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"1001682-08.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 84 de 88

Gina Lima Catirce x Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais

ID: 315102289

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-80.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINA LIMA CATIRCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANTUNES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-80.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GINA LIMA CATIRCE RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-80.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GINA LIMA CATIRCE RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16aa10a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:aba3a6d: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:da0ef4f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 561,28Juros / Selic: R$ 14,44Honorários advocatícios: R$ 69,09Total Bruto da Execução: R$ 644,81 Todos os valores estão atualizados até 01/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GINA LIMA CATIRCE

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Processo nº 1006887-23.2025.8.11.0002

ID: 319484478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006887-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21.681.719 CLEIRE MAZA CLEIRE MAZA

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: 21.681.719 CLEIRE MAZA, CLEIRE MAZA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada por CLEIRE MAZA, ora recorrida, reconhecendo a falha na prestação de serviços bancários diante do bloqueio unilateral de conta corrente, com condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer consistente na liberação da conta bloqueada. Alega o recorrente, em síntese, que o bloqueio da conta foi realizado em razão de supostas transações suspeitas, nos termos das normas internas de segurança, com amparo no contrato bancário firmado entre as partes e nas diretrizes do Banco Central. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando para o dever de indenizar a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, independentemente de culpa. A instituição financeira, ao realizar o bloqueio da conta da parte autora, assumiu o risco da atividade, devendo, por conseguinte, arcar com os efeitos jurídicos decorrentes de sua conduta, nos termos da teoria do risco do empreendimento. No caso dos autos, a autora demonstrou que é microempreendedora individual, titular de conta bancária utilizada para a movimentação de receitas de sua lanchonete, funcionando dentro de unidade escolar. Foi surpreendida com o bloqueio da conta, ocorrido sem qualquer notificação prévia, impedindo-a de realizar transações essenciais à sua atividade econômica e à sua subsistência. Mesmo após tentativas administrativas de solução, incluindo reclamação ao PROCON e registro de boletim de ocorrência, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. A despeito da justificativa genérica de “medidas de segurança”, o banco não comprovou minimamente a existência de fraude, movimentação atípica ou qualquer outro fundamento plausível para a medida extrema adotada. Trata-se, pois, de alegação desacompanhada de elementos concretos que a sustentem, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria, em casos análogos, já consolidou entendimento no sentido de que o bloqueio unilateral de conta bancária, sem justificativa idônea e sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar: “Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude quando a instituição financeira não apresenta elementos concretos que justifiquem a retenção e tampouco assegura ao consumidor, de forma eficaz e tempestiva, meios para elucidar os fatos ou recuperar o acesso aos seus recursos” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1084725-79.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “A ausência de comunicação e a alegação genérica de ‘uso indevido da conta’ são insuficientes para afastar a ilicitude do bloqueio, configurando falha grave no serviço prestado e ensejando o dever de indenizar pelos transtornos e abalos causados à consumidora” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1089258-81.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001682-16.2025.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/06/2025, DJE 18/06/2025). Ademais, tratando-se de falha evidente na prestação do serviço, em situação que ultrapassa o mero dissabor, presume-se o dano moral experimentado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o bloqueio indevido de conta corrente, sobretudo quando atinge consumidor hipossuficiente e compromete sua atividade profissional, constitui abalo moral indenizável. Quanto ao quantum fixado, verifica-se que a indenização foi arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte da instituição bancária, a gravidade da conduta, o tempo de bloqueio e a relevância da conta para o exercício da atividade empresarial da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais deste Estado. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001118-88.2025.8.11.9005

ID: 324331894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001118-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001118-88.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001118-88.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAQUEL NASCIMENTO RODRIGUES impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS, em face da decisão proferida nos autos PJe n. 1031984-90.2023.8.11.0003. Sustenta a impetrante que o processo acima citado, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e diante da ausência de pagamento espontâneo foi realizada penhora de valores em sua conta poupança. Requer seja deferido o pedido liminar para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratar de reserva financeira. Ao final, requer a ratificação da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que o mandado de segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se claramente que a decisão combatida não padece de teratologia e que o impetrante busca rediscutir o mérito, se valendo do remédio constitucional como se fosse agravo de instrumento, com nítido caráter de sucedâneo recursal, o que é vedado. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.” (TJMT, N.U 1002739-57.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Sonia Maria Lannes x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 321118749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-19.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LANNES

