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Jaime Kiochi Nakano x Livia De Souza Duarte Tada e outros

ID: 280960913

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054644-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME KIOCHI NAKANO

Polo Passivo:

LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA

Conclusão

Advogados:

WILSON ALEXANDRE JUNIOR

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ANGÉLICA FABIANA BIELLA ZANINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agrav… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JAIME KIOCHI NAKANO Agravado(s): MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente JAIME KIOCHI NAKANO contra a r. decisão proferida no pedido de cumprimento provisório de sentença nº 0010141-35.2025.8.16.0017, proposto em face de ESPÓLIO DE MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA E LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA, que obstou o início do cumprimento provisório de sentença e exigiu a prestação de caução. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte ativa requer: a) expedição de ofício ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá com a determinação das baixas das averbações A-21 e A-26; b) expedição de ofício para a 1.ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a transferência dos valores depositados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017 para estes autos e, subsequente, levantamento em favor da parte ativa. Ao final, defendeu a dispensa da prestação de caução, eis que o recurso especial foi inadmitido conforme as Súmulas do STF e STJ, o que ensejaria a aplicação do art. 521, IV, CPC. 2. Da análise dos autos principais, verifica-se que, inicialmente, a ação proposta por LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA e Espólio de IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA foi julgada procedente com o fim de condenar o ora credor - JAIME KIOCHI NAKANO - a outorgar a escritura pública de desincorporação do imóvel de matrícula n.º 1.474 do 1.º SRI local em favor da autora. Todavia, sobreveio julgamento do recurso de apelação, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos: ‘Por consequência lógica, seja declarada a titularidade do imóvel de matrícula n. 1.474 do 1º SRI, em nome do apelante Jaime Kiochi Nakano, uma vez que com a baixa da pessoa jurídica (empresa JN), e a prescrição da presente ação, o imóvel pertence ao seu único sócio, o senhor Jaime. Por consequência, também resta invertido o ônus sucumbencial dos autos de n. 0010325- 93.2022.8.16.0017.’ 3. Ainda, observa-se que, os demais recursos interpostos não foram recebidos com efeito suspensivo, o que possibilita a formulação do pedido de cumprimento provisório de sentença. No entanto, inadmissível o pedido nos termos formulados pela parte ativa. Vejamos. 4. As averbações que a parte ativa pretende o cancelamento foram realizadas por ordem de Juízo diverso, de modo que não compete a este Juízo a determinação de cancelamento, especialmente considerando que no julgamento não constou expressamente a referida determinação, mas tão somente reconheceu a titularidade em favor do exequente. 5. Assim, para fins de dar cumprimento ao reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o meio adequado seria a expedição de ofício para que seja promovida a averbação da propriedade em favor da parte ativa, nos termos constantes no acórdão. 6. Ocorre que, diverso do alegado pela parte ativa, não há que se falar em dispensa da caução. 7. Isso porque, de acordo com o art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil é exigida a caução: (...) 8. A exceção prevista no art. 521 do diploma processual não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a matéria de mérito decidida, no caso em apreço, não possui entendimento sumulado tampouco julgamento de caso repetitivo. 9. Portanto, antes do cumprimento, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 dias, apresente caução idônea, no valor do imóvel, a fim de atender ao disposto no art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10. No mais, quanto ao pedido de vinculação dos depósitos efetuados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017, não merece ser admitido nestes autos, sendo que a parte poderá solicitar o levantamento diretamente perante aquele Juízo, apresentando a cópia dos julgados nestes autos.” (mov. 12.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado: “a o devido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, com a determinação de cancelamento/baixa das averbações contidas nas anotações A-21 e A-26 da matrícula atualizada do imóvel sob nº 1.474”; “a concessão da dispensa da caução consoante a legislação e a jurisprudência pátria”; e “que o Juízo da execução promova o levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes dos alugueres do imóvel em questão junto a 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR, solicitando o extrato dos depósitos e a expedição do competente Alvará de levantamento dos valores depositados pela empresa locatária do bem imóvel de titularidade do agravante”. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso veio distribuído por sorteio e pelo critério “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória” (mov. 3.1 – Ap). No entanto, entende-se que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Trata-se na origem de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0024152-55.2014.8.16.0017, na qual a Autora, agora Agravadas (Espólio e representante), pretendem compelir a sociedade empresária JN ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., na pessoa de seu sócio administrador ora Agravante, a “outorgar a escritura pública de desincorporação do objeto da matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Maringá”, sob pena de multa diária. Da inicial do processo originário (mov. 1.1 dos autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017), extrai-se: (...) Conforme se verifica da inicial dos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017), a relação negocial subjacente que lá se discute é de “desincorporação de imóvel”, isto é, considerando a retirada da Sócia da sociedade, o pagamento de suas cotas sociais se daria mediante a desincorporação de um imóvel de propriedade da outrora sociedade NIDI, com a consequente transferência da titularidade à sócia retirante. Segundo o narrado pela lá Autora, o sócio administrador supostamente teria desincorporado o referido imóvel tendo, contudo, o outorgado para si. Assim, não se está diante de pedido formulado pelo promitente comprador titular de direito real da “outorga de escritura pública definitiva de compra e venda”, conforme dita o artigo 1.418 do Código Civil, mas sim de pretensão que emerge diretamente de relação societária, em específico da retirada de sócia da sociedade com a liquidação de cotas sociais. A “obrigação de fazer” não consiste na “outorga definitiva de escritura pública definitiva” (direito do promitente comprador), mas sim na desincorporação do bem imóvel a ser dado em pagamento das cotas sociais da sócia retirante, mediante escritura pública, a ser realizada pela sociedade proprietária do bem. Em paralelo, cumpre destacar que nos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017) recentemente, em 25.09.2024, houve o julgamento de Apelação Cível sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, integrante da Colenda 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. A distribuição do referido recurso se deu inicialmente por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Franciso Luiz Macedo Junior e pelo critério “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 6.1 – autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). O feito foi redistribuído por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá (mov. 13.1 - autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). Logo, considerando que a matéria não versa especificamente sobre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 110, inciso VIII, alínea “b)” do RITJPR e enquadra-se nos feitos de competência residual, deve ser observada a prevenção firmada ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá nos autos principais, pelo que entendo não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 507 do RITJPR, mas sim o disposto no artigo 178, § 1º do mesmo regimento. 3. Assim, encaminhe-se, o presente recurso à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do feito, por prevenção, ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, ou ao seu sucessor, na Sétima Câmara Cível. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Fabio Longo e outros x Municipio De Santa Branca

ID: 278722544

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-73.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010141-73.2024.5.15.0138 : RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SANTA BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010141-73.2024.5.15.0138 : RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SANTA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbe7d4c proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS

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Joao Vitor Oliveira De Morais x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 322134486

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-30.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO DANILO LOPES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7b57e7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe mlrg Vistos os autos. Nos termos da ata de audiência de Id 3b271b3, tendo em vista inadimplência do presente acordo, o processo retornará ao status quo com a designação de audiência de instrução. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante comprovação de seu convite. 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 21/01/2026 às 10:00h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. OBSERVAR SE RITO ORDINÁRIO As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. OBSERVAR SE RITO SUMARÍSSIMO Intimem-se as partes do presente despacho, pessoalmente. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS

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Joao Vitor Oliveira De Morais x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 322134492

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-30.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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SAVIO DANILO LOPES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7b57e7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe mlrg Vistos os autos. Nos termos da ata de audiência de Id 3b271b3, tendo em vista inadimplência do presente acordo, o processo retornará ao status quo com a designação de audiência de instrução. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante comprovação de seu convite. 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 21/01/2026 às 10:00h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. OBSERVAR SE RITO ORDINÁRIO As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. OBSERVAR SE RITO SUMARÍSSIMO Intimem-se as partes do presente despacho, pessoalmente. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA LOG TRANSPORTES LTDA - MOTZ TRANSPORTES LTDA

