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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 281024825

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

Polo Passivo:

EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO AGRAVADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 897-A, § 1º DA CLT. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 1º DA CLT. Verificado erro material na conta homologada, sua correção mostra-se possível e até mesmo necessária, ainda que ausente impugnação específica da parte interessada, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT. A retificação dos cálculos atende à exigência de observância estrita aos comandos do título executivo, nos termos do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. decisão de ID. f38259a, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição (ID 3926f44), e o exequente apresenta contrarrazões (ID. 2713b11). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL A executada alega nulidade processual diante da ausência de intimação prévia para impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em 12/07/2024, disponibilizou-se a primeira planilha de cálculos, cuja execução totalizava o importe de R$ 91.750,95 (ID. 69e5c0c, fls. 1751). A executada teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, assim como o exequente. Tanto que ambas as partes apresentaram impugnações: o exequente sob ID. 26659d8, fls. 1841 e seguintes; e a executada sob ID. 2b3cedb, fls. 1849. A executada também teve vista da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, conforme documento de ID 2606336 - a despeito da equivocada menção a "recurso ordinário - de modo que teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos temas levantados, tanto que o fez, conforme manifestação de ID 2c7bd21 (fls. 1853 e seguintes). Como visto acima, a matéria da nova conta já havia sido levada a conhecimento da executada quando da intimação para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pelo exequente. Não há previsão legal que torne obrigatória nova abertura de vista da conta retificada, durante o processamento do incidente de impugnação aos cálculos de liquidação, antes de ser proferida a decisão respectiva. A executada foi regularmente intimada da decisão que solucionou o incidente de impugnação à conta, de sorte que lhe foi dada, nessa ocasião, ampla oportunidade para o exercício do contraditório em relação à nova conta. Rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." Os embargos foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "Vistos os autos. A executada apresentou embargos à execução como o intuito de discutir a sentença de liquidação (Id 4e9e265). Desnecessário garantir a execução nos presentes autos, nos termos do art. 884, parágrafo 6º da CLT. Esclareço que conforme entendimento firmado no âmbito da Eg. 2ª Turma do TRT da 18a Região, é possível a rediscussão, na fase de embargos à execução, de matéria já decidida em impugnação aos cálculos processada nos termos da novel redação do art. 879, § 2º, da CLT, desde que previamente impugnada de forma fundamentada, pois a decisão homologatória da nova conta é de natureza interlocutória e não admite recurso imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Desse modo, considerando que não é necessário garantir o Juízo, passo a apreciar o mérito dos embargos à execução opostos pelas executadas, sendo que utilizo, para tanto, da técnica de fundamentação a qual se revela legítima "per relationem", para efeito do disposto no art. 93, IX, da CF, razão pela qual adoto como razões de decidir a fundamentação contida no decisório ao ID 769efc7. Ademais, os itens trazidos nos embargos à execução apresentados impugnam diretamente os cálculos do processo. Afirma a executada que o adicional de horas extras está equivocado, que a forma de contabilização destas horas também está errada. Impugna também a contabilização das horas noturnas. Pois bem. Cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deve ser apontado na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de Id 3e451bb. No caso deste processo, os itens dos embargos não foram apresentados na impugnação de Id 2b3cedb. Portanto, houve preclusão. Assim, considerando que mantenho a decisão de impugnação aos cálculos, Id 769efc7, por seus próprios fundamentos, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados." (Decisão de embargos, id f38259a, fls. 2418/2418) Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão limita-se, como já mencionado, a verificar se as horas extras deferidas na r. sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no v. acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se de matéria de cunho objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo a discrepância entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e aqueles encontrados no segundo cálculo de ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não por outra razão este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar acerca da discrepância. Segue o inteiro teor do despacho: "Vistos os autos., Considerando que o segundo cálculo apresentado pela Contadoria (ID. 5c99869), com a finalidade de adequar a liquidação da sentença ao que fora decidido na impugnação oferecida pelo credor, apresentou valor muito superior ao que havia sido liquidado no primeiro cálculo (ID. 69e5c0c), determina-se o envio dos autos àquele setor para manifestação, a fim de subsidiar a formação do convencimento deste juízo. Na manifestação, deverá ficar esclarecido se, na elaboração do novo cálculo, foram apuradas apenas as horas extras mencionadas pelo credor na impugnação de ID. 26659d8 ou se foram apuradas outras horas extras. Melhor explicitando: na planilha juntada sob ID. 69e5c0c (1º cálculo), observa-se a coluna "Quantidade". Nela, houve vários meses em que o número lançado foi "zero" horas apuradas; em outros, meses, a quantidade alcançou patamares variados, como por exemplo, 64,67 (mês de agosto/2019, Fls. 1759), 35,83 (mês de setembro/2019, Fls. 1759). Observa-se também que o valor apurado a título de "HORAS EXTRAS 60%" foi R$44.229,17 (Fls. 1751). Ao se manifestar acerca da impugnação do exequente, o Contador que subscreve o parecer de fls. 1864 (ID. 3698c63), esclareceu apenas que "o cálculo está equivocado não tendo lançado as horas extras em sua totalidade", tendo apresentado uma nova conta. Pois bem. Comparando a segunda conta apresentada com a primeira, nota-se que na Coluna destinada ao lançamento do quantitativo de horas constou uma quantidade representativa de horas, sobretudo nos meses que na primeira planilha estavam com informação "zero" horas. No mês de novembro de 2018, por exemplo, a quantidade de horas informada na segunda planilha foi 69,31 (Fls. 1874), enquanto na primeira, era 0,16 (Fls. 1754). O valor total das horas apuradas foi R$189.4487,40 (Fls. 1866). Os esclarecimentos ora solicitados são necessários porque, à primeira vista, a pretensão do reclamante ao impugnar os primeiros cálculos (ID. 26659d8), consistiu na inclusão de mais 12 horas extras mensais na conta de liquidação. Senão vejamos: "A seguir tem-se a planilha onde se lançaram as horas extras, em que se vislumbram muitos meses sem as 3 horas extras noturnas por semana, já que no referido campo essas vem zeradas e ainda, em muitos o número de horas extras é inferior a 12, e como já bem explicado, nos moldes da decisão não há como, em nenhum mês, haverem menos de 12 horas extras, pois nenhum mês do ano tem menos de 04 semanas, e deferiu-se 03 horas extras NOTURNAS por semana:" (Fls. 1844). E mais adiante: "A conclusão a que se chegou o exequente é de que, mensurou-se apenas a partir da 24ª hora semanal, primeira parte do acórdão em que se fala sobre horas extras deferidas, e esqueceu-se de lançar, mês a mês, as 03 horas EXTRAS NOTURNAS, uma vez por semana. Dessa maneira, o autor vislumbra que, em cada mês devem ser acrescidas 12 horas extras noturnas ao cartão de ponto e a quantidade de horas extras, refazendo-se assim o cálculo realizado, mensurando ainda, que na coluna adicional noturno são 12 horas extras com adicional noturno a serem pagas, por mês, durante todo período trabalhado." (Fls. 1845, Foi destacado.) Portanto, a Contadoria deverá esclarecer: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, daquelas além mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído." A Contadoria manifestou-se nos termos seguintes: "Meritíssimo(a) Relator, Ante o teor do Despacho (Num. 30c93be - Pág. 3), a Contadoria manifesta-se. 1-DAS QUESTÕES APRESENTADAS: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, além daquelas mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído. Resposta "a": Inicialmente, compete reiterar a resposta que colocamos às fls.:1864, em que reconhecemos que houve erro crasso de liquidação e que, por isso, os cálculos careciam de retifica. Posto tratar-se de erro material, desde logo retificamos as contas a fim de cumprir com fidelidade a comando decisório. Calha trazer o recorde do acórdão de fls.:1630 que deferiu: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência. " destaquei. Tal qual deferido fora liquidado. A correção na forma de apuração obedecendo ao espoco do delineamento pode ser aferida no cartão de ponto anexo a esta manifestação. Como pode ser conferido no colacionado acima, foram deferidas horas extras além da 24ª semanal e 3 horas plantões uma vez por semana. O erro que lá reconhecemos foi que essas 3 horas semanais do plantão não foram liquidadas. Por esse motivo, a força do título executivo impõe que se apure. Além desse erro, constatamos que o cartão de ponto anexado ao PJeCalc também estava errado. Apesar de as horas extras além da 24ª semanal estarem apuradas corretamente (faltou apenas as 3 horas plantão semanal). V. catão de ponto fls.:1776 e ss, ao anexar o cartão de ponto foi juntado arquivo estranho ao processo. Esse foi o motivo de, na planilha de cálculos, haver valores discrepantes da planilha de cálculos em relação ao cartão de ponto. Tal erro também foi retificado. Resposta "b": Diante de tudo isso, e conforme reconhecemos na manifestação anterior, adotamos que as contas estavam equivocadas, retificamos os cálculos com os acréscimos das horas extras plantão por ser imposição do titulo executivo bem como anexamos ao PJeCalc o arquivo correto do cartão de ponto. Nessa manifestação será anexado o arquivo correto utilizado na liquidação. Ante o exposto, a Contadoria manifesta-se pela retificação do cálculo conforme respostas. Informamos que os cálculos juntados já estão com as correções e juntamos o PDF do cartão de ponto correto e já contando as horas plantão." Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID. 5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", somente o fazendo na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao apresentar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (inseridas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (inseridas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes) foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão - sendo esse o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente. O segundo motivo é que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª tenham sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto - isso está demonstrado às fls. 1776/1838 - em alguns meses o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha, além da ausência das horas extras do plantão, houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado ficou aquém do devido. O equívoco se reproduziu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar - lembrando que se está aqui a tratar do 1º cálculo - na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram encontradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou da 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas os esclarecimentos acima, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza ao deferir não somente as horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência." (Id b589420, fls. 1629) Como demonstrado acima, a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu em não trasladar corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má-fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "...maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de Petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

