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Processo nº 5002024-42.2019.4.03.6106

ID: 298876920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-42.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAINA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-42.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JONAINA BEATRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-42.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JONAINA BEATRIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JONAINA BEATRIZ DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17522318, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17522318, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350892207), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. As patologias em ocorrência cujas anomalias (Vícios Construtivos) estão evidenciadas são: DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO PISO CERAMICO CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do piso cerâmico, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO REVESTIMENTO DE PAREDE CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Durante a vistoria foi constatado que houve uma benfeitoria de cobertura da área de serviço, realizada pela proprietária. Esta benfeitoria não ocasionou os defeitos apurados neste laudo. Disse, ainda, o perito: "O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir" (sic). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17522318, p. 48-49). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002024-42.2019.4.03.6106

ID: 298876968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-42.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-42.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JONAINA BEATRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-42.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JONAINA BEATRIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JONAINA BEATRIZ DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17522318, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17522318, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350892207), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. As patologias em ocorrência cujas anomalias (Vícios Construtivos) estão evidenciadas são: DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO PISO CERAMICO CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do piso cerâmico, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. DESCOLAMENTO / DESPLACAMENTO REVESTIMENTO DE PAREDE CAUSAS DA PATOLOGIA: As principais causas dos descolamentos e desplacamentos são os problemas executivos que causam: falha da aderência; colagem inadequada das placas; falha de rejunto e vedação (anomalias das juntas de movimentação) e variações de temperaturas nos revestimentos (sendo necessário estudo de projeto adequado). RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS PARA CORREÇÃO: Deve ser realizada a substituição total do revestimento de parede, evitando a expansão da patologia e prejudicando o desempenho e utilização da edificação, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Durante a vistoria foi constatado que houve uma benfeitoria de cobertura da área de serviço, realizada pela proprietária. Esta benfeitoria não ocasionou os defeitos apurados neste laudo. Disse, ainda, o perito: "O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir" (sic). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17522318, p. 48-49). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para outubro de 2024), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035325-22.2024.4.03.6100

ID: 313889517

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035325-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE PACHECO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035325-22.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANE PACHECO DE MELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035325-22.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANE PACHECO DE MELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIANE PACHECO DE MELLO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, com pedido de liminar, objetivando assegurar ao autor sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservada ao FIES. Argumenta que a lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisitos relacionados ao desempenho mínimo, de modo que a Portaria Normativa MEC n. 38, extrapola ao regulamentar a lei, ferindo ao princípio da hierarquia das leis. Aduz que, com a exigência de desempenho mínimo, só conseguirá o FIES aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos e função social do programa. Ressalta que esse sistema de classificação exige dos estudantes uma nota de corte sem diferenciar as singularidades e preparo de cada aluno, violando o princípio da isonomia que deveria ser aplicado na seleção Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.412,00. Decisão de ID 350148510 INDEFERIU A LIMINAR e concedeu a justiça gratuita. As impetradas apresentaram contestação nos ID 355176621, 352576788 e 350351324, defendendo a legitimidade do certame. Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela falta de interesse público. A impetrante reiterou os termos de sua petição inicial. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto às alegações de ilegitimidade passiva, tenho que não merecem acolhimento. O FNDE, ao admitir que apenas recebe do Ministério da Saúde a comunicação para a efetivação da carência estendida e que notifica o agente financeiro para implementação da medida, demonstra sua vinculação à relação jurídica discutida, pois sua atuação é essencial para a concretização do direito pleiteado. Já a CEF, na condição de agente financeiro responsável pela formalização e acompanhamento da execução do contrato, também integra a cadeia de relações que viabilizam a concessão da carência estendida, não sendo possível dissociá-la dos efeitos do financiamento estudantil. De igual modo, a UNIÃO, como ente responsável pela regulamentação e implementação do FIES, possui interesse jurídico direto na demanda, pois sua participação influencia diretamente a execução da política pública em questão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, apenas é ilegítima a parte que não figure como titular da relação jurídica controvertida, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os réus desempenham papéis indispensáveis à materialização do direito postulado pela parte autora. Por tal razão, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. Sustenta a parte autora, em síntese, que “a exigência de nota de corte, imposta por atos infralegais, viola o princípio do não retrocesso social, ao criar barreiras não previstas na legislação de regência”. Defende que não há limitação orçamentária que impossibilite a concessão do financiamento. Alega que as portarias expedidas pelo MEC não encontram respaldo legal e extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer critérios de acesso ao FIES. Objetiva sua aprovação ao financiamento estudantil para o curso de Medicina, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. E, de acordo com o §6º, do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, “o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias”, ou seja, a oferta de vagas está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. Assim, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos, em obediência ao princípio da isonomia. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.” Merecem destaque os seguintes trechos da decisão: “Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40). Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205). Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator. Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. (...) Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.” (RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática de 3/4/2023) No mesmo sentido, o entendimento pacificado na E. Terceira Corte Regional: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018334-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SELEÇÃO DE ESTUDANTES. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. ENEM. MEDICINA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela urgência pleiteada com o objetivo de conceder o financiamento estudantil a parte autora, com a finalidade de custear os estudos em faculdade de medicina. - Da análise da Lei nº 10.260/2001, resta evidente que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Assim, não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério. - Diante da análise da legislação, é possível depreender que a classificação dos candidatos é feita de acordo com as notas obtidas na prova do Enem. Logo, os alunos com notas mais altas estarão melhor posicionados e, por isso, terão mais chances de se classificarem dentro do número das vagas destinadas ao financiamento. - A agravante afirma que a sua nota na prova do Enem foi 668,16 pontos. Contudo, ressalte-se que essa pontuação costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina. Assim, pode-se inferir que a recorrente não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo, não fazendo jus a concessão do FIES. - Conceder o financiamento estudantil pleiteado importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022728-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, o agravante obteve a média aritmética de 607,34, enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 757,40 (ID 294892895 - Pág. 1). Ou seja, não foi classificado para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024883-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Portanto, em atenção aos princípios da isonomia e do respeito à lei orçamentária, de rigor seja julgado improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das exigências contidas nas normas que estabelecem nota de corte para acesso ao FIES. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação mandamental. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5001527-49.2024.4.03.6107

