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Processo nº 5000761-17.2025.8.13.0685

ID: 317148970

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-17.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA NIVALDA REIS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000761-17.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: ANTONIO MEDINA CPF: 209.120.136-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 10486119331), no qual se insiste na concessão da tutela de urgência anteriormente indeferida, aduzindo-se, em suma, que o laudo médico apresentado está devidamente assinado por especialista em cirurgia vascular, o qual afirma que o procedimento pleiteado não é ofertado pelo SUS e que a alternativa proposta é imprescindível para evitar o agravamento do quadro clínico. A decisão anterior (ID 10477664872) indeferiu a tutela de urgência, não por ausência de negativa formal do Estado — a qual, de fato, configura requisito para o interesse de agir, nos termos do Enunciado n. 3 do FONAJUS —, mas principalmente pela ausência de prova técnica robusta e suficiente quanto à ineficácia dos meios terapêuticos disponíveis pelo SUS e quanto à existência de evidência científicada em medicina baseada em evidências que respalde, de forma objetiva e fundamentada, a superioridade e a adequação da técnica indicada ao caso concreto. O laudo apresentado limita-se a afirmar que o procedimento requerido não é fornecido pelo SUS e que o caso é complexo, não sendo passível de resolução por métodos convencionais. Contudo, tais alegações permanecem genéricas e desprovidas de elementos técnicos adicionais que demonstrem, de forma objetiva, por que a técnica prevista no SUS é inadequada para o quadro clínico específico do autor, e por que a técnica proposta representa a única alternativa viável, com respaldo na literatura médica reconhecida, protocolos clínicos atualizados ou diretrizes técnico-científicas. A especialidade do profissional subscritor do laudo, por si só, não supre a necessidade de apresentação de elementos científicos concretos, tais como estudos clínicos, pareceres de entidades médicas, publicações em periódicos indexados ou diretrizes oficiais, conforme exige o Enunciado n.º 12 do FONAJUS. Ademais, a distinção genérica entre "procedimentos simples e complexos", sem individualização dos riscos, benefícios, contraindicações ou resultados esperados, não atende aos critérios técnicos exigidos em demandas que envolvem judicialização da saúde, notadamente em pedidos de elevado custo, como no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Cumprir na forma do ID 10486119331. Intime-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000761-19.2023.4.03.6337

ID: 318975615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TRIGO ALVES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALVES COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Claudia Aparecida De Oliveira Chaves 09880383664 x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 321435579

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM

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PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5000761-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664 CPF: 17.252.763/0001-22 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de ID 10458451350, requerendo que sejam recebidos por sua tempestividade e processados. A embargante sustentou que a sentença embargada incorreu em contradição, uma vez “Contraria a Jurisprudência e Súmula 479 do STJ, a Jurisprudência do próprio E. TJMG e demais Tribunais, e cita arestos que não sustentam a decisão prolatada” (ID 10458451350, p.03) Por tais fatos, pleiteou o acolhimento dos embargos para sejam sanadas as “contradições” apontadas. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. Analisando o teor da sentença embargada, tenho que não assiste razão a embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões. Não se prestam à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Na espécie, as alegadas omissões inexistem, uma vez que as matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão, visando rediscutir o mérito. Ou seja, inexiste contradição, omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos. Registre-se que a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o inconformismo externado poderá ser objeto de análise em eventual recurso. Neste sentindo, eis o entendimento do e. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração se prestam para sanar vícios contidos na decisão como de omissão, obscuridade e contradição. Ausentes quaisquer desses vícios, rejeição dos embargos é medida que se impõe. - Ademais, os embargos de declaração não é instrumento para rediscutir matéria devidamente deliberada e decidida. - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10024094732757003 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 28/11/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora e, por consequência, mantenho integralmente as disposições da sentença de ID 10449323698. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5000761-35.2021.4.04.9999

ID: 324198624

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000761-35.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIENSTBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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ISMAEL FELIPE WUTTKE

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EYD SAYMON GOMES

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ADEMIR BONNES CARDOSO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000761-35.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : RENATO DIENSTBACH ADVOGADO(A) : ADEMIR BONNES CARDOSO (OAB RS015991) ADVOGADO(A) : EYD …

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Processo nº 5000761-06.2025.4.02.5002

ID: 326720514

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MESSIAS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA LUCIA MESSIAS CORREA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Considerand…

