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Maria Amelia Parreiras x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 255715530

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5314196-62.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PARREIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WANDRA CARLA LISBOA

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PAULO EDUARDO PRADO

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MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5314196-62.2024.8.13.0024 AUTORA: MARIA AMELIA PARREIRAS RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA AMELIA PARREIRAS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. Narra a autora que, desde o mês de março/2022, o requerido vem realizando descontos em seu benefício INSS, no valor de R$45,00 sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Relata que, sem a sua autorização, a pretensa contribuição ao réu vem incidindo de forma automática sobre o seu benefício percebido do INSS. Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são ilegítimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ao ID10361011307. O réu apresentou contestação (cf.10428003182) suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, incorreção do valor da causa, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, falta de interesse processual por perda do objeto e conduta atentatória à dignidade da justiça – advocacia predatória. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados, por meio da assinatura eletrônica. Ponderou que a requerente decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Bateu-se pela validade de assinatura digital. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa de conciliação (cf.ID.10428426440) e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das Preliminares. 1 – Da incorreção do valor da causa. O réu suscitou a incorreção do valor da causa, ao fundamento de que o importe atribuído pela requerente na petição inicial foi feito erroneamente, apontando discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor dos descontos mensais ocorridos em benefício. Contudo, sem razão ao requerido. Diante dos critérios especificados no art. 2º da Lei 9.099/95, considera-se que o valor da causa, no sistema do Juizado Especial, deve corresponder à pretensão econômica que se busca obter por meio da ação. Nesse aspecto, observa-se que o pedido principal da autora é a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, considerando eventual declaração de nulidade do contrato objeto da lide, bem como a indenização a título de dano moral. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa se relaciona à soma das expressões econômicas pretendidas. Desta forma, afasta-se a preliminar em foco. 2 - Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 – Falta de interesse processual por perda do objeto. A requerida arguiu preliminar de perda do objeto da ação sob a alegação de que já foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças em face da autora. A preliminar suscitada se reporta a questões que dizem respeito ao mérito, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia do mérito e o que dispõe o art. 488 do CPC, deixo de apreciá-la. 4 - Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a autora cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o réu não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. 5 – Da apuração de conduta atentatória à dignidade da justiça. A ré suscitou preliminar de violação ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil denunciando tratar-se de ação predatória, ao argumento de que as alegações feitas no presente feito são exatamente as mesmas narradas em diversas ações idênticas patrocinadas por advogados em face às associações. Sobre a questão, além de carecer de provas, não compete a este Juízo apurar fatos relacionados ao exercício regular da advocacia. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Tem-se que no caso dos autos não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõe no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de pensão por morte (cf.ID.10360212968). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora, por meio de assinatura eletrônica, bem como, devidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. No entanto, alegou que, logo que tomou ciência do ajuizamento desta ação, tomou a providência de cancelar o serviço e de rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a consumidora. Defende, contudo, a improcedência do pedido de restituição dos valores cobrados, sob o argumento de que os serviços ofertados pela entidade ficaram disponíveis para a autora usufruir integralmente naquele período. Não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Forçoso reconhecer, repise-se, que apesar de sustentar em sua contestação que os descontos ocorreram mediante autorização da autora com a assinatura eletrônica, tais documentos sequer foram acostados aos autos. De igual modo, não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Pois bem, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre a ciência das cobranças pela autora e as tentativas em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a alegação de que a autora tenha contratado seus serviços. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidoso o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, devendo ocorrer de forma simples, ante a impossibilidade de aplicação do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos à “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício de pensão por morte da autora, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. b) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5314196-62.2024.8.13.0024 AUTORA: MARIA AMELIA PARREIRAS RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5111397-30.2024.8.13.0024

ID: 257461662

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111397-30.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5111397-30.2024.8.13.0024 AUTORA: ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES RÉU/RÉ: MASTER PREV LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES em face de MASTER PREV LTDA, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. Narra a autora que, desde o mês de fevereiro/2024, o requerido vem realizando descontos em seu benefício INSS, no valor de R$56,47 sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”. Relata que, sem a sua autorização, a contribuição ao réu vem incidindo de forma automática sobre o seu benefício percebido do INSS. Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são ilegítimos. Requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício até o final da lide. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ao ID10223561157. O réu apresentou contestação (cf. 10376787452) pugnando pela retificação do polo passivo e suscitando preliminar de impugnação a justiça gratuita, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados, por meio da assinatura da “ficha de filiação” e de “autorização” para descontos. Ponderou que a requerente decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Bateu-se pela validade de assinatura digital. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa de conciliação e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das Preliminares. 1 - Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 2 - Inépcia da Petição Inicial – Ausência de prova mínima O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando ausência de prova mínima. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3 - Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a autora cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o réu não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do Mérito De antemão, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, para que conste MASTERPREV CLUBE BENEFÍCIOS – CNPJ 43.012.440/0001-71 em substituição a MASTER PREV LTDA – CNPJ 03.069.554/0001-33. Tem-se que no caso dos autos não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõe no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de pensão por morte (cf.ID. 10222771299). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora, por meio de assinatura eletrônica, bem como devidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. No entanto, alegou que, logo que tomou ciência do ajuizamento desta ação, tomou a providência de cancelar o serviço e de rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a consumidora (cf.ID.10376791452). Defende, contudo, a improcedência do pedido de restituição dos valores cobrados, sob o argumento de que os serviços ofertados pela entidade ficaram disponíveis para a autora usufruir integralmente naquele período. Não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Forçoso reconhecer, repise-se à exaustão, que, apesar de sustentar em sua contestação que os descontos ocorreram mediante autorização da autora com a assinatura da “ficha de filiação” e da “autorização para descontos”, tais documentos foram assinados eletronicamente não restando comprovada a anuência da autora. De igual modo, não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Pois bem, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre a ciência das cobranças pela autora e as tentativas em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, a requerente que assinou digitalmente o termo em estudo. A alegação de que o termo de adesão à entidade se deu por assinatura digital resta inócua, pois o réu não cuidou de demonstrar que a chave utilizada na contratação é de titularidade da autora realmente. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidoso o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, devendo ocorrer de forma simples, pois não se verificam os requisitos elencados no art. 42, parágrafo único, do CDC.. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos à “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”, no benefício de pensão por morte da autora, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. b) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125” no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. À Secretaria, para retificação do polo passivo da ação, para o cadastramento de MASTERPREV CLUBE BENEFÍCIOS – CNPJ 43.012.440/0001-71 em substituição a MASTER PREV LTDA – CNPJ 03.069.554/0001-33. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de março de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5111397-30.2024.8.13.0024 AUTORA: ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES RÉU/RÉ: MASTER PREV LTDA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002072-61.2025.8.26.0132

ID: 300525690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002072-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-61.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando que o mandado retorn… Processo 1002072-61.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando que o mandado retornou negativo (fls.49), considerando que a parte autora não se manifestou e considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei que a Secretaria Judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.52/54). 1.1. No prazo máximo de 15 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Considerando que o(s) endereço(s) encontrado(s) na(s) pesquisa(s) de fls.52/54 (RENAJUD e SIEL) não foi(ram) diligenciado(s) nos autos, considerando que o referido endereço pertence à Comarca de Monte Azul Paulista e considerando o disposto no art. 3º § 12 do Dec.-Lei 911/69 ("A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo"), providencie o credor fiduciário a solicitação, diretamente ao Juízo da referida comarca, da busca/apreensão do bem objeto da presente ação, não havendo necessidade de expedição de carta precatória.2.1. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a parte comprovar nos autos a distribuição do requerimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovada a distribuição do requerimento, aguarde-se o prazo de 60 dias para a efetivação da medida, devendo em tal prazo a parte autora trazer aos autos o resultado final da medida (cópia integral do procedimento que será distribuído), requerendo o que de direito. 2.2. O prazo de 60 dias será contado da data do protocolo da petição neste Juízo comprovando a distribuição e independe de nova intimação. Ou seja, a parte não será novamente intimada, bastando que projete o prazo de 60 dias a contar da futura petição. 2.3. Caso não comprove o resultado final do procedimento no prazo estabelecido, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito e, após, tornem conclusos para extinção. 2.4. Não comprovada a distribuição do requerimento no primeiro prazo já mencionado de 15 dias, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito e, após, tornem conclusos para extinção. 3. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.49, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.55/56 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Arlete Batista Landim x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 335340964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089874-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BATISTA LANDIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA GUEDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5089874-25.2025.8.13.0024 AUTOR: ARLETE BATISTA LANDIM RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ARLETE BATISTA LANDIM em desfavor de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, pela qual pleiteia a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. A autora narra que, a partir do mês de abril de 2024, começou a constatar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tais descontos, no valor unitário de R$ 62,27 (sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", teriam ocorrido sucessivamente nos meses de abril a setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 373,62 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrado pelo histórico de créditos do INSS anexado aos autos. Sustenta veementemente que jamais se filiou à ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ou à AAB Prev., desconhecendo qualquer vínculo jurídico que justificasse tais débitos. Não houve deliberação quanto ao pedido de antecipação de tutela pleiteado. O réu apresentou contestação (cf.ID. 10494393967) suscitando preliminar de incompetência territorial, falta de interesse de agir e adicionalmente, pleiteou a suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados. Ponderou que a requerente, de forma voluntária e consciente, optou por se associar à entidade com o intuito de usufruir dos benefícios disponibilizados aos seus membros, tendo, inclusive, autorizado expressamente o desconto mensal em seu benefício previdenciário para custear o valor da mensalidade associativa pactuada. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e pugnou pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Frustrada a tentativa de conciliação (cf.ID. 10495292017) e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das preliminares 1 – Da incompetência territorial. A requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sob a tese de que a relação jurídica entre as partes não seria de consumo e, consequentemente, não atrairia a regra de competência do domicílio do consumidor, mas sim a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu. Contudo, a análise da relação travada entre as partes revela uma nítida assimetria e a vulnerabilidade da consumidora, típica das relações de consumo. Ainda que a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB seja uma entidade sem fins lucrativos, a forma como oferece serviços e benefícios aos seus associados, com descontos diretos em proventos previdenciários, insere-se na dinâmica de prestação de serviços remunerados ao mercado de consumo. O oferecimento de benefícios a um grupo de pessoas, mesmo que associados, mediante contraprestação pecuniária, configura atividade análoga à de fornecedor de serviços, e os aposentados, nesta conjuntura, enquadram-se como consumidores finais. A jurisprudência tem se inclinado a aplicar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em situações que envolvem a captação de associados, especialmente idosos e aposentados, para adesão a serviços com descontos automáticos em seus benefícios. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, um dos pilares do CDC, autoriza que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Portanto, por força da legislação consumerista e da necessidade de resguardar a parte mais vulnerável da relação, este Juízo possui plena competência para processar e julgar a presente demanda. Por essas razões, rejeita-se a preliminar arguida. 