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Leticia Guzzo De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 337857173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUZZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES BRITO ATELA

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ALINE RODRIGUES PORTO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000947-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LETICIA GUZZO DE ARAUJO CPF: 114.655.806-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Leticia Guzzo de Araújo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco S.A. Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a intimação da autora para comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial (ID 10394550774). Manifestou-se a parte autora (ID’s 10408271275 e 10409093902). Designou-se audiência de conciliação (ID 10408483054). Ata da audiência, na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 10449042403). O Banco/réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e denunciando a lide o terceiro beneficiário dos valores transferidos, qual seja, Mercado Pago Representações (ID10464232885). Determinou-se a intimação do Banco/réu para o recolhimento das custas do incidente apresentado (ID 10464866155). Manifestou-se o réu, comprovando o pagamento (ID10473967376). Prolatou-se decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco/réu (ID 10474321811). Manifestou-se o Banco/réu requerendo o julgamento antecipado (ID 10483869471). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada, bem como requereu a concessão de tutela de urgência (ID 10285458219). Manifestou-se o Banco/réu requerendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (ID 10492624234). Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca a autora seja determinado à retirada do seu nome do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito. De acordo com o CPC, para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A autora alega, em suma, que foi vítima de golpe telefônico praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Bradesco, induzindo-a, mediante orientações remotas, à contratação sem anuência de empréstimo bancário no valor de R$ 10.294,39, bem como à realização de pagamentos fraudulentos a terceiros, totalizando R$ 10.000,00. Após o ajuizamento da ação, a autora ao realizar compras, constatou que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo, assim, que, diante da suposta falha na prestação dos serviços do Banco/réu, seja determinada a exclusão de seu nome dos referidos cadastros. O Banco/réu, por sua vez, alega que todas as operações questionadas foram realizadas com o uso das credenciais, senha e token da própria autora, afastando, assim, sua responsabilidade, ao sustentar a observância de padrões de segurança eficientes. Argumenta, ainda, a ausência de verossimilhança das alegações da autora, sustentando que a inscrição decorre de contrato legítimo, conforme documentos ID 10464268046 e ID 10464259905. Assim, tem-se que, a princípio, a questão demanda dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Prosseguindo, para análise da alegação incidental de impugnação à gratuidade de justiça, RECOLHA a parte ré, a respectiva taxa judiciária, nos termos do art. 14, I do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, salientando que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309799741

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RIQUELE KARINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): RIQUELE KARINA ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NÃO IMPEDIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, reconhecendo a qualidade de segurado do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício pelo período compreendido entre 20/07/2023 e 30/09/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, não obstante a ausência de registro contemporâneo do vínculo empregatício no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda desde 05/01/2009, bem como vínculo contemporâneo com a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A., afastando a alegação de ausência de qualidade de segurado. 4. A ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado quando demonstrada por outros elementos probatórios nos autos. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a tese de ausência de qualidade de segurado foi devidamente analisada, tendo a apelante apresentado oportunamente a documentação considerada relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.212/1991, art. 30; Decreto 3.048/1999, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/05/2025; TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0814039-95.2025.8.20.5001, movida por ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, relativo ao período de 20/07/2023 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2023 (data final da incapacidade conforme laudo SABI), autorizando a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente (Id 30535819). O magistrado fundamentou a decisão no laudo pericial que indicou incapacidade temporária do autor por três meses, em decorrência de trauma na mão direita ocorrido em 26/06/2023. Reconheceu-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, conforme vínculo empregatício registrado desde 05/01/2009. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por ausência de provas do abalo extrapatrimonial. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs apelação (Id 30537222), sustentando que o autor não possui qualidade de segurado na data da incapacidade, uma vez que os vínculos empregatícios apresentados não constam regularmente no CNIS, sendo considerados extemporâneos. Aduz que a ausência de comprovação dos registros torna inviável o pagamento do benefício, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação para produção de novas provas. Sem contrarrazões (Id 30537231). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a manutenção da qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade, elemento essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. A presente ação foi ajuizada por Anderson Kleyton Alves do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, ocorrido em 26/06/2023, que resultou em trauma na mão direita e incapacidade temporária para o trabalho. O requerimento administrativo foi formalizado em 20/07/2023, porém indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Subsidiariamente, o autor pleiteou o benefício de auxílio-acidente, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a três salários mínimos (Id 25733072). Embora a autarquia sustente a ausência de qualidade de segurado, observo que o autor comprovou vínculo empregatício desde 05/01/2009 com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda, em notícia do encerramento do vínculo laboral. Ademais a relação de emprego junto à empresa ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA seguiu ao menos até o momento do acidente, com as correspondentes contribuições (Id 30535818 - Pág. 101), daí não haver que se falar em ausência da qualidade de segurado. Assevero, consoante jurisprudência reiterada a seguir, que a ausência de registro contemporâneo no CNIS não impede o alcance do direito, especialmente quando a qualidade de segurado é demonstrada por outros elementos nos autos. Cito julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. Vínculo empregatício registrado no CNIS, sem apontamento das remunerações deve ser computado no tempo contributivo, com observância da regra do art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (adoção do salário mínimo nacional), de caráter subsidiário, nas competências em que inexistir informação sobre o salário de contribuição. 2. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 3. O cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, é possível desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade (recolhimento previdenciário). Precedentes do STF (Temas 88 e 1.125 de repercussão geral), Súmula 73/TNU e entendimento administrativo do INSS (anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024, atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025). Situação de intercalamento não é necessária para benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Por fim, refiro não haver que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o debate sobre a qualidade de segurado do autor foi exatamente a tese defensiva apresentada pela apelante, fazendo a juntada oportuna da documentação que entendia pertinente para demonstrar sua pretensão. As provas coligidas não são capazes de afastar a conclusão sentencial reafirmada nesta manifestação. A mera indicação de ausência de registro no CNIS, quando fartamente comprovada a relação de trabalho já esclarecida, não pode obstar o benefício em discussão, sob pena de repassar para o trabalhador a obrigação do seu patrono, nada importando esse raciocínio em cerceamento de defesa. Enfim com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Em obediência ao artigo 85, §11, CPC, acresço 2% à verba honorária devida pela parte recorrente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309800738

