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Processo nº 5000551-85.2025.8.13.0710

ID: 320678524

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-85.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY DUARTE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA JANE ALVES QUINTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000551-85.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: NEUSA MARIA DOS SANTOS CPF: 511.923.656-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA DOS SANTOS ajuizou ação para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido de antecipação de tutela contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após realizada a perícia médica judicial, o INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora (IDs 10480615221; 10487009195). É o breve relatório. Decido. Entabulado acordo entre as partes, tendo a advogada poderes para transigir/celebrar acordo (procuração, ID 10413399772), HOMOLOGO por sentença o referido acordo (ID 10480615221), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15. Honorários advocatícios e custas judiciais, conforme estabelecido no acordo (ID 10480615221). Ressalto que a exigibilidade das custas fica suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (ID 10413648576). Intime-se o INSS, através da PGF em Patos de Minas, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra o acordo. Defiro o pedido de decote do valor dos honorários contratuais (30%). Ressalto que há contrato de honorários nos autos (ID 10487013931). Expeçam-se as RPVs, conforme petição de ID 10487009195. Expedidas as RPVs, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias e, havendo anuência, encaminhem-se as requisições para pagamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. Homologo o laudo pericial (ID 10476768146). Expeça-se alvará em favor da perita judicial (depósito dos honorários, ID 10429416911). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Luiz Marcos Oliveira Pereira Filho x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 320678242

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-07.2018.8.21.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS OLIVEIRA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JSL S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO BERILO DOS SANTOS BACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO BERILO DOS SANTOS BACK

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TIAGO FAGANELLO

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DANILO BRUM DE MAGALHAES JUNIOR

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIAO HEIDERICH JUNIOR

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000551-07.2018.8.21.0032/RS AUTOR : LUIZ MARCOS OLIVEIRA PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JULIO BERILO DOS SANTOS BACK RÉU : JSL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS GEDIAO HEIDERICH JU…

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Processo nº 5003600-74.2025.8.21.9000

ID: 276797041

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003600-74.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCE DURKS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CANCIAN COCCO

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Petição Cível TR Nº 5003600-74.2025.8.21.9000/RS REQUERIDO : DULCE DURKS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CANCIAN COCCO (OAB RS091504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Uniformização …

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Processo nº 5000551-07.2025.8.21.0082

ID: 325891473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-07.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRIO HENRIQUE ACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-07.2025.8.21.0082/RS AUTOR : REUNIDAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE ACCO (OAB RS062964) ATO ORDINATÓRIO Manti…

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Joao Dias Barbosa Siqueira e outros x Jose Augusto De Oliveira

ID: 261102843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000551-46.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS BARBOSA SIQUEIRA TANIA MOREIRA SIQUEIRA SOUZA TAYNARA MOREIRA SIQUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOPES

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JOSE AUGUSTO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500055… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000551-46.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO DIAS BARBOSA SIQUEIRA CPF: 168.217.426-34 e outros RÉU: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: 472.030.726-49 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA em face da decisão de ID10396885578 que deferiu o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. É cediço que os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa e têm a função específica de suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada (art. 1.022 do CPC), possibilitando, pois, a entrega da melhor prestação jurisdicional. Na esteira de tal ensinamento, resta patente que os Embargos de Declaração não devem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, o que deve ser objeto de recurso próprio. Com efeito, os Embargos de Declaração não servem para substituir a sentença, como pretende a embargante. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, rel. Ministro Gomes de Barros, REsp nº 15.774-0/SP) OU “O efeito modificativo do julgado só tem guarida em circunstâncias excepcional. Em contrário pensar, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a alteração do resultado estadeado no acórdão”. (STJ – 1ª Turma, REsp nº 88.7531/SP). No caso vertente, quanto alegado pelo embargante, trata-se, na verdade, de mera irresignação quanto ao resultado da decisão, que lhe foi desfavorável. Ademais, o embargante não apontou a suposta contradição, omissão ou obscuridade, limitando-se a tratar da prova e da matéria de direito que já foram analisadas no pronunciamento de ID10396885578. Dessa forma, REJEITO os Embargos de Declaração. Cumpra-se, no que couber, a decisão de ID10397656920. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000551-60.2019.8.08.0023

ID: 256380270

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000551-60.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEI CARVALHO FILHO 07609182796

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000551-60.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: VALDEI CARVALHO FILHO 07609182796 REPRESENTANTE: VALDEI CARVALHO FILHO DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos. Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento. Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo. Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos. Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000551-68.2023.4.03.6142

ID: 257850585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000551-68.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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LEONARDO NUSMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000551-68.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000551-68.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521, LEONARDO NUSMAN - SP357640 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142 foi apresentado seguro garantia no valor que está sendo exigido pelo fisco, devidamente aceito pela Exequente conforme decisão ID nº 333949480, comprovando o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, a liquidação do seguro garantia somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão de mérito nos termos do art. 9º, § 7º da Lei 6830/80, o que autoriza o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal nº 5000362-90.2023.4.03.6142, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000551-19.2025.8.24.0536

ID: 335583965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000551-19.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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Habilitação de Crédito Nº 5000551-19.2025.8.24.0536/SC REQUERIDO : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Fernando Morale…

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Processo nº 5000551-65.2022.4.03.6122

ID: 307972226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000551-65.2022.4.03.6122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000551-65.2022.4.03.6122 EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279 EXECUTADO: INST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000551-65.2022.4.03.6122 EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN BORGES CARNEVALE - SP334279 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS E OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica a parte credora INTIMADA para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Fica da autora intimada a apresentar a autodeclaração para cumprimento da exigência indicada pelo executado (nos casos de aposentadoria ou pensão por morte), perante o próprio INSS, comprovando nos autos. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, fica INTIMADA de que deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias. Na sequência o INSS será intimado nos termos do artigo 535 do CPC. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 458/2017, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, a parte credora FICA intimada para: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base n valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Tupã-SP, 25 de junho de 2025. IVANA THAIS DORNE CARRADITA Analista/Técnico Judiciário

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Carlos Alberto Dos Santos Mota x Carlos Renato Pizani Mota

ID: 307095202

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000551-35.2018.8.21.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO PIZANI MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO BOTELHO FILHO

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ANTONIO CARLOS WEXEL BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE FÁTIMA CLARO MARRINHAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000551-35.2018.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOTA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DE FÁTIMA CLARO MARRINHAS (OAB …

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