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Augusto Ferreira Poli x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259447962

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-68.2024.5.15.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FERREIRA POLI

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA COSTA MONFERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010141-68.2024.5.15.0075 : AUGUSTO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010141-68.2024.5.15.0075 : AUGUSTO FERREIRA POLI : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f181839 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. AUGUSTO FERREIRA POLI Advogado(a)(s): MATEUS MACHADO CARNEIRO ALVES, OAB: 301352 TALITA DA COSTA MONFERDINI, OAB: 225128 EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, OAB: 0307078 THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, OAB: 0320489 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 92599e8; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e73e60f). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a r. sentença que presumiu verdade a jornada alegada na inicial, porque dos cartões de ponto apresentados pela ré se constatou registros uniformes, chamados "britânicos", fundamento pelo qual presumiu-se verdadeira a jornada inicialmente relatada pelo trabalhador (Súmula n. 338, III, TST). Assim, a v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou no v. acórdão: "(...) Ao alegar o pagamento da verba, cabia à empregadora comprovar o fato extintivo da pretensão autora (art. 818, II, CLT) e, nesse mister, ela não logrou êxito. (...)" Assim, a v. decisão referente ao ticket refeição é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão, considerou ser a demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputou razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. Dessa forma, quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado Do Rio De Janeiro x Francesco Bencardino

ID: 258811825

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0129023-88.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FRANCESCO BENCARDINO

Sentença

Advogados:

RUBEM MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de FRANCESCO BENCARDINO visando à cobrança de débito integral de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021… Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de FRANCESCO BENCARDINO visando à cobrança de débito integral de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023./r/n /r/nA citação do executado se deu regularmente, conforme AR positivo juntado às fls. 12./r/r/n/nO devedor apresentou exceção de pré-executividade às fls. 14/16, com documentos de fls. 17/44. Aduz, em síntese, ter adquirido o veículo objeto da cobrança do IPVA de pessoa jurídica, com o registro de transferência da propriedade; que pagou o IPVA 2016, mas, ao tentar agendar a vistoria anual de 2016 junto ao DETRAN-RJ, tomou ciência de que o veículo estava com restrição de reserva de domínio; que ajuizou ação de anulação de compra e venda do referido veículo em face da pessoa jurídica vendedora, processo de n. 0303420-73.2016.8.19.0001, que teve curso perante a 42ª vara cível desta comarca, e teve o pedido julgado procedente pela 23ª Câmara Cível, por decisão transitada em julgado, atualmente, em fase de liquidação de sentença. Por tal razão, requer o acolhimento do incidente com a extinção da execução fiscal, além da condenação do ERJ ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nEm resposta (fls. 51/61), o ERJ afirma o descabimento da exceção de pré-executividade diante da indispensável necessidade de dilação probatória. Defende a legitimidade passiva ad causam do excipiente, tendo em vista que, de acordo com as informações fornecidas pelo DETRAN/RJ, o veículo está registrado como de propriedade do executado, desde 19/08/2015, quando realizou o serviço de transferência de propriedade, cuja data da compra se deu em 04/08/2015; que os débitos exequendos dizem respeitos aos exercícios 2019 a 2023, e quando da ocorrência do fato gerador, o veículo que ensejou o tributo exequendo era de propriedade do executado; que o ERJ e o DETRAN/RJ não foram partes na ação anulatória do negócio jurídico de compra e venda, razão pela qual não podem ser alcançados pela eficácia da sentença, diante da eficácia subjetiva da coisa julgada, que é restrita às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, nos termos do artigo 506 do CPC; que o executado não informou a anulação do negócio jurídico ao departamento de trânsito, devendo proceder ao pagamento dos débitos exequendos por ainda constar como proprietário do veículo nos cadastros do DETRAN/RJ. No mais, aduziu ser inadmissível o pedido de condenação ao pagamento de danos morais em sede de exceção de pré-executividade, além da incompetência absoluta do juízo para apreciar o pedido de dando moral, pois a competência se restringe a dívida ativa estadual e suas ações conexas. Pugnou pela rejeição do incidente e prosseguimento da execução fiscal./r/r/n/nDecido./r/r/n/nO ponto nodal da controvérsia está em saber se a cobrança do débito de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, é válida, considerando a assertiva do executado da existência de decisão transitada em julgado que desconstituiu a compra e venda do referido bem, de modo que não era mais proprietário do automóvel, razão pela qual não podia figurar no polo passivo da presente execução. /r/n /r/nPois bem. /r/n /r/nÉ cediço que o débito inscrito na Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do que dispõe o artigo 3º da LEF: /r/n /r/nART. 3º - A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. /r/nPARÁGRAFO ÚNICO - A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. /r/n /r/nTal presunção relativa do sujeito passivo tributário é ilidida quando há prova em contrário que demonstre a não incidência do tributo, conforme previsto no Parágrafo Único do aludido dispositivo. /r/n /r/nNo caso, extrai-se da documentação que instrui o incidente, que a compra e venda havida entre o executado e pessoa jurídica, do veículo objeto da cobrança do IPVA nestes autos, foi anulada por decisão judicial, com o retorno dos contratantes ao status quo ante, ou seja, retornaram à situação anterior à celebração do negócio jurídico. É o que se colhe do seguinte trecho da fundamentação do acórdão:/r/r/n/nASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, OU SEJA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, ACRESCIDO DO IPVA DE 2016, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL./r/r/n/nEm suma, o automóvel voltou a ser propriedade da pessoa jurídica, de modo que a responsabilidade do IPVA pelos exercícios cobrados nestes autos não pode ser imputada ao executado. Não há dúvida que a sentença faz coisa julgada entre as partes, da mesma forma que resta claro que inexistia qualquer interesse jurídico do ERJ ou do DETRAN-RJ que justificasse a intervenção desses na demanda rescisória. E isso, porque, o artigo 1º da Lei Estadual 2877/97 estabelece que o contribuinte do IPVA é o PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Trata-se de obrigação tributária propter rem que deve ser cobrada de quem for o proprietário do veículo, não havendo de se falar, por isso, em ofensa ao artigo 506 do CPC, como sustentou, equivocadamente, o ERJ. Ressalte-se que é assente na jurisprudência o entendimento de que o registro junto ao Detran não passa de mera formalidade administrativa, considerando que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição (TJRJ: AC 0010141-45.2018.8.19.0066, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Julgamento: 20/06/2024)./r/r/n/nNesse contexto, tendo o automóvel retornado ao patrimônio da pessoa jurídica, cabia a ela atuar de forma diligente para regularizar a situação do bem junto ao órgão de trânsito. Mas, se não o fez, não pode o executado ser penalizado pela desídia da pessoa jurídica./r/r/n/nNoutro giro, o pedido contraposto de danos morais não tem cabimento na exceção de pré-executividade, que é instrumento de defesa do executado destinado apenas a demonstrar vícios processuais que podem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem publica, e podem levar à anulação do processo de execução./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e por consequência julgo extinto a presente execução.. /r/n /r/nContudo, deixo de condenar o ERJ ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que não deu causa ao processo./r/n /r/nIntimem-se. /r/n

