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Processo nº 5000815-92.2025.8.13.0002

ID: 319168335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000815-92.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5000815-92.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: JESSICA MARINA FERNANDES PEREIRA CPF: 113.334.916-11 DECISÃO Vistos. Primevo, havendo marcação de segredo de justiça, determino sua retirada e desmarcação, visto que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Novo Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer à regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Lado outro, comprovada a mora ou inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante Alienação Fiduciária, defiro o pedido da Liminar de Busca e Apreensão dos bens gravados e individualizados na exordial, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, inclusive com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º do nosso C.P.C e ordem de arrombamento e reforço policial, acaso haja resistência ou ocultação da parte Requerida(o). Executada a liminar, cite(em)-se para, em 5 (cinco) dias, caso queira, pague a integralidade do débito, conforme valores apresentados pelo credor na inicial das parcelas vencidas e vincendas, caso em que será restituído o bem, livre de ônus, conforme determina o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Cite(em)-se, ainda, o Requerido (a), para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece os §§3º e 4º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, modificado pela Lei nº 10.931/04. Prosseguindo, em razão das alterações procedidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto 911/1969, determino que conste no mandado de busca e apreensão que o Requerido deverá entregar o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência, bem como que eventual restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º, do art. 271 da Lei 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço que a Parte Requerente deverá indicar depositário fiel anteriormente à expedição do respectivo mandado de busca e apreensão. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 55, §§1º e 2º, da Portaria da Presidência nº. 411/2015, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. As intimações aos Advogados deverão ser realizadas eletronicamente, na forma do art. 55, da Portaria Conjunta da Presidência 411/PR/2015. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5000815-40.2022.4.03.6330

ID: 277768766

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-40.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE IONE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA BATISTA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-40.2022.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-40.2022.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ELIANE IONE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, BARBARA BATISTA VIEIRA DE ALMEIDA - SP436214-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000815-71.2023.8.13.0355

ID: 321577596

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-71.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000815-71.2023.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Consórcio, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA LIMA ARAUJO CPF: 083.370.117-77 RÉU: OURO MINAS VEÍCULOS LTDA CPF: 22.182.729/0001-69 JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração (ID 10433105413) oposto pela Autora, em face da sentença (ID 10419591019) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Relata o embargante a existência de omissões e contradições na decisão, sustentando que não foi cientificada da audiência, que houve atos processuais contraditórios, e que não foi analisado seu pedido de gratuidade de justiça. Eis o relatório necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ante o exposto, passa-se a análise de mérito. Do detido exame dos autos e a luz do melhor direito aplicável, tem-se que não assiste razão ao recorrente, em decorrência dos argumentos a seguir. A alegação de ausência de ciência da audiência de conciliação não procede. Conforme consta nos autos, a parte autora foi devidamente intimada da audiência designada para o dia 22/07/2024, conforme comprova o ID 10234734876. Não havendo justificativa apresentada para o não comparecimento, a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 foi correta e está devidamente fundamentada. Além disso, a suposta contradição entre a extinção do processo e a abertura de prazo à parte ré não subsiste. Os atos processuais praticados antes da constatação da ausência da parte autora não impedem, tampouco infirmam, a correta aplicação do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Por fim, a sentença, ao determinar o pagamento das custas com ressalva de isenção mediante comprovação, observou o disposto no §2º do artigo 51 da Lei 9.099/95.. Por esses fundamentos, os embargos não merecem acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, não acolhe-se os embargos de declaração opostos. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao De Palmeira Das Missoes - Sicredi Grande Palmeira Rs e outros x Nelson Flores Ignacio Ribeiro

ID: 335943292

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000815-89.2020.8.21.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DE PALMEIRA DAS MISSOES - SICREDI GRANDE PALMEIRA RS COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

NELSON FLORES IGNACIO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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JOAO BATISTA PIPPI TABORDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-89.2020.8.21.0020/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DE PALMEIRA DAS MISSOES - SICREDI GRANDE PALMEIRA RS ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-89.2020.8.21.0020/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DE PALMEIRA DAS MISSOES - SICREDI GRANDE PALMEIRA RS ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : NELSON FLORES IGNACIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entretanto, por se tratar de medida atípica executiva, deve-se primeiro ter havido a tentativa dos meios ordinários e típicos, como aconteceu no presente caso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada NELSON FLORES IGNACIO RIBEIRO , caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000815-93.2024.4.03.6322