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Santa Casa De Misericordia De Catalao x Emerson Ricardo Dos Santos Formigoni

ID: 281024867

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010107-76.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO

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EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

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Advogados:

CLAUDIO CIRIACO CIRINO

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LEANDRO MARTINS PATRICIO

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JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010107-76.2022.5.18.0141 AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO AGRAVADO: EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI PROCESSO TRT - AP-0010107-76.2022.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO ADVOGADO : CLAUDIO CIRIACO CIRINO ADVOGADO : LEANDRO MARTINS PATRICIO AGRAVADO : EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI ADVOGADO : JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 897-A, § 1º DA CLT. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 1º DA CLT. Verificado erro material na conta homologada, sua correção mostra-se possível e até mesmo necessária, ainda que ausente impugnação específica da parte interessada, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT. A retificação dos cálculos atende à exigência de observância estrita aos comandos do título executivo, nos termos do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." RELATÓRIO A MM. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da Vara do Trabalho de Catalão-GO, pela r. decisão de ID. f38259a, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO. Inconformada, a executada interpõe agravo de petição (ID 3926f44), e o exequente apresenta contrarrazões (ID. 2713b11). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela executada. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL A executada alega nulidade processual diante da ausência de intimação prévia para impugnação aos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Em 12/07/2024, disponibilizou-se a primeira planilha de cálculos, cuja execução totalizava o importe de R$ 91.750,95 (ID. 69e5c0c, fls. 1751). A executada teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT, assim como o exequente. Tanto que ambas as partes apresentaram impugnações: o exequente sob ID. 26659d8, fls. 1841 e seguintes; e a executada sob ID. 2b3cedb, fls. 1849. A executada também teve vista da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, conforme documento de ID 2606336 - a despeito da equivocada menção a "recurso ordinário - de modo que teve oportunidade para exercer o contraditório em relação aos temas levantados, tanto que o fez, conforme manifestação de ID 2c7bd21 (fls. 1853 e seguintes). Como visto acima, a matéria da nova conta já havia sido levada a conhecimento da executada quando da intimação para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pelo exequente. Não há previsão legal que torne obrigatória nova abertura de vista da conta retificada, durante o processamento do incidente de impugnação aos cálculos de liquidação, antes de ser proferida a decisão respectiva. A executada foi regularmente intimada da decisão que solucionou o incidente de impugnação à conta, de sorte que lhe foi dada, nessa ocasião, ampla oportunidade para o exercício do contraditório em relação à nova conta. Rejeita-se a preliminar de nulidade. MÉRITO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Os subscritores do agravo se estendem de forma prolixa, atabalhoada e destituída de melhor técnica em alegações contra a r. decisão agravada. Em suas mais de duzentas páginas de recurso, o tema principal da discussão é simples: se as horas extras deferidas na sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em primeiro lugar, cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deveria ter sido apontado no momento processual adequado, qual seja na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de ID. 3e451bb (Fls. 1840), o que não foi feito, tendo havido a preclusão da discussão. Não obstante, diante da diferença dos valores alcançados entre a elaboração do primeiro e segundo cálculos, passa-se a análise da referida matéria para observar eventual erro material. Para tanto, faz-se necessário uma breve síntese da marcha processual. O juízo de 1º grau, pela decisão juntada sob id 769efc7 (fls. 1894/1895), acolhendo a manifestação da Contadoria (fls. 1864/1865), conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pelo Exequente e, no mérito, acolheu a insurgência do credor no tocante à apuração das horas extras deferidas. Na mesma decisão, foi rejeitado o pedido da Executada no sentido de que fosse excluída da conta de liquidação o valor apurado a título de seguro acidente de trabalho. Ato contínuo, os cálculos foram homologados e a Executada foi intimada para fazer o pagamento do valor apurado no importe de R$384.118,40, atualizado até 31/07/2024 (ID. 9aaa3f3, fls. 1900 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Executada (Id dd46340, fls. 1909/2002) não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal (Decisão, Id f4fb0e0, fls. 2026/2027), tendo sido determinada, na mesma decisão, o prosseguimento dos atos executórios. Em seguida, a Executada apresentou Embargos à Execução (Id 4e9e267, fls. 2030/2144), cujas matérias foram resumidas pela seguinte ementa: "COM PRELIMINAR PEDIDO DE DEFERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE SE DEFIRA OFÍCIO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE NOTÓRIO ERRO EXACERBADO DE CÁLCULO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO E PRAZO LEGAL DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÕES DEVIDAS E PERTINENTES À ESPÉCIE DAS PARTES LITIGANTES E AFINS E TUDO AINDA EM DECORRÊNCIA DE EXACERBADO E NOTÓRIO ERRADO SEGUNDO CÁLCULO JUDICIAL, APONTAMENTOS, REQUERIMENTOS E SEUS AFINS." Os embargos foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "Vistos os autos. A executada apresentou embargos à execução como o intuito de discutir a sentença de liquidação (Id 4e9e265). Desnecessário garantir a execução nos presentes autos, nos termos do art. 884, parágrafo 6º da CLT. Esclareço que conforme entendimento firmado no âmbito da Eg. 2ª Turma do TRT da 18a Região, é possível a rediscussão, na fase de embargos à execução, de matéria já decidida em impugnação aos cálculos processada nos termos da novel redação do art. 879, § 2º, da CLT, desde que previamente impugnada de forma fundamentada, pois a decisão homologatória da nova conta é de natureza interlocutória e não admite recurso imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Desse modo, considerando que não é necessário garantir o Juízo, passo a apreciar o mérito dos embargos à execução opostos pelas executadas, sendo que utilizo, para tanto, da técnica de fundamentação a qual se revela legítima "per relationem", para efeito do disposto no art. 93, IX, da CF, razão pela qual adoto como razões de decidir a fundamentação contida no decisório ao ID 769efc7. Ademais, os itens trazidos nos embargos à execução apresentados impugnam diretamente os cálculos do processo. Afirma a executada que o adicional de horas extras está equivocado, que a forma de contabilização destas horas também está errada. Impugna também a contabilização das horas noturnas. Pois bem. Cabe esclarecer à executada que qualquer erro nos cálculos deve ser apontado na impugnação aos cálculos, nos termos da intimação de Id 3e451bb. No caso deste processo, os itens dos embargos não foram apresentados na impugnação de Id 2b3cedb. Portanto, houve preclusão. Assim, considerando que mantenho a decisão de impugnação aos cálculos, Id 769efc7, por seus próprios fundamentos, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados." (Decisão de embargos, id f38259a, fls. 2418/2418) Da referida decisão, a Executada opõe Agravo de Petição (id 3926f44, fls. 2423/2627). Em que pese a Executada tenha expendido extensa fundamentação no seu recurso (mais de 200 páginas), o tema principal em discussão limita-se, como já mencionado, a verificar se as horas extras deferidas na r. sentença (Id 32ffb78, fls. 1501/1514) e no v. acórdão (Id b589420, fls. 1624/1633) foram, ou não, corretamente apuradas. Em que pese tratar-se de matéria de cunho objetivo - até porque a sentença e, sobretudo, o acórdão, como se verá adiante contêm comandos bastante claros -, chamou a atenção deste juízo a discrepância entre os valores liquidados no primeiro cálculo de ID. 69e5c0c, fls. 1751 e seguintes (R$ 91.750,95) e aqueles encontrados no segundo cálculo de ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes (R$ 384.118,10). Não por outra razão este juízo, por meio do v. despacho proferido sob Id 30c93be, fls. 2918/2920, instou a Contadoria a se manifestar acerca da discrepância. Segue o inteiro teor do despacho: "Vistos os autos., Considerando que o segundo cálculo apresentado pela Contadoria (ID. 5c99869), com a finalidade de adequar a liquidação da sentença ao que fora decidido na impugnação oferecida pelo credor, apresentou valor muito superior ao que havia sido liquidado no primeiro cálculo (ID. 69e5c0c), determina-se o envio dos autos àquele setor para manifestação, a fim de subsidiar a formação do convencimento deste juízo. Na manifestação, deverá ficar esclarecido se, na elaboração do novo cálculo, foram apuradas apenas as horas extras mencionadas pelo credor na impugnação de ID. 26659d8 ou se foram apuradas outras horas extras. Melhor explicitando: na planilha juntada sob ID. 69e5c0c (1º cálculo), observa-se a coluna "Quantidade". Nela, houve vários meses em que o número lançado foi "zero" horas apuradas; em outros, meses, a quantidade alcançou patamares variados, como por exemplo, 64,67 (mês de agosto/2019, Fls. 1759), 35,83 (mês de setembro/2019, Fls. 1759). Observa-se também que o valor apurado a título de "HORAS EXTRAS 60%" foi R$44.229,17 (Fls. 1751). Ao se manifestar acerca da impugnação do exequente, o Contador que subscreve o parecer de fls. 1864 (ID. 3698c63), esclareceu apenas que "o cálculo está equivocado não tendo lançado as horas extras em sua totalidade", tendo apresentado uma nova conta. Pois bem. Comparando a segunda conta apresentada com a primeira, nota-se que na Coluna destinada ao lançamento do quantitativo de horas constou uma quantidade representativa de horas, sobretudo nos meses que na primeira planilha estavam com informação "zero" horas. No mês de novembro de 2018, por exemplo, a quantidade de horas informada na segunda planilha foi 69,31 (Fls. 1874), enquanto na primeira, era 0,16 (Fls. 1754). O valor total das horas apuradas foi R$189.4487,40 (Fls. 1866). Os esclarecimentos ora solicitados são necessários porque, à primeira vista, a pretensão do reclamante ao impugnar os primeiros cálculos (ID. 26659d8), consistiu na inclusão de mais 12 horas extras mensais na conta de liquidação. Senão vejamos: "A seguir tem-se a planilha onde se lançaram as horas extras, em que se vislumbram muitos meses sem as 3 horas extras noturnas por semana, já que no referido campo essas vem zeradas e ainda, em muitos o número de horas extras é inferior a 12, e como já bem explicado, nos moldes da decisão não há como, em nenhum mês, haverem menos de 12 horas extras, pois nenhum mês do ano tem menos de 04 semanas, e deferiu-se 03 horas extras NOTURNAS por semana:" (Fls. 1844). E mais adiante: "A conclusão a que se chegou o exequente é de que, mensurou-se apenas a partir da 24ª hora semanal, primeira parte do acórdão em que se fala sobre horas extras deferidas, e esqueceu-se de lançar, mês a mês, as 03 horas EXTRAS NOTURNAS, uma vez por semana. Dessa maneira, o autor vislumbra