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"0011069-48.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca

Processo nº 0011069-26.2008.8.11.0015

ID: 323072517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011069-26.2008.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 001…

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Banco Do Brasil S.A. x Marli Queiroz

ID: 311028626

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011069-26.2008.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARLI QUEIROZ

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO FEISTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0011069-26.2008.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARLI QUEIROZ Diante da manifestação do exequente…

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Processo nº 0011069-69.2013.8.11.0041

ID: 294866493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-69.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de sentença nº 0011069-69.2013.811.0041 Exequente: SERGIO BENEDITO FERREIRA DA COSTA Executado: ES…

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Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015

ID: 307492544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-21.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EMBARGANTE), SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.820.625/0001-23 (EMBARGANTE), RAFAEL MACEDO ROQUE - CPF: 048.803.929-01 (ADVOGADO), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - CPF: 058.904.659-45 (ADVOGADO), JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: 491.050.519-91 (ADVOGADO), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - CPF: 017.230.789-99 (ADVOGADO), GEOVANI POTRICH - CPF: 625.933.661-68 (EMBARGADO), ULISSES DUARTE JUNIOR - CPF: 582.808.711-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI NEZZI - CPF: 651.792.001-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há nulidade no acórdão por violação ao princípio da non reformatio in pejus e ausência de fundamentação adequada; e (ii) o julgado incorreu em omissão quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, à incidência da Lei n. 14.010/2020, à aplicação do art. 921, § 1º, do CPC e à especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença e o acórdão reconheceram a prescrição direta, inexistindo alteração indevida de fundamento, tampouco prejuízo à parte recorrente. Além disso, o julgado restou devidamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. O acórdão embargado qualificou corretamente a execução como fundada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao prazo trienal. 5. A suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 não é aplicável ao caso concreto, pois a prescrição consumou-se em 15/08/2015, antes da vigência da referida norma. 6. O art. 921, § 1º, do CPC é inaplicável à hipótese, que versa sobre prescrição direta, anterior à formação válida da relação processual. 7. O acórdão especificou de forma adequada os marcos temporais relevantes: vencimento da última parcela (15/08/2012), prazo prescricional aplicável (03 anos) e citação válida somente efetivada em 19/08/2022, impedindo a interrupção da causa extintiva. 8. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A prescrição direta, fundada no art. 240 do CPC, consuma-se quando não realizada citação válida no prazo legal. 2. A Lei n. 14.010/2020 não se aplica retroativamente para afastar prescrição já consumada. 3. O art. 921, § 1º, do CPC não incide quando não formada validamente a relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, 921, §§ 1º e 5º, 1.022, e 1.026, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Lei n. 14.010/2020. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP; TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a Ação de Execução movida em desfavor de GEOVANI POTRICH (id. 288510387). Em suas razões, a embargante sustenta, preliminarmente, que o julgado é nulo por ter alterado o fundamento da sentença sem recurso da parte adversa, reconhecendo a prescrição do direito material em substituição à intercorrente anteriormente acolhida pelo Juízo de origem. Aduz que a mudança de fundamento alterou substancialmente os efeitos jurídicos da sentença, em seu prejuízo, extrapolando os limites da devolutividade da apelação e ferindo o princípio da non reformatio in pejus. Quanto ao mérito, aventa a existência de omissão, defendendo que o acórdão deixou de enfrentar a argumentação relativa à aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, haja vista se tratar de “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”. Registra que o acórdão também fora omisso quanto à incidência do previsto na Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), segundo a qual os prazos prescricionais restaram suspensos no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, asseverando que referida norma deveria ter sido aplicada de ofício. Aponta que, embora tenha declarado a prescrição, o acórdão não especificou qual período teria ensejado o decurso do prazo extintivo, ressaltando que o processo jamais ficou paralisado por tempo superior ao quinquênio legal aplicável à espécie. Menciona ter restado demonstrado que a suposta inércia entre 25/11/2019 e 14/06/2022 - intervalo de 30 (trinta) meses - não é suficiente para autorizar o reconhecimento da prescrição, seja qual for o prazo aplicável, de 03 (três) ou 05 (cinco) anos. Esclarece que, descontado o intervalo de 12/06/2020 a 30/10/2020, durante o qual os prazos prescricionais estiveram suspensos por força da Lei n. 14.010/2020, o lapso efetivo se reduz a 25 (vinte e cinco) meses, afastando-se, assim, qualquer incidência do instituto extintivo. Com isso, o período de inércia resulta em dois anos e um mês. Consigna que, nos termos da legislação