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C. M. R. L. x S. A. E P. De V. L.

ID: 327035792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003177-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. L.

Polo Passivo:

S. A. E P. DE V. L.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003177-80.2025.8.26.0297 (processo principal 1001957-30.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.M.R.L. - S.A.P.V. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do a… Processo 0003177-80.2025.8.26.0297 (processo principal 1001957-30.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.M.R.L. - S.A.P.V. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 13.021,94 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB 88566/PR)

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Lucas Eugenio Martins x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 261406107

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001957-75.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUGENIO MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001957-75.2023.5.02.0052 : LUCAS EUGENIO MARTINS : SPEED BOYS EXPRESS ENTREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001957-75.2023.5.02.0052 : LUCAS EUGENIO MARTINS : SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5171e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, mantida a sentença de piso, nos termos do v. Acórdão de #id:4b41232. Certifico e dou fé que em 10/04/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg TRT e intime-se o reclamante, no prazo de 5 dias, para comprovar a habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso no sítio eletrônico do Ministério da Economia ou aplicativo no aparelho celular. Após, intime-se a 1ª Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder a referida anotação de forma digital ou em meio físico (somente se ajustado diretamente pelas partes), sob pena de multa diária de R$ 50,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. E, deverá, ainda, no prazo de 15 dias, entregar as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, nos termos da r. Sentença de #id:38ab7f9. No mais, intimem-se as reclamadas para apresentarem os cálculos que entendem devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Lucas Eugenio Martins x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 261406118

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001957-75.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUGENIO MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001957-75.2023.5.02.0052 : LUCAS EUGENIO MARTINS : SPEED BOYS EXPRESS ENTREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001957-75.2023.5.02.0052 : LUCAS EUGENIO MARTINS : SPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5171e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, mantida a sentença de piso, nos termos do v. Acórdão de #id:4b41232. Certifico e dou fé que em 10/04/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg TRT e intime-se o reclamante, no prazo de 5 dias, para comprovar a habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso no sítio eletrônico do Ministério da Economia ou aplicativo no aparelho celular. Após, intime-se a 1ª Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder a referida anotação de forma digital ou em meio físico (somente se ajustado diretamente pelas partes), sob pena de multa diária de R$ 50,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias. E, deverá, ainda, no prazo de 15 dias, entregar as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, nos termos da r. Sentença de #id:38ab7f9. No mais, intimem-se as reclamadas para apresentarem os cálculos que entendem devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EUGENIO MARTINS

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Processo nº 1001957-76.2016.8.26.0222

ID: 328271554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001957-76.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE C. M. A. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SERGIO GUMIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ALMEIDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA AUGUSTO CAIXETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001957-76.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.A.C. - - A.S.C. - Vistos. Mantenho a decisão recorrida, objeto do agravo, por seus próprios … Processo 1001957-76.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.A.C. - - A.S.C. - Vistos. Mantenho a decisão recorrida, objeto do agravo, por seus próprios fundamentos (artigo 1.018 do CPC). Comprove o(a) agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 dias. No silêncio, pelo prosseguimento do feito, nos termos da decisão recorrida. DEFIRO a penhora da integralidade das quotas ou ações de titularidade do executado Marcos Augusto Ambrique de Campos mantidas junto às empresas RCR MOTOMECANIZACAO LTDA e TORKE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, conforme ficha cadastral completa mantida junto à respectiva Junta Comercial. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pela parte exequente, incorporando ao total da dívida da parte executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria parte exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se, inclusive via Portal. - ADV: SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (OAB 109001/SP), MARIA APARECIDA AUGUSTO CAIXETA (OAB 105785/SP)

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Marcos Delfino Lino x Radio E Televisao Record S.A

ID: 329324080

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001957-64.2017.5.02.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELFINO LINO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

