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Processo nº 0011207-69.2024.8.26.0223

ID: 297782328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-69.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011207-69.2024.8.26.0223 (processo principal 0004675-79.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, considerando a ineficácia e desperdí… Processo 0011207-69.2024.8.26.0223 (processo principal 0004675-79.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber e com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, autorizo: A expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerida, para as providências cabíveis; O cancelamento de eventuais restrições efetuadas pelo Juízo junto aos Cartórios de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, valendo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado por qualquer das partes; O levantamento de penhoras e bloqueios, inclusive junto ao sistema Renajud e Sisbajud, se houver, devendo a serventia providenciar após o trânsito em julgado. Faço anotar que a extinção da presente execução não impede o credor de continuar a perseguir o seu crédito em momento mais oportuno, quando poderá repropor novo cumprimento de sentença, desde que identificados bens penhoráveis ou atual endereço da parte executada, respeitado o prazo prescricional. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Reginaldo Batista Da Silva x Libercon Engenharia Ltda e outros

ID: 278688391

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-80.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIBERCON ENGENHARIA LTDA V. MAVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011207-80.2025.5.15.0097 : REGINALDO BATISTA DA SILVA : V. MAVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011207-80.2025.5.15.0097 : REGINALDO BATISTA DA SILVA : V. MAVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO REGINALDO BATISTA DA SILVA Pela presente, fica V. Sª. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 05/02/2026 11:00. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85290954703?pwd=ZldYYzczVnhUbm1VN3BPVzAvRmY5QT09 ID da reunião: 852 9095 4703 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 517309 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BATISTA DA SILVA

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005770

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LOPES DE BARROS FILHO

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005793

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005824

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FORMOSA

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Processo nº 0006268-23.2025.8.27.2700

ID: 274451872

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0006268-23.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABRAÃO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMOSTENES PORTELA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0006268-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : ABRAÃO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEMOSTENES PORTELA CRUZ (OAB TO007801) Ementa : D… Habeas Corpus Criminal Nº 0006268-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : ABRAÃO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEMOSTENES PORTELA CRUZ (OAB TO007801) Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME POR PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a soltura de paciente que teve seu pedido de liberdade indeferido pelo Juízo da Execução Penal da comarca de Palmas/TO, após determinação de regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão da prática de novos delitos dolosos. O impetrante sustenta que liminar concedida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Barreiras/BA, em benefício de outro indivíduo, teria estendido efeitos ao paciente, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, o que justificaria a revogação da ordem de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os efeitos da liminar concedida em habeas corpus por Juízo Federal podem ser estendidos ao paciente, cuja prisão decorre de regressão de regime por prática de novo delito doloso; (ii) determinar se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução). III. RAZÕES DE DECIDIR A regressão do regime prisional do paciente decorre da prática de novos delitos dolosos, o que configura fundamento autônomo e suficiente para justificar a imposição do regime mais gravoso, independentemente da liminar concedida em outro processo e a outro indivíduo. Os efeitos da liminar proferida pela Justiça Federal da 1ª Região, ao beneficiar outro cidadão, não se estendem automaticamente ao paciente, que se encontra preso por motivo diverso. A impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, no caso o agravo em execução, não é admitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A inexistência de coação ilegal evidente afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não se caracterizando hipótese excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento : A regressão do regime prisional em razão da prática de novos delitos dolosos constitui fundamento autônomo e legítimo para a manutenção da prisão. Não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Os efeitos de decisão liminar em habeas corpus não se estendem automaticamente a corréus ou terceiros não incluídos expressamente no julgado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXVIII; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC 707908/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgInt no HC 802258/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.06.2023; TJTO, HC 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.08.2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente habeas corpus, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de maio de 2025.