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Processo nº 1063874-19.2024.8.11.0001

ID: 257015684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063874-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDLLER FELIX RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063874-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063874-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO: EDLLER FELIX RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de agravo interno inadmissível ou manifestamente infundado, conforme dispõe o art. 1.021, § 4º, do referido diploma legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Google Brasil Internet Ltda., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do perfil do recorrido e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: (i) a inexistência de relação de consumo, sob o argumento de que o serviço prestado é gratuito; (ii) a violação das diretrizes da plataforma pelo recorrido, o que justificaria a desativação da conta; (iii) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o recorrido teve oportunidade de recorrer administrativamente; (iv) a ausência de dano moral, porquanto o recorrido não teria demonstrado prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, rebatendo todos os pontos suscitados. A tese da recorrente não merece prosperar. O argumento de que não há relação de consumo pelo fato de o serviço ser gratuito não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que plataformas digitais que oferecem serviços gratuitos podem ser enquadradas como fornecedoras de serviços, haja vista explorarem economicamente os dados dos usuários, monetizando sua atividade por meio de publicidade direcionada e coleta de informações para fins comerciais. Assim, há uma contraprestação indireta, o que configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Configurada a relação consumerista, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que as alegações do recorrido são verossímeis e há evidente hipossuficiência técnica em relação à recorrente. O recorrido demonstrou, por meio de vídeo anexado aos autos, que seu perfil foi desativado sem aviso prévio e que, ao tentar recorrer da decisão, o sistema não permitiu o protocolo do recurso. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, pois não apenas a exclusão foi arbitrária, como também houve negativa de acesso a um procedimento adequado de contestação. Ao contrário do que alega a recorrente, não há qualquer comprovação de que o recorrido tenha violado as diretrizes da plataforma. A empresa limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas que apenas mencionam que a conta foi desativada por descumprimento de regras, sem, contudo, anexar prints do perfil do recorrido contendo a suposta infração ou qualquer outro registro objetivo que justificasse a penalidade aplicada. A ausência de prova específica do motivo da desativação do perfil leva à presunção de que a conduta da recorrente foi abusiva. A desativação indevida do perfil e a inexistência de meio eficaz de contestação configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. A recorrente, ao fornecer um serviço digital que impacta diretamente a atividade econômica do recorrido, deveria garantir ambiente transparente e previsível, com regras claras e possibilidade real de defesa, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a Turma Recursal tem entendimento consolidado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DE ANÚNCIO VIRTUAL (GOOGLE ADS). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1031149-42.2022.8.11.0002, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, julgado em 18/07/2023, DJE 19/07/2023) Decisões semelhantes foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Paraná, reconhecendo a abusividade na desativação de contas sem prova concreta da infração imputada ao usuário e assegurando o direito à indenização e à reativação da conta (TJ-SP, AC: 1092071-34.2019.8.26.0100; TJ-PR, APL: 0010141-59.2020.8.16.0001). No que se refere à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e eventual inaplicabilidade das astreintes, não assiste razão à recorrente. A obrigação imposta — reativação do perfil do recorrido — é típica obrigação de fazer, e a aplicação de multa cominatória, como medida de coerção ao cumprimento da ordem judicial, está expressamente autorizada pelo ordenamento processual. A alegação genérica de que a obrigação seria “sabidamente impossível” não veio acompanhada de qualquer documentação técnica ou indício mínimo de prova que demonstre a inviabilidade de cumprimento. Dessa forma, não havendo comprovação concreta da alegada impossibilidade, mantém-se válida a cominação de astreintes, fixadas em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais. A propósito, quanto à razoabilidade da multa cominatória, observa-se que o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional. O juiz pode modificar ou excluir o valor ou a periodicidade da multa, inclusive de ofício, se esta se tornar insuficiente ou excessiva, bem como se a obrigação for cumprida parcial ou supervenientemente, ou se houver justa causa para o seu descumprimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste Tribunal (STJ, AgInt no REsp 1396065/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; TJMT, N.U 1001192-31.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 15/05/2024, DJE 20/05/2024). A multa estabelecida será exigível apenas no caso de descumprimento da obrigação de fazer, circunstância que deverá ser aferida, se necessário, em fase de cumprimento de sentença. Assim, não há excesso ou desproporcionalidade a justificar sua exclusão ou revisão neste momento processual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto por Google Brasil Internet Ltda., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à obrigação de fazer e ao valor fixado a título de danos morais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Conselho Central De Belo Horizonte Ssvp x Ana Cristina Coelho