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 257009650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAMOS BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MORI HAGIHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CAROLINE RAMOS BARRETO impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do FNDE e da Caixa Econômica Federal, visando a concessão da carência estendida ao financiamento estudantil até a conclusão da residência médica. Alega que cursou medicina e valeu-se dos recursos advindos do FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em março de 2025, iniciou a residência médica, na especialidade de oncologia clínica, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei 10.260/01 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), a concessão de medida in initio litis depende da presença concomitante de dois requisitos: a) existência de fundamento jurídico relevante (fumus boni iuris), e; b) demonstração de que a espera pelo provimento definitivo pode comprometer a efetividade da medida pleiteada e, assim, a própria utilidade da tutela jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, não há a comprovação dos elementos necessários para a concessão da medida. Com efeito, não se mostra possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, constatar a ocorrência de eventuais irregularidades no pedido de extensão da carência do FIES que a impeçam de obter o benefício. Em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não se verifica, em princípio, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo simples decurso do tempo até a prolação do provimento jurisdicional de mérito (sentença), ainda mais considerando o rito especial e expedito do mandado de segurança, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, por ausência do requisito do periculum in mora. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000761-02.2025.4.03.6126

ID: 257009659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-02.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: CAROLINE RAMOS BARRETO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAQUEL MORI HAGIHARA - SP271279 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO CAROLINE RAMOS BARRETO impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do FNDE e da Caixa Econômica Federal, visando a concessão da carência estendida ao financiamento estudantil até a conclusão da residência médica. Alega que cursou medicina e valeu-se dos recursos advindos do FIES, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Afirma que, em março de 2025, iniciou a residência médica, na especialidade de oncologia clínica, com previsão de término em 19/03/2028. Argumenta que o § 3º, do art. 6º-B, da Lei 10.260/01 dá direito à carência estendida por todo o período de duração da residência médica ao estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em especialidades prioritárias. Aduz que tentou protocolar requerimento administrativo de extensão da carência no portal do FIESMED, enviou e-mails e tentou contato telefônico, mas não teve seu pedido analisado. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), a concessão de medida in initio litis depende da presença concomitante de dois requisitos: a) existência de fundamento jurídico relevante (fumus boni iuris), e; b) demonstração de que a espera pelo provimento definitivo pode comprometer a efetividade da medida pleiteada e, assim, a própria utilidade da tutela jurisdicional (periculum in mora). No caso em tela, não há a comprovação dos elementos necessários para a concessão da medida. Com efeito, não se mostra possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, constatar a ocorrência de eventuais irregularidades no pedido de extensão da carência do FIES que a impeçam de obter o benefício. Em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não se verifica, em princípio, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo simples decurso do tempo até a prolação do provimento jurisdicional de mérito (sentença), ainda mais considerando o rito especial e expedito do mandado de segurança, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, por ausência do requisito do periculum in mora. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000761-45.2025.4.03.6144

ID: 334377364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000761-45.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE SOUZA CACHONE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: REGINALDO BARBOSA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DE SOUZA CACHONE - SP503092 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000761-45.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: REGINALDO BARBOSA PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA DE SOUZA CACHONE - SP503092 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BARUERI - SP REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO BARBOSA PINHEIRO, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BARUERI - SP, autoridade vinculada ao INSS. Houve ordem de emenda à petição inicial, nos seguintes termos (ID 359838943): “(...) Prevenção. Compulsando os autos verifico a possível ocorrência de litispendência. Assim, oportunizo à impetrante que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, sobre a aparente coincidência entre os elementos desta demanda (partes, pedido e causa de pedir) e aquele 5000782-21.2025.4.03.6144 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária, comprovando documentalmente. Int. (...)”. Intimada, a parte impetrante não atendeu à determinação judicial. Foi certificado no sistema processual o decurso do prazo concedido. Os autos retornaram conclusos. Decido. Ao que colho da petição inicial deste feito em cotejo com o mandado de segurança número 5000782-21.2025.4.03.6144, impetrado anteriormente e em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária, há identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) a justificar a extinção desta demanda por litispendência. A parte impetrante, intimada a esclarecer a questão, nos exatos termos do provimento de ID 359838943, manteve-se silente, o que corrobora com a conclusão deste Juízo. Neste feito a parte impetrante reproduz a mesma causa de pedir e pedido já declinados no mandado de segurança número 5000782-21.2025.4.03.6144. Segundo o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ainda, segundo esse mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Há, portanto, litispendência a justificar a extinção deste feito sem o exame do seu mérito. Diante do exposto denego a ordem impetrada por REGINALDO BARBOSA PINHEIRO na forma da combinação dos artigos 485, V, do CPC e artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante, considerado o princípio da causalidade, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias. Não há reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000761-38.2023.4.04.7130

ID: 337963255

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-38.2023.4.04.7130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA FATIMA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-38.2023.4.04.7130/RS REQUERENTE : SOLANGE SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEILA FATIMA PEREIRA (OAB RS063374) ATO ORDINATÓRIO Considerando as dispos…

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Processo nº 5000761-19.2023.4.03.6337

ID: 338237821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000761-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TRIGO ALVES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000761-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: NEUSA TRIGO ALVES COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 29 de julho de 2025.

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