processual, a fluência do prazo prescricional somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 01 (um) ano, nos moldes expressamente previstos no § 1º do art. 921 do CPC. Destaca que a ausência de fundamentação enseja a nulidade da decisão. Indaga se o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 aplica-se ao caso e qual o período de 03 (três) anos de abandono teria ensejado a prescrição. Efetua o prequestionamento de todos os dispositivos citados no recurso, notadamente a Lei n. 14.010/2020 e o art. 921, § 1º, do CPC. Com essas considerações, postula que seja reconhecida a nulidade do acórdão, em virtude de inobservância do princípio da non reformatio in pejus, com a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados e, consequentemente, dar provimento ao pleito exarado na apelação. Em sede de contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios e reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 290956882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DO ACÓRDÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) A recorrente suscita a nulidade do julgado por suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus, alegando que o acórdão teria modificado de ofício o fundamento da sentença - de prescrição intercorrente para prescrição do direito material - sem provocação da parte adversa. Segundo sustenta, tal substituição extrapolaria os limites da devolutividade da apelação, resultando em agravamento indevido de sua situação jurídica. Além disso, aponta a ausência de fundamentação adequada do acórdão, em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a premissa fática da alegação está equivocada, uma vez que a sentença objurgada não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, mas sim prescrição direta fundamentada expressamente no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, por ausência de citação válida no prazo legal. O art. 921, § 5º, do CPC foi mencionado unicamente para a dispensa do pagamento das custas processuais, não como fundamento da prescrição reconhecida. Tanto a sentença quanto o acórdão embargado basearam-se na mesma modalidade prescricional - prescrição direta -, aplicando corretamente o art. 240 do CPC. Não houve, portanto, alteração de fundamento, mas apenas maior precisão técnica na nomenclatura e fundamentação jurídica, sem qualquer prejuízo à embargante. De todo modo, ainda que houvesse alteração de fundamento, tal modificação seria plenamente admissível. De fato, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, nos limites estabelecidos pelo recorrente. No caso dos autos, a parte apelante, ora embargante, insurgiu-se contra a extinção do feito pela prescrição. Nesse contexto, a apreciação da prescrição pode ser reexaminada em sua totalidade, permitindo a adoção de fundamento jurídico diverso daquele adotado na origem e a correção de equívocos na sua identificação, até porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Outrossim, a hipótese não configuraria reformatio in pejus, pois o resultado prático permaneceu inalterado, qual seja, o reconhecimento da prescrição e extinção do feito, mantendo-se íntegro o resultado final da sentença. Quanto à alegada ausência de fundamentação, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, analisando detidamente os períodos de inércia da exequente, a natureza do título executivo, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurisprudenciais pertinentes. A fundamentação é clara, específica e suficiente, não se configurando as violações alegadas. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como é cediço, para o acolhimento dos embargos de declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração do julgamento, sendo certo que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Consoante relatado, a embargante consigna a existência de omissões no julgado, afirmando que não teriam sido adequadamente enfrentados: (i) a natureza do título como “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”, sujeito ao prazo prescricional quinquenal; (ii) a incidência da Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia; (iii) a aplicação do art. 921, § 1º, do CPC; e (iv) a especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Após detida análise, constata-se que o apelo não comporta provimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação de execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 15/08/2012 e a ação foi ajuizada em 25/11/2011 - antes, portanto, do vencimento final -, sendo o despacho inicial proferido em 19/05/2014. No entanto, a citação somente se perfectibilizou em 19/08/2022, via aplicativo WhatsApp. A despeito da tese recursal de ausência de inércia relevante e diligência contínua por parte da exequente, os autos evidenciam que houve lapsos consideráveis de tempo sem impulsionamento útil ao feito, aptos a justificar o reconhecimento da prescrição, como corretamente entendeu a sentença guerreada. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela apelante, mas sim prescrição direta - também denominada prescrição inicial - nos termos do art. 240, § 4º, do CPC, que assim dispõe: (...) Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula n. 