ID: 277164289

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-56.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA COELHO

Acórdão

Advogados:

MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVID PATRICIO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP : ANA CRISTINA COELHO PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamado sob o ID 14ca3ca, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para conceder ao reclamado os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do preparo recursal. No mais, manteve a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado requer a concessão da gratuidade judiciária, por ser instituição filantrópica e prestar serviços à população idosa, nos termos do art. 51 da lei 10.741/2003. Decido. A gratuidade judiciária é regulamentada pelos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nos termos do item II da Súmula 463, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Verifico do estatuto social de ID 08065db que o reclamado é "uma associação de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins econômicos, caritativa de assistência social". No ID a6d0ac9, o recorrente colacionou o certificado CEBAS, devidamente renovado, comprovando que se trata de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5, das Turmas deste Regional, "A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (...).". Contudo, o art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". E extrai-se dos documentos anexados aos autos que o recorrente presta serviços às pessoas idosas, conforme se verifica do estatuto social e do documento de ID 9409313. Assim, é dispensada a exigência de prova da hipossuficiência financeira para o recorrente, que tem jus à gratuidade judiciária, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.251 - MG. Relator Ministro Sérgio Kukina; Data do Julgamento: 23-8-2022). Destarte, dou provimento ao recurso, para conceder ao reclamado os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo recursal e rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela autora. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante foi admitida pelo reclamado em 25-8-2024 para exercer a função de "cuidadora de idosos", com salário de R$1.712,00. A sentença declarou a condição de demissionária da autora, com último dia trabalhado em 07-02-2025. DANOS MORAIS. O reclamado se insurge contra a condenação relativa à indenização por danos morais, fixada em R$1.500,00, pugnando pela exclusão da indenização ou a redução do quantum indenizatório. Com efeito, os fundamentos do julgado de origem são suficientes para convencer o Colegiado acerca do acerto do decisum de 1º grau, no tocante à reparação civil por danos morais, em face do acidente comprovado pela CAT emitida, de modo que mantenho, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão primeva no aspecto: "O caso dos autos revela a ocorrência de acidente do trabalho típico, que resultou lesão no ombro esquerdo da autora, conforme CAT emitida em 10.01.2025 (ID. e99b91d) e atestados, implicando seu afastamento, com indeferimento do auxílio-doença acidentário requerido. De controverso nos autos, existe a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil da reclamada, que afirma não ter culpa no acidente sofrido. A esse respeito, observo que também não há nenhuma prova que evidencie que o acidente tenha sido causado por culpa exclusiva da autora. Ademais, auxiliar moradores, eventualmente precisando manejá-los ante a dificuldade de locomoção, fazia parte das atividades da reclamante (ID 9409313). A reclamada não prova nem sequer haver treinado a empregada para eventualmente manejar esses pacientes que precisassem de ajuda. Por fim, não há comprovação de a adoção de medidas para eliminar ou reduzir os riscos à saúde ocupacional dos seus empregados, a teor do que determina o art. 7º, XXII, da CF/88". O documento de ID a961d75 demonstra que, após machucar o ombro no trabalho, a reclamante buscou o atendimento médico, em que observada pelo médico "dor intensa" no ombro esquerdo, com afastamento e tratamento medicamentoso. A CAT de ID 703743f deixa claro que a reclamante, no horário de trabalho, ao remanejar um idoso, implementou esforço excessivo, o que lesionou o ombro esquerdo, embora não houvesse a concessão de benefício acidentário pelo INSS. Coaduno do entendimento de origem, de que é incontroverso o acidente do trabalho típico, com emissão da CAT e sem prova de culpa exclusiva da autora. Desse modo, impõe-se a reparação civil por danos morais. Em relação ao quantumindenizatório do dano moral, no julgamento da ADI 6.050, o STF firmou entendimento no sentido de que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G da CLT não obstam a fixação de valores superiores aos indicados no citado dispositivo legal. À míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima, o salário do cargo (R$1.712,00) e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados todos os parâmetros acima citados, com fulcro, ainda, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por danos morais, fixada em R$1.500.00, revela-se adequada, pois atende, a um só tempo, à sua dupla finalidade ressarcitória e pedagógica. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