que, em cada mês devem ser acrescidas 12 horas extras noturnas ao cartão de ponto e a quantidade de horas extras, refazendo-se assim o cálculo realizado, mensurando ainda, que na coluna adicional noturno são 12 horas extras com adicional noturno a serem pagas, por mês, durante todo período trabalhado." (Fls. 1845, Foi destacado.) Portanto, a Contadoria deverá esclarecer: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, daquelas além mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído." A Contadoria manifestou-se nos termos seguintes: "Meritíssimo(a) Relator, Ante o teor do Despacho (Num. 30c93be - Pág. 3), a Contadoria manifesta-se. 1-DAS QUESTÕES APRESENTADAS: a) quais foram as horas extras apuradas no primeiro cálculo? Se, ao apresentar o segundo cálculo, incluiu na conta de liquidação outras horas extras, além daquelas mencionadas na impugnação oferecida pelo exequente? b) No caso de ter incluído outras horas extras além das mencionadas anteriormente, deverá esclarecer a razão de tê-las incluído. Resposta "a": Inicialmente, compete reiterar a resposta que colocamos às fls.:1864, em que reconhecemos que houve erro crasso de liquidação e que, por isso, os cálculos careciam de retifica. Posto tratar-se de erro material, desde logo retificamos as contas a fim de cumprir com fidelidade a comando decisório. Calha trazer o recorde do acórdão de fls.:1630 que deferiu: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência. " destaquei. Tal qual deferido fora liquidado. A correção na forma de apuração obedecendo ao espoco do delineamento pode ser aferida no cartão de ponto anexo a esta manifestação. Como pode ser conferido no colacionado acima, foram deferidas horas extras além da 24ª semanal e 3 horas plantões uma vez por semana. O erro que lá reconhecemos foi que essas 3 horas semanais do plantão não foram liquidadas. Por esse motivo, a força do título executivo impõe que se apure. Além desse erro, constatamos que o cartão de ponto anexado ao PJeCalc também estava errado. Apesar de as horas extras além da 24ª semanal estarem apuradas corretamente (faltou apenas as 3 horas plantão semanal). V. catão de ponto fls.:1776 e ss, ao anexar o cartão de ponto foi juntado arquivo estranho ao processo. Esse foi o motivo de, na planilha de cálculos, haver valores discrepantes da planilha de cálculos em relação ao cartão de ponto. Tal erro também foi retificado. Resposta "b": Diante de tudo isso, e conforme reconhecemos na manifestação anterior, adotamos que as contas estavam equivocadas, retificamos os cálculos com os acréscimos das horas extras plantão por ser imposição do titulo executivo bem como anexamos ao PJeCalc o arquivo correto do cartão de ponto. Nessa manifestação será anexado o arquivo correto utilizado na liquidação. Ante o exposto, a Contadoria manifesta-se pela retificação do cálculo conforme respostas. Informamos que os cálculos juntados já estão com as correções e juntamos o PDF do cartão de ponto correto e já contando as horas plantão." Necessárias, aqui, algumas observações quanto aos cálculos apresentados e as planilhas que os acompanham. Antes do mais, observa-se que o valor do débito encontrado pela contadoria permanece sendo o importe de R$ 384.118,10, apurados no segundo cálculo de ID. 5c99869, às fls. 1866 e seguintes, conforme análise das planilhas de cálculos juntados às fls. 2923 e seguintes, as quais se referem ao segundo cálculo, conforme se verá a seguir. O esclarecimento se faz necessário porque o primeiro cálculo apresentado pela Contadoria foi instruído também por planilhas denominadas "apuração analítica" e "apuração sintética" (ID. 69e5c0c, fls. 1751). Ao juntar o segundo cálculo, a contadoria não apresentou as planilhas "apuração analítica" e "apuração sintética", somente o fazendo na manifestação das fls. 2921. Com efeito, ao apresentar a última manifestação, a contadoria juntou em anexo apenas as planilhas denominadas "APURAÇÃO SINTÉTICA" (fls. 2923/2925) e "APURAÇÃO ANALÍTICA" (fls. 2926/2991), as quais, como dito acima, se referem ao segundo cálculo, diante dos valores lançados(fls. 1866 e seguintes). Passa-se, pois a análise do segundo cálculo, cuja planilha "apuração analítica" (fls. 2926/2991) contempla a apuração da quantidade semanal de horas extras laboradas além da 24ª (registradas na 8ª coluna, denominada "horas extras"), extraídas a partir das marcações nos cartões de ponto; e a quantidade semanal de horas extras laboradas nos plantões (registradas na 9ª coluna, denominada "plantão"). A planilha denominada "apuração sintética" (fls. 2923/2925), contempla a apuração da quantidade mensal de horas extras, contendo aquelas laboradas além da 24ª (inseridas na 7ª coluna, denominada "horas extras", que apresenta a soma das horas extras acima 24ª trabalhada em cada mês) e das horas extras referentes aos plantões (inseridas na 8ª coluna, denominada "plantão). O segundo cálculo apresentado (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes) foi aditado para contemplar as 3 horas extras laboradas no plantão. No que concerne às horas extras laboradas além da 24ª, não houve alteração, vale dizer, a coluna "Horas Extras" em cada mês contempla o mesmo quantitativo de horas extras. Não obstante, ao analisarmos detidamente o segundo cálculo, observa-se que o número de horas verificadas na "APURAÇÃO SINTÉTICA" foi devidamente trasladado, mês a mês, para a planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" com o objetivo de alcançar a expressão monetária das horas extras apuradas. A título de exemplo, cita-se o mês de fevereiro de 2017. Na planilha "cartão de ponto mensal" (fls. 1869), consta na 4ª coluna denominada "horas extras" o total de 20,43 horas extras, ao passo que na 7ª coluna "plantão", consta um total de 9 horas extras. Mais adiante, na planilha "horas extras 60%" (fls. 1874), observa-se que na quinta coluna denominada "quantidade", no mês de fevereiro de 2017, foram lançadas 29.43 horas extras (soma das 20,43 horas extras acima da 24ª hora trabalhada mais as 9 horas extras de plantão). Lado outro, no que concerne ao primeiro cálculo - que foi objeto de impugnação pelo reclamante, esta técnica de elaboração foi seguida parcialmente por dois motivos. O primeiro deles é que no primeiro Cálculo, o Contador deixou de apurar as horas referentes ao plantão - sendo esse o ponto objeto da impugnação oferecida pelo Exequente. O segundo motivo é que, não obstante as horas extras laboradas além da 24ª tenham sido corretamente apuradas a partir dos registros lançados nos cartões de ponto - isso está demonstrado às fls. 1776/1838 - em alguns meses o Contador deixou de trasladar as horas extras apuradas para a planilha "HORAS EXTRAS 60%", que é a planilha que possibilita alcançar a expressão monetária das horas apuradas. Dito de outra forma, na primeira planilha, além da ausência das horas extras do plantão, houve um erro material, à medida em que as horas extras foram apuradas nos registros, conforme planilha "apuração sintética", mas não transladadas para a planilha "horas extras 60%", de modo que o valor alcançado ficou aquém do devido. O equívoco se reproduziu em vários meses, como por exemplo, no período de fevereiro/2017 a abril/2018 e dezembro/2018 a março/2018, dentre outros. A título de ilustração do que se acaba de afirmar - lembrando que se está aqui a tratar do 1º cálculo - na planilha denominada "apuração sintética" dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2017, foram encontradas, respectivamente, 20,43; 28,29; 36,19; e 22,80 horas extras (fls. 1776, 7ª coluna, denominada "horas extras"), enquanto na planilha denominada "HORAS EXTRAS 60%" constou da 5ª coluna, denominada "Quantidade" o total de "0,000" horas extras para os supracitados meses, quais sejam fevereiro, março, abril e maio/2017 (fls. 1759). Feitas os esclarecimentos acima, convém frisar que o acórdão expressou-se com clareza ao deferir não somente as horas extras laboradas além da 24ª semanal, como também outras 3 horas extras semanais pelo labor em regime de plantão. Senão vejamos: "Assim, condeno a Reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas laboradas acima da 24ª semanal (jornada legal dos técnicos em radiologia), acrescidas do adicional convencional, devendo-se observar a hora noturna reduzida e o adicional noturno, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto. Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento de mais 03 horas extras, acrescidas do adicional convencional, 01 dia por semana, e observada a hora noturna reduzida e o adicional noturno, em razão do "plantão semanal noturno" não anotado no espelho de frequência." (Id b589420, fls. 1629) Como demonstrado acima, a Contadoria incorreu em dois equívocos. Um deles foi o de não ter incluído no primeiro cálculo as horas extras pelo labor aos plantões, o que foi detectado pelo Exequente quando se manifestou sobre aqueles cálculos. O segundo erro consistiu em não trasladar corretamente para a planilha "HORAS EXTRAS 60%" as outras horas extras deferidas pelo acórdão (acima da 24ª hora trabalhada), e que haviam sido apuradas corretamente a partir dos registros lançados nos cartões de ponto ("planilha analítica" e "planilha sintética"). Trata-se claramente, no caso, de equívocos que se enquadram no conceito legal de erro material, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, de modo a que a conta obedeça de forma estrita aos comandos do título executivo, conforme exigência do art. 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Como dito acima, na última manifestação da Contadoria às fls. 2921 e seguintes, esta reiterou o segundo cálculo anteriormente apresentados (ID. 5c99869, fls. 1866 e seguintes), de modo que o valor devido, é aquele apurado na segunda conta apresentada. Sendo assim, acolhem-se os valores constantes do segundo cálculo apresentado pela Contadoria, cuja quantia total apurada perfaz o montante de R$ 384.118,10 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme planilhas identificadas no ID 5c99869 e ID 2923 e seguintes. O descompasso verificado entre o primeiro e o segundo cálculo, portanto, decorre das correções efetuadas, não devendo ser desconsiderado também que a base de cálculo das horas extras (salário base), em todos os meses, foi superior a R$5.000,00. Deixa-se de conhecer da manifestação apresentada pela executada sob ID. 5b37c3c , porquanto inexiste previsão para tal modalidade de intervenção da parte neste momento processual. Cumpre, por fim, observar que a petição de agravo apresentada pelos subscritores da executada revela-se extremamente prolixa, destituída de objetividade e melhor técnica de redação e argumentação, reiterando de forma desnecessária e redundante os mesmos argumentos ao longo de inacreditáveis 206 páginas, quando a natureza do tema discutido não demandaria uma tal quantidade de páginas para ser devidamente abordado. Trata-se, com a máxima vênia, de demonstração de desprezo para com o tempo e o trabalho alheios, desconsiderando a enorme carga de trabalho com que lidam os magistrados deste Regional, mercê do grande número de recursos que aportam aos seus gabinetes. O comportamento dos representantes da executada tangencia a litigância de má-fé, enquadrando-se, potencialmente, nos ilícitos capitulados no inciso V, do art. 793-B da CLT: "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; e inciso II, do art. 774 do CPC: opor-se "...maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". Ficam os subscritores da peça recursal advertidos, na forma do art. 772, II do CPC, para as consequências que poderão advir da recalcitrância no comportamento objurgado acima. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de Petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RICARDO DOS SANTOS FORMIGONI

