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"1001957-06.2023.8.26.0651" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802437-49.2024.8.10.0207

ID: 255795699

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802437-49.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802437-49.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANE SILVA BRANDAO REU: ACCESS NET EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, constato que as partes em audiência de conciliação pugnaram pelo julgamento antecipado. Assim o faço. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia a quantia de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), referentes à mão de obra cobrada pelos reparos e móveis eletrodomésticos danificados, sem, contudo, especificar sua origem ou apresentar elementos probatórios que os sustentam. Ainda que o presente caso envolva relação de consumo e seja possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime a autor de trazer ao menos prejuízos mínimos de suas alegações, especialmente quando se trata de reparos por danos materiais, que exigem comprovação objetiva de prejuízo patrimonial. Os documentos apresentados (certificados de quitação da televisão e do aparelho da OI TV – ID´s 128309297 e 128309300) não se prestam a demonstrar a ocorrência do prejuízo material narrado, tampouco o nexo causal entre os alegados defeitos e a conduta da empresa ré. Também não há laudo técnico, fotografias ou outros elementos minimamente aptos a formar o convencimento do juízo. RESSALTO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA PODERIA PROVAR que a ação do preposta da empresa, além do alagamento da casa, resultou nos danos materiais indicados por meio de testemunhas. Nesse viés, é o entendimento do julgado, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . CHIP DE CELULAR COM VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O CONSUMIDOR DE COMPROVAR, AO MENOS MININAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9 .099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO - (grifo nosso). (TJ-PR 00043302920238160029 Colombo, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/07/2024) 4. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece prosperar. Restou comprovado, pelas mensagens de WhatsApp acostadas aos autos (ID 128309294), que houve falha na prestação do serviço contratado, consistente na conduta negligente do preposto da ré que, ao subir no telhado da residência da autora para realizar a instalação, deixou-o aberto, permitindo a entrada de água durante chuva posterior, fato não negado pela parte demandada. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, porquanto configura falha na prestação do serviço, conforme os padrões do art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço defeituoso. Assim, entendo que ainda que o dano material não tenha sido comprovado, o transtorno causado pela conduta negligente do preposto, que expôs a autora a evidente situação de vulnerabilidade e desconforto, revela-se suficiente para caracterizar o dano moral. Em consonância, destaca-se o seguinte precedente: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização . Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - (grifo nosso). (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020 .8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) Nesse contexto, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARIANE SILVA BRANDAO em face da ACCESS NET EIRELI - ME, para CONDENAR a exigência ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001957-06.2023.8.26.0651"

Processo nº 0802437-49.2024.8.10.0207