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Acokorte Industria Metalurgica E Comercio Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 276919154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012588-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOKORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acokorte Industria Metalurgica e Comercio Ltda - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, decorrentes de oscilações constatadas no período de 2022 a 2024, estimados no valor de R$4.145.049,00, em razão das avarias causadas em seus equipamentos industriais e interrupções da atividade fabril. A ré, por sua vez, afirma que a unidade fabril da autora está localizada em região onde a distribuição de energia é feita pelo chamado "sistema aéreo", por fios suspensos em torres de transmissão e, secundariamente, por postes instalados ao longo das vias públicas, sendo interruptível por sua própria natureza. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré; a comprovação dos danos decorrentes destas falhas e sua quantificação. Não é o caso de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor posto que a autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço fornecido pela ré, mas o utiliza na sua cadeia produtiva. Os ônus da prova serão distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e pericial de engenharia elétrica, que deverá abordar todos os pontos acima especificados. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de planilha, contendo relação de todas as interrupções de energia que geraram danos a equipamentos ou atividade empresarial, justificando o pedido no valor de R$4.145.049,00, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de despesas, relatório de queda no faturamento, multas contratuais, etc. Para realização da perícia de engenharia elétrica, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS. São quesitos do Juízo: 1 - Após vistoria in loco e analisando os documentos acostados aos processos, é possível concluir que houve falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia por parte da ré na unidade fabril da autora, no período de 2022 a 2024? 2 - Em caso positivo, relacione os danos causados e a estimativa para ressarcimento. 3 - A planilha de danos apresentada pela autora é compatível com eventuais falhas constatadas? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários. Caberá à ré, que requereu a produção da prova, a antecipação do custeio, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Esteves Rocha

ID: 304209249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-42.2017.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE ESTEVES ROCHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GERMANO TIBURCIO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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Processo 1004413-42.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Felipe Esteves Rocha e outros - Vistos. FELIPE ESTEVES ROCHA opôs a present… Processo 1004413-42.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Felipe Esteves Rocha e outros - Vistos. FELIPE ESTEVES ROCHA opôs a presente exceção de pré-executividade nos autos desta execução de título extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL S/A sustentando ausência de planilha de cálculos e excesso de execução (fls. 504/522). Juntou documentos (fls. 523/551). Apesar de intimado (fls. 552), o excepto não se manifestou (fls. 570). É o breve relato. Fundamento e decido. De início, conforme recentemente deferido nos autos dos embargos à execução nº 1002015-44.2025.8.26.0358, o executado é beneficiário da gratuidade de justiça. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, como a ausência de título, flagrante causa de nulidade da execução, quando manifesta a prescrição da pretensão executiva, prova incontestável da quitação do crédito ou outra matéria de ordem pública, que não exige dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam, a matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e a desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, além de suscitadas algumas matérias não cognoscíveis de ofício e que demandariam dilação probatória, a análise da presente exceção de pré-executividade fica prejudicada, ante a oposição dos embargos à execução nº 1002015-44.2025.8.26.0358 na data de 07/04/2025, que abordam as mesmas questões. Esclareço que as matérias levantadas foram integralmente reiteradas nos embargos, havendo apresentação de defesa em duplicidade, com o objetivo de alcançar o mesmo fim, prática essa que não pode ser admitida. Saliento, ainda, que os embargos à execução é o meio processual adequado para processar-se o contraditório e a dilação probatória. As matérias levantadas pelo excipiente, de natureza contratual fortemente controversas, dependem de contraditório, não sendo, como indicado, aferíveis por meio de prova pré-constituída, gozando o título extrajudicial de presunção de exequibilidade. Veja-se que a execução está fundada em cédula rural pignoratícia (fls. 33/49), que é um título executivo extrajudicial, encontrando-se acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida (fls. 50/51). Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Julgamento prejudicado Necessidade de dilação probatória Embargos à execução pendente de julgamento Meio adequado para processar-se o contraditório Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239806-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Agravo de Instrumento A exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, como a ausência de título, flagrante causa de nulidade da execução, quando manifesta a prescrição da pretensão executiva, prova incontestável da quitação do crédito ou outra matéria de ordem pública, que não exige dilação probatória. Além das questões postas na exceção de pré-executividade demandarem dilação probatória, a agravante simultaneamente intentou embargos à execução discutindo as mesmas matérias, as quais serão devidamente analisadas neste último Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171649-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Ante o exposto, PREJUDICADA A ANÁLISE da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Fls. 571/573: Defiro a penhora do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, placas GFG4888, de propriedade do coexecutado FELIPE ESTEVES DA ROCHA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 555), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Determino consulta à base de dados da Rede INFOSEG, que tem abrangência nacional na medida em que integra diversos bancos de dados, incluindo o RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores do Departamento Nacional de Trânsito, para informações acerca do veículo, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária ao ato, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, providencie a Serventia o necessário. Defiro, ainda, a expedição de mandado de avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço do executado (fls. 504). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a diligência de Oficial de Justiça necessária ao ato, também no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a juntada, dê-se ciência às partes. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP)

