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Processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143

ID: 315370839

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-14.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA RANIERI

Sentença

Advogados:

RODRIGO JORGE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000966-14.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: TALITA RANIERI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO JORGE MORAES - SP168164-A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TALITA RANIERI, processo nº 5000966-14.2024.4.03.6143, visando à cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2018 a 2023, além de multa eleitoral de 2018, totalizando o valor da causa em R$ 5.253,81. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 338859616), alegando, em síntese: cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória; ilegalidade das cobranças por ausência de fato gerador, argumentando que não exerce a profissão de veterinária desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010 (períodos anteriores à Lei nº 12.514/2011, quando o fato gerador era o exercício profissional). Afirma ter entregue sua cédula profissional em 2003 e que o CRMV-SP perdeu registros devido à troca de sistema. Menciona um terceiro pedido de cancelamento em 05/09/2024, que foi negado; nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por irregularidade do processo administrativo e ausência de notificação, sustentando que não foi comprovada a notificação quanto aos termos do processo administrativo que originou a execução, e que a correspondência (AR Id 325766379) foi enviada para endereço antigo, recebida por terceiro, sem o teor da correspondência. Invoca a Súmula 673 do STJ. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID 345574674), refutando as alegações da executada. Preliminarmente, alega o não cabimento da exceção, por entender que as matérias arguidas demandam dilação probatória. Defende a regularidade do processo administrativo e da notificação, afirmando que a juntada do processo administrativo não é requisito para ajuizamento da execução fiscal e que a executada foi devidamente notificada no endereço fornecido no ato da inscrição. Sustenta que compete à executada o ônus de provar o contrário da presunção de exigibilidade, liquidez e certeza da CDA. Quanto ao fato gerador e cancelamento do registro, argumenta que agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que o cancelamento exigia a observância da Resolução nº 680/2000 (art. 16), e que a executada só apresentou pedido de cancelamento em 05/09/2024, que está pendente. Invoca o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece o fato gerador como a existência da inscrição, e a jurisprudência favorável à tese de que a obrigação persiste enquanto não houver cancelamento formal. A executada, em petição intercorrente (ID 348721150), reiterou seus argumentos, destacando que o exequente não juntou o teor da correspondência e que os pedidos de cancelamento foram feitos antes da Lei nº 12.514/2011. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de caráter excepcional, admitido para veicular matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As alegações de nulidade da CDA por ausência de notificação e de fato gerador (ilegalidade da cobrança) enquadram-se nesse escopo, sendo, portanto, admissível a via eleita. Rejeito a preliminar de não cabimento arguida pelo exequente. II.2. Da nulidade da CDA por ausência de notificação regular do lançamento A executada fundamenta sua exceção na ausência de regular notificação para a constituição do crédito, invocando a Súmula 673 do STJ. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e são constituídas por lançamento de ofício. Para esses tributos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a comprovação da remessa da comunicação é indispensável para o aperfeiçoamento do lançamento e a validade do crédito. A Súmula 673 do STJ é categórica ao dispor: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." (Súmula 673/STJ) No caso em tela, a executada alega que nunca recebeu as notificações e que a correspondência mencionada pelo exequente (AR ID 325766379), datada de 10/07/2023, foi enviada para um endereço que não era mais o seu, sendo recebida por terceiro. Além disso, a executada aponta que o teor dessa correspondência não foi juntado aos autos. O exequente, por sua vez, embora tenha tido a oportunidade de se manifestar e comprovar o envio das notificações de lançamento das anuidades (2018 a 2023), não o fez. A mera alegação de que as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado, sem a devida comprovação de entrega (como um Aviso de Recebimento positivo ou outro meio idôneo que demonstre a efetiva ciência do contribuinte), não é suficiente para validar a constituição do crédito tributário, conforme o entendimento jurisprudencial. A ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte para o pagamento do tributo impede o aperfeiçoamento do lançamento e, consequentemente, afasta os atributos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação regular prospera. II.3. Do fato gerador e do cancelamento da inscrição A executada alega que não exerce a profissão desde 2003 e que solicitou o cancelamento de sua inscrição em 2003 e 2010, quando o fato gerador da anuidade era o exercício profissional, e não a mera inscrição. Contudo, as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem-se aos exercícios de 2018 a 2023. Para este período, aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece expressamente: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagar as anuidades decorre da manutenção do registro ativo no conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. A obrigação de pagar as anuidades cessa a partir da data em que o profissional postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho. Embora a executada alegue ter solicitado o cancelamento em 2003 e 2010, ela própria reconhece não possuir comprovantes, e o CRMV-SP informa que o pedido de cancelamento de 05/09/2024 está pendente por falta da cédula e que documentos internos indicam negociação de dívida em 2010 e parcelamento em 2018, sem pedido de cancelamento formal. O ônus de comprovar o cancelamento formal do registro, em data anterior aos créditos cobrados, incumbia à executada (art. 373, I, CPC). No entanto, a análise da nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento é suficiente para extinguir a execução fiscal. Assim, as demais alegações da executada quanto ao fato gerador e ao cancelamento da inscrição, embora relevantes em tese, restam prejudicadas diante da falha na constituição do crédito. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por TALITA RANIERI para DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que embasa a presente execução fiscal, por ausência de comprovação da notificação do lançamento das anuidades, e, por consequência, JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-62.2024.8.21.0134

ID: 300848947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-62.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO DALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Proces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-62.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a URCAJUD ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000966-18.2025.8.08.0028

ID: 292557386

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-18.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS VIEIRA BARGLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000966-18.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LOBATO DE ALMEIDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO Rogério Lobato de Almeida, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor da EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, igualmente qualificada nos autos. Relatório dispensável. Decido (fundamentação) Em suma narra o autor ser responsável pela instalação localizada no Córrego Fazenda São Cristóvão, zona rural deste Município e diante desenvolver atividade empresarial, necessita da tensão elétrica de 220V. Relata ter solicitado junto a concessionária requerida a modificação da tensão de 110V para 220V, contudo foi indeferido sob argumento da unidade consumidora estar localizada em um loteamento irregular. Argumenta, todavia, ter a municipalidade de Iúna anuído com seu pedido administrativo, contudo a concessionária requerida não lhe atendeu. Portanto, liminarmente, pugna a imposição da obrigação de fazer à requerida supracitada, prestadora de serviços de abastecimento elétrico a nível estadual, reanalisar o pedido administrativo de execução de alteração de carga (110V para 220V). Pois bem, examinei detidamente os autos e tenho não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. Tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, observo ter parte autora colacionado aos autos os seguintes documentos: (i) DANFE - Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Energia Elétrica, em que consta ser o responsável pela instalação nº 0160601280, localizada na Fazenda São Cristóvão, s/nº, área rural, Iúna/ES, Id. 69459186; e (ii) Negativa administrativa, sob argumento da instalação estar localizada em área restrita (loteamento irregular), razão pela qual para continuar o atendimento será necessário autorização prévia junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Iúna, Id. 69459853. Ocorre, todavia, não ter o autor comprovado deter autorização do Município de Iúna, documento este indispensável no pedido administrativo, bem como neste processo. Explico. O Ofício nº 033/2025, oriundo da Comissão Permanente de Regularização Fundiária do Município de Iúna/ES e juntado no Id. 69459192, indicar estar o imóvel do autor localizado no loteamento irregular denominado “Loteamento do Sr. Edson José Furtado”. A Comissão Permanente reconhece a existência de instalação no local desde o ano de 2016, contudo não consta nenhum dizeres acerca de autorização para prosseguimento da troca de tensão solicitada pelo autor. Senão vejamos: “Em análise realizada pela CSPRF (Comissão Sindicante Permanente para Regularização Fundiária) do imóvel acima supracitado, constatou-se que o local a ser realizado o serviço se encontra dentro dos limites do Loteamento irregular denominado Loteamento do Sr. Edson José Furtado. No entanto, já existe a ligação realizado por esta Renomada empresa EDP – Escelsa no ano de 2016 com instalação nº 160601280 e como o requerente solicita apenas a substituição da potência de 110 para 220.” Assim, tenho não estar devidamente comprovado os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado a demora no julgamento da demanda). Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Noto que já há audiência de conciliação designada. Cite-se a concessionária requerida. Intime-se o autor. Diligencie-se. IÚNA-ES, 26 de maio de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000966-42.2023.4.04.7203

ID: 292509784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-42.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte au… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-42.2023.4.04.7203/SC REQUERENTE : DARCI MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça , alegando que: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." A regra é a publicidade do processo judicial, cuja restrição se justifica apenas nas hipóteses legais. O caso não se encontra dentre as situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil para excepcionar a publicidade dos atos processuais e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos em matéria previdenciária em trâmite nos Juizados Especiais Federais do País, transmutando em regra a exceção de sigilo. Note-se, ainda, que os documentos anexados não podem ser acessados pela consulta processual pública, via sítio eletrônico da JFSC, porque usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso não possuem acesso aos documentos, mas apenas às decisões. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" . Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei nº 13.709/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de cadastramento de sigilo neste processo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-02.2025.4.04.7032

ID: 314387982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000966-72.2025.4.02.5119

ID: 277315104

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NATALIA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ132589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NATALIA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ132589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de que requereu administrativamente a concessão/revisão do benefício pretendido nesta demanda e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, INTIME-SE o INSS para apresentar, sendo o caso, a relação dos dependentes do(a) falecido(a) segurado perante o RGPS. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Cassiano Babinski Segu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318628280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-57.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO BABINSKI SEGU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL

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LETÍCIA CORUJA BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000966-57.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : CASSIANO BABINSKI SEGU ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BART… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000966-57.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : CASSIANO BABINSKI SEGU ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o inadimplemento do débito pela executada, a parte exequente reapresentou cálculo de liquidação do julgado, acrescentando ao valor de R$ 749,33 a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intimada, a CEF impugnou o cumprimento de sentença alegando ser indevida a cobrança de honorários advocatícios, bem como a incorreção dos critérios de atualização monetária empregados pelo requerente. Apresentou cálculo do valor que entendia devido (R$ 732,35) e procedeu ao depósito da quantia. Decido. Assiste razão, em parte, à executada, porquanto incabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de inadimplemento do débito no prazo concedido, em se tratando de Juizado Especial, sendo devida apenas a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme Enunciado 97 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especial - XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com relação aos critérios de atualização monetária, não merece guarida a pretensão da CEF, uma vez que o seu cálculo ( 62.3 ) indica atualização somente até a competência 06/2024, ao passo que a conta do exequente possui data-base em 04/2025 ( 56.2 ). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para declarar indevida a cobrança de honorários advocatícios de 10% em razão do inadimplemento do débito no prazo de 15 dias, bem como para reconhecer devida a quantia de R$ 749,33, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Do prosseguimento Defiro o levantamento do montante já depositado em favor da parte autora. Considerando que foi depositada a quantia de R$ 732,35, resta devido o montante de R$ 16,98 e a multa de 10%, no importe de R$ 74,93, totalizando R$ 91,91. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, deposite a quantia de R$ 91,91 em conta vinculada aos autos. Feito o depósito, resta, desde já, deferido o levantamento em favor da parte autora. Satisfeito o crédito, encaminhe-se o feito para extinção.

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Osvaldo Ercilio Dos Santos e outros x Elza Pereira Gomes

ID: 276586522

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELZA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS

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GUILHERME BANDEIRA ROCHA

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000966-60.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS CPF: 083.527.586-83 RÉU: ELZA PEREIRA GOMES CPF: 298.198.058-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Osvaldo Ercílio dos Santos em face de Elza Pereira Gomes, no qual o exequente pretendeu a manifestação da parte executada sobre proposta de aquisição de sua meação, no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na venda do imóvel comum ao Sr. Evangelista Alves Ribeiro, pelo valor de R$ 70.000,00. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação, alegando a nulidade da proposta por se basear em negócio jurídico previamente anulado judicialmente, por meio da decisão transitada em julgado nos autos nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em que se reconheceu a invalidade da venda do imóvel e a consequente reintegração da executada na posse do bem. A executada sustenta, ainda, que a proposta é manifestamente inexequível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, pelas razões que passo a expor. O pedido formulado pelo exequente tem por fundamento a pretensa alienação do imóvel comum a terceiro, pelo valor de R$ 70.000,00, do qual derivaria o direito de aquisição da meação da executada pelo montante de R$ 35.000,00. No entanto, conforme documentalmente comprovado e incontroverso nos autos, tal negócio jurídico foi expressamente declarado nulo em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em razão da ausência de consentimento da executada e da violação ao acordo de partilha previamente homologado. Diante disso, a proposta apresentada pelo exequente está fundada em negócio jurídico inexistente e destituído de eficácia, não podendo, por consequência, sustentar qualquer pretensão executiva. Assim, revela-se juridicamente impossível o pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que eventual pedido de avaliação judicial do imóvel, formulado pelo exequente em ID. 10408899278, excede os contornos da petição inicial. O pedido inicial limitou-se à manifestação da executada acerca da proposta de aquisição de sua meação pelo valor mencionado, inexistindo requerimento de liquidação ou avaliação judicial do bem. Conforme determina o princípio da congruência, é vedado ao julgador proferir decisão além ou aquém dos limites da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não compete ao juízo, de ofício ou mediante aditamento implícito, alterar a natureza jurídica da pretensão deduzida, transformando a execução em procedimento de liquidação de sentença ou avaliação de bens. Dessa forma, ausente o pressuposto processual do interesse de agir, seja em razão da nulidade do negócio jurídico subjacente, seja pela extrapolação dos limites objetivos da demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, porém suspensas de exigibilidade, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em tempo, CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000966-09.2024.4.02.5119

ID: 320036967

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-09.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-09.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : TERESA MADALENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ198242) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-09.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : TERESA MADALENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ198242) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para 29/07/2025 às 14:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC – BARRA DO PIRAÍ Entrar no Zoom da Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9197154019?pwd=FP00EZ2eMxbBvzdrvVlYiHNyrwL7JX. Fica intimada o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Frisa-se que a parte autora deverá se comprometer, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, a levar suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

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Processo nº 5000966-78.2017.8.21.0014

ID: 324150557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-78.2017.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERTE LUIS GSCHWENTER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instr… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2025 , às 13h30min , ocasião na qual o réu será interrogado. Ressalte-se que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, desde já vai deferida a substituição dos depoimentos por declarações escritas. 2. A solenidade será realizada de forma híbrida , podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. Virtualmente, será utilizada a plataforma Cisco Webex Meetings e poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link de acesso https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mb652b0073d13a0a8e7061f2d81cdf2da ou através do Número e da senha abaixo destacados: Número da reunião: 2536 973 8604 Senha: H2fSmgMNp93 (42376466 ao discar de um sistema de vídeo) Os participantes da solenidade deverão observar as instruções contidas no Guia Rápido de Acesso para a realização da videoconferência no Cisco Webex Meetings , o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/05/guiarapidoacessowebex.pdf . No momento do cumprimento da audiência ora aprazada, se observado que a parte reside em outro Estado, no envio da carta precatória, ANEXE cópias da exordial acusatória, bem como da presente decisão. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência também poderão ser dirimidas mediante contato com a assessoria deste Gabinete pelo telefone (51) 9 9524-3406 ou (51) 9 9554-0240 . O oficial de justiça, ao proceder à intimação das testemunhas de acusação, deverá colher os dados de e-mail e telefone em folha apartada, a qual não poderá constar nos autos, conforme a disposição do item 2.3, do Título II, do Ofício Circular 45/2020, da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ. INTIMEM-SE. 3. Ministério Público e Defesa intimados eletronicamente. Diligências Legais Partes intimadas eletronicamente.

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