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"1002000-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Ana Flavia Fagundes Delfino e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 311199415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO T. C. D. D. M.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002. CRIANÇA: T. C. D. D. M. AUTOR(A): ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO REU: BRADESCO SAUDE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002. CRIANÇA: T. C. D. D. M. AUTOR(A): ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THÉO CARLOS DELFINO DE MAGALHÃES, menor representado por sua genitora ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que o menor, beneficiário do plano de saúde da ré, é portador de Mielomeningocele com Herniação Cerebelar (CID Q35.0 + Q05), sendo indispensável para sua reabilitação o tratamento fisioterapêutico neuroevolutivo Bobath Avançado, prescrito por médico especialista. Alega que o plano de saúde recusou-se a custear diretamente ou a indicar prestador credenciado, obrigando o representante legal a custear o tratamento em clínica particular. Assim, em sede de antecipação de tutela pugna que a requerida seja compelida a custear todos os valores destinados ao tratamento prescrito ao menor, no local onde o tratamento tem o valor mensal de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), anualmente R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), sendo o serviço de Fisioterapia Motora Método Bobath Avançado, a ser realizado na clínica Vital Kids Fisioterapia Ltda. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da tutela, e pelos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID. 160378812). A ré acostou (ID. 163120870) na qual alega, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes é da modalidade seguro saúde com livre escolha, mediante reembolso limitado ao previsto contratualmente, inexistindo obrigação de custeio direto; a negativa de cobertura integral do tratamento decorre da ausência de previsão expressa no rol da ANS, sendo o contrato ajustado nos limites da legislação aplicável; o tratamento pleiteado, segundo sustenta, envolve método específico (Bobath Avançado), cuja cobertura não seria obrigatória; a ré alega ainda que o plano garante o reembolso das despesas nos limites contratuais, não havendo previsão para pagamento integral de terapias fora da rede referenciada; ressalta que não houve demonstração de que a rede credenciada seja incapaz de fornecer tratamento adequado ao quadro clínico do autor; por fim, pugna pela improcedência da ação, bem como pela condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e que, em caso de condenação, seja observado o limite contratual do reembolso. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 164625643), refutando os argumentos da ré e reafirmando o direito ao tratamento indicado. Na audiência de conciliação (ID. 169647372), não foi possível a realização de acordo entre as partes. Após o decurso do prazo sem o cumprimento da tutela de urgência imposta ao requerido (ID. 167672246), foi deferido o pedido formulado pela parte credora e determinado a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias do demandado (ID. 168145873). O demandante pugnou pela expedição do alvará no montante de R$ 6.210,00 e informou a conta bancária para a transferência do valor. Bloqueio do valor no ID. 168941721. Por meio do ID. 169702710, a requerida impugnou a penhora sob o fundamento de excesso de execução, uma vez que na decisão de id. 160378812 ficou determinado ao Banco o reembolso nos limites do contrato. Levantou ainda, a necessidade de intimação pessoal no caso de bloqueio do valor e pediu a nulidade da penhora e o levantamento da quantia. O polo ativo rebateu a impugnação do passivo (Id. 170145623). Na comunicação entre instâncias de ID. 174823453 aportou-se Acórdão do TJMT, da Terceira Câmara de Direito Privado, desprovendo o recurso da ré, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência e reconhecendo a necessidade do tratamento indicado. Na decisão de ID. 171594623 foi indeferida a impugnação a penhora, tendo o polo passivo oposto embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na decisão judicial (ID. 172560441), o qual foi prontamente rejeitado no ID. 180892859. O Ministério Público ofertou parecer (ID 189304475), opinando pela procedência da ação, com condenação da ré ao custeio do tratamento e ao reembolso devido. As partes foram intimadas para especificação de provas: a autora, no ID. 181274654, requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que o feito está maduro para julgamento; a ré permaneceu silente, conforme certidão (ID. 186774194). A parte autora apresentou pedido de tutela incidental (ID. 195565092), noticiando que, após nova cirurgia, houve necessidade de aumento do número de sessões de fisioterapia Bobath para 10 horas semanais (2 horas por dia), com custo mensal de R$ 15.200,00, pleiteando a concessão de tutela para determinar o custeio direto do tratamento pela ré. Juntou o laudo médico que respalda tal necessidade (ID. 195565096). A ré apresentou manifestação (ID. 197260394), reafirmando os fundamentos da contestação e pugnando pelo indeferimento da tutela incidental, com alegações de que o contrato e a legislação aplicável não obrigam ao custeio direto do tratamento e que o método pleiteado não integra a cobertura obrigatória prevista no rol da ANS. Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível quando o feito está pronto para decisão e não há necessidade de produção de outras provas. No caso, o conjunto probatório documental, composto por laudos médicos (ID. 160119811 e ID. 195565096), comprovantes de despesa (ID. 160997099), contrato do seguro saúde (ID. 163120870), parecer do Ministério Público (ID. 189304475), dentre outros, é suficiente à formação da convicção do Juízo. Ademais, a ré não especificou provas (ID. 186774194), e a autora expressamente requereu julgamento antecipado da lide (ID. 181274654). Logo, sendo despicienda maior dilação probatória, estando formada a convicção do Juízo sobre o litígio e atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. 2. Do mérito. Cediço que a proteção à saúde é direito básico do cidadão, prevista no art. 6º, caput da CF e também tutelada na esfera dos direitos do consumidor no art. 6º, I, do CDC, corolário das determinantes constitucionais positivas da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Desta forma, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos moldes da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual declara in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Feitas tais considerações, passo à análise da matéria de fundo. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, o reembolso integral do tratamento com fisioterapêutico Bobath, prescrito pelo médico que lhe assiste. A requerida, por sua vez, alega que não pode ser compelida a realizar o reembolso de tratamento realizado fora de sua rede credenciada e que o dito tratamento não possui cobertura contratual para a sua autorização, haja vista que esse não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, razão pela qual não há que se falar na sua obrigatoriedade de cobertura. Quanto ao ponto, cumpre salientar que, em 21/09/2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, a qual promove alterações na Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde. Nos termos da nova legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde passou a constituir apenas uma “referência básica” para a cobertura assistencial, impondo às operadoras a obrigação de custear tratamentos ou procedimentos não contemplados na referida lista, desde que haja comprovação de sua eficácia científica e recomendação pela Conitec ou por entidade de renome internacional. Verifica-se, assim, que o rol da ANS assume caráter meramente exemplificativo, em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. Ademais, é considerada iníqua a cláusula que limita a cobertura a doenças, procedimentos e tratamentos. Assim, não se pode negar o direito do segurado a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. Entendo, pois, que a não cobertura do procedimento se mostra abusiva, uma vez que é necessário ao sucesso do tratamento do autor. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que a terapêutica seja garantida ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da parte autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. De igual sorte, incumbiria à requerida demonstrar que o tratamento vindicado poderia ser realizado em suas clínicas credenciadas, listando-as, bem como, apresentando documentos elucidativos da disponibilidade do tratamento, não bastando alegar, em sede de contestação, a impossibilidade do reembolso, ainda mais sem qualquer respaldo legal. Nessa ordem, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra os procedimentos recomendados para tratamento da doença do autor, pois sequer, em juízo, justificada a conveniência e adequação de tratamento convencional substitutivo àquele que foi prescrito pelo médico. Ademais, os avanços da medicina e as constantes melhorias nos procedimentos médicos dificilmente ocorrem na mesma velocidade que a alteração de eventuais normatizações, de forma que não se pode deixar de oferecer ao paciente tratamento mais adequado ou mais eficiente sob a alegação deste não constar em determinado rol de procedimentos. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento da moléstia que acomete o autor, na forma prescrita. Saliente-se que neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGICA, SECUNDÁRIO ÀS INTERCORRÊNCIAS DA PERINATAIS - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA MÉTODO BOBATH, FONOTERAPIA MÉTODO BOBATH AVANÇADO E PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO BOBATH – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, dispõe em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à apelante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Diante da sucumbência recíproca das partes, a sucumbência deve ser rateada na proporção de 50% para cada”.- (N.U 1002000-49.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Com efeito, deve a ré disponibilizar o tratamento vindicado junto a sua rede credenciada, ou, na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso. Esse é justamente o caso dos autos, tendo em vista que a parte autora demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (id. 160313668 - Pág. 2); a necessidade de realização do tratamento - Fisioterapia Neuroevolutiva Bobath Avançada, conforme atesta o laudo médico acostado no id. 160119811 - Pág. 2; a resposta da requerida informando que o atendimento deve ser realizado em suas clínicas conveniadas (id. 160119810 - Pág. 14/15), as quais, todavia, não fornecem o tratamento na especialidade perquirida (id. 160119812 - Pág. 2/5 e id. 160313670 - Pág. 2/6), tal forma que o custeio deverá se dar mediante reembolso. Destaco ainda que, no tocante ao reembolso das despesas no valor de R$ 2.807,83, consta dos autos que o montante já está descontado do valor reembolsado administrativamente pela ré de R$ 642,17 (Id. 174885826), não havendo qualquer impugnação específica ao valor pleiteado. Portanto, a procedência da demanda se impõe, para garantir o custeio do tratamento indicado e o reembolso dos valores despendidos, garantindo-se o direito fundamental à saúde e à vida digna do menor. 3. Da tutela incidental de urgência. A parte autora pleiteou tutela incidental para majoração das sessões fisioterapêuticas e alteração da modalidade de custeio para pagamento direto pela seguradora ao prestador. Cumpre anotar que, o pleito em discussão não trata-se de aditamento à inicial, porquanto o demandante postula o aumento do número de sessões para adequação à evolução do paciente, logo, sendo o tratamento contínuo e por prazo indeterminado a tutela judicial deve acompanhar suas transformações. No mais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Cível a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifico que o pedido incidental de antecipação de tutela merece parcial deferimento. O novo relatório médico juntado aos autos comprova a recomendação de aumento do número de sessões de Fisioterapia Bobath, para 10 (dez) horas semanais, distribuídas em 02 horas diárias, 05 vezes na semana, por serem essenciais para o fortalecimento de habilidades existente e para formar as que não foram desenvolvidas pela criança (ID. 195565096). Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação funda-se na necessidade de o infante ter o tratamento adequado o quanto antes, para garantir-lhe qualidade de vida, com o fortalecimento de habilidades existentes e para formar as que não foram desenvolvidas pela criança. Destarte, permanecendo a parte requerente em dia com os pagamentos das mensalidades junto à empresa ré, faz jus à cobertura de seu tratamento de saúde, conforme recomentado por médico especialista. De tal modo, havendo recomendação de especialista da área médica, a requerida deve ser compelida a fornecer os tratamentos recomendados, os quais podem auxiliar na recuperação e/ou melhoria do estado de saúde do requerente. Lado outro, quanto à alteração da modalidade contratual de reembolso para custeio direto, entendo inviável seu deferimento, por implicar alteração da essência do contrato celebrado entre as partes, que prevê expressamente o reembolso de despesas e não custeio direto. A autora, ao contratar o seguro saúde, tinha ciência da natureza do contrato. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA INCIDENTAL, para reconhecer a necessidade do aumento do número de sessões e determinar que a ré realize o reembolso das despesas correspondentes ao novo tratamento intensificado, nos termos do contrato. 4. Do dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: a). CONDENAR as requeridas a custearem o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana, assim como forneça todas as condições materiais para realizar todo procedimento indispensável, conforme prescrição médica (ID. 59659531); b). CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 2.807,83, referente ao tratamento realizado, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c). DEFIRIR em parte o pedido incidental de tutela de urgência, para determinar que a empresa ré autorize a cobertura do tratamento recomendado pela médica neurologista que assiste o menor - Fisioterapia Neuroevolutiva Bobath Avançada, conforme especificação médica e carga horária indicada no Laudo Médico de Id. 195565096, mediante reembolso das despesas com os procedimentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação de documentos comprobatórios, sob pena de bloqueio. d). RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID. 160378812. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e seguintes, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1021618-26.2022.8.11.0003