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Antonio Martines e outros x Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Ltda

ID: 259691951

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-27.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINES LEONARDO LEVIN

Polo Passivo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

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MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010141-27.2023.5.15.0100 : ANTONIO MARTINES : COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010141-27.2023.5.15.0100 : ANTONIO MARTINES : COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d45eb proferido nos autos. DESPACHO I – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS: 1 – Parâmetros para a apresentação dos cálculos Na forma do art. 879, § 1.º-B, da CLT, “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Fixo prazo comum de 8 dias úteis para tal finalidade. Eventual omissão ou desatendimento desse prazo por alguma das partes acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT, limitando a análise do Juízo aos temas porventura suscitados na forma do tópico 3 infra. Caso as duas partes se omitam, considerando que o interesse precípuo no prosseguimento do feito é daquela credora, fica desde já determinada a sua intimação para suprir a falta no prazo de 5 dias úteis, independentemente de nova deliberação, de forma pessoal, por oficial de justiça, e por advogado, via DEJT, sob pena da declaração do abandono de causa (CPC, art. 485, inciso III e §§ 1.º e 2.º). Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo com a extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. 2- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação de que eventual desatendimento, nesse particular, pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 3- Impugnação aos cálculos da parte contrária Decorrido o prazo de 8 dias úteis previsto no tópico 1 acima, as partes podem impugnar as contas da contraparte no prazo de 8 dias úteis, independentemente de nova intimação, de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso. Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo de 8 dias úteis mencionado no tópico 1 supra. II – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TELEPRESENCIAL Sem prejuízo das deliberações acima, fica desde já designada audiência para o dia 20/5/2.025, às 14h50. Modalidade: conciliação. Caso não haja composição, o juízo deliberará sobre o prosseguimento da liquidação: decisão sobre cálculos, designação de perito contábil, liberação de valores, algum saneamento etc. A depender da situação, o polo ativo poderá requerer o início do cumprimento da sentença (CLT, arts. 878 e 880, caput). Presenças: facultativa em relação às partes, necessária quanto aos advogados, desde que tenham poderes para transigir. Admoesto que: (a) o não comparecimento, quando menos, de advogado caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, com o sancionamento correspondente (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1.º a 5.º); (b) a ciência das decisões proferidas em audiência é presumida (CLT, art. 852). Formato: telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, com acesso exclusivamente pelo link e observando os demais dados abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85819472235?pwd=Mk8yRkNPME9FVklqS1QwaHBqbnFTQT09 ID da reunião: 858 1947 2235 Senha de acesso: 102030 Identificação do participante (conforme o caso): Horário da audiência (formato 00:00) – parte (reclamante/reclamado) – nome. Horário da audiência (formato 00:00) – advogado(a) do(a) (reclamante/reclamado(a)) – nome. Como fazer: Opção 1: sair da reunião (“Leave meeting”) | retornar | no quadro “Ingressar na Reunião” (“Join Meeting”), preencher o campo “Seu Nome” (“Your Name”). Opção 2: login na plataforma Zoom | “Perfil”/“Editar”/“Nome de exibição”. Acompanhamento da pauta: Opção 1: aplicativo JTe | acessando jte.csjt.jus.br. Opção 2: site do TRT/15.ª Região, link: https://trt15.jus.br/servicos/pautas | clicar em “Pauta Eletrônica”, preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar” ou “Mostrar Painel Rotativo”. Opção 3: site do TRT/15.ª Região, link: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pautas | selecionar “1º Grau” | “Órgão julgador*”, selecionar “2ª Vara do Trabalho de Assis” | “Data*”, selecionar a da audiência | clicar em “Pesquisar”. Conciliação até a audiência: observar o Provimento GP-VPJ-CR 5/2.012, art. 18. Dúvidas ou dificuldades: E-mail: saj.2vt.assis@trt15.jus.br | Balcão de atendimento virtual (via Google Meet): https://meet.google.com/cwc-ijjc-ceg ASSIS/SP, 22 de abril de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Antonio Martines e outros x Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Ltda