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Conselho Central De Belo Horizonte Ssvp x Ana Cristina Coelho

ID: 277164318

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-56.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA COELHO

Acórdão

Advogados:

MOZART EMANUEL GROSSI

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TEREZA CRISTINA GROSSI

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CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

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DEIVID PATRICIO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP : ANA CRISTINA COELHO PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamado sob o ID 14ca3ca, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para conceder ao reclamado os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do preparo recursal. No mais, manteve a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado requer a concessão da gratuidade judiciária, por ser instituição filantrópica e prestar serviços à população idosa, nos termos do art. 51 da lei 10.741/2003. Decido. A gratuidade judiciária é regulamentada pelos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nos termos do item II da Súmula 463, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Verifico do estatuto social de ID 08065db que o reclamado é "uma associação de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins econômicos, caritativa de assistência social". No ID a6d0ac9, o recorrente colacionou o certificado CEBAS, devidamente renovado, comprovando que se trata de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5, das Turmas deste Regional, "A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (...).". Contudo, o art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". E extrai-se dos documentos anexados aos autos que o recorrente presta serviços às pessoas idosas, conforme se verifica do estatuto social e do documento de ID 9409313. Assim, é dispensada a exigência de prova da hipossuficiência financeira para o recorrente, que tem jus à gratuidade judiciária, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.251 - MG. Relator Ministro Sérgio Kukina; Data do Julgamento: 23-8-2022). Destarte, dou provimento ao recurso, para conceder ao reclamado os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo recursal e rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela autora. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante foi admitida pelo reclamado em 25-8-2024 para exercer a função de "cuidadora de idosos", com salário de R$1.712,00. A sentença declarou a condição de demissionária da autora, com último dia trabalhado em 07-02-2025. DANOS MORAIS. O reclamado se insurge contra a condenação relativa à indenização por danos morais, fixada em R$1.500,00, pugnando pela exclusão da indenização ou a redução do quantum indenizatório. Com efeito, os fundamentos do julgado de origem são suficientes para convencer o Colegiado acerca do acerto do decisum de 1º grau, no tocante à reparação civil por danos morais, em face do acidente comprovado pela CAT emitida, de modo que mantenho, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão primeva no aspecto: "O caso dos autos revela a ocorrência de acidente do trabalho típico, que resultou lesão no ombro esquerdo da autora, conforme CAT emitida em 10.01.2025 (ID. e99b91d) e atestados, implicando seu afastamento, com indeferimento do auxílio-doença acidentário requerido. De controverso nos autos, existe a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil da reclamada, que afirma não ter culpa no acidente sofrido. A esse respeito, observo que também não há nenhuma prova que evidencie que o acidente tenha sido causado por culpa exclusiva da autora. Ademais, auxiliar moradores, eventualmente precisando manejá-los ante a dificuldade de locomoção, fazia parte das atividades da reclamante (ID 9409313). A reclamada não prova nem sequer haver treinado a empregada para eventualmente manejar esses pacientes que precisassem de ajuda. Por fim, não há comprovação de a adoção de medidas para eliminar ou reduzir os riscos à saúde ocupacional dos seus empregados, a teor do que determina o art. 7º, XXII, da CF/88". O documento de ID a961d75 demonstra que, após machucar o ombro no trabalho, a reclamante buscou o atendimento médico, em que observada pelo médico "dor intensa" no ombro esquerdo, com afastamento e tratamento medicamentoso. A CAT de ID 703743f deixa claro que a reclamante, no horário de trabalho, ao remanejar um idoso, implementou esforço excessivo, o que lesionou o ombro esquerdo, embora não houvesse a concessão de benefício acidentário pelo INSS. Coaduno do entendimento de origem, de que é incontroverso o acidente do trabalho típico, com emissão da CAT e sem prova de culpa exclusiva da autora. Desse modo, impõe-se a reparação civil por danos morais. Em relação ao quantumindenizatório do dano moral, no julgamento da ADI 6.050, o STF firmou entendimento no sentido de que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G da CLT não obstam a fixação de valores superiores aos indicados no citado dispositivo legal. À míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima, o salário do cargo (R$1.712,00) e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados todos os parâmetros acima citados, com fulcro, ainda, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por danos morais, fixada em R$1.500.00, revela-se adequada, pois atende, a um só tempo, à sua dupla finalidade ressarcitória e pedagógica. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA COELHO

