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Processo nº 1001650-09.2024.4.01.3606

ID: 316001493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-09.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001650-09.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001650-09.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O e WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2195066817), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação “benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 28/08/2020, data do requerimento administrativo (Id. 2147908948). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 21/02/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 23/05/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do “benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 28/08/2020, data do requerimento administrativo (Id. 2147908948). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Aparecida De Fatima Conationni

ID: 322814849

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-38.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA CONATIONNI

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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LINDOLFO JOSE SOARES FILHO

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AILTON FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001650-38.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001650-38.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: APARECIDA DE FATIMA CONATIONNI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 715e455 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Desde já, destaco que não há que se falar inclusão de multa por descumprimento de obrigação de fazer nos cálculos de liquidação, eis que a decisão de ID. 2edabb8 foi clara e didática ao dispor que a ré não seria condenada ao pagamento de astreinte. Destaco, ainda, que a autora tomou ciência da referida decisão (intimação de ID. 3533e63), mas sequer demonstrou irresignação no momento próprio. 2) Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo retificado de ID. 169c9c0 e anexo, e esclarecimentos de ID. b24e876), para fixar o valor bruto devido à autora em R$ 44.377,76, atualizado para a data de 30/04/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 74,17. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 69,53IRRF da autora = isenta Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 443,78. Honorários advocatícios, a cargo da reclamante, no valor de R$ 471,06, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença de ID. cfc5c2a. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 560,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/04/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E (cumulado com juros TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE FATIMA CONATIONNI

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Processo nº 1001650-37.2025.8.26.0407

ID: 275876032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001650-37.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ADV: Cinthia Vivian de Souza Novaes (OAB 30054/O/MT) Processo 1001650-37.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. dos S. - Concedo os benefícios da assistência judiciária … ADV: Cinthia Vivian de Souza Novaes (OAB 30054/O/MT) Processo 1001650-37.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. dos S. - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Valdessi Morales Junior

ID: 321090322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-12.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

VALDESSI MORALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001650-12.2024.8.26.0653 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Valdessi Morales Junior - Vistos. Por primeiro… Processo 1001650-12.2024.8.26.0653 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Valdessi Morales Junior - Vistos. Por primeiro, uma vez que o requerido não apresentou documentos para provar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade processual, embora devidamente intimado (p. 220), fica aqui INDEFERIDO o benefício. No mais, a preliminar de inépcia da inicial (ou falta de interesse processual) deve ser repelida. Muito embora a falta de informação sobre os parâmetros da obrigação no período anterior aos cálculos de p. 61, 62 e 150 acarrete iliquidez do débito (e, consequentemente, revele falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita), a jurisprudência tem entendido que não é o caso de indeferimento da inicial, mas sim de dilação probatória na fase própria, até porque após a apresentação dos embargos monitórios o feito passou a tramitar como ação ordinária. Nesse sentido: "Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente e Termo de opção Pessoa Jurídica SME. Carência da ação. Justiça Gratuita. CDC. 1. O contrato de abertura de conta corrente acompanhado dos respectivos extratos são documentos hábeis a embasar o procedimento monitório, sendo certo que eventual necessidade de demonstração da evolução da dívida, desde o início, pode ser suprida na fase de instrução processual. [...] Recursos não providos." (Apelação 0018374-61.2008.8.26.0462, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 27.04.2011) (grifo nosso) Com efeito, a falta de informações precisas sobre a evolução do débito na inicial não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá se defender e se eximir do seu ônus probatório no momento oportuno. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Por outro lado, ao contrário do que sugere o requerente, embora os documentos de p. 82-149 comprovem que o réu usou o crédito disponibilizado, não veio aos autos o contrato referente ao cheque especial e adiantamentos a depositante, nem qualquer informação sobre os encargos específicos aplicados no período anterior àquele compreendido nos cálculos de p. 61, 62 e 150 (que tiveram valor expressivo p. 121-149), o que impossibilita até mesmo a realização de perícia contábil. Vale ressaltar que no julgamento que gerou a ementa apresentada pela parte autora, a parte ré não havia impugnado os valores em relação aos quais se pretendia a constituição de título executivo judicial, diferentemente do que ocorre no presente caso, em que houve impugnação expressa e apresentação de cálculo pela parte contrária, atendendo ao que prevê o artigo 702, §2º, do CPC. Com isso, defiro o prazo final de 15 (quinze) dias para que a autora apresente nos autos o contrato ou outro instrumento referente ao uso de cheque especial e adiantamentos a depositante, devendo conter informações precisas sobre o percentual de juros e demais encargos cobrados antes de se chegar ao valor inicial previsto nos cálculos já apresentados. Caso tais informações tenham sido disponibilizadas em extratos bancários ou no aplicativo da parte autora, deverá ser apresentado nos autos o resumo/relatório referente ao período em que o réu utilizou os valores. O ônus da prova quanto ao valor pretendido na inicial cabe exclusivamente à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Decorrido o referido prazo, vista à parte ré e conclusos. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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R. G. x R. C. De A.

