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Processo nº 5000963-05.2018.4.03.6132

ID: 282983975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-05.2018.4.03.6132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA IVA MACHADO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000963-05.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000963-05.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: J .I.M.RODRIGUES - ME, JOSEFA IVA MACHADO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312 D E C I S Ã O ID 360807227. INDEFIRO a realização, por este Juízo, das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, pois a exequente já se valeu de todas, com resultados negativos (id. 317556008). INDEFIRO, também, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é sempre excepcional e há de ser demonstrado pelo credor a probabilidade de se encontrar algum bem declarado à Receita Federal. No caso, a CAIXA não trouxe qualquer elemento de prova a demonstrar possível ocultação de bens desde a data da contratação do empréstimo com o ajuizamento desta ação. Além disso, a credora não comprovou a realização de diligências a seu cargo alusivas a pesquisas de bens e dela é a obrigação de apontar bens penhoráveis. A utilização do sistema INFOJUD se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando a sua utilização sem prova de ocultação de bens pelo executado e sem que a parte interessada faça as pesquisas públicas ao seu alcance. A exequente postula, outrossim, outra diligência, por meio do sistema SNIPER, sem qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizado pela parte executada. Eventual ausência de bens da parte devedora para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, razão pela qual INDEFIRO. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado, INDEFIRO, por entender não constituir procedimento que irá assegurar a efetividade da execução, pois o bloqueio de tais documentos em nada auxiliará para a localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Por fim, já foi assinalado em casos semelhantes que os atos tendentes a diligências inúteis devem ser evitados, em homenagem aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência que devem orientar a Administração Pública (art. 37, “caput”, da Constituição Federal/88). De se ver também que cabe à parte exequente indicar na petição inicial, ou peça de redirecionamento da demanda, os bens suscetíveis de execução, nos exatos termos do art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Ante tais argumentos, retornem os autos ao arquivo, com a suspensão do curso da execução, nos termos da decisão ID 322548543, cabendo à exequente o pedido de desarquivamento, caso encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura.

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Processo nº 5000963-51.2025.8.13.0569

ID: 281437756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5000963-51.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA OLIVEIRA DE LIMA GOMIDE CAROLINE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUSA REIS

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ANA LIDIA OLIVEIRA DE LIMA GOMIDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000963-51.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCOS LUIZ DA SILVA CPF: 582.134.306-20 e outros RÉU: HERMES ALVES BORGES CPF: 094.358.676-34 DECISÃO Vistos, etc. Recebo o pedido de sobrepartilha. Trata-se de sobrepartilha, na qual já foram apresentadas declarações do bem. 1. Nomeio inventariante Celma Alves dos Santos, qualificada na exordial, para o cargo de inventariante nos autos do presente inventário, considerando-o/a compromissado/a, independentemente de assinatura de termo, servindo essa decisão, digitalmente assinada, como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais. 1.1. De posse desta decisão, deverá o/a inventariante obter por si próprio todos os documentos de caráter informativo ou comprobatório de bens perante Instituições Financeiras, Instituto de Previdência, Entidades empresariais empregadoras, Cartórios de Imóveis, Junta Comercial, Departamento de Trânsito, independentemente de intervenção judicial, salvo prova pré-constituída de que mesmo mediante comprovação da representação do espólio, tais informações lhe foram negadas. 2. Intime-se a inventariante para juntar aos autos comprovante de quitação ou isenção do ITCD, no prazo de 10 dias. 2.1 Ainda, intime-se para apresentar nos autos as CND’s Municipal, Estadual e Federal. 3. Se todos os sucessores estiverem representados pelos mesmos advogados do inventariante e não houver interessado incapaz, deverá o inventariante, neste mesmo prazo das primeiras declarações, apresentar desde já o comprovante de recolhimento ou isenção de ITCD e o esboço de sobrepartilha. 3.1 Apresentado o esboço de sobrepartilha previsto no item 3, dê-se vista de cinco dias aos interessados, em seguida ao MP, se for o caso. Caso não haja oposição quanto ao esboço, deverá o inventariante apresentar nos 15 dias subsequentes o comprovante de recolhimento ou isenção de ITCD. 4. Como as custas são recolhidas ao final, eventual pedido de AJG será apreciado também ao final, à vista dos bens que integrem o espólio, haja vista ser este o responsável pelo adimplemento de custas e despesas processuais. Da expedição do alvará para lavratura da escritura de venda de 16,67% do imóvel de matrícula 2.849, junto ao CRI de Sacramento/MG: A inventariante requereu a expedição de alvará para autorizar a transferência do imóvel de 16,67% alienado pelo de cujus antes de seu falecimento; comprovou a venda do bem conforme o contrato particular de cessão de direitos hereditários e imóvel de ID 10420024672. Posto isso, defiro o pedido de ID 10419968169 para determinar a expedição de alvará autorizando a lavratura da escritura de venda de 16,67% do imóvel de matrícula 2.849, cabendo à inventariante comprovar a efetividade da lavratura no prazo de 15 dias. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000963-74.2022.8.08.0026