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Cosme Mattos Junior e outros x Sd Solucoes & Servicos Ltda

ID: 321885308

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-63.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME MATTOS JUNIOR LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82f534 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas partes na inicial e defesa, pois não foi apontada qualquer falsidade documental, apenas discorreu-se sobre os seus termos. Assim, cada parte trouxe ao feito os documentos que, no seu entender, lastreiam os fatos que desejou provar ou refutar. Eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios desta sentença, conforme as regras processuais de distribuição do ônus da prova. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perícia concluiu que (Id. 16b7e0a): “O Reclamante NÃO se ativava em tarefas equivalentes às praticadas em ambientes em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas e exposição ao frio em câmaras frias. Portanto, conclui-se que o Reclamante NÃO estava exposto a agentes agressivos à saúde, NÃO tendo sido constatada a insalubridade pleiteada pelo Autor.”. O perito elencou as seguintes atividades desenvolvidas pelo reclamante: - Realizava atividades de limpeza de balcões, bancadas, utensílios e equipamentos utilizados; - Realizava cortes simples (sem envolver desossa), como bifes, cubos ou tiras de carne; - Fazia a reposição mercadorias nos expositores refrigerados do autosserviço e das ilhas, quando necessário. A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais (Id. 7d558ec). O reclamante, por sua vez, permaneceu silente, presumindo-se sua concordância com o laudo. As conclusões do perito não foram infirmadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. Com efeito, o presente laudo encontra-se devidamente fundamentado e constitui meio de prova suficiente da inexistência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Portanto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e todos os dele decorrentes. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, especificamente por não fornecer EPIs adequados e por não pagar o adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega qualquer descumprimento contratual. Sustenta que o vínculo empregatício era regido por contrato de experiência, com prazo determinado, e que sua extinção ocorreu regularmente pelo advento do termo final em 28/01/2025. O art. 483, da CLT, elenca as hipóteses em que é permitido ao empregado rescindir o seu contrato de trabalho por culpa do empregador. Também é certo que, assim como ocorre na justa causa aplicável ao trabalhador, o descumprimento das obrigações por parte do empregador deve se revestir de gravidade tamanha a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. No caso, o laudo pericial (Id.16b7e0a), elaborado por perito de confiança do Juízo, foi categórico ao concluir pela inexistência de labor em condições insalubres. Conforme apurado em tópico anterior, o reclamante, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (Id. d2fa782), permaneceu silente, o que torna as conclusões do perito incontroversas. Ademais, a reclamada acostou aos autos a ficha de admissão (Id. 0ff0217), o aviso de dispensa por término de contrato de experiência (ID 0dff44f, fls. 88) e o TRCT (Id. 9d32142), todos devidamente assinados pelo reclamante, comprovando que a relação jurídica se tratava de um contrato de experiência e que sua extinção ocorreu pelo decurso do prazo ajustado. À míngua de comprovação de quaisquer vícios nos documentos mencionados, reputo-os válidos e, portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, indeferem-se os consectários relativos a tal modalidade rescisória (item "3.1" do rol da inicial). DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 6551020, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora a pagar 5% de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva pelo prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme interpretação dada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante – sucumbente no objeto da perícia – os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, devidos ao Dr. COSME MATTOS JUNIOR, deverão ser pagos por meio da expedição de requisição ao TRT, conforme Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT e artigo 790-B, § 4º da CLT, atualizável na forma da OJ 198 do TST. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LUCAS ALVES PEREIRA em face de SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 87,10, calculadas sobre R$ 4.355,24, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 09 de julho de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES PEREIRA

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Cosme Mattos Junior e outros x Sd Solucoes & Servicos Ltda

