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Davi Franco Delgado x Nova Dental Clinica De Odontologia Ltda

ID: 259186823

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-81.2024.5.15.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCO DELGADO

Polo Passivo:

NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO

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AGNALDO CAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011069-81.2024.5.15.0022 : DAVI FRANCO DELGADO : NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092f79f proferido nos autos. DESPACHO Liquide-se a sentença, apurando, separadamente, as importâncias referentes ao crédito do reclamante, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do Imposto de Renda, observando os parâmetros abaixo: 1- Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP- VPJ-CR no 1/2020). 2 - Quanto ao crédito trabalhista, deverá deduzir do principal atualizado a contribuição previdenciária (parte do empregado), antes de aplicar os juros de mora, que deverão ser computados desde a propositura da ação, apontando o valor devido antes da retenção do Imposto de Renda. 3- No que tange as contribuições previdenciárias, apurar a cota empregado e empregador, que devem ser calculadas mês a mês, observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração. 4 - No que se refere ao Imposto de Renda, indicar as parcelas do crédito bruto trabalhista sujeitas a tributação (base de incidência), ressaltando-se que referido imposto será retido do crédito do reclamante e recolhido pela reclamada no momento em que o valor se tornar disponível ao beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela em vigência. 5 - Com relação ao Imposto de Renda deverá atentar, ainda, ao disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988. 6 - indicar o valor das custas e, se o caso, dos honorários periciais, devidamente atualizado. 7 – Com relação aos juros e correção monetária deve ser observado o que for fixado na sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido fixado nenhum critério quanto a estes temas, observar aquele do E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, complementado pelos embargos de declaração em sessão encerrada em 22/10/2021 (incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Fica a reclamada, desde já intimada, se o caso, a proceder o cumprimento da obrigação de fazer, contida na sentença que tenha fixado astreintes para sua observação. Para o cálculo dos valores devidos ao INSS (cota empregador), caberá a reclamada informar qual o código de enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que esta sujeita em razão do risco de acidente de trabalho. Caso seja optante pelo SIMPLES, comprovar o enquadramento em todo o período abrangido pela sentença condenatória, sob pena de preclusão. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a alíquotas máximas. Defiro o prazo de dez dias para a reclamada cumprir as determinações supra, apresentando seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser instruídos com os comprovantes de pagamento utilizados na sua elaboração. Após, e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamante, no mesmo prazo de 10 dias, poderá se manifestar acerca dos cálculos da reclamada e, em caso de eventual discordância, apontar os itens e valores objeto desta, fundamentando-os detalhadamente, devendo, ainda, apresentar os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. No mesmo prazo acima, a fim de viabilizar eventuais liberações de valores à reclamante, ela deverá apresentar seus dados bancários (nome e número do banco, número da agência e da conta corrente, CPF/CNPJ do beneficiário). Atentem-se as partes para apuração das verbas efetivamente deferidas, sob pena de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Após, retornem os autos conclusos. MOGI MIRIM/SP, 22 de abril de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA DENTAL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

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Lucas Ribeiro De Oliveira e outros x Concessionaria Rota Das Bandeiras S.A. e outros

ID: 330338877

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-88.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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FABIANA CRISTINA BECH

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011069-88.2023.5.15.0128 AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: NEOPAV ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011069-88.2023.5.15.0128 AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 316b43f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a postulação de adicional de insalubridade, determino a realização da necessária prova técnica ambiental, nos termos do art. 195, § 2º da CLT. Nomeia-se para tanto o perito do juízo Sr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUSA NETO - e-mail: ajsneto.engenharia@hotmail.com Considerando a determinação do artigo 790-B, § 3º da CLT; considerando que a União não dispõe de quadro efetivo de peritos; considerando que os peritos normalmente requerem o pagamento de honorários prévios a fim de viabilizar os gastos iniciais com a realização da perícia; considerando que este Juízo não pode constranger o perito a realizar o trabalho; faculto a quaisquer das partes (em ato de colaboração) o depósito do valor de R$ 700,00 a título de honorários prévios, que poderão ser realizados no prazo para quesitos, devendo a parte interessada obter junto ao Sr. Perito através do endereço eletrônico constante acima os dados bancários do mesmo para que proceda diretamente o depósito ao sr. perito, juntando aos autos o comprovante de depósito ou transferência em favor do perito. Atentem as partes que a perícia será realizada no seguinte endereço: Na obra atual de pavimentação a rua Jamila Abumanssur Mana, 184, Vila São Domingos, São Roque/SP. CEP -18132-620, assim como o endereço da lavagem dos caminhões a Via Martim Lutero, bairro dos Pires, KM 01, Limeira/SP, no dia 20/08/2025, às 08h00. Prazo de 10 dias para as partes indicar assistentes técnicos e ofertar quesitos a serem respondidos pelo perito engenheiro, sob pena de preclusão. Faculta-se o acompanhamento das partes e seus advogados nas vistorias do Sr. Perito. No mesmo ato processual as partes deverão informarem e-mails para contato com o sr. perito. Faculta-se o acompanhamento das partes e seus advogados nas vistorias do Sr. Perito. A reclamada deverá apresentar ao Sr. Perito o PPRA, LTCAT e PPP referentes à função do reclamante, no ato da vistoria. O perito nomeado fica desde logo ciente que terá o prazo improrrogável de 60 dias após a data da realização da perícia para juntar aos autos o laudo pericial, razão pela qual deverá fazê-lo, impreterivelmente, até o dia 30/10/2025. Atente o Sr. Perito que eventual comunicação com as partes deverá ocorrer, por meio eletrônico, diretamente com os respectivos patronos, informados na petição de quesitos. Juntado o laudo, independentemente de novas intimações, as partes terão o prazo comum de 10 dias para eventual manifestação a respeito do laudo. O prazo terá início no dia 31/10/2025, inclusive. A pertinência e relevância de eventuais impugnações e quesitos suplementares serão apreciadas por ocasião da audiência de instrução ou oportunamente, oportunidade na qual será determinada, se o caso, nova intimação do perito. No mesmo prazo acima, deverão as partes informar acerca da necessidade de produção de provas em audiência, especificando-as, sob pena de preclusão, caso em que estará encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para prolação da sentença, sendo as partes cientificadas da decisão via Diário Eletrônico da Justiça e/ou Correio. Intimem-se as partes e o sr(a). perito(a). LIMEIRA/SP, 18 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. - CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