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Giovana Morais De Oliveira x Joao Carlos Razoli - Me

ID: 327815444

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-94.2025.5.15.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RAZOLI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO LUCINDO CAUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATOrd 0011207-94.2025.5.15.0060 AUTOR: GIOVANA MORAIS DE OLIVEIRA RÉU: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO PROCESSO: ATOrd 0011207-94.2025.5.15.0060 AUTOR: GIOVANA MORAIS DE OLIVEIRA RÉU: JOAO CARLOS RAZOLI - ME é NOTIFICAÇÃO GIOVANA MORAIS DE OLIVEIRA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 22/09/2025 10:31. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus- br.zoom.us/j/83699932447?pwd=d1BOMHFGMVRlbjdkMVBoNFgxK09MQT09 ID da reunião: 836 9993 2447 Senha: 247936 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA MORAIS DE OLIVEIRA

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Aloisio Do Pinho Oliveira e outros x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 328932562

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-12.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DO PINHO OLIVEIRA ANSTRUTHER CRAIG BRADLEY WARLISSON FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011207-12.2024.5.18.0201 AUTOR: WARLISSON FERREIRA RAMOS RÉU: PILAR DE GOIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011207-12.2024.5.18.0201 AUTOR: WARLISSON FERREIRA RAMOS RÉU: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86806a proferido nos autos. DESPACHO A reclamada, PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A., por meio da petição de ID 7044b20, requer a reunião de todas as execuções em que figura como parte neste Juízo, bem como a designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda para negociação e parcelamento de débitos. Fundamenta seu pedido na economia processual e na necessidade de observância da ordem de preferência de credores prevista na Lei nº 11.101/2005. Indefiro o pedido. A reunião de execuções contra um mesmo devedor é medida de gestão processual complexa, que demanda a observância de procedimentos específicos e, em geral, é centralizada por um Juízo Auxiliar de Execução e provocado para tal. A Resolução Administrativa nº 144/2021 deste E. TRT-18, citada pela própria executada, disciplina a matéria, devendo a parte interessada valer-se dos meios administrativos próprios para pleitear, se for o caso, a instauração de um Regime Especial de Execução Forçada (REEF) ou similar, e não por meio de petição avulsa em um único processo. Indefiro, igualmente, o pedido de designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda, pois compete à própria executada buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis para a negociação e o parcelamento de seus débitos fiscais, o que independe de intervenção direta deste Juízo para tal finalidade. Considerando ainda que o prazo da prorrogação do "stay period" concedido à reclamada esgotou-se, fica intimada para informar nos autos, no prazo de 10 dias, acerca da aprovação do plano de recuperação judicial e o atual andamento do processo, manifestando ainda, no mesmo prazo, se há interesse em requerer o parcelamento do débito junto à Receita Federal. Não havendo manifestação da reclamada, façam-se os autos conclusos. Concomitantemente ao prazo acima deferido, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o manifesto interesse da devedora em regularizar o débito, defiro prazo de 30 (trinta) dias, para que adote as providências necessárias junto à Receita Federal do Brasil e comprove nos autos o protocolo do requerimento de parcelamento do débito exequendo (contribuições previdenciárias, imposto de renda), ficando ciente de que deverá diligenciar para levantamento dos valores devidos, tendo em vista que os cálculos encontram-se devidamente juntados nos respectivos processos. Defiro igual prazo à executada para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, que não estão sujeitas a parcelamento junto à Receita Federal. Fica a executada ciente de que o transcurso do prazo sem a devida comprovação, ou o eventual indeferimento do pedido de parcelamento pelo órgão competente, implicará o prosseguimento dos atos de execução forçada, com a utilização dos convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Quanto à alegação de que "o IDPJ em face da executa já foi decidido nos autos nº 0011314-56.2024.5.18.0201, inclusive aplicado o resultado do processo nº 0011023-90.2023.5.18.0201 às demais execuções em curso, observa-se que tal questão já foi apreciada e julgada por este Juízo, não cabendo reanálise, sob pena de ensejar insegurança jurídica." Sem razão a reclamada, a questão já foi devidamente analisada na decisão de ID 750c676, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Primeiramente, cumpre esclarecer à reclamada que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Prosseguindo-se, constata-se que a rejeição ao IDPJ se deu em face de administradores não sócios e que referida decisão, dependendo do caso específico e entendendo assim o juízo, pode ser aproveitada em outras ações cujo IDPJ seja direcionado aos referidos suscitados, o que não está relacionado ao direcionamento da execução em face dos sócios de fato da reclamada ou à empresas de grupo econômico não integrantes do plano da recuperação judicial, matéria já pacificada nesta especializada, conforme decisões proferidas pelo Col. TST: (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) e (TST - Ag-AIRR: 00102799720205030143, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se depreende do disposto no art. 6º , § 7º-B, da Lei 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, é o regular prosseguimento da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, inclusive com a realização de atos de contrição patrimonial pelo próprio juiz do trabalho. Sem prejuízo do prazo concedido, proceda a secretaria a realização dos convênios disponíveis para pesquisa do quadro societário da executada e empresas que integram seu grupo econômico. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 17 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Antonio Walterlan Dos Anjos Costa e outros x Jbs S/A

