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Processo nº 1000641-04.2017.4.01.3300

ID: 277279292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000641-04.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGG KERSTING CHAVES

Acórdão

Advogados:

HELIO HENRIQUE BAHIA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-04.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-04.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-04.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-04.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGG KERSTING CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIO HENRIQUE BAHIA GUIMARAES - BA56634 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000641-04.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança requerida por Frigg Kerting Chaves, para determinar à autoridade coatora — Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA — que proceda à emissão de nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador/BA, Subdistrito de Pilar. Nas razões recursais, a parte apelante alegou que a inscrição no CNPJ está vinculada ao cartório como estabelecimento, e não à pessoa física do delegatário, sendo incabível a expedição de novo número de inscrição a cada mudança de titularidade. Sustentou que a regularização da substituição do titular deve ser feita por meio de alteração cadastral, sem a necessidade de nova inscrição, conforme previsão expressa da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. Defendeu que eventual manutenção de débitos anteriores não compromete a nova titular, porquanto as obrigações tributárias se vinculam ao CPF ou CEI do titular anterior. O Ministério Público Federal, embora intimado, deixou de emitir parecer sobre o mérito da causa, por não vislumbrar interesse social ou direito indisponível a justificar a intervenção ministerial, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência. A sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000641-04.2017.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. A Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o dispositivo constitucional, dispõe, em seu art. 3º, que o notário e o oficial de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade. O ingresso na titularidade da serventia exige concurso público de provas e títulos, sendo a delegação personalíssima e desvinculada da figura do antigo titular. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a impetrante foi investida originariamente na titularidade da serventia extrajudicial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador/BA, Subdistrito de Pilar, mediante aprovação em concurso público e formal termo de outorga. Conforme documentação acostada, trata-se de ingresso inaugural na atividade, não havendo vínculo de sucessão jurídica ou material em relação ao anterior delegatário. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admite expressamente a possibilidade de nova inscrição no CNPJ para o titular que assume serventia extrajudicial por delegação originária, a fim de evitar confusão entre obrigações jurídicas atribuídas a diferentes pessoas físicas. Cito, a título ilustrativo: “Razoável admitir que a pessoa física responsável pela atividade delegada obtenha nova inscrição no CNPJ, para evitar confusão e sucessão indevida das obrigações civis assumidas pelo titular anterior.” (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001340-92.2017.4.04.7001, Rel. Des. Federal Marcelo De Nardi, j. 16/04/2018) “É adequado que a pessoa física responsável pela atividade delegada obtenha nova inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), para evitar confusão e sucessão indevida das obrigações civis assumidas pelo titular anterior de serventia registral.” (TRF4, APL 5000761-41.2017.4.04.7003, Rel. Des. Federal Marcelo De Nardi, j. 16/04/2018) Tais precedentes se coadunam com a natureza da delegação conferida aos notários e registradores, pautada na pessoalidade da responsabilidade civil (art. 22 da Lei nº 8.935/94), o que reforça a viabilidade de individualização fiscal e administrativa por meio de nova inscrição no CNPJ. A análise dos autos revela que a manutenção do número de inscrição no CNPJ vinculado ao antigo titular, conforme exigido pela autoridade coatora, impõe à nova delegatária uma situação incompatível com os princípios da segurança jurídica e da pessoalidade da delegação de serviço notarial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a substituição do delegatário, sobretudo por investidura originária, demanda a emissão de nova inscrição no CNPJ, como forma de garantir a separação patrimonial e a individualização das obrigações do novo titular. No mesmo sentido, assentou o TRF da 4ª Região: “Considerando que a impetrante foi investida na função pública em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior, e que não há distinção legal entre o tabelionato e seu titular, já que o tabelionato não possui personalidade jurídica própria, cabível a realização de nova inscrição no CNPJ, com a mudança da sua titularidade.” (TRF4, APL 5000228-58.2017.4.04.7011, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 08/11/2017) Ainda que o cartório não possua personalidade jurídica, o vínculo formal de sua inscrição perante o CNPJ é necessário para fins de relacionamento com instituições bancárias, contratação de pessoal e acesso a sistemas de compensação como o FECOM. Ao manter o mesmo CNPJ da serventia anterior, a nova titular resta exposta a dificuldades operacionais e eventuais questionamentos de terceiros com base em obrigações pretéritas, situação que lhe é alheia e da qual não pode ser responsabilizada. Portanto, não se mostra razoável nem juridicamente adequado exigir que a nova delegatária utilize o mesmo número de CNPJ, sobretudo quando há previsão de responsabilidade subjetiva e pessoal nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94. Tal manutenção