2 – Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 - Do Pedido de Suspensão Processual em Virtude do IRDR nº 59 do TJSP A requerida pleiteou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que versa sobre a ocorrência de dano moral "in re ipsa" em casos de descontos indevidos por associações. Embora o IRDR seja um importante instrumento de uniformização da jurisprudência e pacificação social, suas decisões, via de regra, possuem efeito vinculante apenas dentro da jurisdição do tribunal que o instaurou. A tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 59, embora relevante para o cenário jurídico nacional, não possui o condão de suspender automaticamente os processos que tramitam em outras unidades da federação, como é o caso deste Juízo, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não há, no presente momento, qualquer determinação de suspensão de processos em âmbito nacional por parte dos Tribunais Superiores que abranja a matéria em discussão no referido IRDR. Dessa forma, não se justifica a suspensão do presente feito com base no motivo invocado. Do Mérito De antemão, cabe salientar que, in casu, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Nessa conformidade, entendo que é cabível a inversão do ônus da prova no caso sub judice, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Ademais, não se pode jamais perder de vista que a inversão do ônus da prova visa assegurar o princípio da igualdade entre as partes, em consonância com o que prevê o art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria (cf.ID.10430520233). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, contudo, não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Apesar de sua alegação de que os descontos eram "devidamente autorizados" e que se comprovariam com uma "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO", o requerido não apresentou nos autos qualquer documento, seja ele uma ficha de filiação assinada, um termo de adesão, seja uma gravação de voz que comprovasse a manifestação de vontade da autora em se associar e de autorizar os descontos, quedando-se inerte em seu encargo probatório. De igual modo, o réu não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidosa o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Diante dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que houve a cobrança indevida de um serviço sequer contratado, bem como o pagamento pela autora das parcelas cobradas indevidamente. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: "O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor." (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em tela, uma vez que o fornecedor de serviços não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, descontando da consumidora quantias que ela nem ao menos contratou. Constata-se que a ré, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. Em suma, a consumidora cobrada em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado na espécie. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora, os valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. De rigor, ainda, que tal devolução se dê em dobro, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", descontada no benefício previdenciária percebido pela autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o réu a se abster de fazer qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, fundado no negócio jurídico ora declarado nulo, sob pena de multa que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada violação do preceito; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescidos de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação da autora nas penas da litigância de má-fé, em razão da procedência do pedido inicial. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5089874-25.2025.8.13.0024 AUTOR: ARLETE BATISTA LANDIM RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jenefer Da Silva Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 257185538

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENEFER DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ROSANA ADILIA MARTINS SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002072-71.2024.5.02.0049 : JENEFER DA SILVA PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002072-71.2024.5.02.0049 : JENEFER DA SILVA PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1845e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JENEFER DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também devidamente qualificado, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 61.109,20 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tramitação preferencial. A reclamante faz jus à tramitação preferencial, conforme previsão na Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII. Assim, rejeito a impugnação da defesa. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados, assim como o valor da causa. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (13/12/2024) e o início do vínculo de emprego (2017), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Evolução salarial. Ao contrário do indicado na petição inicial, a mera leitura da circular à qual a causa de pedir se apega não permite concluir que existam critérios específicos e determinados sobre enquadramentos e ascensões salariais. Enfim, não se trata de programa de cargos e salários, porque não há nada disposto em tal sentido. Obviamente, diante do porte da reclamada, é de todo esperado que existam algumas delimitações para que os responsáveis realizem eventuais promoções de subordinados, mas não há, repita-se, nada a respeito de evoluções a título de mérito e tempo em serviço. São simples parâmetros que nem sequer são apontados como obrigatórios. Tanto é assim que a parte autora apega-se a suposto quadro de cargos e salários inexistente. Além disso, mesmo quando apresentadas as circulares e as avaliações da reclamante, ela não conseguiu nem mesmo estimar, à luz dos próprios critérios por ela invocados, qual seria a sua justa remuneração. A situação, como não poderia deixar de ser, não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto de acórdão do E. TRT: “O autor postulou diferenças salariais com base em regulamento interno do reclamado consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52 que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Disse que o empregador não observou os critérios de promoção e mérito. Pois bem. A reclamada anexou referida circular, mas, como alinhavado, afirmou que trata apenas de diretrizes. O objeto desta circular é nesses termos: "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia" (...). "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (....). A circular prevê o aumento salarial de no máximo 10% por mérito, vejamos: 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no Nosso Jeito e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões." (...). Não há dúvida de que se trata de norma interna do Banco, restando perquirir se possui requisitos objetivos aptos a enquadrá-lo como plano de cargos e salários. O documento para o aumento salarial por mérito recomenda que este seja de no máximo 10%, atribuindo margem considerável de discricionariedade pelo empregador. Para promoção a recomendação é que seja de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%. Além disso, há previsão de que sejam submetidos à validação do comitê da área ou diretoria e avaliação no Planejamento Estratégico de Pessoal (...). Ressalte-se que não há nessas normas qualquer obrigatoriedade de se efetivar o aumento salarial por mérito ou mesmo promover o empregado, requisitos que inexoravelmente devem estar previstos de forma objetiva em um plano de cargos e salários. Nessa senda, reputo que as normas em análise, de fato, indicam apenas diretrizes e não consubstanciam obrigações por parte da reclamada que pode ou não aumentar o salário de seu empregado segundo critérios discricionários orientados poder diretivo inerente à relação de emprego”. (Processo: 1000743-96.2021.5.02.0059; Data: 27-09-2023; 3º T.; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Assim, o pedido de reajustes salariais é improcedente. Dano moral. Assédio moral. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral, de sua parte, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A parte autora, neste particular, aventa que teria realizado treinamento junto com outros funcionários recém-contratados, inclusive outros funcionários PcDs, porém, quando da liberação efetiva para o trabalho, os empregados PcDs teriam sido mantidos em ociosidade forçada o que gerou "piadinhas" de que só estariam ali para preencher a cota obrigatória. Todavia, diante dos marcos da prescrição quinquenal, tais alegações dessa época estão abarcadas pela prescrição, motivo pelo qual não podem ser acolhidas. Ainda aduziu a autora que: existiriam diversas cobranças em relação às metas para venda de produtos e serviços e que “(...) diante de tantas metas, a parte Reclamante passou a sofrer com uma cobrança excessiva, desnecessária, humilhante e ameaçadora”. Não obstante a gravidade das alegações, a versão obreira não tem amparo nos autos. De fato, ficou evidente da prova de audiência que, além de não haver nada que impedia a promoção ou alteração do local de trabalho, as prerrogativas patronais de direção e fiscalização do trabalho não eram exercidas de modo abusivo. Não havia ainda metas abusivas, cobranças de modo humilhante, achaques de colegas, promessas frustradas ou discriminações. Aliás, a própria petição inicial não indica em concreto nenhum situação de preterição de promoção ou de mudança de local de trabalho, em razão da condição de pessoa com deficiência. Assim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, não havendo notícia de nova ocupação com mesmo patamar salarial da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JENEFER DA SILVA PEREIRA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Tramitação preferencial já anotada. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.222,18, calculadas sobre o valor da causa (R$ 61.109,20) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENEFER DA SILVA PEREIRA

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Jenefer Da Silva Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 257185550

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002072-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENEFER DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ROSANA ADILIA MARTINS SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002072-71.2024.5.02.0049 : JENEFER DA SILVA PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002072-71.2024.5.02.0049 : JENEFER DA SILVA PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1845e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JENEFER DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também devidamente qualificado, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 61.109,20 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tramitação preferencial. A reclamante faz jus à tramitação preferencial, conforme previsão na Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII. Assim, rejeito a impugnação da defesa. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados, assim como o valor da causa. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (13/12/2024) e o início do vínculo de emprego (2017), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Evolução salarial. Ao contrário do indicado na petição inicial, a mera leitura da circular à qual a causa de pedir se apega não permite concluir que existam critérios específicos e determinados sobre enquadramentos e ascensões salariais. Enfim, não se trata de programa de cargos e salários, porque não há nada disposto em tal sentido. Obviamente, diante do porte da reclamada, é de todo esperado que existam algumas delimitações para que os responsáveis realizem eventuais promoções de subordinados, mas não há, repita-se, nada a respeito de evoluções a título de mérito e tempo em serviço. São simples parâmetros que nem sequer são apontados como obrigatórios. Tanto é assim que a parte autora apega-se a suposto quadro de cargos e salários inexistente. Além disso, mesmo quando apresentadas as circulares e as avaliações da reclamante, ela não conseguiu nem mesmo estimar, à luz dos próprios critérios por ela invocados, qual seria a sua justa remuneração. A situação, como não poderia deixar de ser, não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto de acórdão do E. TRT: “O autor postulou diferenças salariais com base em regulamento interno do reclamado consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52 que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Disse que o empregador não observou os critérios de promoção e mérito. Pois bem. A reclamada anexou referida circular, mas, como alinhavado, afirmou que trata apenas de diretrizes. O objeto desta circular é nesses termos: "Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia" (...). "3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações de Performance: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área." (....). A circular prevê o aumento salarial de no máximo 10% por mérito, vejamos: 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas no Nosso Jeito e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões." (...). Não há dúvida de que se trata de norma interna do Banco, restando perquirir se possui requisitos objetivos aptos a enquadrá-lo como plano de cargos e salários. O documento para o aumento salarial por mérito recomenda que este seja de no máximo 10%, atribuindo margem considerável de discricionariedade pelo empregador. Para promoção a recomendação é que seja de 10% a 15%, sendo no máximo de 25%. Além disso, há previsão de que sejam submetidos à validação do comitê da área ou diretoria e avaliação no Planejamento Estratégico de Pessoal (...). Ressalte-se que não há nessas normas qualquer obrigatoriedade de se efetivar o aumento salarial por mérito ou mesmo promover o empregado, requisitos que inexoravelmente devem estar previstos de forma objetiva em um plano de cargos e salários. Nessa senda, reputo que as normas em análise, de fato, indicam apenas diretrizes e não consubstanciam obrigações por parte da reclamada que pode ou não aumentar o salário de seu empregado segundo critérios discricionários orientados poder diretivo inerente à relação de emprego”. (Processo: 1000743-96.2021.5.02.0059; Data: 27-09-2023; 3º T.; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Assim, o pedido de reajustes salariais é improcedente. Dano moral. Assédio moral. A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): “A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a ‘saúde ambiental’. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo ‘terror psicológico’, atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral.” (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o “assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror” (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral, de sua parte, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A parte autora, neste particular, aventa que teria realizado treinamento junto com outros funcionários recém-contratados, inclusive outros funcionários PcDs, porém, quando da liberação efetiva para o trabalho, os empregados PcDs teriam sido mantidos em ociosidade forçada o que gerou "piadinhas" de que só estariam ali para preencher a cota obrigatória. Todavia, diante dos marcos da prescrição quinquenal, tais alegações dessa época estão abarcadas pela prescrição, motivo pelo qual não podem ser acolhidas. Ainda aduziu a autora que: existiriam diversas cobranças em relação às metas para venda de produtos e serviços e que “(...) diante de tantas metas, a parte Reclamante passou a sofrer com uma cobrança excessiva, desnecessária, humilhante e ameaçadora”. Não obstante a gravidade das alegações, a versão obreira não tem amparo nos autos. De fato, ficou evidente da prova de audiência que, além de não haver nada que impedia a promoção ou alteração do local de trabalho, as prerrogativas patronais de direção e fiscalização do trabalho não eram exercidas de modo abusivo. Não havia ainda metas abusivas, cobranças de modo humilhante, achaques de colegas, promessas frustradas ou discriminações. Aliás, a própria petição inicial não indica em concreto nenhum situação de preterição de promoção ou de mudança de local de trabalho, em razão da condição de pessoa com deficiência. Assim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, não havendo notícia de nova ocupação com mesmo patamar salarial da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por JENEFER DA SILVA PEREIRA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Tramitação preferencial já anotada. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.222,18, calculadas sobre o valor da causa (R$ 61.109,20) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Chiara Grazziela Rodrigues Monteiro x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304137101