Polo Passivo:

CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO UNIESP JOSE FERNANDO PONTO DA COSTA STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UNIESP SA - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DO LAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000104-19.2021.8.26.0337 (processo principal 1001682-68.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Lannes - Uniesp Sa - União das Instituições Educacionais… Processo 0000104-19.2021.8.26.0337 (processo principal 1001682-68.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Lannes - Uniesp Sa - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - - Fundação Uniesp Solidária - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Uniesp - - Jose Fernando Ponto da Costa - - CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA - - Sthefano Bruno Pinto da Costa e outro - Vistos. Fls. 2458/2460: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 2420/2424, alegando que a mesma foi omissa quanto à aplicação de cláusula contida no aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a qual prevê a suspensão das ações/execuções promovidas em face dos coobrigados. Os embargos não comportam acolhimento. No que tange ao prosseguimento do feito em relação aos coobrigados, razão não assiste ao embargante. Embora exista imposição de extinção da execução contra a devedora em processo de recuperação judicial, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional, a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, visto que os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. E este é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que possibilitou o prosseguimento da execução com relação aos demais executados. A suspensão da execução se estende apenas ao devedor principal, não sendo aplicável aos coobrigados, ainda que incluídos por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tem-se, portanto, que a interpretação conjunta do art. 6º com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 respalda a conclusão de que os credores mantêm seus direitos contra os devedores solidários ou corresponsáveis, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Juízo da recuperação judicial que, inclusive, já se posicionou no sentido de permitir a continuidade da execução em face dos sócios da recuperanda. Precedentes desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. Prosseguimento da execução com relação aos sócios mantidos." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040532-45.2024.8.26.0000, TJSP). Nesse ponto, o embargante alega que o entendimento exarado por este Juízo merece reparo em razão de cláusula constante no plano de recuperação homologado, a qual expressamente dispõe: "9.2. A supressão de garantias reais e fidejussórias dos créditos originais somente se operará após a plena quitação de todas as obrigações consubstanciadas no presente Plano, mas implica a suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas" (fl. 563). De fato, pela leitura da cláusula acima transcrita, concebe-se possível a suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados. Ocorre que, através consulta aos autos da Recuperação Judicial, observa-se que da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi interposto de Agravo de Instrumento (2361759-18.2024.8.26.0000) justamente para atacar a aplicabilidade da referida cláusula, acima transcrita. Em vista disso, oportuno destacar o trecho final do Acórdão proferido em 19/02/2025: "Neste sentido, há numerosos precedentes desta Corte, acumulados durante a última década,realçando sempre a inviabilidade da genérica criação de obstáculos à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários,sob pena de ser violada a legalidade (pe., AI0020538-51.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013). A desoneração dos coobrigados merece ser qualificada como abusiva, pois viola a lei vigente e sua homologação judicial deve ser afastada pontualmente, razão pela qual o recurso comporta provimento. Tudo somado, enfim, razão assiste à parte recorrente e a Cláusula 9.2, por conseguinte, deve ser efetivamente afastada, configurada ilegalidade, não havendo, por outro lado, motivação específica para que o plano aprovado deixe de ser homologado, com a ressalva acima indicada.Dá-se, por isso, nos termos acima,provimento ao presente agravo." Conclui-se, portanto, que não há óbice no prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para em decorrência, manter por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão embargada. Entretanto, com o fito de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito em relação aos sócios incluídos até que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, considerando o recebimento apenas no efeito devolutivo. Proceda a serventia a consulta nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 e, verificado o trânsito em julgado, certifique-se nestes autos e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 2429/2436. Intime-se. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)

