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Processo nº 1001859-11.2025.4.01.3907

ID: 339141555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THEOLANA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THEOLANA SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 25/05/2023 PRAZO 120 dias CPF 018.948.282-67 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330215028

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-13.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-13.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-13.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc46b6 proferida nos autos. Proc. nº 1001859-13.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 18/07/2025. Rebeca Regazzini dos Santos Faganello Vistos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. d1ebb1a - Trânsito em julgado em 17/06/2025. Há depósitos recursais (ID f5f7187). ID. 960ceb3 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada. Posteriormente, o reclamante apresentou concordância expressa (ID ffed3ce), com os cálculos da reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID 8c80d31), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 7.981,01, atualizados até 30 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 211,19 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 978,32 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 399,05 a título de honorários sucumbenciais e R$ 806,00 a título de honorários periciais. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330215035

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-13.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-13.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-13.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc46b6 proferida nos autos. Proc. nº 1001859-13.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 18/07/2025. Rebeca Regazzini dos Santos Faganello Vistos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. d1ebb1a - Trânsito em julgado em 17/06/2025. Há depósitos recursais (ID f5f7187). ID. 960ceb3 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada. Posteriormente, o reclamante apresentou concordância expressa (ID ffed3ce), com os cálculos da reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamada (ID 8c80d31), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 7.981,01, atualizados até 30 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 211,19 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 978,32 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 399,05 a título de honorários sucumbenciais e R$ 806,00 a título de honorários periciais. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA

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Processo nº 1001859-18.2025.8.26.0306

ID: 301880361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001859-18.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR APARECIDO BERTULUZZI

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Processo 1001859-18.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Jair Alves Floriano - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipóte… Processo 1001859-18.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Jair Alves Floriano - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Jair Alves Floriano, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência e anote-se. Intime-se. - ADV: EDGAR APARECIDO BERTULUZZI (OAB 360954/SP)

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Processo nº 1001859-14.2025.4.01.3906

ID: 305304584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-14.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR FERREIRA SIMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001859-14.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSE VALDIR FERREIRA SIMAO Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001859-14.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSE VALDIR FERREIRA SIMAO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Fernanda Matilde Gaspar Dos Santos x Banco Santander Sa

ID: 306267953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATILDE GASPAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARIA DA GRAÇA FIRMINO

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Processo 1001859-26.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FERNANDA MATILDE GASPAR, registrado civilmente como Fernanda Matilde Gaspar dos Santos - Banco Santander Sa… Processo 1001859-26.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FERNANDA MATILDE GASPAR, registrado civilmente como Fernanda Matilde Gaspar dos Santos - Banco Santander Sa - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), MARIA DA GRAÇA FIRMINO (OAB 43007/SP)

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Processo nº 1001859-14.2025.8.26.0081

ID: 293399297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELMO ANTôNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1001859-14.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helmo Antônio Ferreira de Souza - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELMO AN… Processo 1001859-14.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helmo Antônio Ferreira de Souza - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELMO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA contra ELZA TINETE, para o recebimento do valor atualizado de R$ 577,77, representado pelo documento carreado às fls. 05/06. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. Isto porque, o documento de fls. 05/06, não pode ser considerado título executivo. Conquanto se lhe atribua a nomenclatura de "NOTA PROMISSÓRIA", observa-se que se trata de documento atípico, descrevendo datas de entregas de mercadorias e sucessivos pagamentos, a revelar relação rotativa, que afasta a liquidez e a certeza necessária ao título de crédito. Sendo assim, inexistente o título, não há que se falar em ajuizamento de Execução de Título, devendo a Execução ser julgada extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 803 do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. No caso de interposição de recurso; e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta de pagamentos, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) Referido preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Evergreen Marine Corporation(Taiwan) Ltd, Representada Por Agência De Vapores Grieg S.A. x Joaquim Pinheiro Carneiro Neto Repr. Legal Max Metais Eireli

ID: 277734060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION(TAIWAN) LTD, REPRESENTADA POR AGêNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO REPR. LEGAL MAX METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA SERRA CASASCO

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MARCELO MACHADO ENE

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ADV: Paula Serra Casasco (OAB 158671/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP) Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Represent… ADV: Paula Serra Casasco (OAB 158671/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP) Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Reqdo: Joaquim Pinheiro Carneiro Neto repr. legal MAX METAIS EIRELI - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o Réu, JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO, a pagar à Autora, EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD., a quantia de US$27.430,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta dólares americanos), referente às sobreestadias dos contêineres DRYU228661-6, EMCU389201-6, EGHU971739-8 e EGSU916757-2. O valor em dólar americano deverá ser convertido para moeda nacional (Real) utilizando-se a cotação cambial do dólar para venda do dia do efetivo pagamento. Sobre o valor convertido incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a incidir desde a data de cada vencimento da obrigação de pagamento da sobreestadia (ou, na impossibilidade de precisar cada vencimento individual, desde a data do cálculo apresentado com a inicial, fls. 3, qual seja, 18/01/2023, devendo a Autora, em fase de cumprimento, detalhar os vencimentos para correta aplicação, ou, caso contrário, aplicar-se-á a data do ajuizamento para a correção). 2. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas em relação ao Réu fica, contudo, suspensa, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça, o que deverá ser observado em fase de cumprimento de sentença, considerando sua assistência por Curador Especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Honorários ao defensor nomeado no teto da tabela respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001859-76.2025.8.26.0319

ID: 327223191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001859-76.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001859-76.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos de rito especial (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968) proposta po… Processo 1001859-76.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos de rito especial (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968) proposta por L. V. M. de S. (DN: 21.07.2024) representada por L. R. V. de M. em face de R. F. de S.. Alega a genitora que arca sozinha com todas as despesas da criança. Ressalta, ainda, que possui recursos financeiros limitados. O requerido, por sua vez, é o genitor da menor e, portanto, possui o dever legal de contribuir para o sustento da filha. Requer a fixação de alimentos no percentual de30% (trinta por cento)dos rendimentos líquidos do requerido, com desconto em folha de pagamento (fls. 01-05). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 06-12). A tutela de urgência foi deferida, por decisão proferida em 26 de maio de 2025, para fixar alimentos provisórios (fl. 19). Os autos foram remetidos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC (fls. 45-46). Instalada a audiência, as partes transigiram; pediram a homologação do acordo e a extinção do feito (fl. 65-68). A nobre representante do Ministério Público não se opôs (fl. 71). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Nada obsta a homologação; a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes. Julgo extinto este processo (CPC, art. 487, III, letra "b"). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). A presente sentença tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins, ficando revogada a liminar anteriormente concedida. Oficie-se à empregadora do requerido para desconto dos valores em folha de pagamento. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP)

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Cristiane De Souza Arcanjo e outros x Perola Do Brooklin Padaria Ltda - Me

ID: 262935085

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-97.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA ARCANJO FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PEROLA DO BROOKLIN PADARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001859-97.2023.5.02.0082 : CRISTIANE DE SOUZA ARCANJO : PEROLA DO BROOKLIN PADARIA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001859-97.2023.5.02.0082 : CRISTIANE DE SOUZA ARCANJO : PEROLA DO BROOKLIN PADARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 13/05/2025 15:00h, sala virtual: sala 9 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RAQUEL LOPES DECAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEROLA DO BROOKLIN PADARIA LTDA - ME

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