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Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Municipal e outros x Francisco Orcelo F. De Castro

ID: 324736370

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0611285-81.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

FRANCISCO ORCELO F. DE CASTRO

Votos cíveis

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE SOUZA

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ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ CRUZ DE MESQUITA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA MANUTENÇÃO DE GALERIA DE ESGOTO PLUVIAL. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DA… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA MANUTENÇÃO DE GALERIA DE ESGOTO PLUVIAL. ALAGAMENTOS RECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais causados por alagamentos recorrentes em imóvel residencial, decorrentes de falhas na galeria de esgoto pluvial sob responsabilidade municipal. A sentença determinou a realização de obras de reparo estrutural na residência do autor, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 18.180,00, além de multa cominatória e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilidade objetiva do Município por omissão na manutenção de galeria pluvial; (ii) estabelecer se há culpa concorrente da vítima pela construção em área irregular; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iv) avaliar a razoabilidade do prazo e do valor da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do Município na manutenção de galeria de esgoto pluvial caracteriza responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, quando evidenciado o nexo entre a conduta omissiva e o dano. 4. A responsabilidade estatal por omissão específica prescinde da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. O laudo pericial atesta que os alagamentos e os prejuízos estruturais decorreram da deficiência na galeria de escoamento pluvial, cuja conservação é dever do Município. 6. Não prospera a alegação de culpa concorrente do autor, pois a municipalidade tinha ciência da ocupação desde a década de 1980 e manteve a prestação de serviços públicos na área, configurando tolerância e omissão administrativa. 7. A existência de sofrimento psicológico, medo de desabamento e comprometimento da qualidade de vida do autor caracterizam dano moral indenizável, que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00. 9. A multa cominatória e o prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação de fazer são proporcionais, diante da urgência da situação e da omissão reiterada da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do Município por omissão na manutenção de galeria pluvial é objetiva, sendo suficiente a demonstração de dano, da conduta e do nexo causal,. 2. A ausência de alvará de construção não afasta a responsabilidade estatal quando há tolerância e prestação continuada de serviços públicos na área. 3. O dano moral é caracterizado pela violação à dignidade e à segurança do morador exposto a risco de desabamento e alagamentos recorrentes. 4. A multa cominatória e o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer são válidos quando proporcionais à urgência e à omissão administrativa". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Ap. Cív. nº 0601446-35.2018.8.04.0110, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 03.10.2022;; TJSP, Ap. Cív. nº 1001957-58.2022.8.26.0063, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 21.02.2024.

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