ID: 281884812

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000963-74.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIA RUFINO SALES

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JONATHAN HUMBERTO CARVALHO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5000963-74.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) EXEQUENTE: PALOMA SILVA MOREIRA GOMES EXECUTADO: GEDSON ALMEIDA ROHR Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATHAN HUMBERTO CARVALHO OLIVEIRA - ES35898, RUBIA RUFINO SALES - ES27359 DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de bloqueio online de eventuais ativos financeiros e de veículos em nome da parte executada, tendo em vista o disposto no artigo 835, incisos I e IV, do CPC. 2. Em consulta aos sistemas RenaJud não foram encontrados quaisquer bens aptos à satisfação do crédito, conforme informações retro. 3. Contudo, expedida ordem por meio do sistema SISBAJUD, fora bloqueada a quantia de R$ 1.401,00, que satisfaz parcialmente o débito. 4. Assim, INTIMEM-SE as partes da penhora realizada, podendo o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei. 5. Oferecida impugnação, INTIME-SE o credor para manifestação, também no prazo de 15 dias, lapso após o qual os autos deverão vir conclusos. 6. Mantendo-se inerte o executado, EXPEÇA-SE alvará e INTIME-SE a parte credora para informar, no prazo de 15 dias, se houve quitação do débito. 7. Sem prejuízo das determinações supra, considerando que o valor bloqueado não satisfaz o valor integral da dívida, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: a) OFICIE-SE ao Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos para que efetue o protesto do débito exequendo, pelo valor atualizado, nos termos do art. 528, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como aos Cadastros de Inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do citado diploma legal, observando-se o disposto no art. 517, § 2º, do CPC. b) OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de numerários porventura existentes em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito, relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devendo a instituição financeira supramencionada prestar informações a este Juízo no prazo de 15 dias. c) Informado o bloqueio de valores do FGTS, LAVRE-SE termo de penhora e, em seguida, INTIME-SE o executado para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 dias. d) Oferecida impugnação, PROCEDA-SE na forma dos itens 4, 5 e 6 do presente despacho; e) Sendo o ofício a que alude o item 7.b respondido negativamente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens que estiverem na posse do executado, até a satisfação do crédito exequendo, nos termos legais. f) Sem êxito o mandado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000963-94.2025.8.13.0684

ID: 282211299

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-94.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO CASSIO DE SOUSA

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JACINARA GABRIELA MARTINS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000963-94.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: JAIR GONCALVES MARTINS CPF: 512.907.156-53 RÉU: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA CPF: 03.273.825/0001-78 e outros DECISÃO I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Tendo em vista a documentação de ID nº10438208277, e atento à declaração de hipossuficiência – ID nº 10438217998, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-25.2024.4.03.6316

ID: 320907942

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-25.2024.4.03.6316 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-25.2024.4.03.6316 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO BENEDITO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-18.2022.4.03.6341

ID: 331791520

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-18.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-18.2022.4.03.6341 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-18.2022.4.03.6341 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA - SP291661-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0300868-76.2018.8.24.0050

ID: 337421716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0300868-76.2018.8.24.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ RUDOLF SPINDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA

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DIOGENES ALVINO MONTANINI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0300868-76.2018.8.24.0050/SC REQUERENTE : THOMAZ RUDOLF SPINDLER (Representado) ADVOGADO(A) : GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB SP398779) ADVOGADO(A) : DIOGENES … Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0300868-76.2018.8.24.0050/SC REQUERENTE : THOMAZ RUDOLF SPINDLER (Representado) ADVOGADO(A) : GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB SP398779) ADVOGADO(A) : DIOGENES ALVINO MONTANINI (OAB SP392891) DESPACHO/DECISÃO Por meio da transação homologada nos autos n. 5000963-21.2023.8.24.0050, as parte acordaram que: 2. Exclusivamente por força do presente ACORDO, a ALLES PARK se obriga a: 2.1. Pagar à THOMAZ o valor certo, total e ajustado de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), que corresponde ao saldo devedor do contrato alegadamente inadimplido pelos contratantes originários, já com as devidas atualizações monetárias (R$ 280.282,06), acrescido da indenização convencionada (R$ 144.717,94). [...] 3. O montante de que trata o item “2.1” supra será depositado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da expedição/revalidação do alvará judicial nos autos da ação nº 0300868- 76.2018.8.24.0050 e da decisão de homologação do presente acordo, mediante depósito judicial nos autos do alvará judicial nº 0300868-76.2018.8.24.0050, em trâmite nessa mesma 1ª Vara Cível da Comarca de Pomerode/SC, ficando condicionada a sua liberação à outorga da escritura de compra e venda correspondente a 50% (cinquenta por cento) pertencente à THOMAZ do IMÓVEL em favor da ALLESPARK. Ante o exposto, considerando a inexistência de prejuízo ao incapaz e a concordância do Ministério Público (evento 174), autorizo a venda do imóvel matriculado sob o nº 5.434 do Cartório de Registro de Imóveis de Pomerode/SC, conforme requerido no evento 171. Expeça-se o alvará. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique os dados do novo curador e junte o respecivo termo, tendo em vista a notícia de que GISELA PAULA EMMA SPINDLER faleceu (evento 176, DOCUMENTACAO4, p. 3). O novo curador deverá prestar contas da venda do imóvel, no prazo máximo de 30 (sessenta) dias, conforme sentença de evento 48.

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Processo nº 5000963-22.2024.4.03.6317