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. No caso concreto, a exequente demonstrou, sim, episódios de inércia que comprometem a eficácia de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme bem detalhado na sentença, verifica-se que: • Em 25/11/2019, a exequente foi intimada para indicar novo endereço do devedor, e, embora tenha requerido dilação de prazo, não apresentou qualquer informação posterior no prazo concedido; • Em 29/10/2020, foi novamente intimada para impulsionar o feito, tendo se limitado a informar a cessão do crédito, sem indicar novo endereço ou requerer providências para a citação; • Em 26/10/2021, foi intimada para recolher custas para nova tentativa de citação, mas, conforme certidão de 14/06/2022, nada foi feito até então, configurando total inércia processual. Tais lapsos demonstram culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou para a formação válida do processo, impedindo a interrupção da prescrição com eficácia retroativa. Nesse ponto, é irrelevante o argumento de que a citação foi finalmente realizada em 2022, pois, àquela altura, a prescrição já se encontrava consumada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos - sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente - enseja a prescrição da pretensão executiva. (...) Cabe também destacar que a demora não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme ressaltado na sentença e evidenciado pelos autos. Os pedidos da exequente foram regularmente processados, e as intimações foram expedidas com a devida tempestividade. Ausente, assim, qualquer causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional. Logo, a tentativa da apelante de fundamentar sua irresignação com base na Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada a diligência da parte, não se aplica ao caso concreto, pois não houve sequer citação válida que permitisse o início do prazo da prescrição intercorrente. Como demonstrado, a hipótese versa sobre prescrição direta, cuja contagem inicia-se com o vencimento da obrigação, e somente é interrompida caso o autor diligencie pela citação válida do réu no prazo legal, o que não ocorreu. Diante de todo o expendido, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. (...)”. (id. 284919393). Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o julgado enfrentou de modo claro e detalhado todas as questões postas nos autos. Quanto à natureza do título executivo e do prazo prescricional aplicável, tem-se que o acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão, registrando que a ação de execução se baseia em Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Em verdade, o contrato originário foi renegociado por Cédula de Crédito Bancário, sendo esta a base da execução, conforme demonstrativo de débito juntado, razão pela qual resta evidenciado que a prescrição se dá em 03 (três) anos, sendo a fundamentação suficiente e adequada. No tocante à Lei n. 14.010/2020, igualmente, não há omissão a ser reconhecida, na medida em que sua aplicação é inviável ao caso concreto. Isso porque, a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário iniciou sua contagem a partir do vencimento da última parcela, em 15/08/2012, de modo que se consumou em 15/08/2015, ou seja, muito antes da vigência da lei emergencial (12/06/2020 a 30/10/2020). Vale ressaltar que, embora a ação tenha sido ajuizada em 25/11/2011, portanto antes do vencimento da obrigação, a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção da prescrição, que continuou fluindo normalmente até sua consumação, em 15/08/2015. Efetivamente, a citação válida apenas ocorreu em 19/08/2022, quando o direito já se encontrava prescrito há mais de 07 (sete) anos. Dessa forma, não se admite invocar a aplicação da Lei n. 14.010/2020 de forma retroativa, para restabelecer direito já prescrito. Em relação ao art. 921, § 1º, do CPC, tampouco há omissão, na medida em que este dispositivo se aplica apenas à prescrição intercorrente, regulando a suspensão do feito quando não localizado o executado após formada a relação processual, quando o processo foi validamente constituído, com citação tempestiva. Na espécie, embora a citação válida tenha ocorrido em 19/08/2022, esta se deu após a prescrição já estar há muito consumada (desde 15/08/2015). O art. 921, § 1º, do CPC pressupõe execução regularmente instaurada com citação tempestiva, não se aplicando aos casos de prescrição direta. Esta modalidade prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação e somente é interrompida pela citação efetivada no prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC. No que se refere à alegação de ausência de especificação dos períodos que ensejaram a prescrição, uma vez mais, não há omissão a ser reconhecida. O acórdão foi claro ao identificar o vencimento da última parcela (15/08/2012) e o prazo aplicável (03 anos), destacando que a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção do prazo prescricional, elementos suficientes para a caracterização da prescrição direta. Desse modo, a fundamentação é adequada quanto à especificação temporal. Destarte, o que se vislumbra é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a alteração da decisão colegiada mediante a rediscussão das questões já devidamente analisadas e decididas. Logo, resta evidenciada a manifesta inadequação da via eleita, haja vista que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão ou à revisão do quanto decidido. A propósito, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal” (TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 06/03/2025). Acerca do prequestionamento, impende pontuar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Portanto, a alegação de vícios no acórdão vergastado se revela infundada, sendo imperativa a rejeição dos aclaratórios. Por fim, quanto ao pleito formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo não ser cabível no momento. Deveras, em que pese os embargos tenham sido rejeitados, não se constata caráter manifestamente protelatório no recurso apresentado, uma vez que a embargante pretendeu, dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, obter esclarecimento sobre pontos que considerou omissos na decisão colegiada, exercendo regularmente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem que se vislumbre má-fé ou intuito deliberado de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015