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Processo nº 0013508-13.2013.4.03.9999

ID: 322317465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013508-13.2013.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NATANAEL MARTINS

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MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A, RENAN CROCIATI - SP406668-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 317253773) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 315580814) que, por unanimidade, negou provimento à Apelação da União Federal e deu parcial provimento à Apelação da embargante, reformando a r. sentença tão somente para majorar os honorários advocatícios a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos por Cervejarias Kaiser Brasil S/A, objetivando a extinção da execução ou alternativamente a redução da dívida. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MÍNIMO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. 1. É cediço caber a extinção da Execução Fiscal proposta enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário; proposta a demanda em período anterior à suspensão da exigibilidade, cabível somente a suspensão da ação executiva. 2. Durante o prosseguimento dos PAFs, a autoridade administrativa fiscal entendeu não haver suspensão da exigibilidade dos débitos em relação aos quais a embargante intentou a compensação, pois, não considerados os pedidos de compensação como declarações, não possuiriam efeito suspensivo da exigibilidade, vindo a determinar o prosseguimento da cobrança (fls. 294 a 305). É semelhante o argumento da União Federal nestes autos (fls. 568), entendendo que a suspensão da exigibilidade passou a ocorrer com a trânsito em julgado da decisão da Ação Declaratória, em 14.06.2011. 3. Há muito pacificada a jurisprudência no sentido de se enquadrarem tanto o pedido de compensação como o recurso interposto contra seu indeferimento na hipótese do art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em interpretação tão somente do real sentido do dispositivo, e não o ampliando ou estabelecendo analogia. A esse respeito cabe observar que o §11 do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.833/03, não conteria de fato uma inovação, mas simples enunciação de efeito já previsto pelo art. 151, III, do CTN. 4. A exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo e, portanto, devendo ser mantida a sentença. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 6. Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. 7. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. 8. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 9. Observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. 10. Apelo da União Federal improvido. 11. Apelo da embargante parcialmente provido.” A embargante, em suas razões, alega que conforme se verifica do teor da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0010107-96.2006.8.26.0292, ação esta que deu origem aos presentes embargos à execução, a questão dos honorários advocatícios já ficou decidida, aplicando-se o art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/2002 em relação aos débitos extintos. Assim, a execução fiscal prossegue somente em relação à CDA 80.3.05.001761-11, restando a matéria preclusa. Assim, a eventual condenação da União em honorários advocatícios somente poderia dar-se em relação aos valores envolvidos nesta CDA e jamais englobar a totalidade dos valores originais da execução fiscal. E, ainda que não se entenda dessa forma, e levando em consideração o diploma processual civil de 1973, esta E. Turma deixou de observar o disposto no § 3º e 4º do art. 20 do CPC, na medida em que desconsiderou os critérios destinados à fixação das verbas de sucumbência, em especial o valor da causa, uma vez que os fixou, apenas, em exorbitantes R$ 846.982,93. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 318738165). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013508-13.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A, NATANAEL MARTINS - SP60723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é de se concluir que a exigibilidade dos créditos tributários em questão esteve suspensa desde os Pedidos de Compensação, sendo que, à época, ainda não era vedada a utilização de créditos de terceiro; ademais, em ambos os PAFs o contencioso administrativo perdurou até data posterior à propositura da Execução Fiscal – no caso do PAF 13771.000012/00-56, até a decisão que reconheceu a suficiência dos créditos para fins de Compensação. Em suma, a ação executiva foi proposta durante o período em que houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cabendo a extinção do feito executivo. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Constatada a inexigibilidade dos créditos tributários à época da propositura da Execução Fiscal, não há que se falar em ausência superveniente do interesse de agir; assim, a perda parcial do objeto dos Embargos em razão do tardio reconhecimento administrativo de extinção de débitos por Compensação não permite a incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o valor de todos os créditos tributários inicialmente exigidos. No presente caso, trata-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, de forma a incidir o previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73; ademais, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG, representativo da controvérsia. Também há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta E. Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). Assim, observado o valor da causa, de R$84.698.293,33 quando da propositura da Execução Fiscal (fls. 100), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença deva ser majorado a 1% do valor exigido na Execução Fiscal, ou seja, R$846.982.33,00. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Antonio Carlos Macedo e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 140056633