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Sebastiana Maria Dos Reis Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260608767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045. AUTOR: SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045. AUTOR: SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. proposta por SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Refuto a preliminar de incompetência deste juizado, tendo em vista que as provas trazidas aos autos por ambas as partes são suficientes para o deslinde da causa. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte Reclamante postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela parte Reclamante com a empresa Banco Triangulo S.A, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. No caso, pretende a autora declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida por parte da empresa reclamada no valor de R$ 5.075,40 (cinco mil e setenta e cinco reais, quarenta centavos). Débito esse que a autora alega desconhecer. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Na espécie, se, por um lado, a parte Reclamante desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a Reclamada, em sua defesa, colaciona termo de cessão de crédito firmado entre a instituição financeira indicada e a Reclamada (ID. 188416682), resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. No que tange à litigância, ressalto que, o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar o disposto no art. 80, do Código de Processo Civil. Por fim, não merece prosperar o pedido contraposto, eis que apresentado de forma ilíquida, sendo, portanto, vedado neste microssistema. DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e do pedido contraposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil C/C artigo 6.º da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002009-05.2023.8.11.0009

ID: 320681194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MANOEL DOS SANTOS SONIA MARA MARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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LORENA DIAS DA SILVA

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse, perdas e danos e tutela provisória de urgência” ajuizada por Dijalma Manoel dos Santos e Sonia Maria Marini em face de Marcelo Antônio Balbinot. Recebida a inicial em id. 132151859, postergou-se o pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação. Contestação apresentada em id. 137108401, arguindo preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação, alegando exceção do contrato não cumprido. Realizou pedido reconvencional, requerendo a condenação dos autores/reconvintes a realizar a regularização ambiental do imóvel, com a retirada do embargo ambiental. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (id. 137508929). Impugnação à contestação em id. 157804658. Resposta à reconvenção em id. 157806903. Manifestação da parte-requerida quanto aos documentos juntados pela parte-autora na manifestação retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, sem delongas, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. No caso concreto o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, na medida em que a discussão recai sobre a sua integral rescisão, não havendo margem para interpretação em sentido diverso. A propósito, eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato . Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES . 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. ( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória. (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Além do mais, considerando que além da rescisão contratual, com pretensão de restituição de valores pagos, o autor requer perdas e danos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos constantes na exordial, conforme disposto no art. 292, VI, do CPC. Portanto, ACOLHE-SE a preliminar supradita. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). FIXA-SE como pontos controvertidos: a existência de descumprimento do contrato pela parte requerida, a veracidade da alegação de exceção do contrato não cumprido e eventuais perdas e danos decorrentes. Por fim, verifica-se o valor atribuído à causa, R$ 1.000.000,00, não está adequado, pois é inferior ao benefício econômico pretendido. No caso, o autor pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes de R$ 4.500.000,00 e perdas e danos no valor de R$ R$ 100.000,00, desse modo o valor da causa deve ser corrigido. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, bem como proceder o correto recolhimento das custas judiciárias. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 281315504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Vagner Tenan de Oliveira (OAB 195536/SP) Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. R. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… ADV: Gabriel Vagner Tenan de Oliveira (OAB 195536/SP) Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. R. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Ante a prova pré-constituída da paternidade às fls. 06 e considerando a necessidade presumida da menor, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada a fls. 04. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento. Após, intime-se o requerido desta decisão. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito.

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Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124