ID: 335702861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-93.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE JESUS DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO REVERIEGO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOLDAN DA SILVEIRA

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BRENO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-93.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: HELIO DE JESUS DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437, GUSTAVO REVERIEGO CORREIA - SP256111, SUELY SOLDAN DA SILVEIRA - SP253724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou procedente em parte pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer tempo de atividade especial. O INSS argumenta que os intervalos controvertidos foram enquadrados administrativamente, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse. O embargante tem razão em parte. Originariamente o autor ingressou com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente, mediante o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/07/1988 a 16/01/1996 e 01/07/1996 a 05/05/1999. Tendo em vista a supressão da anotação de tempo especial no pedido administrativo primitivo, foi instado a renovar o requerimento, que resultou na concessão, no curso do processo. Comunicado o resultado, o autor insistiu no prosseguimento, aduzindo que os intervalos de 29/04/1995 a 16/01/96 e 01/07/96 a 05/05/99 não haviam sido admitidos. Requereu a revisão e a retroação do termo inicial para a data do requerimento primitivo. Na sentença, os intervalos vindicados foram acolhidos e determinada a revisão, mantido o termo inicial da concessão, pelo indeferimento forçado do primeiro pedido. De fato, os intervalos reclamados, supostamente suprimidos do resumo de tempo de contribuição, foram admitidos no requerimento administrativo, subtraindo o interesse no prosseguimento, ausente resistência. A duplicação destes intervalos na contagem, com a anotação simultânea de “enquadrado” e “não enquadrado” induziu a erro, gerando a suposição de rejeição (id 344297962, fls. 79/84), afastada após a conferência do tempo de contribuição, confirmando-se a inclusão e ampliação do histórico contributivo. Todavia, ainda remanesce interesse do autor no prosseguimento para o pedido residual, consistente em retroagir o termo inicial da concessão, já que a jubilação teve marco inicial na data do requerimento administrativo mais recente (16/07/2024). Diante do exposto, conheço dos embargos, posto tempestivos e dou-lhes parcial rovimento para sanar a contradição apontada e corrigir o dispositivo nos termos que seguem: Diante do exposto, I- Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 29/04/1995 a 16/01/1996 e de 01/07/1996 a 05/05/1999; II- No mais, julgo improcedente o pedido de revisão para retroagir o tempo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo (05/03/2024), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000815-87.2025.4.04.7209

ID: 339280809

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-87.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HELEINE LOPES MATHICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-87.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIANA HELEINE LOPES MATHICO (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB PR038748) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-87.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIANA HELEINE LOPES MATHICO (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB PR038748) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a mudança de domicilio do autor e sua representante noticiada no evento 37/PET1, determino a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Registro/SP, para realização de pericia social por Assistente Aocial a fim de realizar a averiguação da situação sócio-econômica da parte autora e seus familiares que convivem com ela sob o mesmo teto. Deixo os honorários periciais para serem fixados e requisitados pelo Juízo Deprecado, em razão do pedido de AJG. 2. O endereço informado pela autora para a realização da diligência é: Fazenda Zé Correia, B airro Lençol em Jacupiranga-SP - onde tira leite de Búfala. Celular/whatsapp: (47) 9 9972- 4739 – Mariana, ficando ciente a parte autora de que deverá estar à disposição do Perito nomeado para a realização do Estudo Social quando for solicitado. 3. Deverá o Perito responder aos seguintes quesitos: a) DADOS SOBRE O GRUPO FAMILIAR (pessoas que residem com o autor) – nome, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda; b) Residência própria (sim ou não); c) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui, metragem aproximada; e) Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado; f) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; g) Indicar despesas com remédios; h) Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; j) Informações que o assistente social entender importantes para o processo, colhidas através da diligência.