ID: 277428628

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021618-26.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

MARCIA MACEDO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1021618-26.2022.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO Visto. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DILOMAR MORAIS DA SILVA, pela prática do crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306, § 1º, inciso II]. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: FATO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 07h10min., na Osvaldo Cruz, cruzamento com a Rua Francisco de Assis, Bairro Itamarati, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado CÉSAR AUGUSTO Da Silva Cardoso conduziu o veículo automotor veículo Vw/Gol, placa NCV-2271, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. HISTÓRICO DOS FATOS Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia do fato, o acusado CÉSAR AUGUSTO, após ter feito ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção do veículo automotor mencionado e passou a transitar na rua Osvaldo Cruz, quando, então, perdeu o controle do veículo, vindo a subir na calçada e a colidir na lateral do veículo conduzido por Célio da Silva Miguel, o qual estava aguardando passagem livre no cruzamento com a rua Francisco de Assis. Sucede dos autos que, após a colisão, Célio da Silva Miguel acionou a Polícia Militar, que foi até o local e constatou que o denunciado CÉSAR AUGUSTO estava visivelmente em estado de embriaguez. Consta que os policiais militares oportunizaram ao denunciado CÉSAR AUGUSTO o teste do etilômetro, mas ele se negou a realizá-lo. Diante disso, foi lavrado o auto de constatação de embriaguez, no qual consta que o denunciado CÉSAR AUGUSTO apresentava “sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, odor álcool do hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante e dispersão”. Denúncia recebida em 12/04/2023 [Id. 114973220]. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 11744472). Em sede de audiência o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo acusado (Id. 124741952). As tentativas de intimação do réu para justificar o descumprimento das condições restaram infrutíferas, conforme certidão dos Ids. 166944512 e 171851194. Manifestação do Ministério Público pela revogação da suspensão condicional do processo (Id. 174184514). O Juízo revogou a suspensão condicional do processo, incluindo o feito em pauta (Id. 174200371). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, bem como declarada a revelia do acusado (Id. 193219864). Na ocasião o Ministério Público postulou pela procedência da exordial acusatória. A defesa apresentou alegações no Id. 193543214, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal, por se tratar de acusado primeiro e de bons antecedentes, além da fixação de regime menos gravoso, com a concessão de direito de recorrer em liberdade. Converteu-se o julgamento em diligência, a fim de reinquirir a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, tendo em vista erro na gravação do depoimento da citada pessoa (Id. 194037283). Procedida a reinquirição, as partes ratificaram as alegações finais outrora apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 3. Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. A denúncia deve ser julgada procedente. Vejamos. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. O tipo previsto no artigo 306 do CTB caracteriza-se por aquele que conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isto é, basta estar conduzindo o veículo automotor (em qualquer lugar), sob efeito de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade pode ser verificada por dois meios: De um lado, pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Por sua vez, pode ser comprovada por “sinais que a indiquem”, conforme resolução própria do CONTRAN. Ademais, na esteira do entendimento do STJ “É de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente”. Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito [id. 94179714], boletim de ocorrência [id. 194179724], termo de constatação de embriaguez [id. 94179727], termos de declarações dos policiais, além dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Portanto, não há dúvidas de que o crime ocorreu. No que se refere a autoria do crime, consigno que da análise meticulosa do conjunto probatório, esta recai sem dúvidas sob a pessoa do acusado. A proficiência das provas colacionadas, em especial o depoimento da testemunha policial Ramão Geraldo, dão o suporte necessário à sua responsabilização pela prática do ilícito penal. Vejamos: Narra o Boletim de Ocorrência: ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA CIOSP (190), PARA COMPARECER AO LOCAL DA OCORRÊNCIA, ONDE O COMUNICANTE CELIO DA SILVA MIGUEL RELATOU QUE TRANSITAVA COM SEU VEÍCULO CRETA, PLACA RAW 6A11 DE COR AZUL, PELA AVENIDA OSVALDO CRUZ, E QUANDO PAROU NO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FOI ABALROADO LATERALMENTE POR UM VEÍCULO GOL, PLACA NCV 2271, EMPLACAMENTO DE PORTO VELHO - RO, CONDUZIDO POR CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E PROVOCOU O ACIDENTE APÓS SUBIR NA CALÇADA, CAUSANDO DANOS DE GRANDE MONTA EM AMBOS VEÍCULOS, O QUAL ESTARIA BASTANTE ALTERADO. CHEGANDO AO LOCAL FOI CONSTATADO O ACIDENTE, E OBSERVADO QUE O CONDUTOR DO VW GOL, CÉSAR AUGUSTO, APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO ODOR ETÍLICO, DIFICULDADE PARA EQUILIBRAR, FALAR, E OLHOS AVERMELHADOS. FACE AO EXPOSTO, CÉSAR AUGUSTO FOI ENCAMINHADO PARA 1° DP, ONDE CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PORÉM SE RECUSOU A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO ASSIM FOI FEITO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFORME CÓPIA QUE SEGUE EM ANEXO, SENDO ELE ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS. OBS. O VEÍCULO FOI DEIXADO ESTACIONADO