ID: 277608266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Primeiramente, quanto à alegação de necessidade do benefício da gratuidade judiciária, o art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, §2º do CPC. No caso em exame, a parte autora informou ser advogado, de modo que a avaliação da presunção de sua hipossuficiência financeira deve estar respaldada em parâmetros concretos, e não por uma simples e mera alegação. Com efeito, observo que a parte autora não informou de maneira específica um valor médio da sua renda mensal e o print acostado ao Id 152158373 não se refere à declaração relativa ao imposto de renda, mas a uma consulta da existência de restituição de valores. Para mais, o extrato da conta bancária perante a Caixa Econômica Federal, por si só, não comprova a condição de hipossuficiência financeira, pois nada obsta que o autor possua outras contas bancárias. Mesmo que a parte requerente do benefício da gratuidade não traga prova da sua condição, deve, ao menos, informar o valor da sua renda, bens e despesas, a fim de que o Juiz possa ter o mínimo de elementos para verificar que a necessidade se presume. Sendo assim, entendo que não há elementos suficientes para a concessão do benefício. Quanto ao valor da causa, o pedido formulado é de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a requerida com a restituição de, no mínimo 80% dos valores pagos, e a inexigibilidade de IPTU e demais débitos que decorram da propriedade do imóvel. Pois bem, ao contrário do alegado pela parte autora, o seu proveito econômico não se restringe ao valor que pretende ser restituída, mas ao contrato como um todo. Na verdade, com a rescisão do contrato, a parte autora obtém o “benefício” de não mais ficar obrigada ao pagamento integral das parcelas do contrato, sendo este o seu proveito econômico. No caso, a discussão não é sobre uma parcela do contrato que as partes entendem controvertida, a exemplo da revisão contratual, mas sobre a rescisão total do contrato. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a complementação da taxa judiciária nos termos do art . 4ª, I da Lei Estadual 11.608/2003. Irresignação do agravante que não merece prosperar. Recorrente que pretende obter a rescisão integral do contrato . Valor da causa que deve corresponder à totalidade do negócio jurídico firmado acrescido dos demais pedidos. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21728725020248260000 Itatinga, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 24/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . 1 - Na ação que visa rescindir integralmente um contrato, ou seja, quando o litígio tiver por objeto rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida . 3 - Em decorrência da assunção de dívidas fiscais federais, previdenciárias, estaduais e trabalhistas, tais valores devem integrar o montante a ser considerado como valor da causa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02918034020138090021, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.- (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Para mais, a parte requereu a inexigibilidade da cobrança de verbas de IPTU e outras taxas, mas não especificou qual seria o proveito econômico decorrente de tal pedido, a fim de que também integre o valor da causa (art. 292, VI, do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que a parte autora emende a inicial para regularizar o valor da causa na forma do art. 292, II e VI, do CPC e conforme descrito acima. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição e para emendar a inicial sob pena de indeferimento. Fica, desde logo, deferida a possibilidade do parcelamento das custas em até 06 vezes. A parte autora deve comprovar o recolhimento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, cabendo a ela arcar com as demais despesas decorrentes do andamento processual (custas de locomoção, eventual perícia e outras). Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-se os autos conclusos para decisão de urgência. Não havendo o recolhimento ou a emenda da inicial, para sentença de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124

ID: 277608271

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Primeiramente, quanto à alegação de necessidade do benefício da gratuidade judiciária, o art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, §2º do CPC. No caso em exame, a parte autora informou ser advogado, de modo que a avaliação da presunção de sua hipossuficiência financeira deve estar respaldada em parâmetros concretos, e não por uma simples e mera alegação. Com efeito, observo que a parte autora não informou de maneira específica um valor médio da sua renda mensal e o print acostado ao Id 152158373 não se refere à declaração relativa ao imposto de renda, mas a uma consulta da existência de restituição de valores. Para mais, o extrato da conta bancária perante a Caixa Econômica Federal, por si só, não comprova a condição de hipossuficiência financeira, pois nada obsta que o autor possua outras contas bancárias. Mesmo que a parte requerente do benefício da gratuidade não traga prova da sua condição, deve, ao menos, informar o valor da sua renda, bens e despesas, a fim de que o Juiz possa ter o mínimo de elementos para verificar que a necessidade se presume. Sendo assim, entendo que não há elementos suficientes para a concessão do benefício. Quanto ao valor da causa, o pedido formulado é de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a requerida com a restituição de, no mínimo 80% dos valores pagos, e a inexigibilidade de IPTU e demais débitos que decorram da propriedade do imóvel. Pois bem, ao contrário do alegado pela parte autora, o seu proveito econômico não se restringe ao valor que pretende ser restituída, mas ao contrato como um todo. Na verdade, com a rescisão do contrato, a parte autora obtém o “benefício” de não mais ficar obrigada ao pagamento integral das parcelas do contrato, sendo este o seu proveito econômico. No caso, a discussão não é sobre uma parcela do contrato que as partes entendem controvertida, a exemplo da revisão contratual, mas sobre a rescisão total do contrato. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a complementação da taxa judiciária nos termos do art . 4ª, I da Lei Estadual 11.608/2003. Irresignação do agravante que não merece prosperar. Recorrente que pretende obter a rescisão integral do contrato . Valor da causa que deve corresponder à totalidade do negócio jurídico firmado acrescido dos demais pedidos. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21728725020248260000 Itatinga, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 24/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . 1 - Na ação que visa rescindir integralmente um contrato, ou seja, quando o litígio tiver por objeto rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida . 3 - Em decorrência da assunção de dívidas fiscais federais, previdenciárias, estaduais e trabalhistas, tais valores devem integrar o montante a ser considerado como valor da causa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02918034020138090021, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.- (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Para mais, a parte requereu a inexigibilidade da cobrança de verbas de IPTU e outras taxas, mas não especificou qual seria o proveito econômico decorrente de tal pedido, a fim de que também integre o valor da causa (art. 292, VI, do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que a parte autora emende a inicial para regularizar o valor da causa na forma do art. 292, II e VI, do CPC e conforme descrito acima. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição e para emendar a inicial sob pena de indeferimento. Fica, desde logo, deferida a possibilidade do parcelamento das custas em até 06 vezes. A parte autora deve comprovar o recolhimento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, cabendo a ela arcar com as demais despesas decorrentes do andamento processual (custas de locomoção, eventual perícia e outras). Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-se os autos conclusos para decisão de urgência. Não havendo o recolhimento ou a emenda da inicial, para sentença de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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I. De L. M. B. e outros x W. W. B. M.

