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Maral Oulikian x Goncalo De Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina

ID: 304115908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022501-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAL OULIKIAN

Polo Passivo:

GONCALO DE SOUZA BEZERRA NETO -NOME SOCIAL SABRINA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Beze… Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Maral Oulikian em face de FESTOLANDIASHOW EVENTOS EIRELI. Narra o requerente, em síntese, que a execução originalmente movida em face de Gonçalo de Souza Bezerra Neto não foi frutífera ante à inexistência de bens. Aponta que existiriam indícios de confusão patrimonial com relação à pessoa jurídica incluída no polo passivo. Pede o redirecionamento do débito. Citada, a requerida não ofereceu defesa. Decido. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso, em síntese, que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, todavia, tais condições não foram demonstradas. O exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos comprovou ou indicou como poderá comprovar. A despeito do inicial questionamento do juízo, a justificativa apontada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi genérica, resumindo-se à menção à espécie de locação tirada do feito principal e a citação de endereços, conforme páginas 9 e 10, o que, diante de todo o exposto, é insuficiente para caracterização da fraude. Assim, ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 65601/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TATIANA TURANO MONCAO LIMA (OAB 369594/SP)

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A. P. x B. P. S. A.

ID: 303894086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000565-52.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO CONFIGURAM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A AUTORA.4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO ENTANTO, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER ACOMPANHADA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CC, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STJ, RESP 1821182/RS; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0051116-36.2023.8.26.0100

ID: 313004936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051116-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA DA SILVA RAMPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/14… Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/140: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. Em suas razões, a parte exequente alega que a obtenção do CNIS é imprescindível para a localização de bens penhoráveis, notadamente vínculos empregatícios que possam ser alvo de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito 1 justa e eficaz. No entanto, tal princípio não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar diligências que incumbem à própria parte interessada, mormente quando não demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou de forma cabal ter esgotado as diligências ao seu alcance para obter informações sobre a situação laboral do executado. Conforme reiteradamente decidido por este Juízo e pela jurisprudência pátria, a expedição de ofícios a órgãos públicos, como o INSS, para obtenção de dados protegidos por sigilo, deve ser medida excepcional, utilizada quando comprovadamente inviável a obtenção das informações diretamente pela parte interessada ou por meio dos sistemas eletrônicos de consulta disponíveis ao exequente, como a pesquisa de bens imóveis via ARISP. Ademais, a mera alegação de desconhecimento de bens penhoráveis não se mostra suficiente para justificar a quebra do sigilo de dados previdenciários do executado, sem que a parte exequente demonstre minimamente a tentativa frustrada de localizar bens por outros meios menos invasivos. Destarte, ausentes elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de a parte exequente obter as informações necessárias por seus próprios meios ou através das ferramentas eletrônicas disponíveis, o deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para apresentação do CNIS do executado revela-se prematuro e desproporcional, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a apresentação do CNIS do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, instruindo o pedido com as provas de suas alegações e demonstrando as diligências já realizadas para a localização de ativos, sob pena de suspensão ou extinção do feito, nos termos dos artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP)

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Scania Banco S.A. x Trans De Lima Transporte De Cargas Ltda

ID: 313859697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1158371-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

TRANS DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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IVAN DA CUNHA SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1158371-36.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Trans de Lima Transporte de Cargas Ltda e outro - Converto a presente ação… Processo 1158371-36.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Trans de Lima Transporte de Cargas Ltda e outro - Converto a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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B. P. S. A. x L. D. L.

ID: 312987214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014423-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

L. D. L.

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRACCI

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THIAGO HAMILTON RUFINO

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SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de… Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 2160962-89.2025.8.26.0000, com a determinação de "pronto prosseguimento da execução contra a devedora principal e coobrigados, até a penhora de tantos bens e recursos que bastem à garantia da execução" (fls. 1423/1427). Anoto que a decisão atacada (fls. 1413/1415) havia deferido o prosseguimento do feito em face do executado e dos coobrigados solidários, condicionando-se, contudo, à sua preclusão e, quanto às medidas de constrição, à parecer favorável prévio do juízo executado, pontos sobre os quais recaiu a decisão do e. Tribunal de Justiça em comento. Portanto, passo à apreciação das medidas requeridas às fls. 1421/1422. I) HOMOLOGO o valor de avaliação do imóvel de matrícula nº 8.636 do RGI de Lajinha/MG, penhorado em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), consistente na média entre as três avaliações apresentadas junto à fl. 880. Informe o exequente em termos de prosseguimento quanto aos etos de expropriação do imóvel. II) Defiro o levantamento pretendido, uma vez que rejeitada a respectiva impugnação à penhora às fls. 1204/1209. Providencie a z. Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 13.684,41 em favor do exequente. Observe-se, para tanto, formulário de fl. 1203. III) Defiro a expedição de carta precatória ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser cumprida por Oficial de Justiça, solicitando-se o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos valores correspondentes aos alugueis do contrato de locação nº 059/2021 e termo aditivo nº 025/2022, nos termos definidos em decisão de fls. 940. Cópia da presente decisão, acompanhada de fl. 940, servirá como carta precatória, a ser protocolada pela parte interessada junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. IV) Dispenso a intimação do Ministério Público de São Paulo, uma vez que a parte pode, diretamente e por meios próprios, noticiar ao Parquet o que for de seu interesse; V) Defiro a intimação do Dr. MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB/SP 279.144) e Dra. NATHALIA COUTO SILVA (OAB/SP 401.001), por Diário Oficial, para que apresentem nos autos comprovação de que notificaram os executados acerca da renúncia de poderes comunicada às fls. 1303/1304. - ADV: AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), VITOR DIAS BRACCI (OAB 385093/SP), SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 514071/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Marilza De Fatima Rezende Bueno x Banco Bmg S/A