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): RIQUELE KARINA ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NÃO IMPEDIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, reconhecendo a qualidade de segurado do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício pelo período compreendido entre 20/07/2023 e 30/09/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, não obstante a ausência de registro contemporâneo do vínculo empregatício no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda desde 05/01/2009, bem como vínculo contemporâneo com a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A., afastando a alegação de ausência de qualidade de segurado. 4. A ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado quando demonstrada por outros elementos probatórios nos autos. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a tese de ausência de qualidade de segurado foi devidamente analisada, tendo a apelante apresentado oportunamente a documentação considerada relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.212/1991, art. 30; Decreto 3.048/1999, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/05/2025; TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0814039-95.2025.8.20.5001, movida por ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, relativo ao período de 20/07/2023 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2023 (data final da incapacidade conforme laudo SABI), autorizando a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente (Id 30535819). O magistrado fundamentou a decisão no laudo pericial que indicou incapacidade temporária do autor por três meses, em decorrência de trauma na mão direita ocorrido em 26/06/2023. Reconheceu-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, conforme vínculo empregatício registrado desde 05/01/2009. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por ausência de provas do abalo extrapatrimonial. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs apelação (Id 30537222), sustentando que o autor não possui qualidade de segurado na data da incapacidade, uma vez que os vínculos empregatícios apresentados não constam regularmente no CNIS, sendo considerados extemporâneos. Aduz que a ausência de comprovação dos registros torna inviável o pagamento do benefício, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação para produção de novas provas. Sem contrarrazões (Id 30537231). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a manutenção da qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade, elemento essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. A presente ação foi ajuizada por Anderson Kleyton Alves do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, ocorrido em 26/06/2023, que resultou em trauma na mão direita e incapacidade temporária para o trabalho. O requerimento administrativo foi formalizado em 20/07/2023, porém indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Subsidiariamente, o autor pleiteou o benefício de auxílio-acidente, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a três salários mínimos (Id 25733072). Embora a autarquia sustente a ausência de qualidade de segurado, observo que o autor comprovou vínculo empregatício desde 05/01/2009 com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda, em notícia do encerramento do vínculo laboral. Ademais a relação de emprego junto à empresa ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA seguiu ao menos até o momento do acidente, com as correspondentes contribuições (Id 30535818 - Pág. 101), daí não haver que se falar em ausência da qualidade de segurado. Assevero, consoante jurisprudência reiterada a seguir, que a ausência de registro contemporâneo no CNIS não impede o alcance do direito, especialmente quando a qualidade de segurado é demonstrada por outros elementos nos autos. Cito julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. Vínculo empregatício registrado no CNIS, sem apontamento das remunerações deve ser computado no tempo contributivo, com observância da regra do art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (adoção do salário mínimo nacional), de caráter subsidiário, nas competências em que inexistir informação sobre o salário de contribuição. 2. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 3. O cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, é possível desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade (recolhimento previdenciário). Precedentes do STF (Temas 88 e 1.125 de repercussão geral), Súmula 73/TNU e entendimento administrativo do INSS (anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024, atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025). Situação de intercalamento não é necessária para benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Por fim, refiro não haver que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o debate sobre a qualidade de segurado do autor foi exatamente a tese defensiva apresentada pela apelante, fazendo a juntada oportuna da documentação que entendia pertinente para demonstrar sua pretensão. As provas coligidas não são capazes de afastar a conclusão sentencial reafirmada nesta manifestação. A mera indicação de ausência de registro no CNIS, quando fartamente comprovada a relação de trabalho já esclarecida, não pode obstar o benefício em discussão, sob pena de repassar para o trabalhador a obrigação do seu patrono, nada importando esse raciocínio em cerceamento de defesa. Enfim com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Em obediência ao artigo 85, §11, CPC, acresço 2% à verba honorária devida pela parte recorrente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Claudio Moreira Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 317871902