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002477-36.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CHIARA GRAZZIELA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACI FONSECA NOVAES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002477-36.2024.8.17.4001 AUTOR(A): CHIARA GRAZZIELA RODRIGUES MONTEIRO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206787170, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CHIARA GRAZIELA RODRIGUES MONTEIRO, qualificado na exordial, intentou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL , pedindo também a antecipação parcial provisória e de urgência dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final do processo, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada nos autos, à narrativa, em apertadíssima síntese, de que o autor fora diagnosticado com portadora de câncer (Tumor Retroperitoneal Leiomiossacoma uterino), CID-C46, em 21.02.2018 através de biopsia. A autora iniciou tratamento com 02 ciclos de Quimioterapia com Adriblastina e Dacarbazine, no entanto, houve evolução dos nódulos pulmonares verificado na tomografia. Em 2021 com o aumento dos nódulos pulmonares, mudou-se o protocolo para Gencitabina + Docetaxel, sendo iniciado em 17/06/21. Realizou 06 ciclos desta combinação. Em 2023 iniciou bloqueador hormonal com FEMARA-2.5 mg (Letrozol)-01 comp/dia, já que o tumor em questão, apresentava receptor estrogênico e progesterona positivos. Em abril de 2024 houve um pequeno aumento das dimensões dos maiores nódulos pulmonares, sendo evidenciada, portanto, a evolução da doença. A médica assistente, Dra. Cristiane Violeta, CRM-6895, optou pela mudança do tratamento fazendo as seguintes prescrições:DOSE -Temodal 150 mg/dia por 06 semanas -01 comps de 100mg + 02 comps. de 20mg + 02 comps de 5 mg, durante 06 semanas, nesta quantidade TOTAL: Temodal 100mg- no total de 42 comps 20mg- de 84 comps Temodal 5mg- de 84 comp. Ou 2- Temodal-80mg/m²/dia 150mg/dia contínuo Avastin (Bevacizumabe) -2mg/kg=170 mg nos DI, D8 D15 de 28/28 dias. Tudo, consoante se vê do competente Laudo de ID nº 174412502, todavia a Seguradora ora ré negou-lhe a autorização devida por estar fora das hipóteses de cobertura estabelecidas pelo Rol de Procedimentos Médicos vigente, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pois para a indicação solicitada não existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicação Off Label. Ao final, reclamou a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que a Empresa Ré, seja compelida a arcar com as despesas do tratamento solicitado pelo médico assistente do Autor, nos termos da prescrição médica de id nº 174412502 sua confirmação por sentença, a condenação da ré, ainda, ao pagamento de uma indenização em dinheiro pelo dano moral que ela fora compelida a suportar, bem assim, por consequência, sua sujeição aos ônus sucumbenciais. Formulou também os requerimentos de praxe e digitalizou os documentos produzidos com a atrial. Recebida a atrial, concedeu-se a tutela provisória de urgência pleiteada por meio da decisão interlocutória de ID nº 174421871 publicada e atacada mediante Agravo de Instrumento de nº0037084-16.2024.8.17.9000 o qual já foi julgado e acostado aos autos sob o id 177630419, onde foi mantida a decisão anteriormente proferida. Regularmente citada, a Seguradora ofertou a Contestação de ID nº 175988706, resistindo, dentro dos velhos padrões, à pretensão positiva e pugnando pela declaração de improcedência dos pedidos e imposição ao autor das reprimendas resultantes da sucumbência. Não houve réplica. Intimadas para requererem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide vez que, encerrando a questão posta matéria de direito e de fato, a prova documental produzida pelas partes é suficiente à formação da convicção judicial sobre o meritum causae. Vieram-me os autos conclusos. Relatei e decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de Fazer, cumulado com pedido de Indenização por danos morais, formulado por Consumidor dos serviços de Plano de Saúde, pessoa capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis, restando também demonstrada a possibilidade jurídica da pretensão deduzida em face de pessoa jurídica de Direito Privado, Seguradora de Saúde, com legitimidade para resistir à pretensão autoral, vez que titular do alegado direito contraposto. Restou demonstrado nos autos, em especial por força do que abrolha do Laudo Médico de ID nº 174412502 , que a demandante é Segurada contratual da ora ré, é portadora de câncer (Tumor Retroperitoneal Leiomiossacoma uterino), que necessitara da medicação , e que a mesma Seguradora lhe negara a competente autorização. No caso dos autos digo que apesar de o sistema de saúde complementar se sujeitar à legislação própria (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação à hipótese dos autos, haja vista a nítida relação de consumo, cujo entendimento foi sedimentado pelo Tribunal da Cidadania através da Súmula 608, cujo teor assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Como consequência da incidência do CDC na espécie, as cláusulas contratuais que, eventualmente, imponham desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, ora autor, devem ser afastadas, por ser abusiva, consoante Artigo 51, IV, do estatuto consumerista. No caso concreto verifica-se que o demandante demonstrou tanto a existência de vínculo jurídico com a demandada bem como a própria negativa de autorização externada pela ré – id. 174412497, quanto à necessidade de realização do tratamento perseguido nos autos, constante do laudo médico e demais documentos acostados à Inicial. Além disso conforme orientação jurisprudencial sobre o tema, a negativa da operadora/seguradora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito, quando essencial para garantir a saúde do beneficiário do sistema privado de saúde suplementar, é abusiva por frustrar a expectativa deste em obter daquela a assistência necessária ao fim pretendido desde a celebração da avença para prestação de assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos (sem destaques no original): “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Processo: AgRg no AREsp 292259 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0013217-4. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 25/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/08/2013).” “CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula nº 608 do C. STJ – Negativa de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, a paciente portadora de neoplasia anal metastática – Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto – Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta Corte – Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS – Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior – Dano moral – Reconhecimento – Manutenção do "quantum", fixado em R$ 10.000,00 – Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10087395920218260405 SP 1008739-59.2021.8.26.0405, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES PARA RETROPERITONEO, PULMÕES E SISTEMA NERVOSO CENTRAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O USO DOS MEDICAMENTOS KEYTRUDA® (PEMBROLIZUMABE) E ANLYNA® (AXITINIBE). ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O PRIMEIRO FÁRMACO NÃO CONSTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E QUE O SEGUNDO SERIA DE USO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXPERIMENTAL APENAS POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DIRETRIZ TERAPÊUTICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. BULA DOS MEDICAMENTOS QUE PREVEEM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA AUTORA. SUBSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, FORAM RECENTEMENTE INCLUÍDAS NA LISTA DE ANTINEOPLÁSICOS CUJA COBERTURA É OBRIGATÓRIA, SEGUNDO A ANS. RECUSA ILEGÍTIMA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DA PACIENTE/USUÁRIA EM FACE DA NEGATIVA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DOIS DIAS APÓS O PRAZO DETERMINADO JUDICIALMENTE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003123-90.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.02.2023) (TJ-PR - APL: 00031239020208160193 Colombo 0003123-90.