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Denis Dos Santos Freitas e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 324648713

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-66.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FREITAS JONAS HENRIQUE BRAGADIN

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITAS RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c48b30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não impugnados pela reclamada, atendem ao comando decisório, tendo sido acrescidos, pela Secretaria da Vara, dos honorários periciais e da diferença de custas, além de adequados aos critérios de atualização monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. Homologo os cálculos de Id 74021d0, atualizáveis a partir de 01/04/2025, com aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 24.137,91 Juros: R$ 2.934,90 Crédito bruto: R$ 27.072,81 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 1.382,74 Líquido devido ao reclamante: R$ 25.690,07 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 7.366,28 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.879,75 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.353,64 Diferença de custas processuais: R$ 228,11 Total devido pela reclamada: R$ 38.517,85 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Deverá a parte exequente, no prazo de 2 (dois) dias, informar o banco, a agência, o número e a espécie da conta bancária destinada ao depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC; Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser efetuado mediante depósito direto do crédito líquido na conta indicada pela parte exequente, em atenção à celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, em guias próprias (GRU e DARF), todos devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LOCAT SP

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Denis Dos Santos Freitas e outros x Consorcio Locat Sp

ID: 324648716

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-66.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FREITAS JONAS HENRIQUE BRAGADIN

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-66.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: DENIS DOS SANTOS FREITAS RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c48b30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não impugnados pela reclamada, atendem ao comando decisório, tendo sido acrescidos, pela Secretaria da Vara, dos honorários periciais e da diferença de custas, além de adequados aos critérios de atualização monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. Homologo os cálculos de Id 74021d0, atualizáveis a partir de 01/04/2025, com aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 24.137,91 Juros: R$ 2.934,90 Crédito bruto: R$ 27.072,81 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 1.382,74 Líquido devido ao reclamante: R$ 25.690,07 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 7.366,28 Honorários do perito Jonas Henrique Bragadin: R$ 3.879,75 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.353,64 Diferença de custas processuais: R$ 228,11 Total devido pela reclamada: R$ 38.517,85 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Deverá a parte exequente, no prazo de 2 (dois) dias, informar o banco, a agência, o número e a espécie da conta bancária destinada ao depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523 do CPC; Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser efetuado mediante depósito direto do crédito líquido na conta indicada pela parte exequente, em atenção à celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias, em guias próprias (GRU e DARF), todos devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DOS SANTOS FREITAS

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda. e outros

ID: 325127350

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-95.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELAINE SANTOS SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a9602 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de Id. 7396d19, cujo teor negou provimento ao apelo da executada para manter a decisão de Id. d213a67, ante o pagamento das cotas partes da 2ª e 3ª Reclamadas em Id. 35f667e e Id. 8c68853, nos termos das contas de Id. 72945f0 e Id. 61801fe, expeçam-se os alvarás na forma abaixo discriminada: 1) Do pagamento realizado pela 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP) em Id. 35f667e: 1.a) R$ 7.857,17 em favor da Autora; 1.b) R$ 835,61 em favor do advogado da Autora; 1.c) R$ 2.389,29 em favor da União (código 6092); 1.d) R$ 1.016,93 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 1.e) R$ 769,33 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA; 1.f) R$ 444,56 em favor da 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP); 2) Do pagamento realizado pela 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) em Id. 8c68853: 2.a) R$ 10.299,77 em favor da Autora; 2.b) R$ 1.087,91 em favor do advogado da Autora; 2.c) R$ 1.290,45 em favor da União (código 6092); 2.d) R$ 1.281,56 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.e) R$ 969,54 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 100/2017, intimem-se as partes favorecidas para, no prazo de 05 dias, informarem os dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque diretamente na boca do caixa. Tendo em vista que o valor quitado em Id. 8c68853 é insuficiente para quitação da cota parte, conforme atualização juntada em Id. 61801fe, intime-se a 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 1.288,50 (em 06/11/2024), devidamente atualizado, sob pena de execução direta via utilização do convênio Sisbajud. Comprovado o pagamento, fica desde já deferida a liberação em favor da União (código 6092). Cumpridas as determinações acima, declaro extinta a presente execução em face da 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que deverão ser excluídas do polo passivo. A execução prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), pelo remanescente, nos termos da sentença de liquidação de Id. 08c686d, conforme abaixo discriminado: 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA): Principal atualizado (SELIC): R$ 3.220,71 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 322,07 Contribuição Social Empregador: R$ 766,05 Honorários Perita Engenheira (DEBORAH RIOS ARRUDA): R$ 395,23 Honorários Perito Contábil (MIGUEL JOSE LA SALVIA): R$ 299,00 Total Bruto da Execução: R$ 5.003,06 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 223,96 Todos os valores estão atualizados até 31/08/2024. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o Reclamante promova a habilitação do crédito remanescente junto ao processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Após a expedição, a Reclamante deverá, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da 1ª Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SANTOS SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda. e outros

