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Francisco Neves De Oliveira x Oceano Industria Grafica E Editora Ltda.

ID: 263040932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-22.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DENER DA SILVA CARDOSO

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ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001670-22.2025.5.02.0221 : FRANCISCO NEVES DE OLIVEIRA : OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001670-22.2025.5.02.0221 : FRANCISCO NEVES DE OLIVEIRA : OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. DESTINATÁRIO: Francisco Neves de Oliveira NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 23/04/2026 12:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 29 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Francisco Neves de Oliveira

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Danilo Manoel De Melo x Condominio Business And Residence e outros

ID: 261720798

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-08.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MANOEL DE MELO

Polo Passivo:

CONDOMINIO BUSINESS AND RESIDENCE FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMAR BRASIL

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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VIVYANNE PATRICIO

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RODRIGO KARPAT

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KAWE EZEQUIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-08.2023.5.02.0022 : DANILO MANOEL DE MELO : FORT WORK SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-08.2023.5.02.0022 : DANILO MANOEL DE MELO : FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975896e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para reconhecer a rescisão do contrato em 31/10/2023 por falta grave do empregador, e condenar as rdas., sendo a 2ª e 3ª rdas. subsidiariamente, a pagarem ao rte., com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, o que se fizer apurado pelos seguintes títulos: a) salário de outubro/23; b) aviso prévio proporcional de 42 dias; c) 13º salário proporcional/23 (11/12); d) férias+1/3 integrais 22/23 e proporcionais 23/214 (1/12); e) diferenças de FGTS+40% de todo o contrato; f) ressarcimento do dano material no importe de R$ 4.618,35, atualizado até o dia 10/10/23; g) indenização por danos morais no importe de R$ 4.618,35. A 1ª rda. anotará a baixa na CTPS do rte. em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Expedirá, ainda, no mesmo prazo, as guias TRCT e CD. Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas pelas rdas., calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 20 mil, no importe de R$ 400,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao rte., haja vista a percepção de remuneração em valor não superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% para o patrono do rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% para o patrono da rda., cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ex vi do disposto no art. 791-A § 4º da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO MANOEL DE MELO

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Danilo Manoel De Melo x Condominio Business And Residence e outros

ID: 261720803

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-08.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MANOEL DE MELO

Polo Passivo:

CONDOMINIO BUSINESS AND RESIDENCE FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMAR BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAWE EZEQUIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-08.2023.5.02.0022 : DANILO MANOEL DE MELO : FORT WORK SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-08.2023.5.02.0022 : DANILO MANOEL DE MELO : FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975896e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para reconhecer a rescisão do contrato em 31/10/2023 por falta grave do empregador, e condenar as rdas., sendo a 2ª e 3ª rdas. subsidiariamente, a pagarem ao rte., com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, o que se fizer apurado pelos seguintes títulos: a) salário de outubro/23; b) aviso prévio proporcional de 42 dias; c) 13º salário proporcional/23 (11/12); d) férias+1/3 integrais 22/23 e proporcionais 23/214 (1/12); e) diferenças de FGTS+40% de todo o contrato; f) ressarcimento do dano material no importe de R$ 4.618,35, atualizado até o dia 10/10/23; g) indenização por danos morais no importe de R$ 4.618,35. A 1ª rda. anotará a baixa na CTPS do rte. em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Expedirá, ainda, no mesmo prazo, as guias TRCT e CD. Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas pelas rdas., calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 20 mil, no importe de R$ 400,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao rte., haja vista a percepção de remuneração em valor não superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% para o patrono do rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% para o patrono da rda., cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ex vi do disposto no art. 791-A § 4º da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CONDOMINIO BUSINESS AND RESIDENCE

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Processo nº 1001670-84.2025.8.26.0356

ID: 328124173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-84.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VINíCIUS PIROVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1001670-84.2025.8.26.0356 - Monitória - Cheque - Ademar Vinícius Pirovani de Oliveira - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1001670-84.2025.8.26.0356 - Monitória - Cheque - Ademar Vinícius Pirovani de Oliveira - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor relativo às custas iniciais no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição dos embargos à execução ou antes do despacho inicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - PETIÇÃO INCIAL - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. 2. Por fim, deverá ainda apresentar o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar, documentalmente, a relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 434228/SP)

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Processo nº 1001670-68.2025.8.26.0038

ID: 259544971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001670-68.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001670-68.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo pa… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001670-68.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Anote-se o valor atualizado do débito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258284121

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA TATIANA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-68.2024.5.02.0023 : TATIANA ROSA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-68.2024.5.02.0023 : TATIANA ROSA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ac833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TATIANA ROSA DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%.Verbas rescisórias: saldo salarial de outubro de 2024, 13º salário proporcional de 2024 e as férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar 10 de outubro de 2024, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal da trabalhadora, limitada ao valor de R$1.860,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara;Proceder os depósitos correspondentes a 8 (oito) por cento do saldo salarial de outubro de 2024 e da gratificação natalina de 2024 devidos à reclamante, na conta vinculada do FGTS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal da trabalhadora, limitada ao valor da obrigação principal. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$1.500,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258284125