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 20/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023)” “Plano de saúde. Paciente portador de "asma grave, dermatite atópica e rinoconjuntivite alérgicas" a quem indicada terapia com "Mepolizumabe (Nucala®)". Recusa à cobertura, sob o fundamento de expressa exclusão contratual de medicamentos que não constam no rol da ANS. Entidade de autogestão. Diploma consumerista que não se aplica à relação em questão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Afronta, contudo, à boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta que frustra a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. Cobertura devida. Danos morais configurados e que comportam majoração. Honorários fixados que são adequados, não se justificando elevação de seu percentual. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10020720220208260079 SP 1002072-02.2020.8.26.0079, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema, é vedado à operadora de plano de saúde ingerir no procedimento prescrito pelo profissional médico, pois somente a este é atribuída a competência exclusiva para decidir qual o procedimento mais adequado ao paciente. (TJPE. Apelação Cível 0222310-9 (0129847-92.2009.8.17.0001), inclusive quanto às alternativas possíveis para o restabelecimento do paciente/segurado, mesmo na hipótese de utilização off-label de medicação. Eis as seguintes ementas, ratificando esta assertiva (grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019)”; “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL E DUT MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. DEVER DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial para, em confirmação a tutela antecipada outrora deferida, obrigar a ré a promover a realização do exame PETSCAN, determinando ao plano de saúde que proceda com a marcação de urgência do referido exame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela ré e o restante pela autora, ficando suspensa a execução da verba para esta última en razão da gratuidade judiciária outrora deferida." "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ESTADO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, propugna a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estabelecendo, ainda, no inciso IIdo § 1º do mesmo artigo, que se presume exagerada a vontade que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 2. O caráter urgente do exame para diagnóstico da parte agravada, o que encontra consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e na jurisprudência firmada, em casos semelhantes, quanto a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do Direito do Consumidor. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2013.013888-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04/12/2014; AC nº 2012.016366-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 14/11/2013; Ag nº 2012.009637-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2012). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público". (TJRN. AI nº 2015.014522-1. Relatora Juíza Convocada Maria do Socorro Pinto de Oliveira, j. em 11.08.2016). (TJ-RN - AC: 20170043411 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO – DETERMINAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela procedência da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Maria Eronice Gomes Clemente, em face da recorrente. 2. A sentença a quo, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou que a requerida forneça o tratamento consistente no custeio do medicamento "Ibrance 125 mg", prescrito pelo médico que acompanha a autora. 3. Sabe-se, por oportuno, que todo e qualquer plano de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar de relação de consumo. Esse entendimento está sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 5. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017.) 6. Assim, cabe ao esculápio – e não ao plano de saúde – a averiguação e definição da terapêutica mais adequada ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes à cada enfermidade. 7.Outrossim, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem como uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de sua elaboração não acompanha com a mesma velocidade a evolução da medicina. 8. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. Precedentes deste TJ/CE. 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 – PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00703694820198060151 CE 0070369- 48.2019.8.06.0151, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020)” No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo, com arrimo em precedentes do STJ, que a negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano. Passo, então, a arbitrar a indenização, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação da Autora na concretização do fato lesivo. O dano suportado foi expressivo, haja vista a gravidade do diagnóstico e a prescrição de urgência para a realização do tratamento indicado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o discorrido e mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a providência jurisdicional liminarmente concedida e seus efeitos, CONDENANDO a Seguradora ré a autorizar e ressarcir qualquer quantia dispendida pela a autora com o fornecimento da medicação solicitada, nos termos da prescrição medica de id. nº174412502 ; e condeno ainda a demandada no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pela tabela ECNGOE a partir desta sentença, e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem assim ao pagamento das custas processuais e da verba honorária devida ao Patrono do demandante, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Declaro, por fim, definitivamente extinta a ação, com exame de mérito, nos termos do Art. 497, inc. I, primeira parte, do novel diploma legal civil instrumental. Poderá o autor, ao seu alvitre, pugnar pelo cumprimento provisório da sentença, se houver recurso recebido no efeito meramente devolutivo, ou, transitada em julgado a presente sentença definitiva, perseguir, nos mesmos autos, o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes dos Arts. 513 e seguintes do novo CPC. P. R. I." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Amaro Reginaldo Silva Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 304176991

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078863-30.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AMARO REGINALDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078863-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMARO REGINALDO SILVA LIMA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206823980, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. AMARO REGINALDO SILVA LIMA, qualificado na exordial, intentou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL , pedindo também a antecipação parcial provisória e de urgência dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final do processo, em face de UNIMED DO EST RJ FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MEDICAS, igualmente qualificada nos autos, à narrativa, em apertadíssima síntese, de que era portador de “ Adenocarcinoma DE DOENÇA PULMONAR METÁSTATICA PARA PLEURA E LINFONODOS ” e necessita da medicação LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, segundo prescrição de Seus Médicos Assistentes, Dra. Sara B. R. Borges (CRM – 20551) e Dr. Bruno Lemos (CRM-MG 26609), consoante se vê do competente Laudo de ID nº 138279451 e 138279454, todavia a Seguradora ora ré negou-lhe a autorização devida sob a alegação de que a referida medicação , por estar fora das hipóteses de cobertura estabelecidas pelo Rol de Procedimentos Médicos vigente, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pois para a indicação solicitada não existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicação Off Label. Ao final, reclamou a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que a Empresa Ré, seja compelida a arcar com as despesas do tratamento solicitado pelo médico assistente da Autora, nos termos da prescrição médica de ids nº 138279451 e 138279454, sua confirmação por sentença, a condenação da ré, ainda, ao pagamento de uma indenização em dinheiro pelo dano moral que ela fora compelida a suportar, bem assim, por consequência, sua sujeição aos ônus sucumbenciais. Formulou também os requerimentos de praxe e digitalizou os documentos produzidos com a