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-58.2012.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/08/2024

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACEDO ESTADO DE SAO PAULO FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES WILSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa647e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA apresentou Embargos à Execução sustentando que o exequente foi equiparado ao servidor público de carreira para fins de complementação de aposentadoria e que assim o entendimento cristalizado na Súmula vinculante 55 do STF comporta aplicação ao caso vertente. Também sustenta que a matéria em discussão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. Por fim, questiona os valores em execução. O embargado apresentou impugnação arguindo a intempestividade dos embargos, a preclusão da matéria e defendendo a não aplicação da Súmula vinculante 55 do STF. É o relatório. D E C I D O DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram ajuizados no prazo legal de cinco dias, após a garantia da execução, conforme estabelecido no art. 884 da CLT. Ademais, a embargante discute os valores da condenação, o que é permitido no prazo de embargos, especificamente no § 3º do art. 884 da CLT, já que a dívida em execução refere-se a novos cálculos realizados por conta da não integração de parcelas vincendas na complementação da aposentadoria do exequente. Logo, ajuizados no prazo legal e não se tratando de matéria preclusa (impugnação da conta liquidanda), os embargos são tempestivos. DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA A questão trazida nos embargos, qual seja, a aplicação da Súmula vinculante nº 55 do STF, de fato constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, não podendo ser afetada pela preclusão temporal. Também não ocorreu a preclusão consumativa, defendida pelo exequente, uma vez que a matéria ainda está em discussão, não se tratando, portanto, de matéria já decidida, não mais sujeita a interposição de recurso, conforme preconizado pelos artigos. 505 e 507 do CPC. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O exequente sustenta que a sentença transitou em julgado antes da edição da Súmula vinculante nº 55 do STF, de modo que não pode retroagir para atingir os seus direitos assegurados na presente ação. Sem razão o exequente. Não prevalece a tese de que ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença no dia 23/04/2015, porque a partir desta data todos os recursos interpostos impugnaram o julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, violação de lei e responsabilidade solidária, sem insurgência contra o deferimento do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria. No caso dos autos, como a ação é una e indivisível e não foi prolatada sentença parcial ou fracionada, não há que se falar em trânsito em julgado parcial. Assim, o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente no momento em que ela se tornou definitiva, imutável e exigível, não mais passível de qualquer recurso, até porque, mesmo não sendo o auxílio-alimentação atacado nos recursos interpostos, não se pode olvidar que tal direito restaria fulminado com o acolhimento de quaisquer das matérias recursais. Assim, para o deslinde da questão, deve ser considerado que a sentença transitou em julgado somente após esgotados todos os recursos, ou seja, no dia 21/09/2016. Considerando que a Súmula vinculante nº 55 foi foi editada em 28/03/2016, portanto antes do trânsito em julgado da sentença, não há óbice à sua aplicação ao caso vertente, conforme previsto no art. 525 do CPC, sobretudo o disposto nos seguintes parágrafos: § 1º, inciso III - "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação"; § 12. "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". DA EQUIPARAÇÃO DO EXEQUENTE AO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA Como já ressalvado pelo Juízo na decisão anterior, a questão crucial reside no fato de se saber se o exequente, para fins de complementação de aposentadoria, foi realmente equiparado ao Servidor Público de Carreira, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 4.819/58. A Lei nº 4.819/58 instituiu o Fundo de Assistência Social do Estado, com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações, vantagens que já eram concedidas aos demais servidores públicos, dentre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis nºs 1.386/51 e 1974/52. A Lei 1386/51, dispõe no art. 1º que o pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Posteriormente foi editada a Lei nº 200/74, que acabou revogando as Leis nºs 1.386/51 e 4.819/58, que dispunham sobre a concessão de complementação pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, ficando resguardado o direito aos beneficiários e aos empregados admitidos até a data da vigência desta lei. O Decreto nº 42.698/97 estabelece a competência da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, para o processamento da folha de pagamento de complementação de aposentadoria e de pensão da Administração Direta e Indireta, bem como de órgãos extintos ou privatizados, cabendo ainda a este último órgão a análise e concessão do benefício da complementação de aposentadoria e pensão, em observância à legislação e às orientações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado. Pois bem. Como se vê, o exequente, embora tenha prestado os seus serviços na condição de celetista, percebe complementação de aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo com as vantagens asseguradas aos servidores de carreira, conforme estabelecido nas Leis 4.819/58 e 1386/51 e 200/74, sendo certo que atualmente o pagamento da complementação está a cargo da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, inclusive dos trabalhadores aposentados que prestaram serviços a órgãos extintos e privatizados, a exemplo do exequente. Portanto, não bastasse a obtenção da vantagem da complementação de aposentadoria paga aos servidores de carreira, o exequente ainda goza da segurança e garantia do Governo do Estado. Nesse passo, se o auxílio-alimentação não é mais pago aos servidores de carreira inativos após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF, entende este Juízo que também não deve ser pago ao exequente, eis que, para fins de complementação de aposentadoria, deve ser considerado equiparado àqueles servidores. Do contrário, seria o mesmo que permitir que o exequente vivesse no melhor dos mundos, ou seja, percebendo as vantagens da complementação da aposentadoria, sem a correspondente contribuição, como destacou a embargante. Sobre a questão, temos os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade, (CF/1988, art. 40, § 8º, CF. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. (RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.] "PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas recebidas a título de ajuda de alimentação (auxílio alimentação, lanche matinal e cesta básica). Competência da justiça comum. Fundação CESP é a única legitimada para figurar no polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva da CTEEP, da CESP e da FESP reconhecida. Prazo prescricional aplicável à hipótese que é quinquenal. Pretensão, no entanto, que é improcedente. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser incluídas na complementação de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00101074620148260024 SP 0010107-46.2014.8.26.0024, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) "Previdência Privada. Auxílio cesta alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Ajuizamento de ação visando integração da ajuda alimentação à complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade da CESP e CTEEP. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Impossibilidade de integração da cesta alimentação aos inativos. Verba de caráter indenizatório e que é devida apenas a funcionários da ativa. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.207.071). Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16). Recurso não provido. A competência para o processamento de ações envolvendo previdência complementar é da Justiça Comum, consoante entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 586453). Os empregados ativos vinculados à Lei 4819/58 foram alocados pela companhia CTEEP, conforme Protocolo de Cisão Parcial. Nessas circunstâncias, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da então empregadora dos apelantes, CESP Companhia Energética de São Paulo. Por outro lado, a CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, não foi destinatária das contribuições por eles efetuadas, figurando como patrocinadoras do plano de previdência complementar ao tempo em que os apelantes permaneciam como empregados. São partes legítimas a Fundação CESP, administradora dos pagamentos e a Fazenda, responsável pelo custeio da complementação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.329/388//RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 12/06/2013). A questão acerca da natureza jurídica de auxílio cesta-alimentação foi submetida à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C) e no Recurso Especial 1.207.071/RJ firmou-se entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta alimentação possui natureza indenizatória, o que impede sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos, sendo devida apenas aos funcionários da ativa. Ademais, a Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16)". (TJ-SP 0009566-13.2014.8.26.0024 Andradina, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/12/2016, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DA FUNCEF. SÚMULA Nº 51, II. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o reclamante aderiu a um novo plano de benefícios, no qual não se prevê a natureza salarial do auxílio alimentação, ele não tem direito à integração da referida parcela em sua complementação de aposentadoria com base no regulamento que vigorava anteriormente, pois a adesão válida a um novo plano, por opção do empregado, acarreta renúncia às regras regulamentares anteriores. Incidência do item II da Súmula nº 51. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” (ARR-827-04.2011.5.03.0103, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Diante de todo o exposto, considerando que após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF o auxílio-alimentação é visto como verba indenizatória devida apenas aos servidores da ativa, acolho os embargos da executada, tornando indevidas novas diferenças de complementação de aposentadoria a favor do exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, declarando indevidas novas complementações de aposentadoria ao exequente, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas de execução importam em R$44,26, a cargo da executada. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CESP - CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