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Ana Lucia Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261362742

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ENZIO VIMIEIRO PEDROSA RAINER ELOI DOS REIS WALDETE APARECIDA REIS E SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 363a8a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0011069-63.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: RAINER ELOI DOS REIS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Rainer Eloi dos Reis opôs os embargos de declaração de fls. 3652/3659 alegando que a sentença de fls. 3614/3632 não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras; que há incorreção no indeferimento das verbas PR e PCR; que não foi observada a jurisprudência do TST no tocante à fixação dos juros e correção monetária. Por sua vez, Itau Unibanco S.A. opôs os embargos de declaração de fls. 3660/3662 alegando que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa e tampouco sobre o prazo de decadência das contribuições previdenciárias. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.1.1. DOS REFLEXOS DAS VARIÁVEIS MENSAIS EM HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a sentença não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Com razão. Em face da omissão detectada e considerando o teor da cláusula 8ª das CCTs somada com a Súmula 264 do TST, defiro o pedido. Assim, dou provimento ao embargos de declaração para acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Acolho. 2.1.2. DAS DIFERENÇAS DE PR E PCR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por este Juízo. Entendendo o Embargante que há um vício no julgado, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Rejeito. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 2.2.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Alega o embargante que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Com razão, em parte. Embora haja omissão na decisão quanto a este pedido empresário, esclareço que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, eis que o apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Acolho apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. 2.2.2. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De fato, há omissão a ser sanada por este Juízo, pois, em que pese estar contida na contestação, a sentença não se manifestou sobre a decadência das contribuições previdenciárias. Por isso, sano a omissão suscitada, acrescentando à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Acolho, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAINER ELOI DOS REIS para, nos termos da fundamentação supra, acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. DECIDO, ainda, conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A. para, nos termos da fundamentação supra e sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) esclarecer que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e b) acrescentar à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS

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Ana Lucia Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261362760

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ENZIO VIMIEIRO PEDROSA RAINER ELOI DOS REIS WALDETE APARECIDA REIS E SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 363a8a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0011069-63.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: RAINER ELOI DOS REIS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Rainer Eloi dos Reis opôs os embargos de declaração de fls. 3652/3659 alegando que a sentença de fls. 3614/3632 não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras; que há incorreção no indeferimento das verbas PR e PCR; que não foi observada a jurisprudência do TST no tocante à fixação dos juros e correção monetária. Por sua vez, Itau Unibanco S.A. opôs os embargos de declaração de fls. 3660/3662 alegando que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa e tampouco sobre o prazo de decadência das contribuições previdenciárias. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.1.1. DOS REFLEXOS DAS VARIÁVEIS MENSAIS EM HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a sentença não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Com razão. Em face da omissão detectada e considerando o teor da cláusula 8ª das CCTs somada com a Súmula 264 do TST, defiro o pedido. Assim, dou provimento ao embargos de declaração para acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Acolho. 2.1.2. DAS DIFERENÇAS DE PR E PCR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por este Juízo. Entendendo o Embargante que há um vício no julgado, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Rejeito. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 2.2.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Alega o embargante que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Com razão, em parte. Embora haja omissão na decisão quanto a este pedido empresário, esclareço que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, eis que o apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Acolho apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. 2.2.2. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De fato, há omissão a ser sanada por este Juízo, pois, em que pese estar contida na contestação, a sentença não se manifestou sobre a decadência das contribuições previdenciárias. Por isso, sano a omissão suscitada, acrescentando à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Acolho, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAINER ELOI DOS REIS para, nos termos da fundamentação supra, acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. DECIDO, ainda, conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A. para, nos termos da fundamentação supra e sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) esclarecer que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e b) acrescentar à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maria Aparecida Costa Souza x Municipio De Jundiai e outros

