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O que são intimações e editais?

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"1001670-08.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 84 de 118

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321371

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 315321459

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

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ID: 315321571

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 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Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 315321648

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321731

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315321812

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001670-67.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001670-67.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001670-67.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS TATIANE CIBELE DE OLIVEIRA ALVES, ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Na hipótese, verifica-se que, na minuta em exame, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Alega ter demonstrado o enquadramento da controvérsia nas hipóteses do artigo 896 da CLT, mediante indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial. A recorrente, contudo, em nenhum momento, estabelece a devida correlação entre os dispositivos supostamente violados e as teses jurídicas dos temas trazidos no recurso de revista. Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas. O objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, por isso, há necessidade de que o agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, trazendo, de forma expressa e fundamentada, quais foram as violações de Lei ou da Constituição Federal aptas a garantir o processamento do recurso de revista, ou os específicos arestos que demonstrem efetivamente a divergência jurisprudencial, conforme o caso. A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante à matéria objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual (artigo 1.016, III, do CPC/2015). Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Como se sabe, o agravo de instrumento deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, a não reiteração das respectivas teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernando Araujo Dos Santos x Auto Posto Boulevard Xv Sao Paulo Ltda - Epp e outros

ID: 332547514

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-69.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO BOULEVARD XV SAO PAULO LTDA - EPP AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA - EPP SUPER 1003 SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA SUPER BRASIL 1000 COMERCIO & AUTO SERVICOS DE LUBRIFICACAO DE VEICULOS LTDA TERRA FIRME SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001670-69.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: SUPER 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001670-69.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: SUPER 1003 SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (4) CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: SUPER BRASIL 1000 COMERCIO & AUTO SERVICOS DE LUBRIFICACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1001670-69.2022.5.02.0401 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS Réu: SUPER 1003 SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA e outros (4) Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 04": 29/07/2025 às 15:30h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 15:30h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88655033753?pwd=c1JOZjhiK3hBTGc1VXFWRDYrT09IZz09 ID da reunião: 886 5503 3753 Senha de acesso: 649657 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. BIANCA DE LIMA BARBOSA CHOHFI SALOMAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPER BRASIL 1000 COMERCIO & AUTO SERVICOS DE LUBRIFICACAO DE VEICULOS LTDA

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Condomínio Edifício Cal Center Ii x Marcelo Stefano Chirico Neto

ID: 305817874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029232-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL CENTER II

Polo Passivo:

MARCELO STEFANO CHIRICO NETO

Intimação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO RE SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029232-14.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072090-77.2023.8.26.0100) (processo principal 1072090-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Condomínio Edifício…

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Processo nº 1001670-54.2025.8.26.0075

ID: 303455442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-54.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-54.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Leticia de Mello Sampaio - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as pen…

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Processo nº 1001670-52.2025.8.26.0108

ID: 307523369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DIAS FERREIRA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA EMERSON FERREIRA DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO DE CAMPOS

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Processo 1001670-52.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Ferreira da Silva - - Emerson Ferreira da Silva - - Ana Julia Dias Ferreira - - Pedro Paul…

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