ID: 307492549

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-21.2011.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI POTRICH

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI NEZZI

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ULISSES DUARTE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011069-21.2011.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (EMBARGANTE), SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.820.625/0001-23 (EMBARGANTE), RAFAEL MACEDO ROQUE - CPF: 048.803.929-01 (ADVOGADO), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - CPF: 058.904.659-45 (ADVOGADO), JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: 491.050.519-91 (ADVOGADO), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - CPF: 017.230.789-99 (ADVOGADO), GEOVANI POTRICH - CPF: 625.933.661-68 (EMBARGADO), ULISSES DUARTE JUNIOR - CPF: 582.808.711-87 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI NEZZI - CPF: 651.792.001-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) há nulidade no acórdão por violação ao princípio da non reformatio in pejus e ausência de fundamentação adequada; e (ii) o julgado incorreu em omissão quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, à incidência da Lei n. 14.010/2020, à aplicação do art. 921, § 1º, do CPC e à especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença e o acórdão reconheceram a prescrição direta, inexistindo alteração indevida de fundamento, tampouco prejuízo à parte recorrente. Além disso, o julgado restou devidamente fundamentado. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. O acórdão embargado qualificou corretamente a execução como fundada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao prazo trienal. 5. A suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 não é aplicável ao caso concreto, pois a prescrição consumou-se em 15/08/2015, antes da vigência da referida norma. 6. O art. 921, § 1º, do CPC é inaplicável à hipótese, que versa sobre prescrição direta, anterior à formação válida da relação processual. 7. O acórdão especificou de forma adequada os marcos temporais relevantes: vencimento da última parcela (15/08/2012), prazo prescricional aplicável (03 anos) e citação válida somente efetivada em 19/08/2022, impedindo a interrupção da causa extintiva. 8. O recurso busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A prescrição direta, fundada no art. 240 do CPC, consuma-se quando não realizada citação válida no prazo legal. 2. A Lei n. 14.010/2020 não se aplica retroativamente para afastar prescrição já consumada. 3. O art. 921, § 1º, do CPC não incide quando não formada validamente a relação processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, 921, §§ 1º e 5º, 1.022, e 1.026, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Lei n. 14.010/2020. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP; TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a Ação de Execução movida em desfavor de GEOVANI POTRICH (id. 288510387). Em suas razões, a embargante sustenta, preliminarmente, que o julgado é nulo por ter alterado o fundamento da sentença sem recurso da parte adversa, reconhecendo a prescrição do direito material em substituição à intercorrente anteriormente acolhida pelo Juízo de origem. Aduz que a mudança de fundamento alterou substancialmente os efeitos jurídicos da sentença, em seu prejuízo, extrapolando os limites da devolutividade da apelação e ferindo o princípio da non reformatio in pejus. Quanto ao mérito, aventa a existência de omissão, defendendo que o acórdão deixou de enfrentar a argumentação relativa à aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, haja vista se tratar de “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”. Registra que o acórdão também fora omisso quanto à incidência do previsto na Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), segundo a qual os prazos prescricionais restaram suspensos no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, asseverando que referida norma deveria ter sido aplicada de ofício. Aponta que, embora tenha declarado a prescrição, o acórdão não especificou qual período teria ensejado o decurso do prazo extintivo, ressaltando que o processo jamais ficou paralisado por tempo superior ao quinquênio legal aplicável à espécie. Menciona