ID: 259691959

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-27.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINES LEONARDO LEVIN

Polo Passivo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

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MARIALICE DE ALMEIDA AMARAL BARCHI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010141-27.2023.5.15.0100 : ANTONIO MARTINES : COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010141-27.2023.5.15.0100 : ANTONIO MARTINES : COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d45eb proferido nos autos. DESPACHO I – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS: 1 – Parâmetros para a apresentação dos cálculos Na forma do art. 879, § 1.º-B, da CLT, “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Fixo prazo comum de 8 dias úteis para tal finalidade. Eventual omissão ou desatendimento desse prazo por alguma das partes acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT, limitando a análise do Juízo aos temas porventura suscitados na forma do tópico 3 infra. Caso as duas partes se omitam, considerando que o interesse precípuo no prosseguimento do feito é daquela credora, fica desde já determinada a sua intimação para suprir a falta no prazo de 5 dias úteis, independentemente de nova deliberação, de forma pessoal, por oficial de justiça, e por advogado, via DEJT, sob pena da declaração do abandono de causa (CPC, art. 485, inciso III e §§ 1.º e 2.º). Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo com a extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. 2- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação de que eventual desatendimento, nesse particular, pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 3- Impugnação aos cálculos da parte contrária Decorrido o prazo de 8 dias úteis previsto no tópico 1 acima, as partes podem impugnar as contas da contraparte no prazo de 8 dias úteis, independentemente de nova intimação, de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso. Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo de 8 dias úteis mencionado no tópico 1 supra. II – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TELEPRESENCIAL Sem prejuízo das deliberações acima, fica desde já designada audiência para o dia 20/5/2.025, às 14h50. Modalidade: conciliação. Caso não haja composição, o juízo deliberará sobre o prosseguimento da liquidação: decisão sobre cálculos, designação de perito contábil, liberação de valores, algum saneamento etc. A depender da situação, o polo ativo poderá requerer o início do cumprimento da sentença (CLT, arts. 878 e 880, caput). Presenças: facultativa em relação às partes, necessária quanto aos advogados, desde que tenham poderes para transigir. Admoesto que: (a) o não comparecimento, quando menos, de advogado caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, com o sancionamento correspondente (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1.º a 5.º); (b) a ciência das decisões proferidas em audiência é presumida (CLT, art. 852). Formato: telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, com acesso exclusivamente pelo link e observando os demais dados abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85819472235?pwd=Mk8yRkNPME9FVklqS1QwaHBqbnFTQT09 ID da reunião: 858 1947 2235 Senha de acesso: 102030 Identificação do participante (conforme o caso): Horário da audiência (formato 00:00) – parte (reclamante/reclamado) – nome. Horário da audiência (formato 00:00) – advogado(a) do(a) (reclamante/reclamado(a)) – nome. Como fazer: Opção 1: sair da reunião (“Leave meeting”) | retornar | no quadro “Ingressar na Reunião” (“Join Meeting”), preencher o campo “Seu Nome” (“Your Name”). Opção 2: login na plataforma Zoom | “Perfil”/“Editar”/“Nome de exibição”. Acompanhamento da pauta: Opção 1: aplicativo JTe | acessando jte.csjt.jus.br. Opção 2: site do TRT/15.ª Região, link: https://trt15.jus.br/servicos/pautas | clicar em “Pauta Eletrônica”, preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar” ou “Mostrar Painel Rotativo”. Opção 3: site do TRT/15.ª Região, link: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/pautas | selecionar “1º Grau” | “Órgão julgador*”, selecionar “2ª Vara do Trabalho de Assis” | “Data*”, selecionar a da audiência | clicar em “Pesquisar”. Conciliação até a audiência: observar o Provimento GP-VPJ-CR 5/2.012, art. 18. Dúvidas ou dificuldades: E-mail: saj.2vt.assis@trt15.jus.br | Balcão de atendimento virtual (via Google Meet): https://meet.google.com/cwc-ijjc-ceg ASSIS/SP, 22 de abril de 2025 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINES

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Nato Construções E Participações Ltda x Marcia Mis Gomes, Secretária De Finanças Do Município De Candói

ID: 323957775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MIS GOMES, SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CANDóI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): MARCIA MIS GOMES, Secretária de Finanças do Município de Candói DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da Secretária de Finanças do Município de Candó/PR, Sra. MARCIA MIS GOMES. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que por força de contrato firmado com a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR), executa serviços de saneamento e esgoto, atividade que não está incluída dentre os serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), posto que retirada da redação final da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116. Diante disso requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN, e a autorização para depósito judicial dos valores respectivos, além da abstenção da Municipalidade em promover a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Neste momento processual, cabe a este Juízo decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. O mandado de segurança é ação constitucional fundada na prova do direito líquido e certo do impetrante violado ilegalmente ou com abuso de poder, sendo impossível a dilação probatória. O writ vem disciplinado na Lei nº 12.016/2009, destinado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O cabimento do mandado de segurança em caráter preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada. Logo, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesão ao direito, e pressupõe a existência de situação concreta, na qual o impetrante afirma residir o seu direito. Destaca-se que a concessão de medida liminar em ação mandamental é plenamente cabível, bastando que, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela mandamental. No que se refere à plausibilidade do direito invocado, em análise sumária, verifica-se, a impetrante celebrou com a SANEPAR o contrato sob n° 63259, em 05/05/2025, tendo como objetoa execução de serviços descritos em sua clausula primeira, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO – A empresa NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão obedecer fielmente ao RILC, às especificações da CONTRATANTE, constantes do Edital da Licitação n.º 065/2025, em regime unitário, com data de abertura 20/03/2025, com todos os anexos, fazendo tais documentos parte integrante do contrato. Serão válidas as condições que não colidirem com as determinadas no Edital da Licitação.” (Destaques acrescidos). Com efeito, nos termos do art. 156, III, da CF, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da CF, desde que definidos em lei complementar. Evidente, portanto, que cabe à lei complementar definir os serviços de qualquer natureza que os Municípios terão competência para instituir imposto, sob pena de violação do princípio da legalidade. Nesta linha, a Lei Complementar nº 116/2003, não contemplou como atividades passíveis de tributação aquelas de saneamento, esgotamento sanitário e congêneres, porquanto abrangidas por veto presidencial que suprimiu as referidas atividades da Lista de Serviços anexa àquele diploma legal, tornando estas atividades isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Verifica-se que os serviços abarcados pelo contrato juntado aos autos, salvo melhor Juízo, estão relacionados a saneamento básico, os quais não constam na lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, não havendo previsão legal para a incidência do ISSQN sobre tais serviços. Consigna-se que a despeito de o Projeto de Lei Complementar nº 01/1991 incluir na listagem os serviços de saneamento ambiental, inclusive esgoto sanitário, bem como tratamento de água (itens 7.14 e 7.15), mediante veto do então Presidente da República (Mensagem nº 362/03), houve exclusão de tais serviços. Sobre o tema, coteja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO – ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA confirmar a liminar anteriormente deferida, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico tributário entre a Impetrante e o Impetrado à título de ISS sobre os serviços prestados no Contrato n° 46789.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. IMPETRANTE/APELADO CONTRATADO PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA MODULAR PARA EQUALIZAÇÃO E DESAGUAMENTO DE LODO DE ESGOTO. CAPACIDADE 350 M3 / 30M3/H DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ETE BELÉM. RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000116-36.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 20.05.2025) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004242-94.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.04.2025) O justo receio da parte impetrante se encontra amparado nas disposições da Lei Municipal Nº 0542/2003, a qual regulamentou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito Municipal. Diante disso, caso não haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), existe o risco de prejuízo de difícil reparação, com inscrição em dívida ativa e a prática de atos judiciais e extrajudiciais de cobrança, a despeito das razões que indicam a ilegalidade da eventual cobrança do imposto. 3. Forte nessas razões, defiro o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados pela parte Impetrante, alusivos ao contrato nº 63259/2025 firmado entre a parte Impetrante e a SANEPAR– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, até a solução definitiva da presente ação. 3.1. Ainda, deverá a Impetrante depositar em conta vinculada ao presente mandamus os valores do ISSQN decorrentes da referida atividade, tal como informado na inicial. 3.2. Determino, por fim, que o Município se abstenha de inscrever a Impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos em discussão nestes autos. 4. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009). 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 6. Comunique-se a Sanepar acerca do teor da presente decisão. 7. Caso tal órgão pleiteie o referido ingresso, desde logo, defiro-o, determinando, neste caso, que se promovam as anotações e comunicações necessárias. 8. Apresentadas as informações e/ou decorrido o prazo, após ser certificado nos autos, abra-se VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 9. Anote-se prioridade de tramitação do feito, considerando o deferimento do pedido liminar (art. 7º, §4º da Lei n.º 12.016/2009). 10. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