AS MARGENS DA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SEM CONDIÇÕES DE RODAR. [id. 94179724]. A testemunha policial RAMÃO GERALDO, policial militar que participou da abordagem, relatou, de forma clara e coerente, que a guarnição, foi acionada via 190 por uma das partes envolvidas em um acidente de trânsito. Esclareceu que o acidente ocorreu no cruzamento entre a Rua São Francisco de Assis e a Rua Oswaldo Cruz, envolvendo um veículo modelo Gol e um Hyundai Creta. O condutor do Creta foi quem realizou a chamada para a polícia e informou que trafegava pela Rua Oswaldo Cruz. Ao parar no cruzamento com a Rua São Francisco de Assis, o veículo Gol, conduzido pela outra parte, subiu o canteiro da calçada e colidiu lateralmente contra o Creta, que já se encontrava parado. Ao chegar ao local, Ramão constatou que o condutor do veículo Gol apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados, odor etílico e dificuldade na fala. Diante da situação, o referido condutor foi conduzido à delegacia para lavratura do boletim de ocorrência. Relatou ainda que foi oferecida ao condutor a possibilidade de se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), mas ele recusou. Diante da recusa, foi confeccionado o termo de constatação de embriaguez, conforme procedimento então vigente à época. Ao final, o condutor foi autuado em flagrante e entregue à autoridade policial competente. Conforme se nota, a declaração do policial durante a investigação ganhou maior robustez quando confrontada sob o crivo do contraditório, já que ficou devidamente comprovada. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Importante ressaltar que, conforme o disposto no artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a verificação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser obtida mediante diversos meios de prova, incluindo a prova testemunhal. Assim, o depoimento da testemunha presencial, que relatou que o acusado estava em visível estado de embriaguez, constituem elementos probatórios suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Ressalte-se, por oportuno, que a recusa em realizar o teste do etilômetro não afasta a possibilidade de caracterização do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que, conforme já mencionado, a verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida por outros meios de prova, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, sendo que no caso, foi lavrado auto de constatação de sinais de embriaguez. Portanto, os sinais de embriaguez observados pela testemunha, são suficientes para a comprovação da prática delitiva, independentemente da realização do teste do etilômetro. Assim, restou evidenciado que o acusado Cesar Augusto, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorrendo, assim, na prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, CONDENANDO o acusado CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Dosimetria da Pena Atenta às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico do artigo 68, ambos do CP, considerando o princípio da individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI), passo a dosimetria da pena. 5.1 Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. Registro que a sanção cominada ao crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306] varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar; não há registro de antecedentes criminais; Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável; Os motivos do crime são inerentes à espécie As circunstâncias do crime são as normais; As consequências extrapenais não foram graves e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. A fixação da pena base está ligada à valoração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CP. Ainda, considerando a discricionariedade relativa do julgador, a doutrina e a jurisprudência entenderam ser razoável o aumento de 1/8 por casa vetorial desabonador, a incidir sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário do tipo incriminador. Diante disso, levando em conta a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal, isto é, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por sua vez, conforme se verifica, deve pesar em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão). Contudo, não deve ser diminuída a pena, pois já fixada no mínimo legal, a teor do que determina a súmula nº 231 do STJ. Diante disso, a pena em formação permanece em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª Fase - Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena a serem consideradas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir: Fixo ainda a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do ora sentenciado, pelo período de 02 (dois) meses (CTB, artigo 293). Neste sentido, colha-se o parecer: A pena de suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que preveem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena”. Pena Definitiva: Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fica o réu condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena definitiva de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente corrigido, considerada a situação econômica do réu, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. (i) Regime de Pena: Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: O réu respondeu a todo o processo em liberdade. Deste modo, não havendo justificativa que leve a sugerir a necessidade de decretação de sua prisão neste momento processual, permito-o que recorra em liberdade desta sentença. (iv) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido (Enunciado n. 14 do TJMT). (v) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[1] (vi) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[2] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [2] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Processo nº 1002000-13.2024.8.26.0196