ID: 278620562

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-19.2025.5.15.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUNDIAI SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011069-19.2025.5.15.0096 : MARIA APARECIDA COSTA SOUZA : SOLUCOES RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011069-19.2025.5.15.0096 : MARIA APARECIDA COSTA SOUZA : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 06/11/2025 14:12. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84713424685?pwd=eEZTakhrSWFNN2RKYVFDcWU1K3ZmZz09 ID da reunião: 847 1342 4685 Senha de acesso: 525290 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319008968

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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LAURA HELENA BIGATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d58954 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319009076

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d58954 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tarciso Cruz x Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda

ID: 274897225

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-22.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TARCISO CRUZ

Polo Passivo:

EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA RAFACHO MARQUES CARVALHO

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MARIANA EMILIA BEZERRA DA SILVA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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VIRGINIA SOARES TORREZAN LENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011069-22.2024.5.15.0074 : TARCISO CRUZ : EUCLIDES RENATO GARBUIO TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011069-22.2024.5.15.0074 : TARCISO CRUZ : EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63acbbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por TARCISO CRUZ em relação a EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPROTES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) autor(a), condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) comissões no percentual de 7%, que deverão ser integradas aos salários do autor (§1º do artigo 457, CLT), gerando reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e DSR (pedido 6.4.1, em parte); B) tempo suprimido do intervalo intrajornada (que deveria ser de 1 hora), com o adicional de 50%, não havendo reflexos em outras verbas, ante a natureza indenizatória do título; C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e, por habituais, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e DSR (pedido 6.4.2, em parte); D) diferenças de horas de espera, devendo ser consideradas, além daquelas já pagas conforme holerites, 3 horas de espera a cada dia de trabalho anotado nos espelhos de ponto (pedido 6.4.3); o valor da hora é aquele pago pela reclamada, de 30% do valor da hora normal; E) indenização por danos morais/existenciais no importe de R$ 4.764,20, devendo ser corrigido na forma da ADC 58 do STF, a partir da sentença (pedido 6.4.8); F) diferenças de depósitos do FGTS, frente às verbas deferidas nesta sentença (pedido 6.4.9); G) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária do crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29 de agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 400.000,00. Custas processuais no importe de R$ 8.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISO CRUZ

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Tarciso Cruz x Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda

ID: 274897242

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-22.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TARCISO CRUZ

Polo Passivo:

EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA RAFACHO MARQUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EMILIA BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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VIRGINIA SOARES TORREZAN LENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011069-22.2024.5.15.0074 : TARCISO CRUZ : EUCLIDES RENATO GARBUIO TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011069-22.2024.5.15.0074 : TARCISO CRUZ : EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63acbbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por TARCISO CRUZ em relação a EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPROTES LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) autor(a), condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) comissões no percentual de 7%, que deverão ser integradas aos salários do autor (§1º do artigo 457, CLT), gerando reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e DSR (pedido 6.4.1, em parte); B) tempo suprimido do intervalo intrajornada (que deveria ser de 1 hora), com o adicional de 50%, não havendo reflexos em outras verbas, ante a natureza indenizatória do título; C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e, por habituais, aos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e DSR (pedido 6.4.2, em parte); D) diferenças de horas de espera, devendo ser consideradas, além daquelas já pagas conforme holerites, 3 horas de espera a cada dia de trabalho anotado nos espelhos de ponto (pedido 6.4.3); o valor da hora é aquele pago pela reclamada, de 30% do valor da hora normal; E) indenização por danos morais/existenciais no importe de R$ 4.764,20, devendo ser corrigido na forma da ADC 58 do STF, a partir da sentença (pedido 6.4.8); F) diferenças de depósitos do FGTS, frente às verbas deferidas nesta sentença (pedido 6.4.9); G) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária do crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29 de agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 400.000,00. Custas processuais no importe de R$ 8.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Andresa Sorato e outros

ID: 322225196

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-93.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO EDVANIA PAULA ARAUJO CELICE

Polo Passivo:

ANDRESA SORATO INSTITUTO EDUCACIONAL SORATO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LAURENT DE LIMA CUSTODIO

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ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011069-93.2022.5.15.0073 AUTOR: EDVANIA PAULA ARAUJO CELICE RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL SORATO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d6202b proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 31/07/2025 10:15h, SALA 01, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85842689161?pwd=SllyTEk0SEdSdktZcWNHb0lYMkZJQT09 ID da reunião: 858 4268 9161 Senha de acesso: 987654 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 08 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA PAULA ARAUJO CELICE

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