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Processo nº 5000815-14.2025.8.24.0026

ID: 304874627

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-14.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COIN LTDA VINICIUS ANDRADE JAPIASSU REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000815-14.2025.8.24.0026/SC RECORRENTE : VINICIUS ANDRADE JAPIASSU REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB GO071040) RECORRENTE : COIN LTDA (EXEQUENTE) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000815-14.2025.8.24.0026/SC RECORRENTE : VINICIUS ANDRADE JAPIASSU REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB GO071040) RECORRENTE : COIN LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB GO071040) DESPACHO/DECISÃO A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, a concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. As partes recorrentes pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não apresentaram documentos para provar a sua hipossuficiência financeira. Desta forma, não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção. No mais, salienta-se, em caso de eventual pedido de desistência do recurso, há possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais, sendo estes últimos fixados caso haja apresentação de contrarrazões pelo Recorrido. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - INOMINADO NÃO CONHECIDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002870-05.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). Portanto, a homologação do pedido de desistência gera, por consequência, o não conhecimento do recurso, e conforme definido pelo Enunciado n. 122 do FONAJE: ''É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.'' Intime-se.

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Processo nº 5000815-56.2025.4.03.6323

ID: 310933546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-56.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-56.2025.4.03.6323 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE - SP372537-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Instada a emendar a petição inicial para juntada de documentos essenciais, a parte autora, após o decurso do prazo assinalado, deixou de emendar a inicial e/ou juntar documentos essenciais, como o indeferimento administrativo do pedido. Tal circunstância é conducente ao prematuro encerramento da instância, na medida em que descortina a ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade formal da petição inicial). A propósito, destaco que após a MP 739 /16, que positivou a alta programada, é necessário o pedido de prorrogação para a caracterização do interesse de agir em ações que busquem o restabelecimento do benefício. Com efeito, a fixação da data provável de cessação do benefício (DCB) está prevista na Lei n. 13.457/17, determinando a fixação de data para a cessação do benefício "sempre que possível", justamente por antever que, em determinados casos, há grande chance de restabelecimento da capacidade em decorrência de tratamento ou reação positiva do sistema de defesa do organismo com o passar do tempo. Se a incapacidade é apenas temporária e a perícia administrativa ou judicial tem condições de estimar com antecedência o prazo para possível recuperação do segurado, não há problema em pré-fixar o termo final do benefício, desde que se dê ao segurado a possibilidade de pleitear a realização de nova perícia antes do término do prazo estimado para a alta médica, a fim de conseguir renovar o benefício caso a estimativa inicial de recuperação tenha se mostrado equivocada ou insuficiente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTATIVA. BENEFÍCIO CESSADO EM 2021, APÓS A MP 739/16. POSITIVAÇÃO DA ALTA PROGRAMADA. INTERESSE DE AGIR DESCARACTERIZADO. 1. Após a MP 739/16, que positivou a alta programada, é necessário o pedido de prorrogação para a caracterização do interesse de agir em ações que busquem o restabelecimento do benefício. 2. Tal raciocínio aplica-se integralmente ao caso de auxílio-acidente que sucede auxílio-doença com alta programada, sendo necessário à parte que entende ter sido acometida por redução da capacidade o pedido de prorrogação, de modo a que seja submetida à avaliação administrativa. 3. Recurso improvido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054037520214036310 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 09/08/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/08/2022). Em face do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I e VI, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal

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Magda De Mello Ilha x Ed Administracao E Participacoes Ltda

ID: 319352499

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-56.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA DE MELLO ILHA

Polo Passivo:

ED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

80

Advogados:

SILVÂNIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS

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JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS

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MARIANA KOVARA JUNG

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LIVIO ANTONIO SABATTI

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000815-56.2018.8.21.0086/RS (Pauta: 23) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: MAGDA DE MELLO ILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) ADVOGADO(A): MARIANA KOVARA JUNG (OAB RS129562) APELADO: ED ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS (OAB RS032882) ADVOGADO(A): SILVÂNIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS (OAB RS032968) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE TESTEMUNHA: CLAUDIA SELAU CARDOSO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELAINE SPARREMBERGER FERREIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAGDA SUSANA COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: EDIO WILSON SOUZA ILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIO ANTONIO SABATTI ADVOGADO(A): MARIANA KOVARA JUNG INTERESSADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SAO LUIZ LIMITADA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000815-87.2023.4.03.6206

ID: 320825884

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000815-87.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA FERNANDES BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-87.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000815-87.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA APARECIDA FERNANDES BARBOSA MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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