ID: 330006704

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-06.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA GUSTAVO CAETANO PEIXOTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011207-06.2024.5.18.0009 AUTOR: ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA RÉU: JBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011207-06.2024.5.18.0009 AUTOR: ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051f3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. – Dispositivo Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Antônio Walterlan dos Anjos Costa em face de JBS S.A., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas na demanda e condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As parcelas ora deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização e juros do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à parte Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, à parte Reclamada a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte Autora e recolhimento à previdência social da cota parte do empregado. Deverá ser observando, ainda, os arts. 81 e 177 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Destaco que a Reclamada se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do anexo II da Lei 12.546/2011 e Lei 13.161/2015, sendo que a sua cota parte de contribuição previdenciária é apurada sobre a receita bruta. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte Reclamada, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não havendo falar-se em responder somente a parte Demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que as verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do aviso-prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40%. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT após a liquidação dos cálculos. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores, na forma do art. 852, “Caput”, da CLT. Ciência ao perito, Dr. Gustavo Caetano Peixoto. A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho na internet. Nada mais. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Antonio Walterlan Dos Anjos Costa e outros x Jbs S/A

ID: 330006750

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-06.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA GUSTAVO CAETANO PEIXOTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011207-06.2024.5.18.0009 AUTOR: ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA RÉU: JBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011207-06.2024.5.18.0009 AUTOR: ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051f3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. – Dispositivo Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Antônio Walterlan dos Anjos Costa em face de JBS S.A., decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas na demanda e condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. As parcelas ora deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Em respeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização e juros do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Imposto de Renda incide sobre o valor da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e observando-se o artigo 39 do Decreto nº 3.000/1999, cabendo à parte Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do C. TST), observando-se, ainda a OJ 400, da SDI-I (art. 404 CC/2002), bem como as regras do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, regulamentadas pelas Instruções Normativas RFB 1127 e 1145, de 08.02.2011 e 06.04.2011, respectivamente. E, quanto às contribuições previdenciárias observar o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Os recolhimentos previdenciários devidos deverão observar o entendimento assentado na Súmula 368, do C. TST, ou seja, cada parte suportará o ônus de sua cota parte, competindo, todavia, à parte Reclamada a obrigação pela retenção da contribuição previdenciária da parte Autora e recolhimento à previdência social da cota parte do empregado. Deverá ser observando, ainda, os arts. 81 e 177 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos o empregador o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP). Destaco que a Reclamada se enquadra no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do anexo II da Lei 12.546/2011 e Lei 13.161/2015, sendo que a sua cota parte de contribuição previdenciária é apurada sobre a receita bruta. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela parte Reclamada, devendo comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88), não havendo falar-se em responder somente a parte Demandada por estas obrigações. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que as verbas deferidas possuem natureza salarial, com exceção do aviso-prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40%. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT após a liquidação dos cálculos. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores, na forma do art. 852, “Caput”, da CLT. Ciência ao perito, Dr. Gustavo Caetano Peixoto. A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho na internet. Nada mais. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WALTERLAN DOS ANJOS COSTA

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