ID: 316404838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164967-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE FATIMA REZENDE BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164967-36.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164967-36.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilza de Fatima Rezende Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR MARILZA DE FÁTIMA REZENDE BUENO CONTRA BANCO BMG S/A, VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR E DATA LIMITE PARA DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA E (II) A DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS NA HIPÓTESE DE SALDO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS REFEREM-SE AO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA OU DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE SOMENTE SERÁ EXCLUÍDA APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-97.2023.8.26.0457, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1121635-19.2023.8.26.0100; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078246-18.2022.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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William Luis Lioschi Pezzuto x Banco Volkswagen S/A

ID: 314801950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023360-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS LIOSCHI PEZZUTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: William Luis Lioschi Pezzuto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, MAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. P. S. A. x L. D. L.

ID: 315009218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014423-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

L. D. L.

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRACCI

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THIAGO HAMILTON RUFINO

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SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Republicando à r. decisão de fls. 1432/1433: "Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da con… Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Republicando à r. decisão de fls. 1432/1433: "Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 2160962-89.2025.8.26.0000, com a determinação de "pronto prosseguimento da execução contra a devedora principal e coobrigados, até a penhora de tantos bens e recursos que bastem à garantia da execução" (fls. 1423/1427). Anoto que a decisão atacada (fls. 1413/1415) havia deferido o prosseguimento do feito em face do executado e dos coobrigados solidários, condicionando-se, contudo, à sua preclusão e, quanto às medidas de constrição, à parecer favorável prévio do juízo executado, pontos sobre os quais recaiu a decisão do e. Tribunal de Justiça em comento. Portanto, passo à apreciação das medidas requeridas às fls. 1421/1422. I) HOMOLOGO o valor de avaliação do imóvel de matrícula nº 8.636 do RGI de Lajinha/MG, penhorado em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), consistente na média entre as três avaliações apresentadas junto à fl. 880. Informe o exequente em termos de prosseguimento quanto aos etos de expropriação do imóvel. II) Defiro o levantamento pretendido, uma vez que rejeitada a respectiva impugnação à penhora às fls. 1204/1209. Providencie a z. Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 13.684,41 em favor do exequente. Observe-se, para tanto, formulário de fl. 1203. III) Defiro a expedição de carta precatória ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser cumprida por Oficial de Justiça, solicitando-se o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos valores correspondentes aos alugueis do contrato de locação nº 059/2021 e termo aditivo nº 025/2022, nos termos definidos em decisão de fls. 940. Cópia da presente decisão, acompanhada de fl. 940, servirá como carta precatória, a ser protocolada pela parte interessada junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. IV) Dispenso a intimação do Ministério Público de São Paulo, uma vez que a parte pode, diretamente e por meios próprios, noticiar ao Parquet o que for de seu interesse; V) Defiro a intimação do Dr. MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB/SP 279.144) e Dra. NATHALIA COUTO SILVA (OAB/SP 401.001), por Diário Oficial, para que apresentem nos autos comprovação de que notificaram os executados acerca da renúncia de poderes comunicada às fls. 1303/1304. ". - ADV: NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), VITOR DIAS BRACCI (OAB 385093/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 514071/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)

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Guilherme Cle De Oliveira x Bild Quinta Da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento

ID: 315054587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020872-53.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BILD QUINTA DA PRIMAVERA L3 Q10 RP DESENVOLVIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Guilherme Cle de Oliveira - Apelado: Bild Quinta da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A SENTENÇA PERMITIU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PARCELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS; E (II) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, POIS A LEI PERMITE TAL RETENÇÃO EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE ESTIPULA A RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO PARCELADA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA EM PARCELA ÚNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, CONFORME A LEI Nº 13.786/2018. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021179-60.2023.8.26.0068, REL. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055648-36.2023.8.26.0100, REL. 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017657-52.2021.8.26.0405, REL. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-18.2024.8.26.0451, REL. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Patricia Maximino Sá Carvalho (OAB: 285165/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 3º andar

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Elaine De Assis Bertolozzi x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314835297

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003244-85.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE ASSIS BERTOLOZZI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-85.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-85.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Elaine de Assis Bertolozzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS SÃO CONSIDERADAS REGULARES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE CONFIGURE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A AUTORA. 4. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E EFETIVO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E O CÓDIGO CIVIL. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, CONFORME ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA E EFETIVAMENTE REALIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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