ter restado demonstrado que a suposta inércia entre 25/11/2019 e 14/06/2022 - intervalo de 30 (trinta) meses - não é suficiente para autorizar o reconhecimento da prescrição, seja qual for o prazo aplicável, de 03 (três) ou 05 (cinco) anos. Esclarece que, descontado o intervalo de 12/06/2020 a 30/10/2020, durante o qual os prazos prescricionais estiveram suspensos por força da Lei n. 14.010/2020, o lapso efetivo se reduz a 25 (vinte e cinco) meses, afastando-se, assim, qualquer incidência do instituto extintivo. Com isso, o período de inércia resulta em dois anos e um mês. Consigna que, nos termos da legislação processual, a fluência do prazo prescricional somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 01 (um) ano, nos moldes expressamente previstos no § 1º do art. 921 do CPC. Destaca que a ausência de fundamentação enseja a nulidade da decisão. Indaga se o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 aplica-se ao caso e qual o período de 03 (três) anos de abandono teria ensejado a prescrição. Efetua o prequestionamento de todos os dispositivos citados no recurso, notadamente a Lei n. 14.010/2020 e o art. 921, § 1º, do CPC. Com essas considerações, postula que seja reconhecida a nulidade do acórdão, em virtude de inobservância do princípio da non reformatio in pejus, com a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados e, consequentemente, dar provimento ao pleito exarado na apelação. Em sede de contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios e reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 290956882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DO ACÓRDÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) A recorrente suscita a nulidade do julgado por suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus, alegando que o acórdão teria modificado de ofício o fundamento da sentença - de prescrição intercorrente para prescrição do direito material - sem provocação da parte adversa. Segundo sustenta, tal substituição extrapolaria os limites da devolutividade da apelação, resultando em agravamento indevido de sua situação jurídica. Além disso, aponta a ausência de fundamentação adequada do acórdão, em violação ao disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a premissa fática da alegação está equivocada, uma vez que a sentença objurgada não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, mas sim prescrição direta fundamentada expressamente no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, por ausência de citação válida no prazo legal. O art. 921, § 5º, do CPC foi mencionado unicamente para a dispensa do pagamento das custas processuais, não como fundamento da prescrição reconhecida. Tanto a sentença quanto o acórdão embargado basearam-se na mesma modalidade prescricional - prescrição direta -, aplicando corretamente o art. 240 do CPC. Não houve, portanto, alteração de fundamento, mas apenas maior precisão técnica na nomenclatura e fundamentação jurídica, sem qualquer prejuízo à embargante. De todo modo, ainda que houvesse alteração de fundamento, tal modificação seria plenamente admissível. De fato, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, nos limites estabelecidos pelo recorrente. No caso dos autos, a parte apelante, ora embargante, insurgiu-se contra a extinção do feito pela prescrição. Nesse contexto, a apreciação da prescrição pode ser reexaminada em sua totalidade, permitindo a adoção de fundamento jurídico diverso daquele adotado na origem e a correção de equívocos na sua identificação, até porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Outrossim, a hipótese não configuraria reformatio in pejus, pois o resultado prático permaneceu inalterado, qual seja, o reconhecimento da prescrição e extinção do feito, mantendo-se íntegro o resultado final da sentença. Quanto à alegada ausência de fundamentação, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, analisando detidamente os períodos de inércia da exequente, a natureza do título executivo, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurisprudenciais pertinentes. A fundamentação é clara, específica e suficiente, não se configurando as violações alegadas. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como é cediço, para o acolhimento dos embargos de declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração do julgamento, sendo certo que “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Consoante relatado, a embargante consigna a existência de omissões no julgado, afirmando que não teriam sido adequadamente enfrentados: (i) a natureza do título como “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real”, sujeito ao prazo prescricional quinquenal; (ii) a incidência da Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia; (iii) a aplicação do art. 921, § 1º, do CPC; e (iv) a especificação do período que ensejou o reconhecimento da prescrição. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado. Por certo, o acórdão recorrido, de minha relatoria, tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Sodalício, conforme se observa do excerto do voto a seguir colacionado: “(...) Após detida análise, constata-se que o apelo não comporta provimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação de execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. O vencimento da última parcela do contrato ocorreu em 15/08/2012 e a ação foi ajuizada em 25/11/2011 - antes, portanto, do vencimento final -, sendo o despacho inicial proferido em 19/05/2014. No entanto, a citação somente se perfectibilizou em 19/08/2022, via aplicativo WhatsApp. A despeito da tese recursal de ausência de inércia relevante e diligência contínua por parte da exequente, os autos evidenciam que houve lapsos consideráveis de tempo sem impulsionamento útil ao feito, aptos a justificar o reconhecimento da prescrição, como corretamente entendeu a sentença guerreada. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela apelante, mas sim prescrição direta - também denominada prescrição inicial - nos termos do art. 240, § 4º, do CPC, que assim dispõe: (...) Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula n. 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. No caso concreto, a exequente demonstrou, sim, episódios de inércia que comprometem a eficácia de qualquer causa interruptiva da prescrição. Conforme bem detalhado na sentença, verifica-se que: • Em 25/11/2019, a exequente foi intimada para indicar novo endereço do devedor, e, embora tenha requerido dilação de prazo, não apresentou qualquer informação posterior no prazo concedido; • Em 29/10/2020, foi novamente intimada para impulsionar o feito, tendo se limitado a informar a cessão do crédito, sem indicar novo endereço ou requerer providências para a citação; • Em 26/10/2021, foi intimada para recolher custas para nova tentativa de citação, mas, conforme certidão de 14/06/2022, nada foi feito até então, configurando total inércia processual. Tais lapsos demonstram culpa exclusiva da parte exequente, que não diligenciou para a formação válida do processo, impedindo a interrupção da prescrição com eficácia retroativa. Nesse ponto, é irrelevante o argumento de que a citação foi finalmente realizada em 2022, pois, àquela altura, a prescrição já se encontrava consumada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos - sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente - enseja a prescrição da pretensão executiva. (...) Cabe também destacar que a demora não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme ressaltado na sentença e evidenciado pelos autos. Os pedidos da exequente foram regularmente processados, e as intimações foram expedidas com a devida tempestividade. Ausente, assim, qualquer causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional. Logo, a tentativa da apelante de fundamentar sua irresignação com base na Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada a diligência da parte, não se aplica ao caso concreto, pois não houve sequer citação válida que permitisse o início do prazo da prescrição intercorrente. Como demonstrado, a hipótese versa sobre prescrição direta, cuja contagem inicia-se com o vencimento da obrigação, e somente é interrompida caso o autor diligencie pela citação válida do réu no prazo legal, o que não ocorreu. Diante de todo o expendido, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. (...)”. (id. 284919393). Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o julgado enfrentou de modo claro e detalhado todas as questões postas nos autos. Quanto à natureza do título executivo e do prazo prescricional aplicável, tem-se que o acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão, registrando que a ação de execução se baseia em Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo trienal, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Em verdade, o contrato originário foi renegociado por Cédula de Crédito Bancário, sendo esta a base da execução, conforme demonstrativo de débito juntado, razão pela qual resta evidenciado que a prescrição se dá em 03 (três) anos, sendo a fundamentação suficiente e adequada. No tocante à Lei n. 14.010/2020, igualmente, não há omissão a ser reconhecida, na medida em que sua aplicação é inviável ao caso concreto. Isso porque, a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário iniciou sua contagem a partir do vencimento da última parcela, em 15/08/2012, de modo que se consumou em 15/08/2015, ou seja, muito antes da vigência da lei emergencial (12/06/2020 a 30/10/2020). Vale ressaltar que, embora a ação tenha sido ajuizada em 25/11/2011, portanto antes do vencimento da obrigação, a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção da prescrição, que continuou fluindo normalmente até sua consumação, em 15/08/2015. Efetivamente, a citação válida apenas ocorreu em 19/08/2022, quando o direito já se encontrava prescrito há mais de 07 (sete) anos. Dessa forma, não se admite invocar a aplicação da Lei n. 14.010/2020 de forma retroativa, para restabelecer direito já prescrito. Em relação ao art. 921, § 1º, do CPC, tampouco há omissão, na medida em que este dispositivo se aplica apenas à prescrição intercorrente, regulando a suspensão do feito quando não localizado o executado após formada a relação processual, quando o processo foi validamente constituído, com citação tempestiva. Na espécie, embora a citação válida tenha ocorrido em 19/08/2022, esta se deu após a prescrição já estar há muito consumada (desde 15/08/2015). O art. 921, § 1º, do CPC pressupõe execução regularmente instaurada com citação tempestiva, não se aplicando aos casos de prescrição direta. Esta modalidade prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação e somente é interrompida pela citação efetivada no prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC. No que se refere à alegação de ausência de especificação dos períodos que ensejaram a prescrição, uma vez mais, não há omissão a ser reconhecida. O acórdão foi claro ao identificar o vencimento da última parcela (15/08/2012) e o prazo aplicável (03 anos), destacando que a ausência de citação válida no prazo legal impediu a interrupção do prazo prescricional, elementos suficientes para a caracterização da prescrição direta. Desse modo, a fundamentação é adequada quanto à especificação temporal. Destarte, o que se vislumbra é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a alteração da decisão colegiada mediante a rediscussão das questões já devidamente analisadas e decididas. Logo, resta evidenciada a manifesta inadequação da via eleita, haja vista que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão ou à revisão do quanto decidido. A propósito, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal” (TJMT, N.U 1025138-66.2023.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 06/03/2025). Acerca do prequestionamento, impende pontuar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Portanto, a alegação de vícios no acórdão vergastado se revela infundada, sendo imperativa a rejeição dos aclaratórios. Por fim, quanto ao pleito formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo não ser cabível no momento. Deveras, em que pese os embargos tenham sido rejeitados, não se constata caráter manifestamente protelatório no recurso apresentado, uma vez que a embargante pretendeu, dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, obter esclarecimento sobre pontos que considerou omissos na decisão colegiada, exercendo regularmente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem que se vislumbre má-fé ou intuito deliberado de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Na oportunidade, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0011069-48.2023.8.26.0996"

Processo nº 0011069-26.2008.8.11.0015

Banco Do Brasil S.A. x Marli Queiroz

Processo nº 0011069-69.2013.8.11.0041

Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015

Processo nº 0011069-21.2011.8.11.0015