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-80.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000947-80.2025.8.13.0607 AUTOR: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA CPF: 015.056.946-71 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Dispensado o relatório, conforme autorizado no art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo que, realiza a locação do imóvel em questão e ao receber a primeira fatura, o autor percebeu um consumo completamente irreal para seus padrões de uso, informando que o problema persistiu nos meses seguintes. O requerente aduz que aplicando uma média de consumo de 12.000 (doze mil) litros ao autor, valor obtido após passar a fechar diariamente o hidrômetro da residência, vemos que o autor foi indevidamente cobrado pela requerida no montante de R$ 355,63 (Trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Em razão desses motivos, requer que a requerida seja compelida a refaturar as faturas referentes aos meses novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025; além da restituição em dobro da quantia paga indevidamente pelo autor, no montante de R$ 711.26, bem como o pagamento de indenização por dano moral. É o resumo do necessário. DECIDO. Inexistindo arguição técnica de questões preliminares, passo ao exame do mérito. Tenho que, no presente caso concreto, não foram expostos os métodos utilizados pela concessionária ré para chegar à conclusão de inexistência de erros na cobrança contestada, nem esclarecidos se há mecanismos de segurança na rede externa que pudessem influir no convencimento do juiz acerca da não ocorrência de falhas de medição de consumo alegadas pelo autor. Em sendo assim, tem-se a palavra da parte autora contra a palavra da concessionária ré. A presente ação foi ajuizada em virtude do contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto efetuado entre a parte autora (consumidora) e a ré (concessionária de serviços). Assim, essa deve ser decidida sob a ótica da Lei 8.078, de 11/9/90, Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos art. 5º, XXXII, 170, V, da Constituição da República e art. 48 das suas Disposições Transitórias. Cumpre observar que o art. 6º, VIII, da citada Lei nº 8.078/90 confere ao magistrado a discricionariedade de, em cada caso concreto, inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente. Assim, embora oportunizada à parte ré a produção de prova da regularidade da cobrança causa de pedir do processo, com a demonstração do efetivo gasto de água pela unidade consumidora do autor, limitou-se a juntar aos autos notícia de vistoria realizada de forma unilateral no marcador da unidade que, embora tenha seu valor como indício, não faz prova da regularidade da cobrança, se considerarmos a discrepância do consumo medido nos meses dos fatos causa de pedir do processo – novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025 – e a média habitual de consumo da parte autora no período imediatamente anterior (cerca de 12.000 litros), conforme faturas de serviços juntadas aos autos. A lei 8078/90 estabelece duas hipóteses de responsabilidade do fornecedor de serviços, quais sejam: a) - responsabilidade por fato do serviço (art.14), que não se subsume ao presente caso, uma vez não demonstrado efetivo dano emergente ou lucro cessante pela parte autora, cuja eventual ocorrência restou afastada pelo pronto ajuizamento da presente ação, que resguardou o ora autor de possíveis danos oriundos da causa de pedir no presente feito; b) - responsabilidade por vício do serviço (art. 20), que diz respeito à qualidade e/ou à quantidade do serviço prestado. No que tange à quantidade, ocorre o vício quando há disparidade mensurável entre o serviço oferecido e o serviço prestado. Já no que pertine aos vícios de qualidade, os mesmos ocorrem quando há diminuição do valor ou inadequação na prestação do serviço. Caracteriza-se como inadequado o serviço prestado de forma imprópria, qual seja, aquele que não atende às normas regulamentares de