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Hudson Martins x Saint Jaymes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 260133759

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-38.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON MARTINS

Polo Passivo:

SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

GISLENE ARANTES DE OLIVEIRA

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CAMILO ESTEVES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816c8c3 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010141-38.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS A teor da CTPS de f. 28, o reclamante foi admitido pela reclamada, em 02/07/2024. Em defesa, alega a reclamada que não houve prestação de serviços de fato, pois o reclamante laborou concomitantemente para outros empregadores. Todavia, as anotações apostas na CTPS contam com presunção relativa de veracidade e fazem prova da existência do vínculo empregatício do qual a exclusividade não constitui requisito. Ainda que assim não fosse, sustenta a reclamada que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/02/2025, conforme TRCT de f. 121/122 e traz aos autos contracheques referentes a todo o período, embora sem assinatura do empregado ou qualquer outra comprovação de pagamento. Cumpre salientar o documento de f. 104 – aviso prévio - também não conta com a assinatura do empregado, sendo, portanto, inválido como meio de prova. Ressalto que, ainda que as parcelas pleiteadas tenha sido quitadas, competia à reclamada o ônus da demonstração de pagamento, aplicando-se ao caso o brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. Pois bem. A rescisão indireta, por constituir modalidade de dispensa por justa causa, há que se sustentar em ato faltoso do empregador, cuja gravidade torne difícil a relação entre as partes, a ponto de se tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. A reclamada não logrou êxito em demonstrar o pagamento dos salários avençados, sendo certo que a mora salarial contumaz (art. 459, § 1º da CLT, Súmula 13 do TST e art. 2º, § 1º do Decreto-Lei n.º 368/68) caracteriza falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Declaro, pois, o encerramento do contrato, por culpa da reclamada, no dia 18/02/2025, data do ajuizamento da ação. Sendo assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. No mesmo sentido, à míngua de comprovação de quitação nos autos, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados estritamente os limites do pedido e observada a projeção do aviso prévio: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. Julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante (art. 477, parágrafo 8º, CLT - interpretação restritiva das normas que impõem penalidades, tendo em vista a ausência do acerto rescisório no prazo legal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 26), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, §3º, da CLT. No mesmo sentido, o artigo 99, "caput", § 3º, do CPC e o item II da Súmula 463 do C. TST, que, em se tratando de pessoa jurídica, prevê a exigência de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, decido: I- declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. g) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. h) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: salários atrasados, saldo de salário, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON MARTINS

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Hudson Martins x Saint Jaymes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 260133767

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-38.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON MARTINS

Polo Passivo:

SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

GISLENE ARANTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILO ESTEVES PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816c8c3 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010141-38.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS A teor da CTPS de f. 28, o reclamante foi admitido pela reclamada, em 02/07/2024. Em defesa, alega a reclamada que não houve prestação de serviços de fato, pois o reclamante laborou concomitantemente para outros empregadores. Todavia, as anotações apostas na CTPS contam com presunção relativa de veracidade e fazem prova da existência do vínculo empregatício do qual a exclusividade não constitui requisito. Ainda que assim não fosse, sustenta a reclamada que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/02/2025, conforme TRCT de f. 121/122 e traz aos autos contracheques referentes a todo o período, embora sem assinatura do empregado ou qualquer outra comprovação de pagamento. Cumpre salientar o documento de f. 104 – aviso prévio - também não conta com a assinatura do empregado, sendo, portanto, inválido como meio de prova. Ressalto que, ainda que as parcelas pleiteadas tenha sido quitadas, competia à reclamada o ônus da demonstração de pagamento, aplicando-se ao caso o brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. Pois bem. A rescisão indireta, por constituir modalidade de dispensa por justa causa, há que se sustentar em ato faltoso do empregador, cuja gravidade torne difícil a relação entre as partes, a ponto de se tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. A reclamada não logrou êxito em demonstrar o pagamento dos salários avençados, sendo certo que a mora salarial contumaz (art. 459, § 1º da CLT, Súmula 13 do TST e art. 2º, § 1º do Decreto-Lei n.º 368/68) caracteriza falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Declaro, pois, o encerramento do contrato, por culpa da reclamada, no dia 18/02/2025, data do ajuizamento da ação. Sendo assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. No mesmo sentido, à míngua de comprovação de quitação nos autos, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados estritamente os limites do pedido e observada a projeção do aviso prévio: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. Julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante (art. 477, parágrafo 8º, CLT - interpretação restritiva das normas que impõem penalidades, tendo em vista a ausência do acerto rescisório no prazo legal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 26), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, §3º, da CLT. No mesmo sentido, o artigo 99, "caput", § 3º, do CPC e o item II da Súmula 463 do C. TST, que, em se tratando de pessoa jurídica, prevê a exigência de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, decido: I- declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. g) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. h) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: salários atrasados, saldo de salário, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Felipe Santos Oliveira

ID: 328678365

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-22.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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HERISSON GOMES CALDEIRA

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HEBER JONATA MEIRA DE FREITAS