acaba por atribuir-lhe, ainda que indiretamente, ônus ou risco decorrente de atuação da titular anterior, o que é vedado pela própria lógica do regime jurídico das delegações. A União, em suas razões de apelação, fundamenta sua resistência à expedição de nova inscrição no CNPJ nos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, em especial nos arts. 3º, 4º, 27 e 35, que tratam da obrigatoriedade de inscrição de cartórios no CNPJ e da vedação à duplicidade de inscrições para o mesmo estabelecimento. Todavia, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que tais normas infralegais não podem ser interpretadas de forma a impedir a individualização da delegação pública e da responsabilidade subjetiva do novo titular, notadamente quando se trata de investidura originária. A interpretação restritiva proposta pela administração fiscal contraria a lógica constitucional do art. 236 da CF/88 e da Lei nº 8.935/94, que consagram o caráter pessoal da delegação e a responsabilização individual do delegatário. Conforme reconhecido pela sentença recorrida, não há vedação legal expressa à expedição de nova inscrição no CNPJ em razão de modificação da titularidade da serventia. Ao contrário, o próprio art. 4º, IX, da referida Instrução Normativa prevê a obrigatoriedade de inscrição dos serviços notariais e de registro no CNPJ, mas sem disciplinar de forma excludente os efeitos das sucessões entre delegatários. Ademais, a jurisprudência tem afastado a aplicação literal do art. 35, I, da IN RFB nº 1.634/2016, para reconhecer a regularidade da nova inscrição nos casos de alteração substancial na titularidade: “Havendo individualidade da delegação estatal, não se mostra razoável exigir a vinculação da pessoa física a CNPJ que apresenta eventuais pendências.” (TRF4, APL 5000228-58.2017.4.04.7011, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08/11/2017) Conclui-se, portanto, que a interpretação administrativa restritiva não encontra amparo legal suficiente para limitar o direito do novo titular de obter nova inscrição cadastral, mormente quando já demonstrados os riscos e prejuízos decorrentes da manutenção do CNPJ anterior, em descompasso com o regime jurídico da delegação e com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e, por força da remessa necessária, mantenho integralmente a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador/BA, Subdistrito de Pilar. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas processuais, se eventualmente adiantadas, pela União, ressalvada a isenção legal (art. 4º da Lei nº 9.289/96). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000641-04.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FRIGG KERSTING CHAVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA ORIGINÁRIA. NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança a titular de serventia extrajudicial investida por concurso público, para determinar à Receita Federal a expedição de nova inscrição no CNPJ vinculada à unidade do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador/BA, Subdistrito de Pilar. A sentença encontra-se sujeita à remessa necessária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de emissão de novo número de inscrição no CNPJ para serventia extrajudicial em razão de alteração de titularidade decorrente de delegação originária, tendo em vista a interpretação dos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e os princípios que regem o regime jurídico dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. O art. 236 da CF/1988 e a Lei nº 8.935/1994 estabelecem que os serviços notariais e de registro são prestados em caráter privado por delegação pessoal e individualizada do Poder Público. 4. A nova titular foi investida mediante concurso público e não possui vínculo sucessório com o antigo delegatário, sendo sua responsabilidade subjetiva e limitada aos atos praticados em sua gestão. 5. A manutenção do CNPJ vinculado ao titular anterior implica risco de confusão patrimonial e de responsabilização indevida, em afronta aos princípios da pessoalidade da delegação e da segurança jurídica. 6. A jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece a possibilidade de nova inscrição no CNPJ para titular investido originariamente, a fim de evitar a transferência indevida de obrigações pretéritas. 7. As normas infralegais da Receita Federal, em especial a IN RFB nº 1.634/2016, não podem ser interpretadas de forma a impedir a individualização fiscal do novo titular, quando ausente sucessão jurídica e material. 8. Inexiste vedação legal expressa à emissão de novo CNPJ em casos de investidura originária na titularidade de serventia extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela União, observada a isenção legal. Tese de julgamento: A investidura originária em serventia extrajudicial autoriza a expedição de nova inscrição no CNPJ, por ausência de vínculo jurídico com o titular anterior. A delegação de serviço notarial e registral é de caráter pessoal e não admite sucessão de obrigações fiscais e civis. Normas infralegais não podem restringir o exercício de direito decorrente do regime jurídico constitucional e legal da delegação notarial. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 236 Lei nº 8.935/1994, arts. 3º e 22 Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25 Lei nº 9.289/1996, art. 4º Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, arts. 3º, 4º, 27 e 35 Jurisprudência relevante citada: TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001340-92.2017.4.04.7001, Rel. Des. Federal Marcelo De Nardi, j. 16/04/2018 TRF4, APL 5000761-41.2017.4.04.7003, Rel. Des. Federal Marcelo De Nardi, j. 16/04/2018 TRF4, APL 5000228-58.2017.4.04.7011, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 08/11/2017 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e MANTER a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000641-04.2017.4.01.3300