ID: 325127396

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-95.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELAINE SANTOS SILVA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-95.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: ELAINE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a9602 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de Id. 7396d19, cujo teor negou provimento ao apelo da executada para manter a decisão de Id. d213a67, ante o pagamento das cotas partes da 2ª e 3ª Reclamadas em Id. 35f667e e Id. 8c68853, nos termos das contas de Id. 72945f0 e Id. 61801fe, expeçam-se os alvarás na forma abaixo discriminada: 1) Do pagamento realizado pela 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP) em Id. 35f667e: 1.a) R$ 7.857,17 em favor da Autora; 1.b) R$ 835,61 em favor do advogado da Autora; 1.c) R$ 2.389,29 em favor da União (código 6092); 1.d) R$ 1.016,93 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 1.e) R$ 769,33 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA; 1.f) R$ 444,56 em favor da 2ª Reclamada (MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP); 2) Do pagamento realizado pela 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) em Id. 8c68853: 2.a) R$ 10.299,77 em favor da Autora; 2.b) R$ 1.087,91 em favor do advogado da Autora; 2.c) R$ 1.290,45 em favor da União (código 6092); 2.d) R$ 1.281,56 em favor da Perita DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.e) R$ 969,54 em favor do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Para cumprimento da providência supra, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e nº 100/2017, intimem-se as partes favorecidas para, no prazo de 05 dias, informarem os dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvará para saque diretamente na boca do caixa. Tendo em vista que o valor quitado em Id. 8c68853 é insuficiente para quitação da cota parte, conforme atualização juntada em Id. 61801fe, intime-se a 3ª Reclamada (2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA) para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 1.288,50 (em 06/11/2024), devidamente atualizado, sob pena de execução direta via utilização do convênio Sisbajud. Comprovado o pagamento, fica desde já deferida a liberação em favor da União (código 6092). Cumpridas as determinações acima, declaro extinta a presente execução em face da 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que deverão ser excluídas do polo passivo. A execução prosseguirá apenas em face da 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), pelo remanescente, nos termos da sentença de liquidação de Id. 08c686d, conforme abaixo discriminado: 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA): Principal atualizado (SELIC): R$ 3.220,71 Hon. Adv. p/ Rcte (10%): R$ 322,07 Contribuição Social Empregador: R$ 766,05 Honorários Perita Engenheira (DEBORAH RIOS ARRUDA): R$ 395,23 Honorários Perito Contábil (MIGUEL JOSE LA SALVIA): R$ 299,00 Total Bruto da Execução: R$ 5.003,06 Deduções ao final: Imposto de renda: isento Contribuição Social Empregado: R$ 223,96 Todos os valores estão atualizados até 31/08/2024. Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o Reclamante promova a habilitação do crédito remanescente junto ao processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Após a expedição, a Reclamante deverá, no prazo de 20 dias, comprovar que efetuou a habilitação do seu crédito no processo de falência/recuperação judicial da 1ª Reclamada, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Comprovada a habilitação, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. As partes deverão informar nos autos acerca do trânsito em julgado do processo acima citado, para o regular prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

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John Hiroshi Iano e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 329316571

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-47.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

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LURIAN OLIVEIRA SOUZA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aada5d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a5794a1. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 6465f00). A reclamada impugnou o laudo apresentado (id. be810bb). Esclarecimentos periciais sob id. a661e3a, com retificação quanto à apuração dos juros. Acolho a retificação efetuada pelo perito. HOMOLOGO os cálculos id a661e3a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 34,801,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 31.750,56 a título de Principal;R$ 1.556,75 a título de Taxa Legal; e,R$ 1.493,92 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 320,39 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive: pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 653,93 em 07/03/2025.pelos honorários periciais médicos, a cargo da ré, no importe de R$ 4.544,66 em 30/06/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 04/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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John Hiroshi Iano e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 329316590

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-47.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

