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Luiz Belton Santos De Jesus x Cooperativa Habitacional Conex e outros

ID: 320994009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-25.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX WILTEC ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001750-25.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001750-25.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: WILTEC ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498d866 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. id 5160b00: Defiro o pedido. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS, CPF: 005.093.935-19 Executado: WILTEC ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 12.355.043/0001-79; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 0000852-77.2024.8.26.0068 , em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Barueri até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 15.905,02 ATUALIZADO ATÉ: 28/06/2024 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELTON SANTOS DE JESUS

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Bianca Do Nascimento De Almeida x Brz Empreendimentos Portal Quinta Dos Pinheiros Ltda

ID: 259726089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL QUINTA DOS PINHEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cív… ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1001750-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca do Nascimento de Almeida - Reqdo: Brz Empreendimentos Portal Quinta dos Pinheiros Ltda - Ciência às partes de que foi designada audiência de conciliação para o dia 11/06/2025 às 14h30min. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Jhonny Eustaquio Gomes Filho x Moochies Brasil Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 328988041

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-16.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

Polo Passivo:

MOOCHIES BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA MOOCHIES TRADING LTD

Notificação

Advogados:

ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAMADO: MOOCHIES TRADING LTD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d4617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. EMERSON ALVES DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Vistos Id nº 707dd4e - Considerando-se o quanto decidido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id nº cbd32f2), transitado em julgado, o administrador não sócio não tem responsabilidade patrimonial, por não comprovada culpa no desempenho de suas funções. Dessa forma, exclua-se o polo passivo o administrador não sócio Kaue Pereira Garcia. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

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Processo nº 1001750-56.2025.8.26.0224

ID: 296879250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANARIELLO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES

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Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos in… Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do IPVA do exercício de 2024, referente ao veículo de placas EQK 9148, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desvincular o referido veículo do CNPJ da parte autora, procedendo às respectivas baixas. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES (OAB 259458/SP)

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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0381

ID: 296229861

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001750-30.2025.8.26.0168

ID: 293420477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-30.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESTEIRO DA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentad… Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentado como emenda à inicial. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 07/05/2025 - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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F. A. S. P. x C. R. P.

ID: 292894451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001750-17.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de P… Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de CARLOS ROBERTO PAGANINI (documentos pessoais em fls. 14/21), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando FÁTIMA APARECIDA SILVA PAGANINI (documentos pessoais em fls. 10/11) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 80), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista ser casada com o curatelado pelo regime da comunhão total de bens (fls. 11). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 103 e 128). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), RENATA IZO MARAGNA (OAB 160987/SP)

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Juliana Nilo Rosa e outros x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 278504367

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILO ROSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLAMADO: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041e4d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Primeiramente, expeça-se requisição via Sigeo para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no julgado, id 162cafc. 2. HOMOLOGO os cálculos sob id 79c1d07, elaborados pela Secretaria da Vara. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 697,73 JUROS : R$ 58,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 756,01 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 51,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 705,01 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 37,80 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 235,53 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 19,57 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 997,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 9.330,42 (sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença id 162cafc) 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 7. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. 8. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 9. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

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Juliana Nilo Rosa e outros x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 278504423

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILO ROSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLAMADO: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041e4d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Primeiramente, expeça-se requisição via Sigeo para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no julgado, id 162cafc. 2. HOMOLOGO os cálculos sob id 79c1d07, elaborados pela Secretaria da Vara. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 697,73 JUROS : R$ 58,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 756,01 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 51,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 705,01 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 37,80 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 235,53 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 19,57 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 997,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 9.330,42 (sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença id 162cafc) 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 7. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. 8. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 9. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NILO ROSA

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Processo nº 1001750-46.2023.8.26.0638

ID: 275877106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-46.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apree… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pela parte autora em face da parte ré, tendo por objeto veículo alienado fiduciariamente. Liminar deferida, porém não cumprida (fls. 86). Verifica-se nos autos que, até a presente data, não foi efetivada a citação do réu, tampouco foi realizada a busca e apreensão do veículo objeto da lide, havendo pedido de arquivamento dos autos. Tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente e a ausência de citação do réu, deve-se aplicar as disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, notadamente seus artigos 4º e 5º, que tratam precisamente desta situação. O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seus artigos 4º e 5º: Art. 4º.Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º.Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Tais dispositivos oferecem ao credor fiduciário alternativas específicas quando não é possível localizar o bem objeto da garantia, demonstrando que o legislador não optou pela suspensão do processo como regra para estes casos, mas sim pela conversão do procedimento. No mais, uma vez convertida a demanda em ação executiva, tornar-se-á plenamente possível sua suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento dos autos. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse na conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 ou, se o caso, promover a citação da parte requerida. 3. Se a parte autora não se manifestar no prazo concedido ou manifestar desinteresse na conversão, voltem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025.

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