ID: 295424841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000652-14.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE L. M. B. L. M. DE L.

Polo Passivo:

W. W. B. M.

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas… Processo 1000652-14.2024.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.M.B. - - L.M.L. - W.W.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas com pedido de urgência ajuizada por I.L.M.B. e L.M.L., o primeiro representado pela última e genitora, e em face de W.W.B.M., todos qualificados. Sustenta a segunda requerente ter mantido relacionamento amoroso com o requerido, o que resultou no nascimento de I.L.M.B., em 15.10.2020. No entanto, estão separados de fato, de forma que o filho permanece sob sua guarda e o requerido prestou auxílio financeiro de R$ 200,00 durante os dois primeiros anos de vida do menor; porém atualmente não tem realizado qualquer prestação alimentícia e a genitora está desempregada. Nessa linha, requer liminarmente a fixação de alimentos provisórios em favor do menor no equivalente a 1/3 do rendimento líquido do demandado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 06-19). Em manifestação, o Ministério Público concordou com a concessão dos alimentos provisórios (fls. 22-23). Deferida a justiça gratuita, concedidos alimentos provisórios de 1/3 do salário mínimo em prol da criança, designada audiência de conciliação, determinada a citação e intimação do réu. Ainda, foi determinada a intimação das autoras para impugnarem e das partes para posterior especificação de provas (fls. 25-27). O requerido foi devidamente citado (fl. 36). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 37). Em seguida, o requerido apresentara contestação, por que requereu a gratuidade da Justiça, a suspensão do feito por conta de ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil em curso (proc. n. 1001682-55.2022.8.26.0275), e a redução dos alimentos para o importe de R$ 200 mensais. Documentos (fls. 38-66). Réplica à contestação às fls. 70-90. Manifestação do MP pela não suspensão do feito à fl. 94. Petição do requerido, com documentos, às fls. 96-101. As partes foram intimadas para especificarem provas (fl. 102), oportunidade em que o polo ativo requereu a designação de audiência de instrução para se tomar o depoimento pessoal do requerido e se proceder à oitiva de testemunhas, a realização de estudo psicossocial, e a expedição de ofícios: à Receita Federal, para que esta apresente cópia das três últimas declarações de IR do requerido; ao Banco Central do Brasil, via BacenJud, para que se colacione aos autos cópia das movimentações bancárias do requerido; e ao empregador do requerido, o Sr. Ronaldo Cândido Silva, para que este informe o salário daquele (fls. 105-106). O réu, por seu turno, requereu a tomada do depoimento pessoal da representante legal do autor e a sua intimação para comprovar nos autos as despesas com seu filho (fls. 107-108). O Ministério Público concordou com a produção das provas solicitadas pelas partes, enfatizando a essencialidade do estudo psicossocial (fl. 112). Vieram os autos conclusos. Decido. 2 De proêmio, registro condicionar o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei. No presente caso, o réu contratou advogado, deixando de procurar a Defensoria Pública; fato que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência econômica. De outro lado, colaciona documentos a embasar o pedido de gratuidade, como extrato de que não apresentou declarações de IR nos últimos anos (fls. 63-64), que, contudo, quando conjugados às demais particularidades dos autos, qual o fato de que ele se autodeclara profissional liberal - classe cuja renda, é consabido, varia sobremaneira, não raro sem qualquer comunicação de bens e proventos à Receita Federal -, tornam temerário o