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Processo nº 5000769-31.2025.8.24.0218

ID: 278537211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000769-31.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEREU DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ORESTES RODRIGUES GALVAO

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Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DEC… Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de abertura do inventário e nomeio a parte requerente como inventariante, visto ser herdeira(o) do(a) autor(a) da herança (art. 617, III, do CPC). Intime-se a parte inventariante, por meio de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial, a fim de firmar o respectivo termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do referido termo, apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), ou ratificar as eventualmente já apresentadas, carreando aos autos, se já não o fez, comprovação da propriedade imobiliária eventualmente arrolada, além de: certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado ou, não havendo imóvel, do município de residência do autor da herança); documento de informações econômico fiscais do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, juntamente com o recolhimento do imposto causa mortis, devidamente acompanhado da situação quitação , extraído do site da Fazenda Estadual; arrolamento dos bens do espólio, com respectivos documentos de propriedade e plano de partilha, especificando-se o valor dos bens e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; nos termos da Resolução n. 56/2016 do CNJ, deverá a inventariante apresentar certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pelo site www.censec.org.br , informando existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do autor da herança, ou então, certidão negativa de existência dos testamentos supracitados; o respectivo instrumento público, em caso de cessão ou renúncia da herança, ou providenciar o comparecimento dos herdeiros cedentes ou renunciantes ao Cartório Judicial para tal providência por termo nos autos, o que deverá, então, ser emitido pelo Cartório (art. 1.793 e art. 1.806, ambos do CC); relação dos herdeiros acompanhada de cópia atualizada das certidões de nascimento/casamento. Com as primeiras declarações, deverá o inventariante corrigir o valor da causa, se for o caso, para corresponder, com exatidão, ao valor do patrimônio a ser partilhado, descontadas as dívidas (art. 292, IV, do CPC), sob pena de correção de ofício e por arbitramento . Feitas as primeiras declarações, citem-se cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, e intime-se o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento) (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Defiro à parte autora, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o beneplácito poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-52.2025.8.13.0407

ID: 319550802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENINE RACY COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000769-52.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: NOVA AMERICA LANCAMENTOS LTDA - ME CPF: 17.287.590/0001-88 RÉU: MARCELO AUGUSTO PINHEIRO CPF: 010.865.576-89 e outros DECISÃO A parte autora protocolou as petições de IDs 10475719167, 10476348550 e 10476684608, trazendo aos autos fatos novos e graves. Alega que os herdeiros, em especial o inventariante Marcelo Augusto Pinheiro, estão deliberadamente se ocultando para não serem citados e, de forma fraudulenta, revendendo a terceiros os mesmos lotes já alienados pelo falecido genitor na década de 1970. Para corroborar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo: Boletim de Ocorrência por estelionato; Peças do processo de inventário (nº 5000223-63.2021.8.13.0301), onde um dos herdeiros denuncia o uso de procuração falsa pelo inventariante para alienar bens; Contratos que demonstram a revenda dos mesmos lotes a múltiplas pessoas, gerando conflitos de propriedade e posse; Certidões de matrícula que indicam a titularidade dos bens por terceiros estranhos à lide, adquiridos há décadas. Diante dos novos fatos, requer a reconsideração de decisões anteriores, a decretação de medidas mais enérgicas para proteger seu direito, a citação dos réus por edital e a notificação do Ministério Público para apuração dos supostos ilícitos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este Juízo já havia reconhecido a verossimilhança das alegações para determinar a averbação da ação na matrícula. Os fatos novos trazidos pela autora, amparados por robusta prova documental, reforçam a probabilidade do direito e evidenciam situação de grave insegurança jurídica. As provas juntadas (IDs 10475727982, 10475745158, 10475744555, 10476349001, 10476688098, 10476690146, 10476686855) indicam um padrão de conduta dos herdeiros que vai além da mera inércia em outorgar a escritura. Os documentos sugerem uma prática reiterada e, em tese, fraudulenta de revenda de imóveis já pertencentes a terceiros, gerando um caótico cenário de insegurança jurídica que afeta não só a autora, mas uma coletividade de adquirentes de boa-fé. Quanto ao pedido de reforço da tutela de urgência com o bloqueio da matrícula, entendo que a medida já concedida de averbação da ação é suficiente para preservar o resultado útil do processo. A averbação tem o condão de dar publicidade à existência do litígio e alertar terceiros sobre a pendência da demanda, cumprindo adequadamente a função protetiva pretendida. O bloqueio total da matrícula, neste momento, mostra-se desproporcional diante da eficácia da medida já implementada. A citação é ato indispensável para a validade do processo. A parte autora relata exaustivamente os esforços para localizar os réus e as manobras destes para se ocultarem. A prova de que há mais de uma centena de ações contra o espólio, muitas delas infrutíferas na citação, corrobora a alegação de ocultação deliberada. Nesse cenário, a citação por edital é a medida processual adequada, conforme previsto no art. 256, II, do CPC, para os casos em que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Ante o exposto, com base nos artigos 300, 178 e 256 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR o pedido de reforço da tutela de urgência para bloqueio da matrícula-mãe nº 11.149, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG, por entender que a averbação da ação já realizada é medida suficiente para resguardar o resultado útil do processo e dar a devida publicidade ao litígio. DEFERIR o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista a demonstração inequívoca da ocultação deliberada dos réus e a infrutífera tentativa de localização pelos meios convencionais. Quanto ao requerimento para expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, INDEFIRO-O. Embora os fatos narrados sejam graves, cabe à própria parte interessada, por seus meios, levar a notitia criminis diretamente à autoridade policial ou ao órgão ministerial para a adoção das providências que entenderem cabíveis, não sendo esta a via adequada para tal pleito. Sendo assim, determino que se proceda à citação por edital dos requeridos. Após, cumpra-se o necessário para a publicação e, decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se à DPE para o exercício da curadoria especial. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000769-28.2025.8.21.0149

