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"0001567-58.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 85 de 135

Marcia Cristina De Carvalho Pereira x Município De Hortolândia

ID: 334914381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003604-58.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DORIGON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003604-58.2023.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marcia Cristina de Carvalho Pereira - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Trata-se de pedido de complement… Processo 0003604-58.2023.8.26.0229/03 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Marcia Cristina de Carvalho Pereira - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 01/04/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado no valor exato do cálculo, que datava de março/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com a contribuição previdenciária e o imposto de renda devidos. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP)

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Banco Pan S/A x Jose Cicero Da Silva

ID: 341421823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010367-58.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE CICERO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-58.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Jose Cicero da Silva - Magistrado(a) Luis Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-58.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Jose Cicero da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - AUTOR NEGA A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E PEDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE - INTEMPESTIVO. RECURSO DO BANCO - INCOMPETÊNCIA DO JEC - NECESSIDADE DE PERÍCIA - EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DO CONTRATO DEMONSTRADA - INSTRUMENTO CONTENDO DADOS BIOMÉTRICOS, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO REQUERENTE E SELFIE - RG FORNECIDO PARA CONTRATAÇÃO QUE É O MESMO JUNTADO COM A INICIAL - PROVA DO DEPÓSITO DO MONTANTE EM FAVOR DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA DESSA QUANTIA A TERCEIROS FEITA NOVE DIAS DEPOIS DO AJUSTE - CONDUTA PRATICADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, STJ - FORTUITO EXTERNO -FALTA DE CAUTELA DO REQUERENTE - NEGLIGÊNCIA NA INSERÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS E DEMAIS DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR AO TRANSFERIR VALORES À TERCEIRO - FATO QUE NÃO PODE ENSEJAR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Juliana Pereira Correia (OAB: 450778/SP) - Maria Cristina Perez de Souza (OAB: 131305/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001567-17.2024.8.17.8234

ID: 303285570

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE…

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Processo nº 0001567-57.2017.4.03.6109

ID: 308172376

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-57.2017.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOGENDORFF & ANNIBAL AUTO CENTER LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001567-57.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOGENDORFF & ANNIBAL AUTO CENTER LTDA S E N T E N Ç A Formul…

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Processo nº 0001567-13.2009.4.03.6182

ID: 308312820

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-13.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES E GENEROS ALIMENTICIOS ROMA LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001567-13.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE CARNES E GENEROS ALIMEN…

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Marcelo Simões Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 297814586

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046509-13.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIMÕES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Liderança Pavimentação E Construção Ltda x Município De Cruz Machado

ID: 283723765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-57.2017.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDERANçA PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

SIRLEI FAQUINELLO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INAIARA PISSAIA POPOVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Maria Izabel Cavalcante Malta x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316391395

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-18.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL CAVALCANTE MALTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001567-18.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: MARIA IZABEL CAVALCAN…

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Micheli Gil Garcia x Banco Votorantim S.A.

ID: 315248452

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-52.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI GIL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Processo nº 0001567-54.2015.8.27.2737

ID: 315435136

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-54.2015.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELDIZA GOMES MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0001567-54.2015.8.27.2737/TO RELATOR : JORDAN JARDIM AUTOR : ELDIZA GOMES MATOS (Espólio) ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no siste…

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