ID: 317638907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001527-49.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-49.2024.4.03.6107 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-49.2024.4.03.6107 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por AUTOR: LEONARDO PEREIRA DIAS contra REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se pede a concessão da medida liminar para impor ao FNDE a pré-seleção do autor na lista de candidatos às vagas do curso de medicina e, ao final, a confirmação da liminar, garantindo o acesso ao FIES, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo responsável por impedir o acesso ao financiamento. Sustenta o autor, em síntese, que realizou ENEM obtendo média em 2017 de 463,04 pontos, e em redação 480 pontos, média acima até mesmo da prevista por meio da portaria, qual seja de 450 pontos e não ter zerado a redação. Afirma que sua desclassificação foi ilegal e que possui direito ao ingresso dentro do número de vagas disponíveis ao FIES no segundo semestre de 2024. Afirma que em razão do alto valor da mensalidade do curso de medicina e seus familiares não ter a condição financeira de arcar com todo o custo de vários semestres, por isso, o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) se tornou a única opção para viabilizar seu sonho de se tornar médico, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda para lhe ser assegurado o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte. Com a inicial vieram os documentos Na decisão de id 335458437 foi indeferida a liminar. Citados, a União apresentou contestação no id 336323935 e o FNDE no id 336457245. Este apresentou impugnação ao valor atribuído à causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal juntou contestação no id 340260508, também arguindo sua ilegitimidade passiva. Sobreveio réplica no id 345058575. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de acolher a arguição ao valor atribuído à causa pela parte autora, no valor de 720.000,00, tendo em vista tratar-se do proveito econômico imediato perseguido, ainda que deva ser restituído posteriormente. Inicialmente, verifica-se a legitimidade passiva do FNDE, visto que é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. Grifei 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ. REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022) A Caixa Econômica Federal, por sua vez, detém legitimidade porque eventual procedência da demanda resultaria na contratação com a instituição financeira, do financiamento pretendido. A UNIÃO, por fim, também deve ser mantida no polo passivo, pois estabelece os critérios de elegibilidade para o Fies. Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia, veiculada na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão do autora de obter classificação para o financiamento estudantil, com recursos do Fies, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no Enem, encontra, ou não, respaldo legal. No presente caso, a autora alega que a Lei 10.260/2001 não exige desempenho mínimo no ENEM para concessão do FIES, sendo ilegal a exigência fixada de “notas de corte”, ou seja, imposição de média aritmética como critério da Portaria nº 209/2018. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores, assim estabelecem os artigos 1º e 3º: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) grifei I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) grifei Em atenção ao disposto na Lei n. 10.260/01, quanto as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 209/2018 e, posteriormente, a Portaria n. 38/2021, vejamos: Portaria n. 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. Grifei (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Portaria nº 38/2021: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e §1º da Portaria n. 38/2021, que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, isto porque, o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa. Outrossim, também deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da norma, já que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do autor configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pela 1º, 2º e 3º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, no sentido de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Grifei 5.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5024473-37.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento. 13/12/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SELEÇÃO DE ESTUDANTES. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. ENEM. MEDICINA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela urgência pleiteada com o objetivo de conceder o financiamento estudantil a parte autora, com a finalidade de custear os estudos em faculdade de medicina. - Da análise da Lei nº 10.260/2001, resta evidente que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Assim, não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério. Grifei - Diante da análise da legislação, é possível depreender que a classificação dos candidatos é feita de acordo com as notas obtidas na prova do Enem. Logo, os alunos com notas mais altas estarão melhor posicionados e, por isso, terão mais chances de se classificarem dentro do número das vagas destinadas ao financiamento. - A agravante afirma que a sua nota na prova do Enem foi 668,16 pontos. Contudo, ressalte-se que essa pontuação costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina. Assim, pode-se inferir que a recorrente não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo, não fazendo jus a concessão do FIES. - Conceder o financiamento estudantil pleiteado importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. Grifei - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Grifei - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5022728-22.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 07/12/2023. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Grifei 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. Grifei 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 18/12/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES, como infere-se dos arts. 38, § 1° da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, o que afasta a pretensão do autor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) – suspensa, todavia, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000133-28.2024.4.03.6100