ID: 277415549

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2025.8.21.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASSAN DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-28.2025.8.21.0149/RS AUTOR : OTAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASSAN DA LUZ (OAB RS115706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTAVIO FERREIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Em síntese, narra a parte autora ser beneficiária da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por idade com NB 105003364-4, no valor mensal de um salário mínimo nacional. Ocorre que, ao verificar seu extrato de pagamento do INSS, constatou, com surpresa e indignação, a existência de descontos mensais realizados pela parte ré, identificados pela rubrica "270 - CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Tais descontos indevidos ocorreram nos meses de julho a setembro do ano de 2023, resultando, até a presente data, em três parcelas de R$ 33,00, totalizando R$ 99,00. Alega não ter autorizado o desconto em sua aposentadoria. Em sede de tutela de urgência, postula seja determinada que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto referente a mensalidades associativas ou similares no benefício de aposentadoria da parte autora (NB 105003364-4), sob pena de multa diária para cada desconto efetuado em descumprimento da ordem judicial. Também postula pela expedição de ofício ao INSS (Agência da Previdência Social de Ijuí/RS), para cumprir a determinação da suspensão e bloqueio de quaisquer descontos oriundos da demandada no benefício NB 105003364-4. Requer a concessão de AJG ( evento 1, INIC1 ). Brevemente relatado. Decido . 1. Recebo a inicial. Defiro AJG à parte autora. 2. O deferimento da antecipação de tutela é cabível verificado que os requisitos legais autorizadores - probabilidade do direito alegado e perigo de demora, consoante as disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, estejam comprovados de plano. Na hipótese, contudo, tenho que o cotejar dos elementos colacionados não demonstra o atendimento aos requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da antecipação de tutela postulada. Com efeito, não verifico a possibilidade de causação de dano irreparável ou de difícil reparação em se constatando que se busca apenas o afastamento de descontos de benefício que, em tese, o autor afirma não ter contratado. Ademais, tenho por necessário haver a formação do cenário fático/jurídico a envolver os litigantes e inclusive eventual dilação probatória. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, que é regra, não de julgamento, mas de conduta processual destinada às partes, devendo a parte demandada apresentar no prazo da contestação os documentos relativos à eventual contratação objeto do feito, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 5. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

ID: 277114168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-23.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA … Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-85.2025.8.13.0687