MIRIA DA SILVA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER DAMAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA TOGNON CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001957-64.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: MARCOS DELFINO LINO RECLAMADO: RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001957-64.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: MARCOS DELFINO LINO RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9a261f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos As partes manifestam-se acerca da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, especificamente quanto ao cargo e valor de salário que fora anotado pela reclamada. A reclamada alega que tal requerimento do reclamante é intempestivo. O reclamante, em réplica, informa que sua CTPS fora anotada com cargo e salário diverso do estabelecido em Sentença. De fato, razão assiste ao reclamante. Na Sentença de id 496316f há o reconhecimento do cargo do reclamante como gerente de jornalismo, a saber (g.n.): Conforme prova testemunhal, principalmente a própria testemunha do reclamante, Sr. Marcus Barreto, relatou que o cargo do reclamante, de gerente de jornalismo, é o cargo máximo deste setor. Disse também que o reclamante poderia indicar a contratação ou dispensa de funcionários, bem como dar folga e elaborar escala dos demais funcionários. Assim, verifico que o cargo do reclamante possuía elevada hierarquia no estabelecimento onde trabalhava, sendo responsável pelo gerenciamento de equipe, e evidentemente denotava alto grau de fidúcia em relação ao empregador, com remuneração em patamar elevado. Assim, não há dúvidas de que a função era de confiança e correspondia a um cargo de gestão, estando portanto excluído do regime de controle de jornada. Assim, determino à reclamada que proceda à correção da CTPS do autor, no tocante ao cargo e salário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 500,00 ao dia, até que seja sanada a correção, nos termos da coisa julgada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DELFINO LINO

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Marcos Delfino Lino x Radio E Televisao Record S.A

ID: 329324086

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001957-64.2017.5.02.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELFINO LINO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

MIRIA DA SILVA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER DAMAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA TOGNON CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001957-64.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: MARCOS DELFINO LINO RECLAMADO: RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001957-64.2017.5.02.0059 RECLAMANTE: MARCOS DELFINO LINO RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9a261f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos As partes manifestam-se acerca da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, especificamente quanto ao cargo e valor de salário que fora anotado pela reclamada. A reclamada alega que tal requerimento do reclamante é intempestivo. O reclamante, em réplica, informa que sua CTPS fora anotada com cargo e salário diverso do estabelecido em Sentença. De fato, razão assiste ao reclamante. Na Sentença de id 496316f há o reconhecimento do cargo do reclamante como gerente de jornalismo, a saber (g.n.): Conforme prova testemunhal, principalmente a própria testemunha do reclamante, Sr. Marcus Barreto, relatou que o cargo do reclamante, de gerente de jornalismo, é o cargo máximo deste setor. Disse também que o reclamante poderia indicar a contratação ou dispensa de funcionários, bem como dar folga e elaborar escala dos demais funcionários. Assim, verifico que o cargo do reclamante possuía elevada hierarquia no estabelecimento onde trabalhava, sendo responsável pelo gerenciamento de equipe, e evidentemente denotava alto grau de fidúcia em relação ao empregador, com remuneração em patamar elevado. Assim, não há dúvidas de que a função era de confiança e correspondia a um cargo de gestão, estando portanto excluído do regime de controle de jornada. Assim, determino à reclamada que proceda à correção da CTPS do autor, no tocante ao cargo e salário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 500,00 ao dia, até que seja sanada a correção, nos termos da coisa julgada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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Sensory Coffee Cafes Especiais Ltda x Emilly Maria Da Silva Vicente