ID: 277651308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROLIM BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Diogo Rolim Braga em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à concessão de financiamento estudantil - FIES, declarando-se nulo o ato administrativo impeditivo ao acesso. Sustenta-se que a Lei nº 10.260/2001 não estabelece pré-requisitos como nota de corte ou nota mínima, razão pela qual a Portaria n° 38, de 22 de janeiro de 2021, ofende os princípios administrativos da razoabilidade, continuidade e da eficiência, este último incluído no artigo 37 da Constituição Federal. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, tendo este Tribunal indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Citada, a União Federal contestou o feito. Citado, o FNDE contestou o feito. Impugnou o valor atribuído à causa. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se o autor. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º e 4º, III do artigo 85, do CPC, valor a ser igualmente rateado entre os patronos das rés, cuja execução fica suspensa tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com as contrarrazões da União Federal, do FNDE , da CEF , os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8º do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pelo autor, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino, sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura, in verbis: "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015). A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o fato de o autor ser beneficiário do deferimento de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000217-72.2024.4.03.6118

ID: 325221835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000217-72.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Marina da Costa e Silva Fernandes contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, ao Diretor-Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, visando assegurar a concessão do Financiamento Estudantil - FIES à Impetrante por todo o período do curso de Medicina A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda de informações. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Sustentou sua ilegitimidade passiva. Notificado, o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE prestou informações. Aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Notificado, o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação prestou informações, pleiteando a denegação da segurança. Notificado, o Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal deixou de prestar informações no prazo assinalado. O pedido de liminar foi indeferido. Referida decisão excluiu o FNDE da lide, por considerá-lo parte ilegítima. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual este Tribunal deu parcial provimento, sendo determinada a manutenção do FNDE no polo passivo da demanda. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Com as contrarrazões da União Federal, da CEF e do FNDE os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público federal deu-se por ciente e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000217-72.2024.4.03.6118 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MARINA DA COSTA E SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8 do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pelo autor, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque, os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura. "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015) A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. NOTA DE CORTE. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

ID: 311855543

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000400-76.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000400-76.2025.8.06.0055AUTOR: ANTONIO MENEZES PIMENTELREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito, o qual não contratou. A parte ré apresentou a contestação no ID 155556338. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Quanto à alegação da ausência da condição da ação por falta de interesse de agir, não merece prosperar a preliminar suscitada porque não é necessário esgotar as vias administrativas para ingresso com a demanda na via judicial. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" ( CPC, art. 373, I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Adentrando ao mérito da causa, o autor afirma ter a parte ré realizado descontos em seu benefício em face de um cartão de crédito não solicitado. A alegação do autor se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falha com a prestação de serviço quanto ao seu sistema. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço. Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno. Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de cartão de crédito e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atenta às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, contudo, só há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. Soma-se a isso o fato de que os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2019 e 2020, tendo a autora ajuizado a presente ação apenas em 2025, o que revela significativa inércia no exercício do direito de ação e enfraquece a alegação de sofrimento relevante ou persistente a justificar a compensação moral pretendida. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato cartão de crédito, que ocasionou os descontos recorrentes de anuidade na conta do autor, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram imediatamente transferidos, em sua integralidade, para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 24 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Processo nº 3000400-76.2025.8.06.0055