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Processo nº 1002015-77.2025.8.26.0541

ID: 304231556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002015-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. A. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JARDIN ROSSAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-77.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - - B.S.A. - Vistos. Fica designada sessão de conciliação/mediação no formato virtual, para a data de 30/0… Processo 1002015-77.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S. - - B.S.A. - Vistos. Fica designada sessão de conciliação/mediação no formato virtual, para a data de 30/07/2025 às 15:00h, a ser realizada por este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santa Fé do Sul-SP. No mais, segundo o disposto no artigo 8º da Resolução 809/2019, compete ao juízo da causa ou ao Juiz Coordenador do CEJUSC fixar a remuneração a mediadora. Sendo assim, em cumprimento a Resolução acima citada, fixo os honorários da mediador designado, o valor de R$ R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser custeada pelas partes, no valor correspondente a 50% para cada uma delas, exceção feita àquela eventualmente beneficiaria da assistência judiciária. Observado que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, intime-se a parte requerida para o pagamento no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos). O pagamento deverá será realizado no prazo de 05 (cinco) dias após a data da audiência, diretamente na conta do Conciliador Marcel de Souza, CPF 323.612.728-73, Banco do Brasil, agência 2050-8, conta corrente 17.170-0; PIX: 17997779961, ou Banco Santander, agência 0475, conta corrente 01008392-5. Servirá o comprovante de depósito como recibo, devendo ser comprovado nos autos. Fica consignado, ainda, caso a parte opte por depósito judicial, que, nos termos do disposto no artigo 9º da mesma Resolução, o depósito do valor descrito deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco). Conforme determinado no ítem "A", nº 03, Agendamento das Sessões, do novo manual de orientação para realização das sessões virtuais emitido pelo NUPEMEC, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação é necessário as partes disporem dos seguintes itens: a)-Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b)-Acesso à Internet; c)-Endereço de e-mail ativo; d)-Instalação do aplicativo Microsoft Teams, no computador pelo link https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app e no celular através do App Store ou Google play. e)-Caso não disponham de tais itens a sessão de conciliação/mediação não poderá ser realizada. Devolvam-se os autos ao cartório de origem para as intimações necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Santa Fe do Sul, 18 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP)

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Processo nº 1002015-96.2025.4.01.3907

ID: 300622346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-96.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-96.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELIANE DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-12.2023.8.26.0456