ID: 319149660

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-22.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-22.2024.4.03.6317 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO NUNES DE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação na qual a parte autora busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na esfera administrativa, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados exposto a agentes nocivos, a conferir: “Pede a procedência do pedido, para que o INSS seja condenado a (1) reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho mencionados no item 2, acima (de 26/04/1993 a 18/04/2000, de 19/04/2000 a 06/05/2001, de 07/05/2001 a 04/02/2002 e de 15/04/2019 a 30/04/2019), laborados para BRIDGESTONE DO BRASIL. IND E COM. LTDA, inclusive dos períodos de afastamento laboral, em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (de 06/02/2002 a 30/04/2006 e de 01/05/2006 a 13/11/2019), com a conversão para comum, mediante a aplicação do fator 1,32, somando-os aos demais períodos comuns e especiais já computados administrativamente, para, consequentemente, (2) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência do Autor, NB 42/204.304.534-7, garantindo-se o direito ao cálculo mais vantajoso, seja com a exclusão de maior quantidade de salários na apuração da média aritmética simples, nos termos do artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, seja com a apuração da RMI com base nas regras vigentes anteriormente à promulgação da EC nº 103/2019, em homenagem ao Direito Adquirido, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 19/09/2023, acrescidas de juros, correção monetária, honorários de advogado e demais encargos legais.” Foi proferida r. sentença julgando a ação parcialmente procedente, reconhecendo os seguintes períodos: “Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a)enquadrarcomo especiaisos interregnosde 26/04/1993 a 18/04/2000 e de 07/05/2001 a 04/02/2002 (BRIDGESTONE DO BRASIL LTDA.),de 06/02/2002 a 30/04/2006 (NB 31/123.768.895-4) ede 01/05/2006 a 13/11/2019 (NB 32/141.126.894-3) e convertê-los em tempo comum; b)revisara aposentadoria titularizada pelo autor,EDUARDO NUNES DE MACEDO, NB 42/204.304.534-7, fixando-lhe arenda mensal inicial (RMI) de R$ 5.472,78 e renda mensal atual (RMA) no valor deR$ 5.520,94 (CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), em 06/2024, DIP em 01/07/2024; c)pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante deR$ 3.499,55 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), em 07/2024, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF.” Recurso inominado interposto pelo autor buscando o reconhecimento do período especial laborado entre 19/04/2000 a 06/05/2001, alegando que o agente químico a que estava exposto, qual seja, ciclohexano-N-hexano-Isso, estaria inserido na lista 1 da LINACH, logo, a demandar mera análise qualitativa. Já o INSS recorre argumentando que tal agente químico demanda análise quantitativa, sendo que a exposição se deu em níveis inferiores ao limite máximo de tolerância, havendo informação expressa de uso de EPI eficaz. Alega, ademais, que o reconhecimento da especialidade somente caberia até a edição do Decreto nº 10.410/2020 (30/06/2020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-22.2024.4.03.6317 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO NUNES DE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante as judiciosas razões apresentadas pela parte autora, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pela parte autora e pelo INSS, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “(...) CASO CONCRETO Feitas essas considerações, colho que, em concreto, o autor busca a revisão de seu benefício mediante a averbação dos períodos trabalhados naBRIDGESTONE DO BRASIL (26/04/1993 a 18/04/2000, 07/05/2001 a 04/02/2002 e de 15/04/2019 a 30/04/2019), por exposição a ruído, bem como os períodos de19/02/1997 a 17/05/1998, de 18/05/1998 a 06/05/2001 e de 07/05/2001 a 04/02/2002 (BRIDGESTONE DO BRASIL),aqui com base em exposição a agentes químicos. No trato do ruído, o PPP do id319537295, ev10 - fls. 40/41, indica que, à exceção do período de 19/04/2000 a 06/05/2001, sempre teria ocorrido exposição insalubre, vale dizer, acima do nível de tolerância. Contudo, noto que, a despeito da menção à NR-15, sempre se tem medição "pontual", esta vedada pela TNU para fins de aferição da insalubridade após 18/11/2003, como colho do Tema 174 (TNU): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho,vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" Sob tal prisma, admite-se apenas a conversão dos seguintes intervalos:26/04/1993 a18/04/2000 e 07/05/2001 a 04/02/2002 (item 2.0.1, anexo, D. 3.048/99). Já no trato da exposição ao agente químicociclohexano-n-hexano-iso, colho possível seu reconhecimento, como especial, nos períodos de 19/02/1997 a 02/12/1998 (item 1.2.10 do Anexo, D. 83.080/79), já que, após, nota-se a utilização de EPI eficaz, apto ao afastamento da insalubridade, e não configurado o caráter cancerígeno do produto químico, já que não anotado no Grupo 1-A,PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MS Nº 09 DE 07.10.2014(autos 0008246-02.2015.403.6317, 2ª TR/SP rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 28.06.2017). PERÍODOS DE GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Período(s) postulado(s) na inicial: -de 06/02/2002 a 30/04/2006 (auxílio-doença previdenciário, NB 31/ 123.768.895-4) ede 01/05/2006 a 13/11/2019 (aposentadoria por invalidez, NB 32/141.126.894-3 – com efetiva cessação em 13/01/2020) - Tema 998 STJ. No julgamento do referido tema restou pacificadoque "osegurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". E segundo o PPP, o labor se deu até 04/02/2002, quando, a partir de 05/02/2002, ter-se-ia o afastamento em razão de doença, no que a diferença de um dia (05/02/2002 ou 06/02/2002) por certo não pode resultar em desfavor do segurado. Logo, no caso dos autos, reconhecido ter o autor laborado sob condições insalubres durante o vínculo exercido junto à empresa Bridgestone do Brasil, pela exposição aos agentes nocivos ruído quando do afastamento em 06/02/2002, é devida a conversão do período em gozo de benefício por incapacidade (06/02/2002 a 30/04/2006). E, como no dia seguinte (01/05/2006) já houve a concessão do B32, sem solução de continuidade, todo o período pode ser admitido, igualmente, como insalutífero (NB 31/123.768.895-4 e NB 32/141.126.894-3). CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa e também por meio da presente demanda, a contadoria judicial apurou que o autor contava na DER (19/09/2023) com37 anos, 10 meses e 16 diasde tempo de contribuição, correspondentes àRMI deR$ 5.472,78, superior àquela utilizada na concessão do benefício. Assim, a parte autora faz jus à majoração da RMI com o devido reflexo sobre a renda mensal atual, e ao pagamento das diferenças devidas em atraso desde a DIB, observado o parecer contábil. (...)” Irretocável a r. sentença proferida, pois, em primeiro lugar, a grande maioria dos períodos especiais reconhecidos o foram com base na exposição ao agente nocivo ruído, e não com base no agente químico ciclohexano-n-hexano-iso. Ademais, não há reconhecimento de especialidade após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelo que resta prejudicada a alegação do INSS de que períodos posteriores 30/06/2020 não poderiam ser reconhecidos como especiais. Especificamente no tocante ao agente químico ciclohexano-n-hexano-iso, verifico que NÃO consta em qualquer das listas da LINACH, porém, constando de forma expressa no Anexo 11 da NR15, com limite máximo de tolerância de 820 mg/m3. Ou seja, trata-se de agente químico sujeito à regra geral de análise quantitativa, e não qualitativa, como quer fazer crer o autor. Do exposto, nego provimento aos recursos inominados do autor e do INSS. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995), diante da sucumbência recíproca. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000963-22.2024.4.03.6317 Requerente: EDUARDO NUNES DE MACEDO e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. RMI - Renda Mensal Inicial. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5000963-89.2025.4.04.7115