atrial. Recebida a atrial, concedeu-se a tutela provisória de urgência pleiteada por meio da decisão interlocutória de ID nº 1399396863 publicada e inatacada mediante Recurso. Regularmente citada, a Seguradora ofertou a Contestação de ID nº 147793986 , resistindo, dentro dos velhos padrões, à pretensão positiva e pugnando pela declaração de improcedência dos pedidos e imposição ao autor das reprimendas resultantes da sucumbência. Houve réplica de ID Nº 183088614. Intimadas para requererem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide vez que, encerrando a questão posta matéria de direito e de fato, a prova documental produzida pelas partes é suficiente à formação da convicção judicial sobre o meritum causae. Vieram-me os autos conclusos. Relatei e decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de Fazer, cumulado com pedido de Indenização por danos morais, formulado por Consumidor dos serviços de Plano de Saúde, pessoa capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis, restando também demonstrada a possibilidade jurídica da pretensão deduzida em face de pessoa jurídica de Direito Privado, Seguradora de Saúde, com legitimidade para resistir à pretensão autoral, vez que titular do alegado direito contraposto. Restou demonstrado nos autos, em especial por força do que abrolha dos Laudos Médicos acostados a Inicial , que o demandante é Segurado contratual da ora ré, é portador de Adenocarcinoma DE DOENÇA PULMONAR METÁSTATICA PARA PLEURA E LINFONODOS , que necessitara da medicação LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, e que a mesma Seguradora lhe negara a competente autorização. No caso dos autos digo que apesar de o sistema de saúde complementar se sujeitar à legislação própria (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação à hipótese dos autos, haja vista a nítida relação de consumo, cujo entendimento foi sedimentado pelo Tribunal da Cidadania através da Súmula 608, cujo teor assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Como consequência da incidência do CDC na espécie, as cláusulas contratuais que, eventualmente, imponham desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, ora autor, devem ser afastadas, por ser abusiva, consoante Artigo 51, IV, do estatuto consumerista. No caso concreto verifica-se que o demandante demonstrou tanto a existência de vínculo jurídico com a demandada (imagem cartão de seu plano de saúde - id. 138279447, demonstração de pagamento das mensalidades do plano de saúde – id 138279465 e a própria negativa de autorização externada pela ré – id. 138279459, quanto à necessidade de realização do tratamento perseguido nos autos, constante do laudo médico e demais documentos acostados à Inicial. Além disso conforme orientação jurisprudencial sobre o tema, a negativa da operadora/seguradora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito, quando essencial para garantir a saúde do beneficiário do sistema privado de saúde suplementar, é abusiva por frustrar a expectativa deste em obter daquela a assistência necessária ao fim pretendido desde a celebração da avença para prestação de assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos (sem destaques no original): “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Processo: AgRg no AREsp 292259 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0013217-4. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 25/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/08/2013).” “Plano de saúde. Paciente portador de "asma grave, dermatite atópica e rinoconjuntivite alérgicas" a quem indicada terapia com "Mepolizumabe (Nucala®)". Recusa à cobertura, sob o fundamento de expressa exclusão contratual de medicamentos que não constam no rol da ANS. Entidade de autogestão. Diploma consumerista que não se aplica à relação em questão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Afronta, contudo, à boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta que frustra a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. Cobertura devida. Danos morais configurados e que comportam majoração. Honorários fixados que são adequados, não se justificando elevação de seu percentual. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10020720220208260079 SP 1002072-02.2020.8.26.0079, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema, é vedado à operadora de plano de saúde ingerir no procedimento prescrito pelo profissional médico, pois somente a este é atribuída a competência exclusiva para decidir qual o procedimento mais adequado ao paciente. (TJPE. Apelação Cível 0222310-9 (0129847-92.2009.8.17.0001), inclusive quanto às alternativas possíveis para o restabelecimento do paciente/segurado, mesmo na hipótese de utilização off-label de medicação. Eis as seguintes ementas, ratificando esta assertiva (grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019)”; “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Havendo expressa prescrição médica acerca de medicamento, em cuja bula não há indicação para a moléstia tratada, é dever da operadora do plano de saúde custear o tratamento na forma prescrita. 2. O médico é o senhor do tratamento e somente a ele atribui-se a responsabilidade correspondente. 3. Restando desprovida a apelação, necessária a fixação de honorários recursais equivalentes a 5% (cinco por cento do valor atualizado da causa). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1 (TJ-GO - Apelação (CPC): 01155799620188090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 16/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019)” A falta de previsão no rol da ANS não afasta o dever de o plano de saúde assegurar o tratamento ao paciente, face à natureza não taxativa do aludido rol, o que é corroborado pelos arestos seguintes (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO QUIMIOTERÁPICO (APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO, RANIBIZUMABE E SELUCENTIS). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VEDAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR IRREVERSÍVEL PERDA DE VISÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DIABETIS. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20160062920 Capital - Continente 2016.006292-0, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 31/03/2016, Quarta Câmara de Direito Civil)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL E DUT MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. DEVER DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial para, em confirmação a tutela antecipada outrora deferida, obrigar a ré a promover a realização do exame PETSCAN, determinando ao plano de saúde que proceda com a marcação de urgência do referido exame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela ré e o restante pela autora, ficando suspensa a execução da verba para esta última en razão da gratuidade judiciária outrora deferida." "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ESTADO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, propugna a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estabelecendo, ainda, no inciso IIdo § 1º do mesmo artigo, que se presume exagerada a vontade que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 2. O caráter urgente do exame para diagnóstico da parte agravada, o que encontra consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e na jurisprudência firmada, em casos semelhantes, quanto a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do Direito do Consumidor. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2013.013888-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04/12/2014; AC nº 2012.016366-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 14/11/2013; Ag nº 2012.009637-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2012). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público". (TJRN. AI nº 2015.014522-1. Relatora Juíza Convocada Maria do Socorro Pinto de Oliveira, j. em 11.08.2016). (TJ-RN - AC: 20170043411 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível)” Ressalto, aqui, que não se olvida o precedente exarado pela 4ª Turma do STJ, que atribuiu natureza taxativa a mencionada relação, contudo, mantenho o entendimento jurisprudencial adotado por este Juízo, no sentido de ter o “Rol de Procedimentos e Evento em Saúde”, elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, natureza exemplificativa, considerando que a referida decisão, proferida nos autos do REsp 1.733.013-PR, não possui efeito vinculante, conforme destacado nos seguintes arestos (grifei): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – PLANO DE SAÚDE – AUSENTE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE RECENTE PRECEDENTE DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – OMISSÃO VERIFICADA – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. É admissível o conhecimento de embargos de declaração quando verificada omissão acerca de tese deduzida pela parte, relevante para modificar o entendimento firmado no acórdão. Em que pese o precedente da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ter sinalizado uma mudança no entendimento (overruling) na jurisprudência da referida Corte, para entender que o rol de eventos e coberturas da ANS é taxativo, portanto, o plano de saúde não poderia ser obrigado a fornecer tratamentos não previstos, para o fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tem-se que tal julgado não possui efeito vinculante, por não ser sido proferido pelo rito dos recursos repetitivos, constituindo apenas novo posicionamento daquela Turma. Desse modo deve ser mantido o entendimento esposado no acórdão embargado que adotou o posicionamento até então consolidado da Corte da Cidadania, no sentido de que o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos. (TJ-MS - EMBDECCV: 14019522420208120000 MS 1401952-24.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO – DETERMINAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela procedência da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Maria Eronice Gomes Clemente, em face da recorrente. 2. A sentença a quo, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou que a requerida forneça o tratamento consistente no custeio do medicamento "Ibrance 125 mg", prescrito pelo médico que acompanha a autora. 3. Sabe-se, por oportuno, que todo e qualquer plano de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar de relação de consumo. Esse entendimento está sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 5. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017.) 6. Assim, cabe ao esculápio – e não ao plano de saúde – a averiguação e definição da terapêutica mais adequada ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes à cada enfermidade. 7.Outrossim, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem como uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de sua elaboração não acompanha com a mesma velocidade a evolução da medicina. 8. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. Precedentes deste TJ/CE. 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 – PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00703694820198060151 CE 0070369- 48.2019.8.06.0151, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020)” No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo, com arrimo em precedentes do STJ, que a negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano. Passo, então, a arbitrar a indenização, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação do Autor na concretização do fato lesivo. O dano suportado foi expressivo, haja vista a gravidade do diagnóstico e a prescrição de urgência para a realização do tratamento indicado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o discorrido e mais que destes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a providência jurisdicional liminarmente concedida e seus efeitos, CONDENANDO a Seguradora ré a autorizar e ressarcir qualquer quantia dispendida pelo autor com o fornecimento da medicação solicitada, qual seja, LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, nos termos das prescrições médica acostadas aos autos sob os idsnº 138279451 e 138279454 e condeno ainda a demandada no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pela tabela ECNGOE a partir desta sentença, e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem assim ao pagamento das custas processuais e da verba honorária devida ao Patrono do demandante, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Declaro, por fim, definitivamente extinta a ação, com exame de mérito, nos termos do Art. 497, inc. I, primeira parte, do novel diploma legal civil instrumental. Poderá o autor, ao seu alvitre, pugnar pelo cumprimento provisório da sentença, se houver recurso recebido no efeito meramente devolutivo, ou, transitada em julgado a presente sentença definitiva, perseguir, nos mesmos autos, o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes dos Arts. 513 e seguintes do novo CPC. P. I." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002072-84.2024.4.01.3508

ID: 307148307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-84.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002072-84.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002072-84.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 19/04/2024 (Id 2142476789, fl. 12). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/08/2024, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2173814206), o perito médico declarou que a autora lhe informou: i) data de nascimento: 28/10/1968 (56 anos); ii) nível de instrução: “primeiro grau incompleto”; iii) profissão ou atividade habitual no “lavrador”. O expert atestou que o autor é portador de visão monocular (CID-10: H54.4), o periciado perdeu a visão do olho direito aos 12 anos de idade, ocasionando a perda da percepção de profundidade (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que o autor realiza tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico estável (item “k”). Por fim, considerou o autor apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual, não havendo nenhum tipo de limitação funcional incapacitante para a atividade como lavrador, concluindo haver incapacidade parcial e permanente para tão somente para o exercício de ofícios muitos específicos, elucidando o não impedimento para a atividade habitual (itens “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “n”). Pois bem. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a visão monocular enseja o reconhecimento de incapacidade laboral tão somente para atividades muito específicas que exijam visão tridimensional ou de profundidade, tais como piloto de avião, cirurgião, motorista profissional com CNH ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ e membros de força de segurança de elite (Nesse sentido: TRF4, AC 5017583-86.2014.404.7205/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Data de Julgamento: 22/11/2016; TRF3, RecInoCiv 0011572-63.2021.4.03.6315/SP, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 15/03/2022; TRF5, RI 0511818-16.2021.4.05.8103, Rel. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Dito isso, forçoso reconhecer que a visão monocular não acarreta, necessariamente, a incapacidade laborativa, pois a grande maioria das profissões não exigem visão binocular, como é o caso, inclusive, da atividade habitualmente exercida pelo requerente, qual seja, lavrador (laudos periciais administrativos de Id 2142743402 e dossiê previdenciário de Id 2177835619), fato que demonstra que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Importante destacar, ainda, relativamente às condições pessoais do postulante, que se trata de pessoa jovem do ponto de vista previdenciário (56 anos) e com nível de escolaridade (primeiro grau incompleto) que não afasta a possibilidade de continuar exercendo a sua habitual função de lavrador, bem como outras atividades compatíveis com sua idade e nível de instrução. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, visão monocular, (Id 2142476789) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2173814206). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria (como, por exemplo, ocorreria com questão psiquiátrica específica e comprovada apreciada por médico não especialista em psiquiatria). A enfermidade alegada e comprovada foi visão monocular e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que o laudo médico pericial produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Destarte, inexistente a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do autor não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Assim, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2142476845), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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