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LURIAN OLIVEIRA SOUZA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-47.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA JACINTA FELIX DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aada5d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a5794a1. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 6465f00). A reclamada impugnou o laudo apresentado (id. be810bb). Esclarecimentos periciais sob id. a661e3a, com retificação quanto à apuração dos juros. Acolho a retificação efetuada pelo perito. HOMOLOGO os cálculos id a661e3a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 34,801,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 31.750,56 a título de Principal;R$ 1.556,75 a título de Taxa Legal; e,R$ 1.493,92 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 320,39 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive: pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 653,93 em 07/03/2025.pelos honorários periciais médicos, a cargo da ré, no importe de R$ 4.544,66 em 30/06/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 04/06/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JACINTA FELIX DA SILVA

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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 308293097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Zilda Ermenegildo Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. OBJETO RECURSAL QUE SE CINGE A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº 347321362-1. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO Nº 723118503 QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA PARTE RÉ. SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO CONTRATO Nº 347321362-1. APÓS A DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A DEMANDA Nº 1001903-44.2024.8.26.0218, CUJO OBJETO ERA O CONTRATO Nº 347321362-1, A AUTORA PROCEDEU A EMENDA À INICIAL ADEQUADAMENTE, HAVENDO O SEU RECEBIMENTO, MOMENTO EM QUE O BANCO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. BANCO QUE PERMANECEU INERTE. TERCEIRO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA COM ENDEREÇO EM SANTA CATARINA, AO PASSO QUE A AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. QUARTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, EIS QUE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. QUINTO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. ASSIM, A COMPENSAÇÃO SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SEXTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA, PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÉTIMO, RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81 DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E OITAVO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A SINGELEZA DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CURTO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE CLASSE PROFISSIONAL. MERA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VALOR MANTIDO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1001904-69.2025.4.01.3501

ID: 306837735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-69.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO GASPAR MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001904-69.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001904-69.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PAULO GASPAR MOURA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 13h28min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Edna Pereira Barboza e outros x Else Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 322977347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-54.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA BARBOZA NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ELSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI HELIO ROMERO HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME MIRIAN APARECIDA ROMERO SABRINA ROMERO SANTOS SANTO SIMIONI FILHO

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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GRAZIELA SILVA DOS SANTOS

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FILIPE SILVA

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JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-54.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: EDNA PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: HEMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-54.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: EDNA PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: HEMI LINGERIE & CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5311df proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 0e0df8e. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA PEREIRA BARBOZA

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Processo nº 1012602-52.2025.8.11.0000

ID: 262948781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012602-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DANNIEL DE ANDRADE CASTRO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012602-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012602-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS Número do Protocolo: 1012602-52.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1001904-63.2022.8.11.0041), ajuizado pela agravante contra SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS, intimou o credor “para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento” (cf. Id. nº 175042238 e 189314784 – dos autos de origem). A agravante sustenta que o cumprimento de sentença não constitui uma nova ação, mas sim uma mera fase do processo original, e, por isso, não deve haver nova cobrança de custas judiciais, já recolhidas no ajuizamento da ação monitória. Ressalta decisões anteriores do TJMT que enfrentaram situação idêntica, inclusive envolvendo a própria cooperativa como parte, nas quais se reconheceu a ilegalidade da cobrança de custas no cumprimento de sentença. Reforça, com base na doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e no art. 523 do CPC, que o legislador não exige expressamente o recolhimento de custas pelo exequente para essa fase do processo. Por fim, invoca o periculum in mora e o fumus boni iuris para requerer a antecipação da tutela recursal, afirmando que a manutenção da decisão recorrida causará prejuízos irreparáveis, já que poderá resultar no arquivamento indevido da ação, impedindo a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Requer, assim, a concessão do efeito ativo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, “para que seja considerada a seja determinado o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas processuais, tendo em vista se tratar de mera fase processual (cumprimento de sentença), conforme entendimento pacífico do STJ e Eg. TJMT, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais tribunais pátrios” (cf. Id. nº 281698869). É o relatório. De acordo com o artigo 932, IV e V do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Não prospera o argumento de necessidade de recolhimento de custas por parte da agravante, tendo em conta que o cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, se tratando apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de novas custas processuais. Neste sentido, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, tratando-se apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de custas processuais (N.U 1009663-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023). (TJMT, N.U 1008914-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO - MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO O cumprimento de sentença não é um novo processo. Desde a Lei nº 11.232/2005, ele é apenas uma etapa do processo, que vem após a fase de conhecimento e, por isso, não envolve a cobrança de novas custas processuais. (TJMT, N.U 1000877-98.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Com estas considerações, conheço do recurso e dou provimento, para autorizar a instauração do cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, a despeito do recolhimento de novas custas processuais de distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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