ID: 307796624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, co… Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ("inexigibilidade tributária"), com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/15), com emenda (fls. 22/23). Recebimento e redistribuição do feito (fls. 24). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela antecipada (fls. 27/31). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 46/81), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 85/87). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Comprovação do cumprimento da decisão concessiva de tutela (fls. 103/113) e informações (fls. 126/127 e 132) prestadas pelo Departamento Estadual de Trânsito. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu a pretensão, alegando, preliminarmente, a carência pela ausência do interesse processual e, no mérito, defendeu a regularidade da cobrança tributária. [III] interesse É desnecessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para verificação do direito: princípio da universalidade da jurisdição [Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXV]. É recomendável a resolução administrativa, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade. A este respeito, o Ministro Alexandre de Moraes, anota: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" [MORAES, Alexandre de, "Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral.Comentários aos arts. 1° à 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 199]. Esta é a regra. "Com efeito, o direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas determinadas hipóteses previstas na Constituição. O Administrador não pode negar ou impedir a concretização de um direito, alegando que não tem meios, principalmente quando esta alegada impossibilidade comporta fácil superação, caso realmente exista. E se para tal mister se mostra imprescindível a apresentação de documentos em poder da Municipalidade, deve prevalecer seu direito de petição com a apresentação dos documentos necessários à instrução de uma eventual ação judicial. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, ora apelado. De fato, a inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional previsto e consagrado no art. 5º,XXXV, da CF e, frise-se, não está vinculado à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0007501-89.2013.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 18/08/2015]. A própria defesa evidencia contrariedade, que não se suplantaria pelo pedido administrativo. Existe interesse. Rejeita-se a preliminar. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da perda da posse do veículo. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção é relativa, e pode ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, quem faz a impugnação, faz a prova. A privação da posse do veículo deu-se pela sua apreensão (fls. 11). De início, não subsiste a alegação da falta de comunicação do fato, ou seja, a ausência de alimentação do sistema com a informação do perdimento da posse do veículo. Não obstante a própria ineficiência do serviço público, pois a comunicação entre os órgãos públicos era medida impositiva, com a manutenção de cadastros tributários atualizados, a informação da apreensão é mero ato declaratório, com produção de efeitos "ex tunc", ou seja, o reconhecimento retroage à data do evento. Na mesma compreensão sobre a matéria tem-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), Ministro Herman Benjamim]: "Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): Direito Tributário. Prescrição em Matéria Tributária: aplica-se o CNT e o Dec. nº 20.910/32. Comunicação de perda total do veículo para efeitos de dispensa do IPVA: efeitos retroativos, por tratar-se de ato jurídico declaratório e não constitutivo. (...) 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de "ato jurídico declaratório", com efeitos "ex tunc" retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o "ato jurídico constitutivo" do direito ao não-pagamento e com efeitos "ex nunc", ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da não concessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário". Houve desaparecimento do fato gerador do tributo, a fruição da posse e da propriedade do veículo pela parte. Era dicção da lei. "Artigo 11. O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto" [Lei Estadual nº 6.606/1989 | "Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA" | legislação revogada]. Hoje. "Artigo 14. Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo", grifo nosso [Lei Estadual nº 13.296/2008 | "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA"]. Na regulamentação da legislação estabeleceu-se mesma disciplina sobre a dispensa no pagamento do tributo [Decreto nº 59.953/2013 | "Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências"]: "A dispensa de pagamento do IPVA na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento" [artigo 7º]. Nesse âmbito, não ocorre a isenção no pagamento do tributo, mas sim, a dispensa do recolhimento, que é automática, bastando apenas o registro da perda da posse. Pela perda da posse do veículo pela parte, frente ao comando do ente público e sua apreensão, inviável se revela a cobrança do tributo (IPVA) pela Fazenda. É a jurisprudência. "Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal (IPVA - Exercícios 2010/2015) com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcial procedente a demanda. Recurso das partes. 1. Cobrança de IPVA em relação aos exercícios posteriores à perda da propriedade. Inexistência de fato imponível diante da retirada compulsória do domínio e posse do veículo. Comunicação que se torna irrelevante ao desate do caso. Anulação do débito fiscal, com cancelamento definitivo dos protestos correspondentes. (...) Precedentes desta Corte. R. Sentença reformada em parte Recurso da FESP desprovido. Recurso da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1021494-02.2016.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Sidney Romano dos Reis, Data do Julgamento: 05/03/2018]. No entanto, a isenção se verte somente ao imposto de circulação, cabendo cobrança do licenciamento no período. Diante da situação, reconhece-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios de 2016 a 2025. Declara-se a inexigibilidade. Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança dos licenciamentos. Mantém-se e confirma-se a medida de tutela. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a incidência da multa diária para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.503/1997 ("Código de Trânsito Brasileiro"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória de inexigibilidade tributária], propostas pelo requerente CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, Renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios lançados (2016 a 2024). Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança do licenciamento. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA (OAB 491440/SP)