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA TATIANA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-68.2024.5.02.0023 : TATIANA ROSA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-68.2024.5.02.0023 : TATIANA ROSA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ac833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TATIANA ROSA DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das horas extras, das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3, do aviso prévio indenizado e do FGTS com a indenização correspondente de 40%.Verbas rescisórias: saldo salarial de outubro de 2024, 13º salário proporcional de 2024 e as férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar 10 de outubro de 2024, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal da trabalhadora, limitada ao valor de R$1.860,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara;Proceder os depósitos correspondentes a 8 (oito) por cento do saldo salarial de outubro de 2024 e da gratificação natalina de 2024 devidos à reclamante, na conta vinculada do FGTS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal da trabalhadora, limitada ao valor da obrigação principal. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito judicial, no importe de R$1.500,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA ROSA DA SILVA

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Sergio Donizeti Da Silva x M-Was Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256744201

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

M-WAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA. TECNOCON COMPONENTES ELETRO ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA BATISTA

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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BRUNA DE LIMA BATISTA

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SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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ANDREIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-48.2023.5.02.0720 : SERGIO DONIZETI DA SILVA : NANO ACCESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-48.2023.5.02.0720 : SERGIO DONIZETI DA SILVA : NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dd198 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a interposição de Recurso Ordinário pela Reclamada NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA., sob id. 1d62abf – pág. 884, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, e, deixa de comprovar o pagamento das custas e depósito recursal em razão do pedido de gratuidade realizado em petição anexada sob id. 18397c0 (pág. 877). São Paulo, 14 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - No tocante ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA., sob id. 1d62abf – pág. 884 o entendimento fixado pela Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST: “I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” 2 – Portanto, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se. 3 - Intimem-se o autor e as demais reclamadas para, querendo, apresentar contrarrazões. 4 - Decorrido prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT-2ª Região. 5 - Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º Grau será analisada após a efetiva baixa pela Secretaria do Tribunal. 6 - Destaco que compete à parte interessada, reiterar o requerimento quando do retorno dos autos à origem no caso da petição não ter sido apreciada pela instância superior. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DONIZETI DA SILVA

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Sergio Donizeti Da Silva x M-Was Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256744206

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

M-WAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA. TECNOCON COMPONENTES ELETRO ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA BATISTA

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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BRUNA DE LIMA BATISTA

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SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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ANDREIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-48.2023.5.02.0720 : SERGIO DONIZETI DA SILVA : NANO ACCESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001670-48.2023.5.02.0720 : SERGIO DONIZETI DA SILVA : NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dd198 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a interposição de Recurso Ordinário pela Reclamada NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA., sob id. 1d62abf – pág. 884, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos, e, deixa de comprovar o pagamento das custas e depósito recursal em razão do pedido de gratuidade realizado em petição anexada sob id. 18397c0 (pág. 877). São Paulo, 14 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - No tocante ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada NANO ACCESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA., sob id. 1d62abf – pág. 884 o entendimento fixado pela Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST: “I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” 2 – Portanto, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se. 3 - Intimem-se o autor e as demais reclamadas para, querendo, apresentar contrarrazões. 4 - Decorrido prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT-2ª Região. 5 - Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º Grau será analisada após a efetiva baixa pela Secretaria do Tribunal. 6 - Destaco que compete à parte interessada, reiterar o requerimento quando do retorno dos autos à origem no caso da petição não ter sido apreciada pela instância superior. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECNOCON COMPONENTES ELETRO ELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - M-WAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001670-91.2022.4.06.3812

ID: 328916705

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-91.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ROSE MARY ALVES D… Apelação Cível Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001670-91.2022.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ROSE MARY ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez OU AXÍLIO-ACIDENTE. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. AUSÊNCIA DE ACIDENTE Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão/restabelecimento da aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença em 28/12/2017. A parte autora, nascida em 01/10/1960, com profissão declarada de cozinheira, alega ser portadora de “fibromialgia e transtorno afetivo bipolar”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente com base nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 4. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de ““FIBROMIALGIA (CID-10: M79.7), Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10: F31)” não está incapacitada para o exercício de atividades laborais e não há relato de acidentes. Afirmou, ainda, que as patologias não decorreram de acidente de qualquer natureza. 5. Asseverou o ilustre perito que “APESAR DO AUTOR SER PORTADOR DE ALGUMAS COMORBIDADES (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E FIBROMIALGIA), DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, COM A HISTÓRIA NATURAL DE CADA UMA DESSAS PATOLOGIAS E COM O ATUAL EXAME FÍSICO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS SEJAM SUFICIENTEMENTE GRAVES, COMPLEXOS, AVANÇADOS E/OU IRREVERSÍVEIS A PONTO DE INTERFERIREM NA SUA PERFORMANCE LABORAL E CULMINAREM EM INCAPACIDADE.” . 6. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 59 e 86; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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