ID: 272683103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-89.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a controvérsia cinge-se à aplicação das regras previstas no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, quanto à forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Diante disso, o autor requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, para fins de revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ele recebido. A matéria discutida na presente ação foi afetada ao rito dos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR /TNU - Tema n. 318 em 15/02/2023, submetendo a julgamento a seguinte questão: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. ", cujo acórdão publicado em 09/02/2024 foi assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É controvertido, no caso, “ definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional ” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-86.2025.8.24.0038

ID: 321930571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000963-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA ROSA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000963-86.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) ADVOGADO(A) : ANDRE BATISTA (OAB SC049288) A… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000963-86.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) ADVOGADO(A) : ANDRE BATISTA (OAB SC049288) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar, se houver interesse, rol de testemunhas (com qualificação completa e endereço atualizado ) , juntar documentos ou requerer diligências para a sessão de julgamento. Prazo: 05 (cinco) dias (CPP, art. 422). Quanto à exibição em plenário de bens apreendidos, cuja relação segue, a parte deverá observar o disposto no art. 1.º da Portaria n. 5/2021, editada por este juízo: "Art. 1.º - "Nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri nas quais as partes pretenderem a exibição de algum bem apreendido, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DESCRIÇÃO LOCALIZAÇÃO 01 (um) aparelho celular da marca Mototrola, escuro, tela danificada (ev. 25.1, autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um ) aparelho celular da marca Motorola, branco, tela danificada e solta da base do aparelho, que também está quebrada. (ev 25.1, autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) aparelho celular da marca Samsung na cor vermelha, quebrado (tela solta) ( ev 25.1 autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) aparelho celular Redmi, azul escuro, tela danificada. (ev 25.1 autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) Fragmento de Projétil de arma de fogo, embalagem de custódia lacrada V222009325. IP Laudo Pericial ev. 31:25 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) Projétil de arma de fogo (frasco de vidro etiquetado 1923621, datado de 21/05/24); 02 (dois) Projéteis de arma de fogo (frasco de vidro etiquetado 1931013, datado de 31/05/24. IP Laudo Pericial ev. 31:26 Polícia Científica/Delegacia

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