Resultados para "1001998-34.2023.8.26.0275" – Página 84 de 88

Processo nº 1001998-58.2025.8.26.0309

ID: 278221516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ BRANDãO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1001998-58.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Luiz Brandão Junior - Vistos. Regularizados os autos, … ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1001998-58.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Luiz Brandão Junior - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-47.2025.8.26.0539

ID: 324664442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-47.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. G. C. R. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-47.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.G.C. - - R.A.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante os documentos juntados. Processe-se em seg… Processo 1001998-47.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.G.C. - - R.A.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante os documentos juntados. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Em relação ao pedido liminar de alimentos provisórios, tem-se que restou comprovada nos autos a relação de parentesco entre as partes. Assim, arbitro alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego ou trabalho informal, ou na quantia de 30% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias ou mediante recibo. Oficie-se ao INSS solicitando informações se o requerido, acima qualificado, possui vinculo empregatício ou percebe beneficio previdenciário/assistencial. Prazo: Vinte (20) dias. Se constatado o vínculo empregatício, deverá ser realizado o desconto em folha de pagamento do funcionário/requerido acima qualificado pela sua empregadora, a partir do recebimento desta Decisão-Ofício e ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, que devera informar nos autos. Além disso, deverá a empregadora encaminhar a este juízo cópia de seus últimos 3 (três) holerites. Será de incumbência da parte autora o protocolo da decisão/ofício junto a empregadora do requerido, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado/ofício. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001998-35.2025.4.01.3301

ID: 329691608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-35.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001998-35.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RITA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Da Silva Pereira e outros x Mauricea De Araujo Ribeiro

ID: 302528864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-50.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA ARNALDO RODRIGUES DE SOUSA CARLOS DANIEL BICUDO CLAUDIO ALBERTO DIAS CLAUDIO HERRERIA COLUCE DIEGO OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA EDUARDO ROCHA LUZ FERNANDO SILVA GALHARDO JOãO MARIA DOS SANTOS JOãO SABINO FILHO JOSE FILLETTI JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR LEONES RENATO DA SILVA MANOEL DE ASSIS CAETANO MARCO ANTONIO NUNES MARLI CUNHA DE OLIVEIRA TIAGO DOS REIS VALDEMIR FRANCISCO DE Sá ZERO DEZOITO TECNOLOGIA E INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICEA DE ARAUJO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONÇALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-50.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Zero Dezoito Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda - - Arnaldo Rodrigues de Sousa - - Carlos Daniel Bicud… Processo 1001998-50.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Zero Dezoito Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda - - Arnaldo Rodrigues de Sousa - - Carlos Daniel Bicudo - - Claudio Alberto Dias - - Claudio Herreria Coluce - - Diego Oliveira da Silva Ferreira - - Eduardo Rocha Luz - - Fernando Silva Galhardo - - João Maria dos Santos - - João Sabino Filho - - Jose Filletti - - Juarez Duarte Paes Junior - - Leones Renato da Silva - - Marco Antonio Nunes - - Ana Claudia da Silva Pereira - - Marli Cunha de Oliveira - - Valdemir Francisco de Sá - - Tiago dos Reis - - Manoel de Assis Caetano - Mauricea de Araujo Ribeiro - Vistos. Observo que a parte ré se manifestou tempestivamente as fls. 377, conforme determinado no item 3 da decisão de fls. 355, impugnando genericamente o valor trazido pela parte autora, pois estaria "desatualizado" . Intimada para se manifestar, a parte autora manteve o valor acrescentando que a ré não teria sequer apontado o valor que entende devido. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação específica com valores ou quesitos para eventual perícia pela parte ré, conforme determinado na decisão de fls. 355, item 3, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte autora, devendo as dezoito parcelas (18) serem pagas diretamente na conta da parte ré, a qual deverá informar os dados bancários. Em relação aos depósitos já realizados pela parte autora, após apresentação de formulário de levantamento eletrônico, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) das importâncias depositada sàs fls.360;375;407, (com seus acréscimos legais), em favor da parte ré. Após regularizados, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), VINICIUS BORGES MARTINS (OAB 467362/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RAFAEL GONÇALVES ALVES (OAB 479046/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-08.2025.4.01.3601

ID: 306366151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-08.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001998-08.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001998-08.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI ALBUQUERQUE LEITE ADVOGADO DO(A) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 24/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Renato Vieira Da Silva Junior x L4B Logistica Ltda.

ID: 322976863

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-49.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Renato Vieira Da Silva Junior x L4B Logistica Ltda.

ID: 322976902

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-49.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001998-49.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE RENATO VIEIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: L4B LOGISTICA LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001507-96.2025.8.26.0526

ID: 306190198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-96.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001507-96.2025.8.26.0526 (processo principal 1001998-28.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Reginaldo Rosa - Vistos. I) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro pro… Processo 0001507-96.2025.8.26.0526 (processo principal 1001998-28.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Reginaldo Rosa - Vistos. I) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob pena do cancelamento do incidente, para a inclusão da parte executada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II) A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Nesse sentido, a taxa judiciária incidente sobre o crédito correspondente aos honorários de sucumbência deverá ser incluída na planilha do cálculo do débito. Por esse motivo, determino à parte exequente que emende a inicial para apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito a título de honorários de sucumbência, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESPs, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." A quantia deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Intime-se. - ADV: TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-23.2025.8.11.0003

ID: 301063494

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIEL GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001998-23.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JACIEL GOMES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a(s) prática(s) do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia, nos termos da Lei 11.340/2006. A denúncia foi devidamente recebida, sendo o acusado devidamente citado. O acusado apresentou a resposta à acusação, alegando, em suma, que o acusado agiu em legítima defesa e a atipicidade da conduta, bem como requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 189363253). O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, opinou em suma, pelo não acolhimento das teses arguidas pela defesa e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 189818414). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, a uma porque a decisão recebeu a denúncia sem qualquer ressalva, a duas porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o Juízo de certeza deve vir quando da sentença. Igualmente, as demais matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no Artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito as alegações arguidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Assim sendo, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária, tampouco ausência de justa causa para a ação penal. Dessa forma, designo audiência de instrução para o dia 23.03.2026, às 16h30min. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Intime-se a defesa do acusado para que, nos termos do Provimento nº 15/2020 TJMT/CM n. 47 de 14 de dezembro de 2022, Artigo 6º, §1º, informe se deseja que a audiência de instrução e julgamento ocorra na modalidade presencial ou por videoconferência, no que tange a participação do causídico/defensor, interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas de defesa porventura arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias. Outrossim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que o fato do acusado ter alegado a necessidade da justiça gratuita, verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta para o deferimento do benefício pretendido, vez que os contornos fáticos não indicam estar o denunciado em situação de pobreza jurídica, mormente porque seus argumentos encontram-se despidos de qualquer comprovação com os elementos de que se dispõe, levando à presunção de não se enquadrar a contento nos parâmetros considerados pela Lei n° 1.060/50 e o Código de Processo Civil. Assim, diante dessa interpretação, não basta apenas alegar é preciso comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, Artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-31.2025.8.26.0318

ID: 292243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001998-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DANIEL BERTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução d… Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão), nos termos do decidido no mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24.1.2014. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. O valor será definido em liquidação de sentença, mediante apostilamento. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 880 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes