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Maria Isabel Alves Ferreira x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 337604130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-90.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Isabel Alves Ferreira - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. F… Processo 1002010-90.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Isabel Alves Ferreira - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. Fls. 43/44 e 45/56: recebo como emendas a inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fls. 57/84: anote-se o Procurador no sistema informatizado. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis via Portal e publicação no Diário da Justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Arnaldo De Freitas Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303431091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-15.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira… Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar o encaminhamento de mensagens de texto e ligações ao autor com relação ao fato aqui narrado, no prazo de 48 horas a contar da publicação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa diária no valor, por ora, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a qual se reverterá em favor da parte autora. Além disto, CONDENO-A, outrossim, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de de R$ 5.000,00. A partir desta sentença, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Assim, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os elementos mínimos legais, concedo a tutela de urgência no sentido de determinar a imediata cessação das cobranças, sob pena de multa diária conforme acima descrito. Expeça-se ofício à Instituição Bancária, assim como INTIME-A PESSOALMENTE PARA TANTO. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens. Com o trânsito, arquive-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP)

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Processo nº 1002010-84.2024.8.26.0090

ID: 296409465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-84.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE ALMEIDA MEMOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao exe… Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao executado Antônio Carlos de Almeida Memolo devem ser feitas em nome do espólio, e não em nome do inventariante, já que este é pessoa estranha ao processo. Em que pese a urgência alegada, não é possível conhecer os pedidos de extinção do feito nesta sede excepcional de petição cível. Conforme já decidido às fls. 13/14, a execução fiscal encontra-se suspensa para digitalização, período durante o qual é vedada a prática de atos processuais - incluindo o proferimento de sentença -, ressalvadas as providências urgentes, dentre as quais não se encontra o julgamento de mérito da demanda, como pretende o peticionante. Ademais, não é possível conceder tutela de urgência no caso, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. A partir dos elementos constantes destes autos não se vislumbra o fumus boni iuris, porque não restou comprovada a alegada ausência de citação do executado falecido ou que o feito encontra-se sem movimentação útil por inércia da exequente, pressuposto indispensável para a extinção do feito por prescrição ou com fundamento na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Em outras palavras, não foi demonstrado que a Fazenda foi devidamente intimada sobre a diligência negativa para localização dos executados ou de bens penhoráveis, para que se passe a contar o lapso temporal extintivo. A verificação dos referidos fatos e pressupostos depende da análise dos autos da execução fiscal, que se encontram inacessíveis no momento, devendo-se aguardar a sua digitalização e retomada da marcha processual. Ante o exposto, não conheço o pedido de extinção da execução fiscal e indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, com o que fica esgotada a atuação jurisdicional neste expediente e, por conseguinte, determino a baixa e o arquivamento definitivo do incidente. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP)

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Processo nº 1002010-07.2025.4.01.3703

ID: 294648452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAEL ICARO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002010-07.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002010-07.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médico Perito Judicial nomeado nos autos: DR. FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOUSA, CRM/MA 671. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1002010-68.2025.8.26.0278

ID: 291260107

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)

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Processo nº 1002010-68.2025.8.26.0278

ID: 315335520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)

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L. O. S. x E. D. S.