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Antonio Carlos Macedo e outros x Cesp - Companhia Energetica De Sao Paulo e outros

ID: 140056645

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001200-58.2012.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/08/2024

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACEDO ESTADO DE SAO PAULO FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES WILSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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CARLOS EDUARDO CURY

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0001200-58.2012.5.15.0073 AUTOR: ANTONIO CARLOS MACEDO E OUTROS (2) RÉU: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efa647e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA apresentou Embargos à Execução sustentando que o exequente foi equiparado ao servidor público de carreira para fins de complementação de aposentadoria e que assim o entendimento cristalizado na Súmula vinculante 55 do STF comporta aplicação ao caso vertente. Também sustenta que a matéria em discussão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão. Por fim, questiona os valores em execução. O embargado apresentou impugnação arguindo a intempestividade dos embargos, a preclusão da matéria e defendendo a não aplicação da Súmula vinculante 55 do STF. É o relatório. D E C I D O DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram ajuizados no prazo legal de cinco dias, após a garantia da execução, conforme estabelecido no art. 884 da CLT. Ademais, a embargante discute os valores da condenação, o que é permitido no prazo de embargos, especificamente no § 3º do art. 884 da CLT, já que a dívida em execução refere-se a novos cálculos realizados por conta da não integração de parcelas vincendas na complementação da aposentadoria do exequente. Logo, ajuizados no prazo legal e não se tratando de matéria preclusa (impugnação da conta liquidanda), os embargos são tempestivos. DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA A questão trazida nos embargos, qual seja, a aplicação da Súmula vinculante nº 55 do STF, de fato constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, não podendo ser afetada pela preclusão temporal. Também não ocorreu a preclusão consumativa, defendida pelo exequente, uma vez que a matéria ainda está em discussão, não se tratando, portanto, de matéria já decidida, não mais sujeita a interposição de recurso, conforme preconizado pelos artigos. 505 e 507 do CPC. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O exequente sustenta que a sentença transitou em julgado antes da edição da Súmula vinculante nº 55 do STF, de modo que não pode retroagir para atingir os seus direitos assegurados na presente ação. Sem razão o exequente. Não prevalece a tese de que ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença no dia 23/04/2015, porque a partir desta data todos os recursos interpostos impugnaram o julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, violação de lei e responsabilidade solidária, sem insurgência contra o deferimento do auxílio-alimentação na complementação da aposentadoria. No caso dos autos, como a ação é una e indivisível e não foi prolatada sentença parcial ou fracionada, não há que se falar em trânsito em julgado parcial. Assim, o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente no momento em que ela se tornou definitiva, imutável e exigível, não mais passível de qualquer recurso, até porque, mesmo não sendo o auxílio-alimentação atacado nos recursos interpostos, não se pode olvidar que tal direito restaria fulminado com o acolhimento de quaisquer das matérias recursais. Assim, para o deslinde da questão, deve ser considerado que a sentença transitou em julgado somente após esgotados todos os recursos, ou seja, no dia 21/09/2016. Considerando que a Súmula vinculante nº 55 foi foi editada em 28/03/2016, portanto antes do trânsito em julgado da sentença, não há óbice à sua aplicação ao caso vertente, conforme previsto no art. 525 do CPC, sobretudo o disposto nos seguintes parágrafos: § 1º, inciso III - "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação"; § 12. "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". DA EQUIPARAÇÃO DO EXEQUENTE AO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA Como já ressalvado pelo Juízo na decisão anterior, a questão crucial reside no fato de se saber se o exequente, para fins de complementação de aposentadoria, foi realmente equiparado ao Servidor Público de Carreira, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 4.819/58. A Lei nº 4.819/58 instituiu o Fundo de Assistência Social do Estado, com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações, vantagens que já eram concedidas aos demais servidores públicos, dentre elas a complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis nºs 1.386/51 e 1974/52. A Lei 1386/51, dispõe no art. 1º que o pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Posteriormente foi editada a Lei nº 200/74, que acabou revogando as Leis nºs 1.386/51 e 4.819/58, que dispunham sobre a concessão de complementação pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, ficando resguardado o direito aos beneficiários e aos empregados admitidos até a data da vigência desta lei. O Decreto nº 42.698/97 estabelece a competência da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, para o processamento da folha de pagamento de complementação de aposentadoria e de pensão da Administração Direta e Indireta, bem como de órgãos extintos ou privatizados, cabendo ainda a este último órgão a análise e concessão do benefício da complementação de aposentadoria e pensão, em observância à legislação e às orientações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado. Pois bem. Como se vê, o exequente, embora tenha prestado os seus serviços na condição de celetista, percebe complementação de aposentadoria pelo Governo do Estado de São Paulo com as vantagens asseguradas aos servidores de carreira, conforme estabelecido nas Leis 4.819/58 e 1386/51 e 200/74, sendo certo que atualmente o pagamento da complementação está a cargo da Secretaria da Fazenda, por intermédio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, inclusive dos trabalhadores aposentados que prestaram serviços a órgãos extintos e privatizados, a exemplo do exequente. Portanto, não bastasse a obtenção da vantagem da complementação de aposentadoria paga aos servidores de carreira, o exequente ainda goza da segurança e garantia do Governo do Estado. Nesse passo, se o auxílio-alimentação não é mais pago aos servidores de carreira inativos após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF, entende este Juízo que também não deve ser pago ao exequente, eis que, para fins de complementação de aposentadoria, deve ser considerado equiparado àqueles servidores. Do contrário, seria o mesmo que permitir que o exequente vivesse no melhor dos mundos, ou seja, percebendo as vantagens da complementação da aposentadoria, sem a correspondente contribuição, como destacou a embargante. Sobre a questão, temos os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade, (CF/1988, art. 40, § 8º, CF. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. (RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.] "PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas recebidas a título de ajuda de alimentação (auxílio alimentação, lanche matinal e cesta básica). Competência da justiça comum. Fundação CESP é a única legitimada para figurar no polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva da CTEEP, da CESP e da FESP reconhecida. Prazo prescricional aplicável à hipótese que é quinquenal. Pretensão, no entanto, que é improcedente. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser incluídas na complementação de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00101074620148260024 SP 0010107-46.2014.8.26.0024, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2017, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017) "Previdência Privada. Auxílio cesta alimentação. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Ajuizamento de ação visando integração da ajuda alimentação à complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade da CESP e CTEEP. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Impossibilidade de integração da cesta alimentação aos inativos. Verba de caráter indenizatório e que é devida apenas a funcionários da ativa. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.207.071). Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado. "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16). Recurso não provido. A competência para o processamento de ações envolvendo previdência complementar é da Justiça Comum, consoante entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 586453). Os empregados ativos vinculados à Lei 4819/58 foram alocados pela companhia CTEEP, conforme Protocolo de Cisão Parcial. Nessas circunstâncias, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da então empregadora dos apelantes, CESP Companhia Energética de São Paulo. Por outro lado, a CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, não foi destinatária das contribuições por eles efetuadas, figurando como patrocinadoras do plano de previdência complementar ao tempo em que os apelantes permaneciam como empregados. São partes legítimas a Fundação CESP, administradora dos pagamentos e a Fazenda, responsável pelo custeio da complementação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição é quinquenal e alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.329/388//RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 12/06/2013). A questão acerca da natureza jurídica de auxílio cesta-alimentação foi submetida à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C) e no Recurso Especial 1.207.071/RJ firmou-se entendimento de que o benefício intitulado auxílio cesta alimentação possui natureza indenizatória, o que impede sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos, sendo devida apenas aos funcionários da ativa. Ademais, a Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal enuncia que "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos", convertida recentemente na Súmula Vinculante nº 55 (em 17.03.16)". (TJ-SP 0009566-13.2014.8.26.0024 Andradina, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/12/2016, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DA FUNCEF. SÚMULA Nº 51, II. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o reclamante aderiu a um novo plano de benefícios, no qual não se prevê a natureza salarial do auxílio alimentação, ele não tem direito à integração da referida parcela em sua complementação de aposentadoria com base no regulamento que vigorava anteriormente, pois a adesão válida a um novo plano, por opção do empregado, acarreta renúncia às regras regulamentares anteriores. Incidência do item II da Súmula nº 51. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” (ARR-827-04.2011.5.03.0103, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Diante de todo o exposto, considerando que após o advento da Súmula vinculante nº 55 do STF o auxílio-alimentação é visto como verba indenizatória devida apenas aos servidores da ativa, acolho os embargos da executada, tornando indevidas novas diferenças de complementação de aposentadoria a favor do exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, declarando indevidas novas complementações de aposentadoria ao exequente, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas de execução importam em R$44,26, a cargo da executada. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON APARECIDO RIBEIRO - ANTONIO CARLOS MACEDO - FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES

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Marcilene De Oliveira Fernandes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 326727291

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010189-12.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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ESTELA DE FARIA SILVA

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7e427 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 28/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). PRECARIEDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada aduziu que a autora foi admitida em 05/07/2018 sem a realização de concurso público, advinda da migração do contrato de trabalho firmado com as caixas escolares do Município de Belo Horizonte. Esclareceu que, em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, os empregados migrados teriam até 31/07/2020 para serem substituídos pelos aprovados em seleção pública, tendo a autora logrado êxito no processo seletivo 02/2019. Sustentou que no período contratual entre 05/07/2018 a 15/10/2019, aplicáveis os efeitos da Súmula nº 363 do C. TST, de modo que indevido o adicional de insalubridade postulado no interregno. Examino. A Súmula nº 363 do C. TST dispõe que: “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. No caso em apreço, incontroverso que a contratação da autora em 05/07/2018 (f. 108) não foi precedida de concurso público. Igualmente incontroverso que, em 15/10/2019, a situação foi regularizada, diante da aprovação da reclamante no Processo Seletivo 02/2019 (f. 122). Em que pese a contratação precária da autora em 05/07/2018, no acordo homologado perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 00103100-02.2000.5.03.0021, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais expressamente autorizaram a reclamada a contratar empregados por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, em caráter de urgência, sem a prévia realização de concurso público. Dessa forma, não há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado no interregno de 05/07/2018 a 15/10/2019. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Regional, conforme ementa abaixo transcrita: “ACORDO HOMOLOGADO, CELEBRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E VALIDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. 1. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0103100-02.2000.5.03.0021, foi firmado acordo para regularizar as contratações de empregados sem concurso público feitas pelas Caixas Escolares, com a previsão de migração destes para os quadros da MGS, em regime emergencial e por prazo determinado. 2. Assim, a dispensa do autor pela Caixa Escolar, bem como a contratação subsequente pela primeira ré, MGS, pautadas no interesse público, são válidas e regulares. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a nulidade da contratação do autor pela 1ª ré, declarada na sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame do mérito dos pedidos, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-72.2020.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 30/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 780; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Pelo exposto, não há falar em nulidade do contrato de trabalho da autora no interregno entre sua contratação e posterior efetivação mediante concurso público, razão pela qual rejeito a pretensão da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informou que, no exercício de suas funções de cantineira, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres (químicos, biológicos e físicos). Alegou que, além de manter contato com lixo, labora exposta a temperaturas elevadas e a produtos químicos, sem os devidos equipamentos de proteção. A reclamada contestou o pedido. Examino. Realizada a prova técnica (fs. 202/219), o perito avaliou as condições de trabalho da reclamante e concluiu que ela não realizava atividades em situações previstas como insalubres em todo período avaliado (não prescrito). Restou apurado em diligência que a reclamante labora na cozinha da cantina, auxiliando na preparação de refeições, lavando vasilhas e utensílios, higienizando o piso da cozinha, realizando o controle de estoque e procedendo à sanitização de frutas e legumes. Segundo o expert, não foi constada a exposição a agentes químicos. Apurou-se que a água sanitária utilizada é diluída em alta concentração de água, com redução expressiva de sua alcalinidade, não ensejando a insalubridade, e que o detergente neutro não possui qualquer propriedade físico-química prevista como insalubre, independente da forma de contato. Também não foi constatada a insalubridade por agentes biológicos. Quanto ao calor, as medições do IBUTG foram realizadas em três pontos: bancadas próximas ao fogão, bancadas próximas ao forno e no fogão. Os valores encontrados foram: bancadas próximas ao fogão: IBUTG = 23,4°C (T = 20 min); bancadas próximas ao forno: IBTUG = 27,1ºC (T = 20 min) e fogão: IBUTG = 31,1°C (T = 20 min). Assim, o IBUTG médio calculado foi de 27,2°C, valor que não supera o limite de tolerância de 28,5°C previsto para atividades moderadas (279 W), conforme tabela do Anexo 3 da NR-15. Em sede de esclarecimentos (fs. 237/239), o perito ratificou o laudo. A parte reclamante não apresentou elementos capazes de afastar a conclusão pericial, notadamente em se considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e nos locais de labor da autora. Ademais, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Com base, portanto, no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade (pleito de letra “a”) e os demais correlatos (pleitos de letras “b”, “c” e “d”). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (f. 11), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, caberia à reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Todavia, estando sob a guarida da justiça gratuita, deverá a União responder pelo encargo, nos termos do art. 790-B CLT, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a improcedência total da demanda, não são devidos ao advogado da autora os honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarar prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020 e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS AS, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$678,72, calculadas sobre R$33.936,40, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES

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Marcilene De Oliveira Fernandes e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 326727316

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010189-12.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010189-12.2025.5.03.0112 AUTOR: MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7e427 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O parágrafo primeiro do art. 840 da CLT determina apenas que os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com a respectiva "indicação de seu valor", o que foi devidamente observado pela parte autora. Extrai-se da leitura de mencionado dispositivo que inexiste obrigação legal de apresentação de memorial descritivo de cálculos, de modo que a indicação de valores para cada pedido é realizada apenas para fins de mera estimativa. Aplicável o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT/3ª Região, não sendo o caso, portanto, de limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido na peça de ingresso. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, e declaro prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020, considerando que a ação foi distribuída em 28/02/2025, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT). PRECARIEDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada aduziu que a autora foi admitida em 05/07/2018 sem a realização de concurso público, advinda da migração do contrato de trabalho firmado com as caixas escolares do Município de Belo Horizonte. Esclareceu que, em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, os empregados migrados teriam até 31/07/2020 para serem substituídos pelos aprovados em seleção pública, tendo a autora logrado êxito no processo seletivo 02/2019. Sustentou que no período contratual entre 05/07/2018 a 15/10/2019, aplicáveis os efeitos da Súmula nº 363 do C. TST, de modo que indevido o adicional de insalubridade postulado no interregno. Examino. A Súmula nº 363 do C. TST dispõe que: “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. No caso em apreço, incontroverso que a contratação da autora em 05/07/2018 (f. 108) não foi precedida de concurso público. Igualmente incontroverso que, em 15/10/2019, a situação foi regularizada, diante da aprovação da reclamante no Processo Seletivo 02/2019 (f. 122). Em que pese a contratação precária da autora em 05/07/2018, no acordo homologado perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 00103100-02.2000.5.03.0021, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais expressamente autorizaram a reclamada a contratar empregados por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, em caráter de urgência, sem a prévia realização de concurso público. Dessa forma, não há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado no interregno de 05/07/2018 a 15/10/2019. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Regional, conforme ementa abaixo transcrita: “ACORDO HOMOLOGADO, CELEBRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E VALIDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL. 1. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0103100-02.2000.5.03.0021, foi firmado acordo para regularizar as contratações de empregados sem concurso público feitas pelas Caixas Escolares, com a previsão de migração destes para os quadros da MGS, em regime emergencial e por prazo determinado. 2. Assim, a dispensa do autor pela Caixa Escolar, bem como a contratação subsequente pela primeira ré, MGS, pautadas no interesse público, são válidas e regulares. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a nulidade da contratação do autor pela 1ª ré, declarada na sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame do mérito dos pedidos, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010107-72.2020.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 30/09/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 780; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Pelo exposto, não há falar em nulidade do contrato de trabalho da autora no interregno entre sua contratação e posterior efetivação mediante concurso público, razão pela qual rejeito a pretensão da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informou que, no exercício de suas funções de cantineira, mantém contato permanente com diversos agentes insalubres (químicos, biológicos e físicos). Alegou que, além de manter contato com lixo, labora exposta a temperaturas elevadas e a produtos químicos, sem os devidos equipamentos de proteção. A reclamada contestou o pedido. Examino. Realizada a prova técnica (fs. 202/219), o perito avaliou as condições de trabalho da reclamante e concluiu que ela não realizava atividades em situações previstas como insalubres em todo período avaliado (não prescrito). Restou apurado em diligência que a reclamante labora na cozinha da cantina, auxiliando na preparação de refeições, lavando vasilhas e utensílios, higienizando o piso da cozinha, realizando o controle de estoque e procedendo à sanitização de frutas e legumes. Segundo o expert, não foi constada a exposição a agentes químicos. Apurou-se que a água sanitária utilizada é diluída em alta concentração de água, com redução expressiva de sua alcalinidade, não ensejando a insalubridade, e que o detergente neutro não possui qualquer propriedade físico-química prevista como insalubre, independente da forma de contato. Também não foi constatada a insalubridade por agentes biológicos. Quanto ao calor, as medições do IBUTG foram realizadas em três pontos: bancadas próximas ao fogão, bancadas próximas ao forno e no fogão. Os valores encontrados foram: bancadas próximas ao fogão: IBUTG = 23,4°C (T = 20 min); bancadas próximas ao forno: IBTUG = 27,1ºC (T = 20 min) e fogão: IBUTG = 31,1°C (T = 20 min). Assim, o IBUTG médio calculado foi de 27,2°C, valor que não supera o limite de tolerância de 28,5°C previsto para atividades moderadas (279 W), conforme tabela do Anexo 3 da NR-15. Em sede de esclarecimentos (fs. 237/239), o perito ratificou o laudo. A parte reclamante não apresentou elementos capazes de afastar a conclusão pericial, notadamente em se considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e nos locais de labor da autora. Ademais, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Com base, portanto, no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade (pleito de letra “a”) e os demais correlatos (pleitos de letras “b”, “c” e “d”). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno (OJ 269 da SDI-I/TST), ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração (f. 11), não elidida por prova em sentido contrário, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do item I da Súmula nº 463 do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, caberia à reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00. Todavia, estando sob a guarida da justiça gratuita, deverá a União responder pelo encargo, nos termos do art. 790-B CLT, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a improcedência total da demanda, não são devidos ao advogado da autora os honorários sucumbenciais. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação da reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarar prescritas as pretensões sobre eventuais créditos adquiridos pela parte autora anteriormente a 28/02/2020 e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS AS, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, ISENTA, no importe de R$678,72, calculadas sobre R$33.936,40, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Claudinei De Sousa Birochi x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524854