ID: 311855567

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000400-76.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000400-76.2025.8.06.0055AUTOR: ANTONIO MENEZES PIMENTELREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito, o qual não contratou. A parte ré apresentou a contestação no ID 155556338. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Quanto à alegação da ausência da condição da ação por falta de interesse de agir, não merece prosperar a preliminar suscitada porque não é necessário esgotar as vias administrativas para ingresso com a demanda na via judicial. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" ( CPC, art. 373, I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Adentrando ao mérito da causa, o autor afirma ter a parte ré realizado descontos em seu benefício em face de um cartão de crédito não solicitado. A alegação do autor se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falha com a prestação de serviço quanto ao seu sistema. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço. Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas. A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno. Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de cartão de crédito e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atenta às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, contudo, só há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. Soma-se a isso o fato de que os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2019 e 2020, tendo a autora ajuizado a presente ação apenas em 2025, o que revela significativa inércia no exercício do direito de ação e enfraquece a alegação de sofrimento relevante ou persistente a justificar a compensação moral pretendida. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato cartão de crédito, que ocasionou os descontos recorrentes de anuidade na conta do autor, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram imediatamente transferidos, em sua integralidade, para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 24 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Vanessa De Mouras Torres x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 311982969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000016-62.2023.8.06.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURAS TORRES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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VANESSA DE MOURAS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 3000016-62.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Vistos. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação, a requerida alega em preliminar a falta de interesse de agir e no mérito a culpa exclusiva da vítima. Ata de audiência de conciliação em ID 77206327. Réplica nos autos, na qual a requerente alega a falta de cuidado do banco em evitar a suposta fraude. Ata de audiência de instrução em ID 90446864. Alegações finais da parte autora em ID 99100330. Alegações finais da parte ré em ID 103593712. Despacho de ID 14616144, determinando a intimação do Banco réu para que apresentasse o instrumento contratual no prazo assinalado, sob pena de presunção de inexistência do contrato e de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 400 do CPC/15. A parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, ID 152648080. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do processo, estando o feito devidamente instruído, com a realização de audiência de instrução e julgamento, apresentação das alegações finais pelas partes e demais atos processuais necessários ao deslinde da controvérsia. Da ausência de pretensão resistida O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Passo ao mérito. Confirmada a natureza consumerista da relação existente entre os litigantes, consoante o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de reparação pelos danos causados aos consumidores, em face dos produtos (art. 12) ou serviços colocados no mercado de consumo (art. 14), independe da existência de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva. Frise-se que § 3º, II, do mesmo art. 14, CDC é bem claro quanto à condição que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, qual seja: quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispõe o art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Dessa forma, o caso em exame amolda-se ao contido nos artigos 2º e 3º, o Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifica-se que a parte autora impugna a existência de contratação válida de empréstimo consignado, alegando jamais ter firmado tal negócio jurídico, pois apenas realizou uma simulação, não findando a contratação, já que não assinou nenhum documento. Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos documentação suficiente a demonstrar a irregularidade do contrato. Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente os extratos de pagamento do autor, há diversos descontos vinculados a sua conta bancária. É possível verificar que, apesar de ter recebido uma certa quantia, imediatamente, um terceiro chamado "Rejanio" transferiu a integralidade dos valores para sua conta bancária, restando a conta do idoso zerada (ID 55171839). Observa-se que a parte ré, em sua contestação, apesar de afirmar a regularidade da contratação, não juntou aos autos cópia do suposto contrato celebrado com o Autor. Limitou-se a alegar que se trataria de operação realizada por meio de cartão e senha, mas não apresentou qualquer extrato de contratação ou documento que demonstrasse os dados essenciais do empréstimo, tampouco certificação digital ou comprovante de lealidade da operação, notadamente a ciência do autor para com a realização do empréstimo. Tal conduta reforça a alegação do autor de que jamais anuiu com tal negócio jurídico, evidenciando a alta probabilidade de se tratar de contratação fraudulenta, notadamente em razão da imediata transferência para um terceiro. O silêncio da instituição financeira quanto à origem do débito e à ausência de prova da contratação válida, somado à inexistência de iniciativa para devolução dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, configura indício relevante de que o negócio não foi celebrado por ele, corroborando sua narrativa. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados, os quais devem ser cessados, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos prejuízos causados ao autor. Assim, firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar os descontos questionados, há incidência de parcelas em dobro aos descontos porventura realizados nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse contexto, a restituição dos valores COMPROVADAMENTE descontados em razão do contrato objetivo da lide deve ser em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, ou seja, restituição simples aos descontos realizados de forma anterior à 30/03/2021 e dobrada aos descontos posteriores à 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DE3PENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, embora reste demonstrada a inexistência de contratação válida entre as partes, o que autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, não se mostra cabível, no caso concreto, a condenação em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a presença de três requisitos essenciais: o fato lesivo, o dano efetivamente suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. Trata-se, portanto, de responsabilidade que não se presume, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo para ensejar a reparação extrapatrimonial. É certo que a indenização por danos morais visa restaurar a dignidade do ofendido, compensando os incômodos anormais da vida em sociedade. Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos concretos, tampouco provas robustas, que demonstrem a ocorrência de abalo moral em grau tal que justifique a indenização pretendida. A própria conduta do autor, ainda que de forma não intencional, contribuiu para a prática da ilicitude perpetrada por terceiro, ao permitir ou facilitar o acesso indevido aos seus dados bancários ou instrumentos de movimentação da conta, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável. Ainda que se reconheçam os aborrecimentos naturais advindos da cobrança indevida e da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tais fatos, por si sós, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de lesão extrapatrimonial. Trata-se de situação que se insere nos dissabores da vida cotidiana, não havendo nos autos prova de que o episódio tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento ou causado efetivo abalo à esfera íntima do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (?). 1. O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima. 2. Após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, impõe-se reconhecer que a simples cobrança indevida (compras realizadas com cartão extraviado) não é capaz de colocar a autora/apelante em posição angustiante ou lhe imprimir vexame, humilhação ou constrangimento, não sendo ato ofensivo suficiente a incutir evidente lesão moral, não tratando-se, ainda, de caso de dano moral in re ipsa. 3. Logo, não restou verificada a existência de resultado danoso, mormente considerando a ausência de negativação indevida, apesar de reconhecida a conduta ilícita da empresa ré/apelada e dispensada a comprovação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade (decorrente da relação consumerista), não estando presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Decorrente disso, inexiste o dever de indenizar.Omissis?. (TJGO, Apelação Cível 5002024- 67.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis julgado em 28/06/2021, DJe de 28/06/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DE TELAS UNILATERAIS DO SEU SISTEMA INTERNO. INDÍCIOS DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE, SUPERANDO DEMASIADAMENTE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES. VIOLAÇÃO NO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL DO BANCO REQUERIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Recurso Inominado, No 50109925920228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 01-12-2023) Assim, o pleito de reparação por danos morais é de ser reconhecido improcedente. Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato objeto da lide, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução dos valores efetivamente descontado, na forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR nulo o contrato questionado nos autos, que vem ocasionando descontos na conta bancária do Sr. SANTIAGO GONÇALVES DA SILVA, bem como determinar a devolução de forma DOBRADA dos valores descontados. Correção monetária a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC). Em consequência, DETERMINO ao banco réu que cancele, no prazo de 10 (dez) dias, todos os descontos referentes ao contrato impugnado sobre a conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de 30 (trinta) dias. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em compensação de valores, conforme requerido pela parte ré, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor não se beneficiou da quantia oriunda do empréstimo. Os extratos bancários juntados comprovam que os valores creditados em sua conta foram transferidos para terceiro alheio à relação processual, inexistindo qualquer indício de proveito econômico por parte do demandante. Assim, descabe qualquer abatimento ou compensação, devendo a restituição dos valores descontados ocorrer de forma integral. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da outra, em 15% do proveito econômico obtido. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça, apenas à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

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Processo nº 5001034-63.2024.4.03.6110

ID: 277787008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001034-63.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Roberta Jamilly Alves Ferreira contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Secretário de Educação Superior - SESU e ao Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à concessão de financiamento estudantil - FIES, independentemente de restrições impostas pelo Ministério da Educação, no tocante às notas de corte. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento ao qual este Tribunal negou provimento. Notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações. O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público a legitimar sua intervenção no presente feito. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela impetrante, foram rejeitados. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com as contrarrazões da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-63.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ROBERTA JAMILLY ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8º do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pela impetrante, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino, sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura. "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo." (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015) A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Nesse contexto, nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou (id 315359596): "[...] infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos artigos 37 e 38 da Portaria nº 209/2018 e §1º da Portaria nº 38/2021, que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, isto porque o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da impetrante configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pela 1º, 2º e 3º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, no sentido de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa." Assim, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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