ID: 328203207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO TURRI

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JULIA MOTA FERRARI

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Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da n… Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP)

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Miria Cristina Da Silva Cruz x Siem Mo Instalacoes E Gestao Industrial Eireli e outros

ID: 329200554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-75.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

SIEM MO INSTALACOES E GESTAO INDUSTRIAL EIRELI SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001650-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001650-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d314f21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.9e70175 ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 12/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ

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Miria Cristina Da Silva Cruz x Siem Mo Instalacoes E Gestao Industrial Eireli e outros

ID: 329200562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-75.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

SIEM MO INSTALACOES E GESTAO INDUSTRIAL EIRELI SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001650-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001650-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MIRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d314f21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.9e70175 ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 12/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas. A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME - SIEM MO INSTALACOES E GESTAO INDUSTRIAL EIRELI

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Adonai Ferreira De Araujo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301855731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-11.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADONAI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No… Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do Enunciado 39 do Fojesp, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Da mesma forma, conforme o Enunciado 80 do Fonaje, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Portanto, a não observação do correto valor do preparo, segundo preconiza a Lei n. 11.608/03, conduz ao automático decreto da deserção do recurso, independentemente de complementação. A parte recorrente recolheu valor inferior ao correto, conforme retro certificado, o recorrente também não recolheu corretamente os valores referentes às despesas processuais. Tal recolhimento é obrigatório, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais,etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A obrigação também constava expressamente na sentença. É incabível a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo. Nesse ponto, artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Enunciados 80 do FONAJE, 40 e 82 do FOJESP. O entendimento encontra-se pacificado pela Turma de Uniformização: ENTENDIMENTO DE Nº 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, RELATOR Dr. CarlosFantacini, j. 02.05.2018). O prazo se esgotou. O prazo em horas, previsto em lei, é contado de minuto a minuto (artigo 132, § 4º, do Código Civil). O prazo em dias úteis não se aplica ao caso concreto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto em razão de sua deserção. Após o decurso do prazo para agravo de instrumento contra esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001650-76.2025.8.26.0394

ID: 309919139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001650-76.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiç… Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2- DEFIRO também a prioridade na tramitação, eis que, nos termos do art. 1.048 do CPC, pode ser entendido como interessado na lide a pessoa do curatelando, sujeito que merece maior atenção pela relevância social da demanda. 3- Diante do documento médico juntado às fls. 11/12, que conferem plausibilidade às alegações da inicial, e na esteira da manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomeio G. da R. S., Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, apenas para atos de natureza patrimonial e negocial, servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual o(a) curador(a) se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. O(A) curador(a) deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias: A) Juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); B) Juntar certidão de casamento atualizada do interditando, se for o caso; C) Relacionar eventuais bens do(a) interditando(a), tais como móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta bancária, ações, benefícios previdenciários, comprovando a propriedade, em caso positivo; D) Providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se tem ciência e se concordam com a presente ação. 4- Deixo, por ora, de designar data para entrevista, como forma de adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC), relegando a possibilidade para data posterior, caso necessário. 5- CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), para que seja constatada a efetiva impossibilidade total de sua manifestação e compreensão do ato citatório, consignando-se principalmente se o(a) requerido(a) fala, respondendo às indagações que lhe vierem a ser formuladas. O prazo para que o requerido, querendo, ofereça impugnação é de 15 (quinze) dias. 6- Desde já determino a realização de perícia para que seja avaliada a capacidade da parte interditanda gerir por si os atos negociais da sua própria vida, consignando que, havendo constatação pelo oficial de justiça quanto à impossibilidade ou inviabilidade de locomoção do Interditando, será realizada perícia de forma indireta. 6.1- Nomeio, pois, para a realização de exame pericial do interditando, o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC), observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 6.2- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 6.3- Não havendo qualquer impugnação pelas partes, oficie-se para reserva dos honorários. 6.4- Feita a reserva, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6.5- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)

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Processo nº 0000436-02.2021.8.26.0655

ID: 295696595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-02.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FUDALLI FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1… Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 85.688,47) - utilizada 3 UFESP's. Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa e bloqueio para transferência de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD - utilizada 2 UFESP's. Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. 3 - ARISP. A realização da pesquisa via sistema ARISP somente será realizada pelo Juízo nos casos em que a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis. 4 - PENHORA DE FATURAMENTO. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 5 - SERASAJUD e SCPC. DEFIRO a inclusão do nome do devedore nos órgãos de proteção ao crédito mediante o sistema SERASAJUD e SCPC. Para tanto, é obrigatória a indicação das seguintes informações pela parte interessada/solicitante: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF. Anoto que as taxas respectivas já foram recolhidas (2 UFESP's). Com as informações providencie-se o necessário para a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros da SERASA. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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