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Endiel Caroline De Paula Facciolli x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291576905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENDIEL CAROLINE DE PAULA FACCIOLLI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. … Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida não envie o seu nome ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA/SCPC e Cartórios de Protestos, bem como a manutenção do veículo objeto do contrato até o final da ação; ao final, pleiteia a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.124,64. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 19 usque 33. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 34 item 1). Devidamente citada, em contestação de fls. 44/55 aduziu preliminar de inépcia da inicial. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato e suas cláusulas. Instruiu a contestação com os documentos (fls. 56/58). Houve réplica a fls. 70/77. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. (Ensina Pinto Ferreira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, p. 146) Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim atécnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocento reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (CPC). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 54157/RS)

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467752

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES DA SILVA

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467778

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467806

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA

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Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467838

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291356322

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Processo nº 1000997-78.2023.8.11.0033

ID: 291314400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANSELMO SCHMULER

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000997-78.2023.8.11.0033. Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de CÉSAR ANSELMO SCHMULER, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 129, §13, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/03. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 22 de março de 2023, CÉSAR ANSELMO SCHMULER possuía, no interior de sua residência, situada na Avenida Domingos Briante, distrito de Brianorte, em Nova Maringá/MT, arma de fogo de uso permitido [revólver Taurus calibre 22] apta a efetuar disparos, assim como um estojo de cartuchos e cinco munições intactas do mesmo calibre, tudo sem autorização e em desacordo com as disposições legais e regulamentares. Também é produto dos informes colhidos que, no dia 22 de março de 2023, por volta das 18h00, nas dependências do imóvel retrocitado, CÉSAR ANSELMO SCHMULER, assumindo o risco, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, Sandra Regina Bezerra da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Prontuário Médico de ID 120688623, por razões da condição do sexo feminino. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data acima mencionada, o denunciado e a vítima estavam na residência comum do casal quando, então, passaram a discutir por motivos de somenos importância. Apurou-se que, não satisfeito com o entrevero verbal, o acusado sacou a arma de fogo que carregava em sua cintura e, assumindo o risco de lesionar sua companheira, passou a apontar o objeto para ela, entretanto, no intuito de se defender da eminente ameaça, a ofendida entrou em luta corporal com o increpado, momento no qual o revólver foi disparado, tendo sido ela atingida na perna. No desdobramento dos fatos, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegarem no local, apreenderam a arma utilizada no delito e lograram êxito em encontrar dentro do imóvel um estojo de cartuchos e cinco unidades de munições, todos de calibre 22, itens estes que estavam em perfeitas condições de uso [ID 120688636].. A denúncia foi devidamente recebida em 26 de julho de 2023 (Id. 124262547). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 128957451). O feito foi incluído em pauta (Id. 129107469). Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Sandra Regina Bezerra da Costa, bem como a testemunha Aguinaldo da Silva e, ao final, o acusado foi interrogado (Id. 148469143). O Ministério Público apresentou alegações finais, no qual postulou pela procedência da exordial (Id. 149572829). Ao seu turno, a Defesa apresentou memorial no Id. 152570849, requerendo absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal e, alternativamente, postulou pela desclassificação do crime para o previsto no art. 129, § 6º do CP, além do reconhecimento da confissão quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 13) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id.120688611), Boletim de ocorrência nº 2023.79415 (id.120688612), Auto de apreensão (id. 120688614), Relatório policial (id. 120689392), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. O acusado Celso, em interrogatório judicial, negou ter sido o autor da lesão corporal sofrida pela vítima. Afirmou que, em razão de um desentendimento verbal entre ambos, a ofendida teria se apossado de uma arma de fogo que se encontrava guardada em uma cozinha situada na área externa e aberta da