer documento comprobatório do pagamento das supostas premiações, tampouco a política interna em que teriam se fundamentado os pagamentos. Cumpre ressaltar, por outro lado, que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, critérios para o pagamento da remuneração variável ou premiações, os referidos critérios devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais os percentuais devem ser aplicados em cada venda, bem como os extratos mensais de vendas do empregado, com os documentos correspondentes à escrituração mercantil das operações. Esses elementos são necessários para que se apure a exatidão dos valores pagos, bem como a real natureza da parcela, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Nesse contexto, não tendo a reclamada logrado demonstrar que os valores quitados através do cartão Moovicard referiam-se ao pagamento de prêmios, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), impõe-se reconhecer a natureza salarial de tais valores. E considerando que não vieram aos autos os relatórios de pagamento de todo o período contratual, fixo, com base no apontamento da inicial, em cotejo com os documentos anexados aos autos, que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$950,00 a título de comissões, as quais devem ser integradas à sua remuneração para todos os efeitos jurídicos. Além disso, considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar os documentos de fl. 16 e 22, tampouco capazes de comprovar a regularidade do pagamento relativo ao mês de outubro de 2023, defiro à reclamante o pagamento da diferença de comissão do referido mês, no importe de R$239,18 (R$939,36 - R$700,18). Condeno também a reclamada ao pagamento do DSR incidente sobre os valores quitados e diferenças deferidas, bem como dos reflexos incidentes sobre 13ºs salários, férias + 1/3, e, todos esses, com exceção das férias indenizadas, em FGTS. Determino ainda que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada, após intimada, proceda, no prazo de 08 dias, à retificação da CTPS da obreira para fazer constar remuneração composta de salário fixo + comissões, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada em momento processual oportuno. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda." (ID. e695850). Comunga-se do posicionamento adotado na sentença, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Confiante na reforma da sentença, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários e, sucessivamente, a redução do percentual fixado na sentença. Ao exame. Mantida a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca do pedido do percentual, a matéria deve ser analisada à luz do art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, segundo o qual: "Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Considerando os critérios do § 2º do mencionado artigo, entende-se que os honorários advocatícios já foram fixados à razoabilidade na origem (7%), não merecendo qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Nega-se provimento. QUESTÃO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.Embora a sentença tenha determinado que a atualização do crédito observe os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não se pode desconsiderar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, sendo certo que o referido diploma legal passou a produzir efeitos a partir de 30.08.2024, conforme expressamente previsto no seu art. 5º. Nesse passo, resta observar os parâmetros a seguir especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput,da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.202. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Gustavo Alexandre Arigoni, pela recorrente-reclamada DROGARIA WANESSA LTDA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem / Gabinete de Desembargador n. 39 "DIVERGÊNCIA PARCIAL COMISSÕES: Dou provimento para absolver a reclamada de toda a condenação. A prova é meramente indiciária e a condenação foi imposta por presunção, sob o entendimento de que a reclamada é quem deveria ter comprovado a regularidade dos pagamentos. A meu ver, a precariedade dos elementos acerca da questão prejudica a parte autora, ainda mais porque esta E. Turma rejeitou pedido nesse sentido, em processos movidos contra a mesma empresa, em outros julgamentos: 0010107-15.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 18/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010202-18.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Rel. Ricardo Antonio Mohallem; 0010704-10.2021.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 03/03/2022; Rel. Marcus Moura Ferreira. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nego provimento. Salvo engano, esta E. Turma tem entendido inaplicável no processo do trabalho as modificações acerca de correção trazidas pela Lei 14.905/2024." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

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