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Simone Vieira Zerbini x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 316790764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda… Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIMONE VIEIRA ZERBINI em desfavor de HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE, para declarar a rescisão do contrato discutido nos autos em relação à autora, bem como para determinar a restituição de 80% dos valores pagos por ela (R$ 569,00), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, consignando que a partir de 28/08/2024 a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Confirmo a tutela provisória deferida nos autos (fls. 181/183). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo com o cumprimento de sentença. P.R.I.C. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1002020-45.2025.8.26.0462

ID: 315282755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veíc… Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: Volkswagen/Saveiro CE Flex, espécie AUTOMOVEL, placa NOJ1G61, chassi 9BWLB05U8DP102605, Renavam 00507292550, fabricado em 2012, modelo 2013, cor Cinza Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17943 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Robson Angelo Pini x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 317823848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-86.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANGELO PINI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1002020-86.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Robson Angelo Pini - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando os autos, tem… Processo 1002020-86.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Robson Angelo Pini - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Alega a parte autora que desde junho de 2024 vem recebendo cobranças indevidas em sua conta corrente, referente a utilização do serviço "Sem Parar"; que devido ao fato de não utilizar tal serviço desde 2023, entrou em contato com a requerida relatando o problema e solicitando uma solução e reembolso dos valores pagos indevidamente. Contudo, apesar dos esforços para resolver administrativamente, não obteve êxito em resolver o problema. O fumus boni iuris vem representado pela relevância do fundamento invocado, ao passo que o periculum in mora, decorre dos prejuízos financeiros suportados pelo o autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida SUSPENDA as cobranças, referentes ao plano contratado, conforme mencionado na inicial, até decisão final ou em contrário, no prazo de cinco (05) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00, para cada nova cobrança que houver. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1002020-55.2024.4.01.3907

ID: 321324909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAMILA DE SOUSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-55.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMILA DE SOUSA VIEIRA - PI19132 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 61 anos(nascimento em 22/07/1959) na data do requerimento administrativo, 02/02/2021. Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurado especial. Isso porque a certidão de casamento(id 2125941648) informa matrimônio ocorrido em 02/05/2021, após o requerimento administrativo de 02/02/2021(id 2125941812). Do mesmo modo verifico com a Declaração de Atividade Rural(id 2125941660), datada de 01/06/2022. A certidão do INCRA(id 2125941727) nada revela acerca do labor no campo analisado. Por fim, apenas a certidão de nascimento do filho(id 2125941581), registrando a profissão de lavrador da parte autora, não é suficiente para demonstrar o labor no campo conforme o mencionado na inicial. Dessa forma, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não fazendo jus ao benefício pretendido. Ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002020-93.2025.4.01.3301

ID: 333692845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-93.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON NERY SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002020-93.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NERY SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002020-36.2023.4.06.3815

ID: 300716244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-36.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pel… RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Kauane Bento Jordão Xavier Holtz x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Médico,

ID: 296610887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE BENTO JORDãO XAVIER HOLTZ

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO,

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em sane… Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 314/319, ou seja, tão somente no que toca ao procedimento de reconstrução das mamas com prótese de silicone e lipodistrofia. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1002020-33.2025.4.01.3903

ID: 290979344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAYTE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Diego Vinicius Bitencourt x Comercial Automotiva S.A.

ID: 334014962

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ebeec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação: I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da ação promovida por DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar diferenças de prêmios da campanha Pirelli, no importe de R$ 751,18; e II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da reconvenção promovida por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em face de DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reclamante-reconvindo a pagar reembolso de co-participação em plano de saúde, no valor de R$ 137,07. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões na remuneração para todos os fins, adicional por acúmulo de funções e reflexos, diferenças de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, horas extraordinárias e reflexos, indenização por uso de veículo particular para o trabalho, multas normativas), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas na ação pela reclamada, no importe de R$ 15,02, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 751,18. Custas na reconvenção pelo reclamante-reconvindo, no importe de R$ 2,74, observado o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 137,07. O reclamante-reconvindo é isento das custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VINICIUS BITENCOURT

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Diego Vinicius Bitencourt x Comercial Automotiva S.A.

ID: 334014965

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ebeec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação: I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da ação promovida por DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar diferenças de prêmios da campanha Pirelli, no importe de R$ 751,18; e II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da reconvenção promovida por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em face de DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reclamante-reconvindo a pagar reembolso de co-participação em plano de saúde, no valor de R$ 137,07. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões na remuneração para todos os fins, adicional por acúmulo de funções e reflexos, diferenças de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, horas extraordinárias e reflexos, indenização por uso de veículo particular para o trabalho, multas normativas), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas na ação pela reclamada, no importe de R$ 15,02, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 751,18. Custas na reconvenção pelo reclamante-reconvindo, no importe de R$ 2,74, observado o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 137,07. O reclamante-reconvindo é isento das custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

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