residência. Declarou que, temendo as atitudes da companheira, tentou retirar o armamento de sua posse, momento em que a arma teria caído no chão, disparando de forma acidental e atingindo a vítima. A ofendida Sandra Regina Bezerra da Costa afirmou, em juízo, que a arma de fogo ficava guardada em um armário na casa onde residia com o acusado. Relatou que, no dia dos fatos, percebeu que o réu havia ingerido bebida alcoólica e, sabendo que em tais circunstâncias ele costumava se mostrar agitado, decidiu retirar a arma do armário para guardá-la em outro local. Declarou que, nesse momento, o acusado investiu contra ela, resultando em luta corporal entre ambos pela posse da arma. Afirmou que, durante o embate, houve um disparo que atingiu sua perna, o que a levou a gritar por socorro até que um vizinho compareceu ao local. Informou que o réu possuía o referido armamento há pelo menos onze anos. Ao seu turno, Aguinaldo da Silva declarou, em juízo, que é vizinho da vítima Sandra Regina Bezerra da Costa e do acusado Celso. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu estabelecimento comercial, situado ao lado da residência dos envolvidos, quando escutou um barulho semelhante a um estouro, seguido por gritos de socorro provenientes da casa vizinha. Afirmou que os gritos pareciam ser de uma voz feminina que clamava por seu nome repetidamente, razão pela qual decidiu se dirigir ao local. Ao chegar à residência, observou, pela janela, que o chão estava coberto de sangue e notou que a vítima havia sido atingida na região da perna. Declarou que, por receio, deixou o local naquele momento, mas retornou em seguida a pedido do filho do casal, que solicitou sua ajuda informando que a mãe estava ferida. Narrou que, ao retornar à residência, encontrou a vítima e o acusado em luta corporal, disputando a posse de uma arma de fogo. Relatou que, em determinado momento, conseguiu tomar a arma das mãos de ambos e, ao sair da residência, solicitou a terceiros que acionassem a polícia e o serviço de emergência, permanecendo de posse do armamento até a chegada dos policiais. Pois bem. A autoria do delito emerge claramente dos elementos probatórios colhidos, mormente considerando que, embora o réu tenha negado a intenção de causar a lesão, admitiu sua participação na disputa pela arma de fogo que culminou no disparo. O dolo, ainda que eventual, configura-se pela assunção do risco de produzir o resultado lesivo, uma vez que o agente, ao engajar-se em luta corporal envolvendo arma de fogo, no mínimo, assumiu conscientemente a possibilidade de causar ferimentos à vítima. Ademais, o depoimento da testemunha Aguinaldo da Silva reveste-se de especial relevância probatória, porquanto se trata de pessoa que presenciou diretamente os fatos delituosos e teve contato imediato com a situação criminosa. A narrativa testemunhal apresenta-se coerente, detalhada e verossímil, descrevendo de forma precisa a sequência dos acontecimentos. O depoente relatou que, enquanto trabalhava em seu estabelecimento comercial vizinho à residência dos envolvidos, escutou "um estouro, seguido por gritos de socorro", que identificou como sendo "de uma voz feminina chamando por seu nome várias vezes". Particularmente relevante é o relato da testemunha sobre sua segunda intervenção no local, quando "tentou separar a vítima e o réu que se encontravam em disputa pela arma de fogo", conseguindo "retirar o objeto das mãos de ambos". Esta narrativa evidencia de forma cristalina a participação ativa do réu na disputa pela arma, contradizendo frontalmente sua versão defensiva e confirmando seu envolvimento direto na dinâmica delituosa. Por conseguinte, descabida a alegação de legítima defesa, eis que não restaram demonstrados nos autos a incidência dos requisitos autorizadores para aplicação de referida benesse, conforme fundamentos expostos acima. A qualificadora prevista no § 13º do artigo 129 do Código Penal encontra-se plenamente caracterizada, porquanto o delito foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher, conforme se depreende das circunstâncias fáticas narradas, em que o réu, em estado de embriaguez alcoólica, demonstrou comportamento agressivo e controlador em relação à companheira. O conjunto probatório demonstra inequivocamente que as agressões praticadas decorreram de questões relacionadas ao gênero da vítima, caracterizando violência baseada na condição de mulher, não se limitando apenas ao parentesco existente entre as partes, a convivência cotidiana entre acusado e vítima ou circunstâncias específicas do contexto familiar. Desta feita, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) constitui ação afirmativa destinada especificamente aos casos de violência de gênero, buscando restabelecer a igualdade material entre eles. Nesse sentido, o presente caso enquadra-se perfeitamente naqueles em que a violência é praticada em função do gênero, inserindo-se no escopo da referida lei. A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de se identificar corretamente os casos de violência de gênero, aplicando-se a qualificadora do § 13º quando presentes os elementos caracterizadores da violência baseada na condição de mulher. A correta tipificação deve observar não apenas as relações de parentesco ou convivência, mas fundamentalmente a motivação discriminatória de gênero que permeia a conduta delitiva. Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (art. 129, § 13º, CP) para o crime tipificado no artigo 129, § 9º, CP, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido, conforme exposto na denúncia. Impossível à desclassificação da conduta para o art. 129, § 9º, do CP, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino, em contexto de prévia relação de afeto e convivência, amoldando-se a conduta ao tipo previsto no § 13 do artigo, que deve prevalecer. Aplicação do § 9º, do art. 129 do Código Penal reservada a outras vítimas nas relações domésticas após a edição da Lei nº 14.188/21, já que a mulher é protegida pelo § 13º do referido dispositivo. Precedentes do E. TJSP. Condenação mantida na integralidade. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15065751020218260132 Catanduva, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 11/12/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, § 13º e 147, CP). Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pretendida desclassificação do crime previsto no art. 129, § 13º, para a conduta descrita no art. 129, § 9º, ambos do CP. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei nº 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Condenação mantida. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15007560420228260441 Peruíbe, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/09/2023) Portanto, o conjunto probatório existente autoriza a conclusão de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, conduta que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 129, § 13.º, do Código Penal. 2.2. Do crime de posse de arma Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, conduta incriminada pelo art. 12, da Lei nº 10.826/03. O tipo penal dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de possuir arma de fogo e munição sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do delito se encontram demonstradas pelos depoimentos constantes dos autos, bem como, Auto de eficiência de arma de fogo e Laudo nº 545.2.13.9937.109212-A01 (ids. 120688616 e 120688636). O réu, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, sustentando que a aquisição do armamento se deu em época em que residia em uma fazenda localizada em local de difícil acesso, justificando a necessidade do objeto para fins de segurança. Afirmou que o revólver era de calibre simples e que sua compra se deu também pelo caráter exótico do objeto. Asseverou que tentou regularizar o armamento junto aos órgãos competentes, mas que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir o procedimento de registro. A confissão ganha contornos ainda mais relevantes quando o réu revela a extensão temporal da conduta delituosa, pois a vítima "informou que o réu possuía o a arma de fogo há pelo menos 11 anos". Esta circunstância temporal demonstra não se tratar de situação transitória ou recente, mas de conduta delituosa mantida de forma permanente e prolongada, evidenciando o desprezo pela legislação vigente. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, pelo depoimento do policial e, em especial pela própria confissão do réu, bem como, pelo contido no laudo pericial de acostado nos autos, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que possuía no interior de sua residência revólver Taurus calibre22, acompanhada de 5 (cinco) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal, não havendo o que se falar em absolvição. Em situação semelhante já foi decidido. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Se na primeira fase da dosimetria penal, a sanção privativa de liberdade é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderada a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria penal, embora reconhecida, pois, não se admite o estabelecimento respectivo em quantum aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 231 do STJ que inclusive, já foi considerada constitucional pelo STF. (TJMT; APL 36774/2018; Sinop; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/07/2018; DJMT 09/07/2018; Pág. 114) Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu CÉSAR ANSELMO SCHMULER qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei 10.823/06 em concurso material de delitos, c/c Lei 11.340/2006. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 4.1 Do crime de lesão corporal O Código Penal atribui para o citado delito a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. 4.2 Do crime de posse de arma O Código Penal atribui para o citado delito a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Culpabilidade – Entendo que não se desgarrou da normalidade. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade da Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Não ficaram esclarecidos. Circunstâncias e Consequências – inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base do delito definido em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuante e agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Por fim, verifica-se que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, aplicando-se o concurso material, fixa-se à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 1(um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias multas à 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, data e hora da assinatura eletrônica. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025 [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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