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Processo nº 1001719-89.2025.4.01.3902

ID: 276620067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MADNY CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA MADNY … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA MADNY CARDOSO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 1001719-89.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

ID: 323040500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, a… Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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José Antonio De Saul Neto x Instituto De Previdência Municipal Aparecida D'Oeste - Iprem

ID: 327108239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-05.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE SAUL NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APARECIDA D'OESTE - IPREM

Intimação

Advogados:

MATEUS REDIGOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉLIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000268-05.2025.8.26.0414 (processo principal 1001719-19.2023.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Antonio de Saul Neto - INSTITUTO DE… Processo 0000268-05.2025.8.26.0414 (processo principal 1001719-19.2023.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Antonio de Saul Neto - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APARECIDA D'OESTE - IPREM - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APARECIDA D'OESTE - IPREM, em face de José Antonio de Saul Neto para homologar o cálculo à fl. 62, reconhecendo como correto o valor apresentado de R$2.197,19 (dois mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos) dos proventos de aposentadoria do exequente para o ano de 2025, devendo o IPREM providenciar o correto apostilamento, no prazo de até 30 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se houve o correto apostilamento de seu direito. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLÉLIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 171114/SP), ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP), MATEUS REDIGOLO FERNANDES (OAB 475368/SP)

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Ariane Ramos Da Silva e outros x Dora Paula De Freitas

ID: 260590968

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-07.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE RAMOS DA SILVA JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

DORA PAULA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARQUES PANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-07.2023.5.02.0036 : ARIANE RAMOS DA SILVA : DORA PAULA DE FREITAS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-07.2023.5.02.0036 : ARIANE RAMOS DA SILVA : DORA PAULA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d4eed3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos… A reclamada pleiteou o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, bem como comprovou os depósitos correspondentes a 30% da execução, honorários advocatícios e periciais. A autora concordou com o parcelamento. Em que pese a vedação de parcelamento às execuções baseadas em título executivo judicial (art. 916, § 7º do CPC), considerando a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (art. 139, IV do CPC), poderá o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito, com ou sem o consentimento do exequente. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o parcelamento do feito na forma do art. 916, CPC, e determino desde já a liberação dos depósitos já comprovados a quem de direito. Friso ainda que as parcelas devem ser quitadas em observância à data do efetivo pagamento dos 30% (dia 04 de cada mês ou subsequente dia útil) e que eventuais diferenças devidas ao autor serão apuradas ao final do prazo de parcelamento. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DORA PAULA DE FREITAS

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Ariane Ramos Da Silva e outros x Dora Paula De Freitas

ID: 260590976

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-07.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE RAMOS DA SILVA JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

DORA PAULA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MARQUES PANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-07.2023.5.02.0036 : ARIANE RAMOS DA SILVA : DORA PAULA DE FREITAS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-07.2023.5.02.0036 : ARIANE RAMOS DA SILVA : DORA PAULA DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d4eed3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos… A reclamada pleiteou o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, bem como comprovou os depósitos correspondentes a 30% da execução, honorários advocatícios e periciais. A autora concordou com o parcelamento. Em que pese a vedação de parcelamento às execuções baseadas em título executivo judicial (art. 916, § 7º do CPC), considerando a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (art. 139, IV do CPC), poderá o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito, com ou sem o consentimento do exequente. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim, defiro o parcelamento do feito na forma do art. 916, CPC, e determino desde já a liberação dos depósitos já comprovados a quem de direito. Friso ainda que as parcelas devem ser quitadas em observância à data do efetivo pagamento dos 30% (dia 04 de cada mês ou subsequente dia útil) e que eventuais diferenças devidas ao autor serão apuradas ao final do prazo de parcelamento. Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE RAMOS DA SILVA

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 260945715

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f710f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O exequente requer o redirecionamento da execução em face das das devedora subsidiária (id 0d047fc). Decido. Considerando que a primeira reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, defiro. O título executivo judicial condenou as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do crédito exequendo, conforme período delimitado na sentença. As verbas trabalhistas têm caráter alimentar, e, por isso, impõem urgência no recebimento. Exigir que o reclamante habilite seu crédito no juízo falimentar, aguarde a realização do ativo, para muitas vezes, ao final, não lograr o recebimento integral do crédito, e só então prosseguir-se a execução em face da devedora subsidiária constitui afronta aos princípios da celeridade, efetividade e proteção ao trabalhador, bem como desconsideração do caráter alimentar do crédito trabalhista. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. Por economia processual, determino a intimação das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente. Em caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT). No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 260945720

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f710f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O exequente requer o redirecionamento da execução em face das das devedora subsidiária (id 0d047fc). Decido. Considerando que a primeira reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, defiro. O título executivo judicial condenou as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do crédito exequendo, conforme período delimitado na sentença. As verbas trabalhistas têm caráter alimentar, e, por isso, impõem urgência no recebimento. Exigir que o reclamante habilite seu crédito no juízo falimentar, aguarde a realização do ativo, para muitas vezes, ao final, não lograr o recebimento integral do crédito, e só então prosseguir-se a execução em face da devedora subsidiária constitui afronta aos princípios da celeridade, efetividade e proteção ao trabalhador, bem como desconsideração do caráter alimentar do crédito trabalhista. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução em face das subsidiárias. Por economia processual, determino a intimação das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente. Em caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT). No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Maria Suely Dos Anjos x Antonio Claudio Gallo e outros

ID: 257771803

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-94.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DOS ANJOS

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO GALLO BLUE STAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - EPP VICENTE CHIARELLO

Notificação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

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ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-94.2024.5.02.0028 : MARIA SUELY DOS ANJOS : BLUE STAR INTERMEDIACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-94.2024.5.02.0028 : MARIA SUELY DOS ANJOS : BLUE STAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef1a0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRAe9fe3f6 Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.e9fe3f6, e a revelia da reclamada, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. Retifico apenas para incluir as custas, nos termos da sentença. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/03/2025: A 1ª reclamada é principal e a 2ª e 3ª são responsáveis subsidiárias. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada, por e-carta, para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. São Paulo, 15/04/2025. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SUELY DOS ANJOS

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Processo nº 1001719-27.2022.8.11.0105

ID: 257694874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-27.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001719-27.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTINA MARRIEL em face da sentença de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001719-27.2022.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERNESTINA MARRIEL em face da sentença de ID. 182449232. Sustenta que a decisão é omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência (ID. 183867247). É o relatório. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na decisão. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Contudo, compulsando os autos com extrema atenção, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, não houve requerimento de tutela de urgência pela parte autora no momento da apresentação das alegações finais. O único pedido foi formulado na peça inicial, o qual foi indeferido pela decisão de ID. 103969791. Logo, sem requerimento de tutela de urgência, não há de se falar em omissão na sentença embargada. Ademais, não há como este magistrado conceder uma tutela de urgência ex officio, uma vez que a atuação judicial busca preservar a imparcialidade do juiz. Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração, ante a ausência de omissão na sentença embargada. Em que pese o resultado negativo dos embargos de declaração, observo que a embargada requereu a tutela de urgência para imediata implementação do benefício previdenciário nos embargos de declaração. Assim, considerando o julgamento procedente da demanda (ID. 182449232), CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o INSS promova a implementação do benefício previdenciário concedido. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1 para julgamento da apelação interposta (ID. 183671456). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001719-56.2025.4.01.4301

ID: 331295221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-56.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALLYSSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001719-56.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001719-56.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLYSSON RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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