ID: 277483193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5000769-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO PACIFICO RELA CPF: 602.502.596-72 RÉU: LOJAS RENNER S.A. CPF: 92.754.738/0300-70 e outros DECISÃO Maria da Consolação Pacífico Rela ajuizou ação de indenização por danos morais c/c requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em face de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Lojas Renner S.A., requerendo tutela de urgência. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a parte autora seja determinada a exclusão imediata do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento De acordo com o CPC, para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Alega a autora, em suma, que em janeiro de 2023, ao tentar realizar uma compra nas Lojas Renner, foi informada de que seu cartão estava bloqueado em razão de uma compra online no valor de R$ 5.000,00, a qual desconhecia. Constatada a clonagem do cartão, a atendente da loja auxiliou na contestação da compra e inutilizou o cartão. Contudo, meses depois, ao solicitar um empréstimo, a autora descobriu que seu nome havia sido negativado em razão da mesma compra já contestada, no valor de R$ 6.907,97. Diante da ausência de solução extrajudicial e dos prejuízos sofridos, especialmente a recusa do crédito, busca a autora a tutela jurisdicional para reparação dos danos e a exclusão imediata da restrição. Bom, compulsando os autos, verifica-se que a autora fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na alegação de que seu nome encontra-se negativado, indevidamente, pela ré Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Não obstante, verifica-se que a parte autora juntou aos autos certidão atualizada da CDL (ID10449484349) comprovando a inexistência de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entende-se que também não restou demonstrada a presença do requisito perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da perda superveniente do interesse quanto à tutela pretendida. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16h, ficando a parte autora INTIMADA na pessoa de seus procuradores. CITE-SE a parte ré, INTIMANDO-A para comparecer à audiência, com as advertências legais. Do mandado de citação/intimação deverá constar que os réus deverão comparecerem à audiência acompanhada de advogado ou de defensor público, e, não sendo realizado acordo, o prazo para oferecimento de defesa – 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia subsequente à realização da audiência, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 334, §9º c/c art. 335, caput e inciso I). O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8°). O mandado de citação/intimação deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput). Saliento que o prazo para oferecimento de defesa, de 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente à realização da audiência de conciliação, caso não firmado acordo. Caso eventualmente suscitado alguma das alegações incidentais previstas no art. 14, § 2º do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, RECOLHA a parte ré a respectiva taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da alegação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 5 (cinco) dias. Por fim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que não se vislumbra verossimilhança das alegações iniciais, ressaltando caber à ré a comprovação da existência do débito, e à autora os alegados danos morais. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-16.2023.4.03.6201

ID: 321023325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO

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RENATA DALAVIA MALHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: AGENOR JOSE DE FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO - SP346426, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Solange Eleni Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326073604

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-72.2014.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ELENI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-72.2014.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SOLANGE ELENI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD (denominado "teimosinha"). Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que a parte interessada deve se valer dos recursos previstos em lei para impugnar as decisões judiciais. Ademais, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou modificação da situação fática que justificasse a alteração do entendimento anteriormente manifestado. Conforme já consignado na decisão anterior, a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD deve observar o princípio da razoabilidade, sendo admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor, o que não foi demonstrado pela parte exequente. Por outro lado, verifica-se que a executada OI S.A. não se encontra mais no período de suspensão das ações e execuções (stay period), uma vez que, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos do processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Contudo, como o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) devem ser extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No caso dos autos, o crédito da exequente é concursal, pois constituído antes de 20.06.2016, devendo ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial aprovado. Assim, a solução adequada para a exequente é a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, mediante a apresentação da certidão de crédito já expedida nos autos ( evento 16, CERT1 ), conforme determinado na decisão do evento 9, DESPADEC1 . Ressalte-se que a própria executada, em sua manifestação no evento 13, PET1 , informou que "após a expedição de Carta de Crédito, deverá promover a habilitação administrativa de seus créditos, apresentando as informações necessárias para comprovação e pagamento do valor devido, via FORMULÁRIO DIGITAL, por meio do site http://www.recjud.com.br/ ". Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, mantendo a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, facultada a reativação. Sem custas para fins de baixa. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000769-79.2023.8.21.0090

ID: 298054524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-79.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOVINO ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-79.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestação da exequente requerendo a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado. Pois bem. Como é cediço, é ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, todavia é possível a intervenção do judiciário para efetuar tal pesquisa quando esgotados os meios disponíveis à parte credora. Assim, analisando o feito, constato que a exequente não esgotou todas as diligências possíveis buscando a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS . ORDEM PREFERENCIAL LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. - NO CASO DOS AUTOS POSTULOU O RECORRENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL E, EM NÃO SENDO LOCALIZADO BEM PENHORÁVEL, QUE SEJA PROCEDIDO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BEM PASSÍVEL DE PENHORA , INCLUSIVE COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835, DO CPC. - MELHOR RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE DE FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE ATENDER À ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC. - NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. NO ENTANTO, NENHUM DOCUMENTO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS. RESSALTA-SE QUE A QUESTÃO SEQUER RESTOU SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE EVENTUAL ANÁLISE SOB O CABIMENTO DA PENHORA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - ASSIM, CONSIDERANDO QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNARIAM POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL LEGAL PREVISTA DE PENHORA , NOS TERMOS DO ARTIGO 835, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MISTER SE FAZ QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50492795420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-06-2023). Ainda, o artigo 835 do CPC preconiza a ordem que deverá ser seguida, preferencialmente, para a realização das constrições. Diante do exposto, neste momento processual, indefiro o pedido retro. Intimação agendada. Diligências Legais.

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Processo nº 5000769-32.2025.8.24.0056

ID: 314245611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-32.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá con… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que acreditou estar contratando um empréstimo consignado, tendo descoberto posteriormente que se tratava de outra modalidade contratual, com a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5000769-68.2025.4.04.7219

ID: 314406039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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