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-89.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205515f proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 9248a5d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 35cbaca, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.259,08, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 63f3fb9 , dos quais R$1.968,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$85,68 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$205,37 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

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Claudinei De Sousa Birochi x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524887

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-89.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010107-89.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLAUDINEI DE SOUSA BIROCHI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205515f proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de postura, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 9248a5d, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 35cbaca, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.259,08, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 63f3fb9 , dos quais R$1.968,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$85,68 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$205,37 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Ss Consultoria Financeira E Participacoes Ltda. x Dejanira De Moraes Vascotto e outros

ID: 315881301

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023725-69.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DEJANIRA DE MORAES VASCOTTO PAULO ADAUTO VASCOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALENCAR ULRICH

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EDSON LUIS MILLNITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANE KARNOPP MILLNITZ

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ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIEROZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023725-69.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023725-69.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SS CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB SC028985) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS MILLNITZ (OAB SC009971) ADVOGADO(A) : RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) EXECUTADO : PAULO ADAUTO VASCOTTO ADVOGADO(A) : ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC032737) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) EXECUTADO : DEJANIRA DE MORAES VASCOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A) : ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB SC032737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de cumprimento de sentença movido por SS Consultoria Financeira e Participações Ltda. em face de Paulo Adauto Vascotto e Dejanira de Moraes Vascotto . A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e determinada a penhora do imóvel de matrícula n.º 15309, do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, ficando os próprios executados como depositários do bem ( evento 25, DESPADEC1 ). Os devedores sustentaram que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família ( evento 34, PET1 ). A credora refutou a tese de impenhorabilidade e defendeu a preclusão do direito dos executados de impugnaram a avaliação por si apresentada ( evento 35, PET1 ). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 36, DESPADEC1 ), a exequente postulou o julgamento antecipado e os executados a nomeação de perito, a fim de proceder à avaliação do imóvel penhorado ( evento 41, PET1 , evento 43, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. De início, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.009/1990: " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". Já o art. 5º da legislação em referência, preceitua: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade somente recairá sobre um único imóvel. Ademais é indispensável que a parte comprove que o imóvel é o único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. No entanto, verifico que os executados não trouxeram elementos aptos a demonstrar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade. Por outro lado, a exequente, ao se manifestar sobre a arguição de impenhorabilidade ( evento 41, PET1 ), defendeu serem os devedores proprietários de outros imóveis, inclusive juntando as matrículas respectivas ( evento 41, MATRIMÓVEL2 , evento 41, MATRIMÓVEL3 , evento 41, MATRIMÓVEL5 ). É cediço que alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, deve vir acompanhada de documentos capazes de corroborar a tese da parte, sob pena de rejeição do pedido. A propósito: PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE 1 Incumbe à parte que alegar a demonstração de que o imóvel penhorado não é passível da constrição por ser bem de família. "O reconhecimento do status do bem imóvel como sendo de família, a ensejar sua impenhorabilidade, exige a comprovação, enquanto ônus do interessado, de que: a) é o único bem imóvel do casal ou da entidade familiar, em suas mais variadas e modernas facetas, com destinação à sua moradia permanente ou à sua subsistência; ou, b) em não sendo o único bem imóvel, além de possuir referidas destinações, é, também, o de menor valor, ressalvada eventual hipótese de constituição registral. Inteligência dos arts. 333, inc. I, do CPC; 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do CC; 226, § 4º, da CRFB; e enunciados n. 364 e 486 da Súmula do STJ" (AI n. 2015.041853-3, Des. Henry Petry Júnior) [...]" (TJSC, AI n.º 4008082-45.2019.8.24.0000, Des. Luiz Cézar Medeiros). Sendo assim, verifico que os devedores deixaram de apresentar provas capazes de defender sua tese, no intuito de demonstrar que, de fato, o bem constrito é o seu único imóvel e, portanto, protegido pela impenhorabilidade. Frente a tal realidade fática, REJEITO a tese de impenhorabilidade. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença assim determinou ( evento 25, DESPADEC1 ): 6 - Quanto à avaliação, a regra geral nesta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, especialmente para conferir maior agilidade aos atos e comunicações processuais, para que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível, e para que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Dito isso, substituo, neste momento, a avaliação do imóvel por oficial de justiça por uma avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, que deve ser apresentada pelo exequente no prazo de 15 dias. 7 - Juntada a avaliação, dê-se vista ao executado para manifestação, no mesmo prazo. Ressalto que não serão aceitas impugnações genéricas, devendo o executado, se for o caso, apresentar elementos de prova suficientes para fundamentar eventual impugnação à avaliação apresentada pelo exequente. A credora trouxe aos autos avaliação elaborada por corretora de imóveis, a qual apontou o valor de R$ 850.000,00 para o bem penhorado ( evento 33, OUT3 ). Em manifestação ( evento 34, PET1 ), os devedores nada disseram a respeito da avaliação acostada pela credora, se limitando a defender a impenhorabilidade do imóvel por supostamente se tratar de bem de família. Logo, considerando que a exequente apresentou avaliação do imóvel penhorado, e os executados não a impugnam no momento oportuno, ocorreu a denominada preclusão temporal, de modo que os devedores perderam o direito de contestar a avaliação posteriormente, justamente por não terem se manifestado dentro do prazo legal. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Imóvel levado a leilão . Recurso do executado. Avaliação do imóvel realizada em 2021 com valores atualizados monetariamente em 2023. Valor de avaliação não impugnado em seu devido tempo. Preclusão verificada . Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Preço vil de arrematação não caracterizado . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134367-87.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/05/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Nesse contexto, ACOLHO a avaliação apresentada pela exequente no evento 33, OUT3 . 4. INDEFIRO os pedidos para que seja declarada a indisponibilidade de todos os bens dos executados, bem como de eventual fraude à execução ( evento 41, PET1 , f. 8), pois o valor do imóvel penhorado tem o condão de satisfazer a dívida perseguida no presente cumprimento de sentença. A questão acerca de eventual impossibilidade de arcarem com a dívida a ser apurada na liquidação de sentença de n. 50019818120248240005, em razão da suposta alienação indevida de bens pelos devedores, deve ser tratada no referido procedimento. 5. Sobre a litigância de má-fé, o CPC disciplina: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, buscando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo. O rol de condutas indicados no artigo legal acima transcrito, convém ressaltar, é taxativo. No caso dos autos, não vislumbro conduta dos executados capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Neste particular, há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios (AC n. 0010107-60.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2017). Embora às vezes sutil, é necessário cuidar para a linha tênue que existe entre a ampla defesa e a atuação processual maliciosa, pois, sem esse cuidado, toda insurgência seria, a priori, atentatória aos deveres processuais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. [...] 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). [...]. (REsp n. 906.269/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-10-2007) No caso em tela, repiso que, considerando que inexiste prova robusta de que os devedores agiram intencionalmente, de modo malicioso ou desleal, INDEFIRO o pleito formulado pela executada no evento 41, PET1 , f. 7. 6. Conforme item 8 da decisão do evento 25, DESPADEC1 , intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende a adjudicação do bem ou que seja realizado o leilão.

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