ID: 320243572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001957-13.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001957-13.2024.5.02.0708 RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001957-13.2024.5.02.0708 RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:54c00f2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001957-13.2024.5.02.0708 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA RECORRIDA: EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da estabilidade gestante - nulidade do pedido de demissão - indenização substitutiva do período estabilitário Não prospera o inconformismo. O exame de ultrassonografia obstétrica trazido com a inicial (Id 9d17d5e) revela que a reclamante contava com 34 semanas e 02 dias de gestação em 15/08/2024, restando patente que a gravidez teve início no curso do seu contrato de trabalho, rescindido em 05/02/2024, conforme CTPS da reclamante (Id f6a4303). É certo que o artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e que inexiste nestes autos prova de vício de consentimento na manifestação de vontade exarada pela reclamante no pedido de demissão trazido sob Id 925d665, redigido, aliás, de próprio punho. Nada obstante, o artigo 500, da CLT dispõe expressamente que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" (g. n.), o que, como observado na Origem, não se verificou na hipótese. Nesse tom, a declaração de nulidade do pedido de demissão apresentado pela autora sob o fundamento de que não houve a homologação sindical está em consonância com o v. Acórdão prolatado pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 55 ("A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT", grifamos), publicado em 11/03/2025 e cujo efeito vinculante se impõe. De resto, em nada altera a conclusão transata o desconhecimento do estado gravídico pela reclamada, pois, neste caso, a sua responsabilidade é objetiva, não se podendo olvidar que estabilidade provisória conferida à gestante, que visa à proteção da maternidade e do nascituro, é irrenunciável. No mesmo tom, inclusive, emerge a Súmula nº 244, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sobre esse assunto, reproduzo, por relevantes, os seguintes trechos da decisão vinculante supracitada, in verbis: "(...) A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (...) Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho." (grifamos) Destarte, e nos limites da insurgência recursal, mantém-se a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a procedência do pedido de garantia provisória de emprego (artigo 10, inciso II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, de indenização correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário, nos exatos moldes decididos pelo Juízo a quo. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA

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Sensory Coffee Cafes Especiais Ltda x Emilly Maria Da Silva Vicente

ID: 320243584

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001957-13.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001957-13.2024.5.02.0708 RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001957-13.2024.5.02.0708 RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:54c00f2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001957-13.2024.5.02.0708 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SENSORY COFFEE CAFES ESPECIAIS LTDA RECORRIDA: EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da estabilidade gestante - nulidade do pedido de demissão - indenização substitutiva do período estabilitário Não prospera o inconformismo. O exame de ultrassonografia obstétrica trazido com a inicial (Id 9d17d5e) revela que a reclamante contava com 34 semanas e 02 dias de gestação em 15/08/2024, restando patente que a gravidez teve início no curso do seu contrato de trabalho, rescindido em 05/02/2024, conforme CTPS da reclamante (Id f6a4303). É certo que o artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e que inexiste nestes autos prova de vício de consentimento na manifestação de vontade exarada pela reclamante no pedido de demissão trazido sob Id 925d665, redigido, aliás, de próprio punho. Nada obstante, o artigo 500, da CLT dispõe expressamente que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" (g. n.), o que, como observado na Origem, não se verificou na hipótese. Nesse tom, a declaração de nulidade do pedido de demissão apresentado pela autora sob o fundamento de que não houve a homologação sindical está em consonância com o v. Acórdão prolatado pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 55 ("A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT", grifamos), publicado em 11/03/2025 e cujo efeito vinculante se impõe. De resto, em nada altera a conclusão transata o desconhecimento do estado gravídico pela reclamada, pois, neste caso, a sua responsabilidade é objetiva, não se podendo olvidar que estabilidade provisória conferida à gestante, que visa à proteção da maternidade e do nascituro, é irrenunciável. No mesmo tom, inclusive, emerge a Súmula nº 244, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sobre esse assunto, reproduzo, por relevantes, os seguintes trechos da decisão vinculante supracitada, in verbis: "(...) A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (...) Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho." (grifamos) Destarte, e nos limites da insurgência recursal, mantém-se a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a procedência do pedido de garantia provisória de emprego (artigo 10, inciso II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, de indenização correspondente aos salários e demais verbas do período estabilitário, nos exatos moldes decididos pelo Juízo a quo. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY MARIA DA SILVA VICENTE

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C. L. Da S. C. e outros x A. L. C.

ID: 308768086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-31.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. C. V. H. C.

Polo Passivo:

A. L. C.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

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DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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Processo 1001957-31.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.C. - - V.H.C. - A.L.C. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização d… Processo 1001957-31.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.C. - - V.H.C. - A.L.C. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Alexandre Pereira Brunacio

ID: 306798559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001957-23.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA BRUNACIO

Despacho

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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DESPACHO Nº 1001957-23.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre … DESPACHO Nº 1001957-23.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Pereira Brunacio - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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