ID: 298297096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-12.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. T. L. A. W. A. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1002015-12.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.A.C.A. - - D.T.L.A. - DEFIRO a penhora do veículo FIAT/UNO CS 1.5, ano/modelo 1991, placas BFO-4795. Nos… Processo 1002015-12.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.A.C.A. - - D.T.L.A. - DEFIRO a penhora do veículo FIAT/UNO CS 1.5, ano/modelo 1991, placas BFO-4795. Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, em sendo localizado o bem apontado, lavre-se TERMO DE PENHORA sobre o veículo indicado, ficando, por ora, nomeados os EXEQUENTES como depositários, dispensada sua assinatura e outras formalidades, devendo os interessados acompanharem a diligência para a realização do depósito do bem. Expeça-se MANDADO de penhora, remoção e depósito. Após a expedição e distribuição do mandado (ônus dos requerentes o acompanhamento do andamento processual), deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com a Central de Mandados da Comarca de Presidente Prudente-SP para acompanhar o cumprimento da diligência para a efetiva entrega do bem, correndo às suas expenças e responsabilidade a remoção do veículo. Destaco que o não acompanhamento do ato pela parte exequente ensejará restituição sem cumprimento do mandado, vedada reiteração da diligência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça certificar pormenorizadamente o cumprimento do ato, descrevendo o bem, bem como efetivar a INTIMAÇÃO da executada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Autorizo requisição de força policial para cumprimento da diligência, se o meirinho julgar necessário. Ainda, após a realização da penhora e entrega do bem ao exequente, como medida de efetivação, DETERMINO tão somente o bloqueio de transferência do veículo (caso ainda não realizado), vez que tal medida se mostra suficiente para a localização do bem e efetivação da medida. Após a efetivação da medida, e eventualmente decorrido o prazo para impugnações, fica o exequente intimado a promover a alienação direta do veículo por valor que não seja inferior a 10% sobre o de mercado (R$ 6.590,00, fl. 117), sob pena de não se liberar a constrição de transferência; ainda, após alienação, deverão os valores serem depositados integralmente neste feito para posterior decisão judicial sobre seu levantamento e eventual satisfação da execução. Anoto, desde já, que o descumprimento do parágrafo retro pelo depositante poderá ensejar oposição de multa por má-fé processual e ser considerando como ato atentatório à dignidade da justiça. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Allianz Saúde S/A x Ajitec Ferramentaria Ltda

ID: 291022217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-94.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

AJITEC FERRAMENTARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-94.2023.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-94.2023.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Várzea Paulista - Embargte: Allianz Saúde S/A - Embargdo: Ajitec Ferramentaria Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENANDO A EMBARGANTE À OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR PRÊMIOS MENSAIS E APLICAR REAJUSTES ANUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS E A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO NÃO É OMISSO, POIS A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ABRANGE TODAS AS CLÁUSULAS E DEVERES, INCLUINDO O PAGAMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS E REAJUSTES CONTRATUAIS. 4. A EXIGÊNCIA DE NOVA REFERÊNCIA A ESSAS CONDIÇÕES É INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE EMBARGANTE, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABRANGE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB: 288336/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002015-69.2020.8.11.0024

ID: 315348680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002015-69.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002015-69.2020.8.11.0024 REQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVA REQUERIDO: CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002015-69.2020.8.11.0024 REQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVA REQUERIDO: CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES Diante da necessidade de readequação da pauta, em virtude da designação desta magistrada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 7 de agosto de 2025, às 17h (horário de Mato Grosso). Portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ4YWYyZjktYjA4MC00YjhmLWFmYzktYzcxZDE0NmY2NjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d . Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se os réus e, em caso de prisão, requisite-os. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentar para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002015-68.2021.4.01.3703

ID: 279715703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-68.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-68.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANETE DO NASCIMENTO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SAMPAIO RODRIGUES - MA14642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-05.2025.4.01.4002

ID: 321302319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-05.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100201… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-05.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACILENE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-21.2025.8.26.0495

ID: 325951802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002015-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 1002015-21.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com convivência familiar, alimentos e indenização… Processo 1002015-21.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com convivência familiar, alimentos e indenização por danos morais. A Petição Inicial e a emenda de fls.64 encontram-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A certidão de nascimento de fls.29 revela que C. B. é filha do requerido e conta com dois anos de idade. Consta da peça vestibular que a menor está sob os cuidados da genitora. Considerando que, até o momento, o demandado não pleiteou a guarda da filha, para regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória da menor à mãe. Tendo em vista a idade da alimentanda, presume-se que necessita de alimentos para sobreviver, recaindo sobre o demandado o dever de prestá-los. No tocante à capacidade financeira do requerido, os documentos juntados às fls.39/42 dão conta de que ele é produtor rural e empresário. Entretanto, os elementos constantes dos autos não indicam que ele possua renda suficiente para pagar o equivalente a seis salários-mínimos a título de alimentos provisórios, tampouco que a alimentanda necessite de tal quantia para sobreviver. Assim, por ora, fixo os alimentos em dois salários-mínimos, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante transferência via PIX para a chave indicada na petição inicial. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Cite-se e intime-se o(a) demandado(a), com urgência, cientificando-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo. Advirta-se o requerido que se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as questões atinentes a direitos indisponíveis. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça às demandantes. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP)

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