ID: 321885314

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-63.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME MATTOS JUNIOR LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82f534 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas partes na inicial e defesa, pois não foi apontada qualquer falsidade documental, apenas discorreu-se sobre os seus termos. Assim, cada parte trouxe ao feito os documentos que, no seu entender, lastreiam os fatos que desejou provar ou refutar. Eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios desta sentença, conforme as regras processuais de distribuição do ônus da prova. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perícia concluiu que (Id. 16b7e0a): “O Reclamante NÃO se ativava em tarefas equivalentes às praticadas em ambientes em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas e exposição ao frio em câmaras frias. Portanto, conclui-se que o Reclamante NÃO estava exposto a agentes agressivos à saúde, NÃO tendo sido constatada a insalubridade pleiteada pelo Autor.”. O perito elencou as seguintes atividades desenvolvidas pelo reclamante: - Realizava atividades de limpeza de balcões, bancadas, utensílios e equipamentos utilizados; - Realizava cortes simples (sem envolver desossa), como bifes, cubos ou tiras de carne; - Fazia a reposição mercadorias nos expositores refrigerados do autosserviço e das ilhas, quando necessário. A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais (Id. 7d558ec). O reclamante, por sua vez, permaneceu silente, presumindo-se sua concordância com o laudo. As conclusões do perito não foram infirmadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. Com efeito, o presente laudo encontra-se devidamente fundamentado e constitui meio de prova suficiente da inexistência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Portanto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e todos os dele decorrentes. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, especificamente por não fornecer EPIs adequados e por não pagar o adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega qualquer descumprimento contratual. Sustenta que o vínculo empregatício era regido por contrato de experiência, com prazo determinado, e que sua extinção ocorreu regularmente pelo advento do termo final em 28/01/2025. O art. 483, da CLT, elenca as hipóteses em que é permitido ao empregado rescindir o seu contrato de trabalho por culpa do empregador. Também é certo que, assim como ocorre na justa causa aplicável ao trabalhador, o descumprimento das obrigações por parte do empregador deve se revestir de gravidade tamanha a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. No caso, o laudo pericial (Id.16b7e0a), elaborado por perito de confiança do Juízo, foi categórico ao concluir pela inexistência de labor em condições insalubres. Conforme apurado em tópico anterior, o reclamante, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (Id. d2fa782), permaneceu silente, o que torna as conclusões do perito incontroversas. Ademais, a reclamada acostou aos autos a ficha de admissão (Id. 0ff0217), o aviso de dispensa por término de contrato de experiência (ID 0dff44f, fls. 88) e o TRCT (Id. 9d32142), todos devidamente assinados pelo reclamante, comprovando que a relação jurídica se tratava de um contrato de experiência e que sua extinção ocorreu pelo decurso do prazo ajustado. À míngua de comprovação de quaisquer vícios nos documentos mencionados, reputo-os válidos e, portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, indeferem-se os consectários relativos a tal modalidade rescisória (item "3.1" do rol da inicial). DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 6551020, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora a pagar 5% de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva pelo prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme interpretação dada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante – sucumbente no objeto da perícia – os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, devidos ao Dr. COSME MATTOS JUNIOR, deverão ser pagos por meio da expedição de requisição ao TRT, conforme Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT e artigo 790-B, § 4º da CLT, atualizável na forma da OJ 198 do TST. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LUCAS ALVES PEREIRA em face de SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 87,10, calculadas sobre R$ 4.355,24, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 09 de julho de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

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Gustavo Da Silva Pereira x Santa Fe Servicos Eireli

ID: 257801135

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-65.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGATHA EMMANUELLE COSTA AMORIM

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GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO

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KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO

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PAULO ROBERTO HOFFERT CRUZ

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CARINA DE FATIMA DO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484e4d8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 11.01.2000: 1 – F U N D A M E N T O S 1.1 – Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.2 – Descontos indevidos – danos morais Pleiteia o reclamante a restituição de valores descontados de seus salários, a partir de dezembro de 2022. Aduz que a reclamada pagou, por liberalidade, o adicional de insalubridade, do início do pacto até novembro de 2022, inclusive proporcional à primeira parcela do 13º salário, porém, a partir de dezembro procedeu ao desconto dos valores pagos. Diz que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade é correta, porém, não pode haver desconto dos valores pagos voluntariamente. Estabelece o artigo 462 da CLT que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, é incontroverso que as atividades do reclamante não são consideradas insalubres. Na própria inicial, o autor afirma que a supressão do pagamento da parcela está correta. O pagamento realizado desde a admissão até novembro de 2022 não caracteriza benesse instituída por liberalidade do empregador. Isto, porque, a reclamada verificou a ocorrência de equívoco no pagamento e comunicou ao trabalhador sobre a necessidade de restituição dos valores recebidos, conforme depoimento da única testemunha ouvida. Logo, está claro que o pagamento não foi intencional, mas decorrente de equívoco na elaboração da folha de pagamento. O artigo 876 do CCB/2022 estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Portanto, os descontos realizados decorrem de previsão legal, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 462 da CLT. A análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a defesa demonstra que o desconto do valor recebido indevidamente foi realizado de forma parcelada, tendo sido respeitado o limite legal estabelecido para desconto de empréstimo consignado. Assim, a reclamada observou um parâmetro adequado para a afetação dos salários, ao proceder aos descontos. O simples fato de ter o reclamante recebido os valores referentes ao adicional de insalubridade de boa-fé não afasta a possibilidade de restituição destes valores. Entendimento diverso caracterizaria enriquecimento sem causa do reclamante. A boa-fé do autor, neste caso, impede somente a incidência de juros e correção quando da restituição dos valores. No presente caso, não há alegação de que a reclamada tenha procedido à inclusão de juros ou correção monetária na apuração dos valores a serem descontados. Não se verifica, portanto, ilicitude quanto aos descontos realizados, sendo improcedente o pedido de restituição dos descontos. Conforme exposto acima, a reclamada observou os limites legais, quanto ao valor máximo permitido para descontos sobre os salários. Assim, embora o salário líquido mensal recebido nos meses em que houve o desconto tenha sido inferior ao valor do salário mínimo vigente, não houve prática de ato ilícito pela empregadora. Nesse passo, é improcedente, também, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fundado em ilicitude dos descontos realizados sobre os salários do autor. 1.3 – Férias pagas no acerto rescisório Aduz o reclamante que houve equívoco na apuração das férias indenizadas pagas no TRCT. Diz que fazia jus a um período integral de férias, referente ao período aquisitivo de 10/05/2023 até 10/05/2024, e 8/12 de férias proporcionais, do período de 10/05/2024 até 10/01/2025, porém, os valores foram apuados a menor. A reclamada sustenta que o reclamante teve mais de 24 faltas no período aquisitivo, fazendo jus a apenas 12 dias de férias. A reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto de todo o período contratual. Contudo, a análise dos demonstrativos de pagamento comprova que no período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 o autor sofreu descontos a título de faltas em montante correspondente a 9 faltas. Nesse passo, no referido período o reclamante faria jus a 24 dias de férias (art. 130, II, da CLT). Logo, o valor pago a título de férias do período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 (campo 66.1 do TRCT) está correto. No período seguinte, o reclamante sofreu descontos correspondentes a 16 dias, o que importaria em um período de férias de 18 dias. O valor apurado a título de férias proporcionais também está correto, visto que considerada a proporcionalidade entre os dias de férias a que o autor faria jus, considerando as faltas ocorridas até então e a proporcionalidade em relação aos 8/12 devidos. Registre-se que o reclamante não nega que tenha sofrido as falas descontadas em seus contracheques, limitando-se a afirmar que o desconto de faltas deveria ser somente da importância de R$ 226,05, apurada no demonstrativo de id 84b1911. O referido desconto, contudo, se refere somente às faltas ocorridas no último mês de trabalho, o que não se confunde com a redução do período de férias estabelecida no artigo 130 da CLT, em razão das faltas ocorridas no período aquisitivo. Improcedente o pedido de diferenças de acerto rescisório. Indefiro, também, o pedido de pagamento a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que não comprovada a irregularidade na apuração das férias indenizadas. Ademais, a sanção pecuniária prevista no referido artigo, diz respeito unicamente a não observância dos prazos prescritos. Não existe na legislação hipótese de multa pelo pagamento incorreto das verbas. 1.4 – Benefícios da justiça gratuita Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT. 1.5 – Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pelo reclamante, este não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pelo reclamante em favor do procurador da reclamada. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 2 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, em face da reclamada, SANTA FE SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 332,97, calculadas sobre R$ 16.648,49, valor atribuído à causa, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. GVR BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FE SERVICOS EIRELI

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Gustavo Da Silva Pereira x Santa Fe Servicos Eireli

ID: 257801145

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-65.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGATHA EMMANUELLE COSTA AMORIM

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GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO

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KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO

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PAULO ROBERTO HOFFERT CRUZ

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CARINA DE FATIMA DO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484e4d8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 11.01.2000: 1 – F U N D A M E N T O S 1.1 – Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.2 – Descontos indevidos – danos morais Pleiteia o reclamante a restituição de valores descontados de seus salários, a partir de dezembro de 2022. Aduz que a reclamada pagou, por liberalidade, o adicional de insalubridade, do início do pacto até novembro de 2022, inclusive proporcional à primeira parcela do 13º salário, porém, a partir de dezembro procedeu ao desconto dos valores pagos. Diz que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade é correta, porém, não pode haver desconto dos valores pagos voluntariamente. Estabelece o artigo 462 da CLT que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, é incontroverso que as atividades do reclamante não são consideradas insalubres. Na própria inicial, o autor afirma que a supressão do pagamento da parcela está correta. O pagamento realizado desde a admissão até novembro de 2022 não caracteriza benesse instituída por liberalidade do empregador. Isto, porque, a reclamada verificou a ocorrência de equívoco no pagamento e comunicou ao trabalhador sobre a necessidade de restituição dos valores recebidos, conforme depoimento da única testemunha ouvida. Logo, está claro que o pagamento não foi intencional, mas decorrente de equívoco na elaboração da folha de pagamento. O artigo 876 do CCB/2022 estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Portanto, os descontos realizados decorrem de previsão legal, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 462 da CLT. A análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a defesa demonstra que o desconto do valor recebido indevidamente foi realizado de forma parcelada, tendo sido respeitado o limite legal estabelecido para desconto de empréstimo consignado. Assim, a reclamada observou um parâmetro adequado para a afetação dos salários, ao proceder aos descontos. O simples fato de ter o reclamante recebido os valores referentes ao adicional de insalubridade de boa-fé não afasta a possibilidade de restituição destes valores. Entendimento diverso caracterizaria enriquecimento sem causa do reclamante. A boa-fé do autor, neste caso, impede somente a incidência de juros e correção quando da restituição dos valores. No presente caso, não há alegação de que a reclamada tenha procedido à inclusão de juros ou correção monetária na apuração dos valores a serem descontados. Não se verifica, portanto, ilicitude quanto aos descontos realizados, sendo improcedente o pedido de restituição dos descontos. Conforme exposto acima, a reclamada observou os limites legais, quanto ao valor máximo permitido para descontos sobre os salários. Assim, embora o salário líquido mensal recebido nos meses em que houve o desconto tenha sido inferior ao valor do salário mínimo vigente, não houve prática de ato ilícito pela empregadora. Nesse passo, é improcedente, também, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fundado em ilicitude dos descontos realizados sobre os salários do autor. 1.3 – Férias pagas no acerto rescisório Aduz o reclamante que houve equívoco na apuração das férias indenizadas pagas no TRCT. Diz que fazia jus a um período integral de férias, referente ao período aquisitivo de 10/05/2023 até 10/05/2024, e 8/12 de férias proporcionais, do período de 10/05/2024 até 10/01/2025, porém, os valores foram apuados a menor. A reclamada sustenta que o reclamante teve mais de 24 faltas no período aquisitivo, fazendo jus a apenas 12 dias de férias. A reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto de todo o período contratual. Contudo, a análise dos demonstrativos de pagamento comprova que no período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 o autor sofreu descontos a título de faltas em montante correspondente a 9 faltas. Nesse passo, no referido período o reclamante faria jus a 24 dias de férias (art. 130, II, da CLT). Logo, o valor pago a título de férias do período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 (campo 66.1 do TRCT) está correto. No período seguinte, o reclamante sofreu descontos correspondentes a 16 dias, o que importaria em um período de férias de 18 dias. O valor apurado a título de férias proporcionais também está correto, visto que considerada a proporcionalidade entre os dias de férias a que o autor faria jus, considerando as faltas ocorridas até então e a proporcionalidade em relação aos 8/12 devidos. Registre-se que o reclamante não nega que tenha sofrido as falas descontadas em seus contracheques, limitando-se a afirmar que o desconto de faltas deveria ser somente da importância de R$ 226,05, apurada no demonstrativo de id 84b1911. O referido desconto, contudo, se refere somente às faltas ocorridas no último mês de trabalho, o que não se confunde com a redução do período de férias estabelecida no artigo 130 da CLT, em razão das faltas ocorridas no período aquisitivo. Improcedente o pedido de diferenças de acerto rescisório. Indefiro, também, o pedido de pagamento a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que não comprovada a irregularidade na apuração das férias indenizadas. Ademais, a sanção pecuniária prevista no referido artigo, diz respeito unicamente a não observância dos prazos prescritos. Não existe na legislação hipótese de multa pelo pagamento incorreto das verbas. 1.4 – Benefícios da justiça gratuita Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT. 1.5 – Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pelo reclamante, este não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pelo reclamante em favor do procurador da reclamada. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 2 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, em face da reclamada, SANTA FE SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 332,97, calculadas sobre R$ 16.648,49, valor atribuído à causa, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. GVR BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 0010141-62.2019.4.03.6315

ID: 257163279

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-62.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA RUIZ - SP202707-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O 1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. 2. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). 3. A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). 4. Mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. 5. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. 6. Caso concreto. Diante da decisão do STF, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. 7. Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 10. Decisão proferida com fundamento nas Resoluções CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º. 11. Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 20 de março de 2025.

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