prestabilidade, Segundo dispõe o art. 20, § 2º do CDC, estabelecendo normas principiológicas aplicáveis a quaisquer relações de consumo. Assim, o usuário dos serviços de fornecimento de água deve tê-los prestados com a qualidade e a adequação que os mesmos exigem. O serviço de fornecimento de energia é público. Prevista no art. 21, XII, “b” da Constituição Federal, a possibilidade de sua prestação mediante concessão, sendo que o art. 22 do CDC prescreve que as concessionárias devem fornecê-lo com adequação, obedecendo às normas de prestabilidade, por consequência, com clara indicação quando da cobrança, da quantidade, características e preço do serviço prestado. Havendo, como bem explicitou a parte autora, divergências sobre o consumo efetivo de sua residência, sendo a medição realizada de forma unilateral pela distribuidora, a esta caberia afastar qualquer dívida a respeito da quantidade de energia efetivamente fornecida àquela unidade de consumo, mesmo, eventualmente, substituindo o medidor sobre o qual pairam suspeitas por parte do consumidor. Entendo não ser suficiente a alegação de tratar-se o medidor instalado de equipamento aferido, uma vez que certamente qualquer equipamento posto em uso para marcação do consumo de água também o seria, o que, por si só, não afasta a possibilidade de erro no registro do consumo efetivo. Concluindo, a prestação de serviço em que se funda o pedido se deu de forma inadequada, dada a violação do direito à informação, o que caracteriza a ocorrência de vício de qualidade do serviço, sendo direito do consumidor ver confrontada e confirmada a medição que entende duvidosa. Não demonstrado de forma cabal o efetivo consumo de água da unidade consumidora em tela no período em que se deram os fatos causa de pedir do presente feito, tenho que é justo o critério de estimar-se o consumo com base nos anteriores ao objeto da demanda, sendo a média do período de 12.000 litros, conforme as faturas juntadas, que deverá ser a base de cálculo da tarifa correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025, causa de pedir deste feito. Com relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que esse fica prejudicado, uma vez que seria necessário o refaturamento para verificar qual o valor devido a ser pago e qual o valor excedente, de forma que não seria razoável que fosse devolvido ao autor o valor integral da fatura, considerando que houve uso do serviço. Dito isso, passa-se a análise quanto ao cabimento de indenização por danos morais na lide em apreço. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar. Quanto ao pleiteado a título de dano moral, entendo a situação imposta à parte autora como moralmente lesiva, até com relativa intensidade, já que, além de desagradável, resultando em transtornos à parte autora, superiores àqueles aos quais estamos normalmente sujeitos, suportando-os no dia a dia, razão pela qual arbitro o valor do mesmo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tomando como base o valor da conta cobrada indevidamente. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, excluído o pleito de repetição do indébito: 01)- condenar o requerido na obrigação de fazer relativa ao refaturamento do fornecimento de água da unidade consumidora ocupada pelo autor nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025, devendo ser tomado como base para estabelecimento do consumo a média de 12. 000 litros no mês, cujo valor correspondente, para fins de apuração e cobrança deverá ser apurado com expedição de nova conta, com prazo mínimo de 30 dias para pagamento. 02)- Condenar o Requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de junho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 26 de junho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000947-80.2025.8.13.0607 AUTOR: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA CPF: 015.056.946-71 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 26 de junho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-58.2023.8.21.0080