deferimento da benesse sem a agnição, pelo juízo, de mais elementos a corroborarem a alegação de pobreza suscitada pelo pleiteante. Assim, deverá o requerente promover a juntada de comprovante de rendimentos e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes à demonstração da ausência de capacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício. 3 Sem prejuízo, passo a sanear o feito. No que tange à preliminar arguida em contestação, em que o réu requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil, a hipótese é de não acolhimento. A valer, como bem pontuado pelo Ministério Público à fl. 94, inexistindo prova de erro ou de falsidade do registro de nascimento, prevalece a presunção decorrente do estado de que se lhe resulta (CC, art. 1.604). Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...] Pedido de suspensão dos atos executórios até julgamento da ação negatória de paternidade. Não acolhimento. Prevalece, por ora, a presunção decorrente do registro civil. [...] AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238517-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) Rejeito, pois, a preliminar arguida. Inexistindo, então, outra questão preliminar, ou mesmo prejudicial de mérito ou irregularidades processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. 4 - Fixo como ponto controvertido: - a fixação de alimentos definitivos levando em conta o binômio possibilidade/necessidade; 4.1 - Deixo de fixar como ponto controvertido a regulamentação da guarda e visitas do autor, diante da ausência de impugnação específica no réu, na contestação, a essa parcela da causa de pedir do polo ativo, mas condiciono o seu deferimento à prévia realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico deste juízo, cuja produção fica desde já determinada. 5 - Adido a isso, defiro a produção de prova documental, considerando aquelas presentes no feito e as que porventura sejam acrescentadas até o julgamento do feito. 5.1 - Indefiro o pedido de prova do polo ativo de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de cópia das últimas declarações de IR do réu, ex vi do extrato às fls. 63-64. 5.2 - Lado outro, postergo a apreciação do pedido de aferição das movimentações bancárias do requerido via BacenJud para depois do escoamento do prazo que delimitei no item 2 desta decisão. 5.3 - Defiro, ademais, a expedição de ofício ao empregador do réu, devendo a z. serventia disponibilizá-lo nos autos e providenciar a intimação do polo ativo para que este lho encaminhe. 5.4 - Por fim, no concernente ao pedido de prova do réu, de que seja a genitora do autor intimada para comprovar nos autos as despesas que tem com o filho, entendo que, embora presumíveis as necessidades que decorrem do sustento de uma criança, concedo-lhe vista para que, querendo, se valha da oportunidade para justificar eventuais despesas extraordinárias com o autor, cujos valores ou naturezas se sobressaiam das expectativas comuns de cuidado, aptas a contribuir à aplicação do binômio possibilidade-necessidade in casu. Prazo: 15 dias. Intime-se. 6 - Postergo a apreciação do pedido comum de designação de audiência de instrução para a tomada dos depoimentos pessoais das partes e de testemunhas para depois do fomento ao acervo documental dos autos que ora se defere. 7 Com o cumprimento ou decurso do prazo in albis a que se referem os itens 2, 5.3 e 5.4, vista às partes para que digam sobre o julgamento antecipado do mérito ou insistam nas provas cujo deferimento se postergou. 8 - Após, vista ao Parquet para manifestação ou parecer final, conforme interprete o estado de arte dos autos. 9 Por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA DE CÁSSIA OLIVEIRA SILVA (OAB 426793/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP)

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