ID: 324440553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000094-11.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execu… Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida por L.O.S., menor representada por sua genitora, em face de EDNEI DIAS SANTOS. O executado encontra-se inadimplente com obrigação alimentar fixada em 30% do salário mínimo vigente. Houve bloqueio de valores de R$ 568,51 nas contas do devedor, sendo que o executado pleiteou o desbloqueio, alegando excesso de penhora. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos valores bloqueados e prosseguimento da execução. Decido. A análise detalhada dos autos revela que, embora o executado tenha realizado pagamentos parciais durante o período de janeiro a outubro de 2021, conforme comprovado pela documentação anexada, o débito alimentar permanece em patamar significativamente superior aos valores bloqueados. Conforme apurado pelo Ministério Público em sua manifestação, o saldo devedor atualizado totaliza R$ 3.328,43, enquanto o bloqueio judicial alcançou apenas R$ 568,51. Esta situação demonstra que não há excesso de penhora, mas sim insuficiência dos valores constritivos em relação ao montante devido. O princípio da máxima efetividade da execução de alimentos, conjugado com a natureza urgente e vital da prestação alimentícia, impõe a manutenção integral dos valores bloqueados e a adoção de medidas complementares para satisfação do crédito remanescente. A alegação de excesso de penhora formulada pela defesa não encontra respaldo nos cálculos apresentados, uma vez que o débito supera em mais de cinco vezes o montante efetivamente constrito. A natureza alimentar da obrigação justifica a manutenção da constrição e a intensificação das medidas executivas. Tratando-se de execução de alimentos, onde prevalece o interesse superior da criança e o caráter vital da prestação, a jurisprudência consolidada orienta pela aplicação rigorosa dos meios executivos disponíveis. A insuficiência da penhora realizada exige a adoção de medidas complementares para satisfação integral do crédito alimentar. O ordenamento processual prevê diversos instrumentos coercitivos para casos de inadimplemento alimentar, incluindo a possibilidade de prisão civil, bloqueio de ativos adicionais e outras medidas que assegurem a efetividade da execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte exequente, determinando a manutenção integral dos valores bloqueados (R$ 568,51), por não configurarem excesso de penhora diante do débito total de R$ 3.328,43. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o levantamento do valor bloqueado. Deverá apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 444043/SP)

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Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros x Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros

ID: 333816948

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:20c514b, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.) para a) determinar que o cálculo da pensão mensal (indenização por danos materiais) seja fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em 2024 (76,4 anos de idade), observada a aplicação do fator redutor de 20%, rearbitrando-se o valor da indenização ao importe único de R$ 10.915,92 (dez mil, novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos); b) rearbitrar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) reduzir o valor arbitrado aos honorários periciais em R$ 2.500,00; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (PIRELLI PNEUS S.A.) pelas verbas deferidas, observados os termos da fundamentação. No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada na autuação do processo e expeça-se intimação ao mesmo ente, encaminhando-se cópia deste acórdão, nos termos do art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4 de 23/01/2025. Tendo em vista o acréscimo do valor condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 80.000,00 e custas remanescentes pela parte ré, no importe de R$ 400,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 22/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Sustentação oral: Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos. MARIA DE FATIMA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros x Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros

ID: 333816956

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:20c514b, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.) para a) determinar que o cálculo da pensão mensal (indenização por danos materiais) seja fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em 2024 (76,4 anos de idade), observada a aplicação do fator redutor de 20%, rearbitrando-se o valor da indenização ao importe único de R$ 10.915,92 (dez mil, novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos); b) rearbitrar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) reduzir o valor arbitrado aos honorários periciais em R$ 2.500,00; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (PIRELLI PNEUS S.A.) pelas verbas deferidas, observados os termos da fundamentação. No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada na autuação do processo e expeça-se intimação ao mesmo ente, encaminhando-se cópia deste acórdão, nos termos do art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4 de 23/01/2025. Tendo em vista o acréscimo do valor condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 80.000,00 e custas remanescentes pela parte ré, no importe de R$ 400,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 22/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Sustentação oral: Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos. MARIA DE FATIMA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA

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Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros x Mauro Sergio Vieira Da Silva e outros

ID: 333816965

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1002010-71.2023.5.02.0435 RECORRENTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SERGIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:20c514b, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos; e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.) para a) determinar que o cálculo da pensão mensal (indenização por danos materiais) seja fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em 2024 (76,4 anos de idade), observada a aplicação do fator redutor de 20%, rearbitrando-se o valor da indenização ao importe único de R$ 10.915,92 (dez mil, novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos); b) rearbitrar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) reduzir o valor arbitrado aos honorários periciais em R$ 2.500,00; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada (PIRELLI PNEUS S.A.) pelas verbas deferidas, observados os termos da fundamentação. No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada na autuação do processo e expeça-se intimação ao mesmo ente, encaminhando-se cópia deste acórdão, nos termos do art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4 de 23/01/2025. Tendo em vista o acréscimo do valor condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 80.000,00 e custas remanescentes pela parte ré, no importe de R$ 400,00. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 22/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Sustentação oral: Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos. MARIA DE FATIMA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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