ID: 306486845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-58.2023.8.21.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE : ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE : ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 292849590

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 292849596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-68.2023.8.21.0109

ID: 321548177

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-68.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-68.2023.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verifico que a intimação da executada acerca do bloqueio de valores via Sisbajud, embora tenha retornado negativa ( evento 35, CERTGM1 ), foi enviada para o mesmo endereço na qual a devedora foi citada pessoalmente ( evento 10, AR1 ). Assim, considerando-se as disposições do art. 841, § 4º endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 e art. 274, parágrafo único endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 , ambos do CPC, presume-se válida a intimação da penhora dirigida ao endereço constante dos autos, uma vez que a devedora não atualizou seu endereço no processo. Diante do exposto: 1. Expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Intime-se credor para indicar outros bens à penhora, sob pena de baixa. Friso que, decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Prazo: 10 dias. endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .">1 . Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.[...]§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.">2 . Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5000947-89.2025.8.13.0313

ID: 260700923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000947-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA JOAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5000947-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Prisão Civil] AUTOR: L. F. P. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO CPF: 080.389.826-65 DECISÃO Processar em segredo de justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade da justiça, para todos os atos processuais. INTIME-SE a parte executada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se ainda, que, não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Aguarde-se cumprimento do mandado de penhora e avaliação, após a juntada deste aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco dias), informar se recebeu ou não os alimentos, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de sua inércia importar em quitação integral do débito executado. Em seguida, vista ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício ao INSS e ao MTE, para que os órgãos informem se há vínculos empregatícios em nome de TAIRONE ALISSON CAMPOS PEIXOTO, inscrita (o) no CPF sob o nº 080.389.826-65, bem como encaminhar cópia dos últimos 05 (cinco) contracheques da parte executada, para instruir esta ação de execução de alimentos. Deverão o INSS e o ME ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA, SITUADA À RUA MARIA JORGE SELIM DE SALES, N°170, SL. 280, CENTRO, IPATINGA/MG, CEP: 35.160-011, AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS, no prazo de 10 dias após o recebimento deste, ficando cientes, os responsáveis, das advertências do art. 22 da Lei 5.478-68 - Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Deverá a parte exequente protocolar esta decisão junto ao sistema "MEU INSS" (meu.inss.gov.br) ou por meio do nº 135, cujo manual de instruções está disponibilizado no link (https://drive.google.com/open?id=1ExmD1JYqtyJFgT-4Ibov4vrQp63bqoHL), devendo ser adotado no sistema do “meu INSS” o mesmo procedimento para requerimento de “Pensão Alimentícia” ainda que o presente ofício seja apenas para requisição de informações, bem como apresentar cópias dessa decisão ao ME, cópias desta decisão, acompanhadas de documento de identidade (certidão de nascimento/casamento ou carteira de identidade), do menor e da sua representante, além de comprovante de residência. Incumbindo a parte autora ainda, informar aos autos os números de protocolos realizados junto aos sistemas do INSS e carrear os comprovantes de recebimento/envio dos demais órgãos, a fim de confirmar os envios dos ofícios à fonte pagadora da parte alimentante. Ressalte-se que o envio do presente ofício junto ao INSS deverá ser feito por meio do sistema “MEU INSS” ou pelo nº. 135, não sendo suficiente apenas a entrega do ofício à agência do INSS. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.) Caberá à própria parte interessada ou a seus advogados promover a impressão das cópias desta decisão que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages Juíza de Direito * Documento assinado digitalmente. me Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

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Processo nº 5000947-49.2024.8.13.0079

ID: 259550781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-49.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000947-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: GUSTAVO DE ARAUJO OLIVEIRA CPF: 035.010.996-65 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o veículo não foi encontrado na posse do devedor, razão pela qual foi requerida a conversão do feito em execução de título extrajudicial (ID 10360942121). Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Sendo assim, defiro a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias alterações, inclusive em relação à classe processual. Intime-se a parte exequente para, apresentar planilha de cálculo atualizado do valor do débito e comprovar o recolhimento de eventuais custas complementares, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpridas tais determinações, cite-se a parte executada, no endereço indicado na petição de ID 10147717139, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, caso não o faça, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, caput, do CPC). Caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo acima indicado, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do citado dispositivo legal). Caso o oficial de justiça não encontre o executado, mas verifique que no local há bens de sua titularidade, deverá arrestar-lhe quantos bens bastarem para garantir a execução, e cumprir o disposto no art. 830 do CPC. Após a citação, e não comprovado o pagamento no prazo legal, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (§ 3º do dispositivo legal citado). Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se imediatamente à penhora e avaliação de bens e lavre-se o necessário auto. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá cumprir a previsão contida no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. Formalizada a penhora, em se tratando de bem imóvel, intime-se o cônjuge, salvo se o casamento estiver sujeito ao regime da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Realizado arresto ou penhora de bem imóvel, o exequente deverá comprovar nos autos a averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sem o que não se admitirá qualquer ato tendente à expropriação do imóvel. Para a averbação, basta apresentação de cópia do auto ou termo de arresto/penhora, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC) ou mesmo de certidão judicial. Independentemente de penhora, depósito ou caução, intime-se a parte executada para apresentar embargos, caso queira, em 15 (quinze) dias, contados conforme previsto nos artigos 231 e 915 do CPC. Para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora ou se os encontrados forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fica deferido o requerimento de pesquisa e o bloqueio de valores e bens de titularidade do executado, por meio do Sisbajud e Renajud. Nesta hipótese, efetuem-se as diligências, após o pagamento de custas eventualmente devidas e apresentação de planilha de cálculo atualizado do débito. Para o caso de a parte executada não ser localizada para ser citada, fica deferido o requerimento de arresto de valores e o bloqueio de bens de titularidade, por meio do Sisbajud e Renajud. Caso a parte exequente deixe de tomar providências necessárias para o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG, em razão da ausência da localização da parte executada e/ou indicação/localização de bens penhoráveis. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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