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EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010141-22.2025.5.03.0090 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010141-22.2025.5.03.0090 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: FELIPE SANTOS OLIVEIRA PROCESSO nº 0010141-22.2025.5.03.0090 (ROT) RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. RECORRIDO: FELIPE SANTOS OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES SONEGADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. O parcelamento administrativo para pagamento dos depósitos de FGTS sonegados à época própria, junto à Caixa Econômica Federal, vincula apenas as partes contratantes, e não retira do trabalhador o direito de ação para pleitear em juízo o adimplemento direto e integral da parcela inadimplida. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Guanhães, por meio da sentença de ID. 9e8b3b1, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. b2c6387), versando sobre abandono de emprego, diferenças de FGTS, astreintes, contribuições previdenciárias, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Contrarrazões sob id. 35ecaef. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das contrarrazões regularmente apresentadas. FUNDAMENTOS ABANDONO DE EMPREGO Insiste a reclamada na tipificação da justa causa por abandono de emprego. Afirma que o reclamante desde 8.1.2025, não comparece ao seu posto de trabalho para realizar suas atividades laborais, mesmo após tentativa de contato para que fosse justificada sua ausência, que restou infrutífera; que anexou comprovante de envio de telegrama determinando o imediato retorno ao posto de trabalho por parte do recorrido, demonstrando as tentativas feitas para determinar o retorno do recorrido ao posto laboral. A sentença definiu a matéria com os seguintes fundamentos: "Alega o reclamante, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada no dia 25.08.2021 e que teria sido dispensado sem justa causa em 08.02.2024, sem recebimento das verbas resPede o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Em sua defesa escrita, a reclamada aduz que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, por abandono de emprego, e que as verbas rescisórias devidas, descritas no TRCT, id.d1185aa, foram pagas. Tendo em vista que o princípio da continuidade da relação de emprego milita a favor do empregado (súmula 212, TST), cabia à reclamada o ônus de provar o abandono de emprego, do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 482, 'i', da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, o abandono de emprego pelo trabalhador por mais de trinta dias autoriza o empregador a dispensá-lo por justa causa. Contudo, para que se revele a intenção do empregado de abandonar o emprego, cabe ao empregador convocá-lo ao retorno após trinta dias de ausência. Convocado o empregado, e não havendo retorno, pode o empregador dispensá-lo. No caso em exame, não houve prova de que essa convocação tenha sido feita ao obreiro. O telegrama remetido ao reclamante no dia 23.01.24 não foi entregue na primeira tentativa realizada no dia 01.02.2024, sendo devolvido ao remetente sob o motivo "não procurado". Não houve prova de outra tentativa de entrega. Sem prova contraria, prevalece a extinção do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa. Acolho o pedido de pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (3/12) e férias proporcionais +1/3 (7/12). O extrato da conta vinculada do autor, juntado aos autos pela ré (id. eaa5835), revela que não foram efetuados depósitos em vários períodos. Constam depósitos somente de abril a setembro/2023, estando zerado o saldo anterior (reclamante admitido em 25.08.2021 - CTPS, id. 5dca474). Rejeito o pedido de pagamento das férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 25.08.2022 a 24.08.2023, visto que já quitada a verba, conforme TRCT, id. d1185aa, item 66 (comprovante de pagamento do TRCT - id. fa4b481). Não é devido o pagamento em dobro, já que a verba foi quitada em 19.02.2024, dentro do período concessivo. Acolho o pedido de FGTS de todo o contrato de trabalho, mais multa de 40%, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato de id.eaa5835, com depósito das diferenças em conta vinculada do autor. Rejeito o pedido de multa do art. 477, da CLT. A reclamada comprovou que efetuou o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT dentro do prazo legal após a extinção contratual, conforme comprovante de depósito em conta bancária do reclamante, realizado em 19.02.2024 (id. fa4b481). Rejeito o pedido de multa do art. 467, da CLT, sobre as verbas rescisórias acima, porquanto controvertidas." Como sabido, a rescisão contratual por justo motivo, por ser a pena máxima trabalhista, gerando repercussão em diversas esferas da vida do empregado, exige prova robusta e incontestável do fato ocorrido, ensejador da quebra de fidúcia que torna inviável a manutenção da relação de emprego, ônus probatório da empresa (artigo 818, II, da CLT). Cabe a esta, portanto, o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, ao enquadrar a atitude do empregado na hipótese do art. 482 da CLT, indicado no caso vertente o inciso "i" (abandono de emprego). E na esteira da sentença, não obstante a indignação manifestada pela recorrente, entendo esta que não se desincumbiu do encargo probatório, pois não restou demonstrado o alegado abandono de emprego, pelo reclamante, que se configura, no entendimento jurisprudencial, por meio do elemento subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (ausência por no mínimo 30 dias consecutivos). Alinho-me, no contexto, aos fundamentos originários no sentido de que "para que se revele a intenção do empregado de abandonar o emprego, cabe ao empregador convocá-lo ao retorno após trinta dias de ausência" e de que "não houve prova de que essa convocação tenha sido feita ao obreiro", uma vez que o "telegrama remetido ao reclamante no dia 23.01.24 não foi entregue na primeira tentativa realizada no dia 01.02.2024, sendo devolvido ao remetente sob o motivo "não procurado", não havendo prova de outra tentativa de entrega." Irretocável o decisum, no aspecto. DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada em face da determinada regularização da integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante. Assevera, em síntese, que cabia ao autor apontar as competências irregulares e diferenças decorrentes; que a MP 927/2020 suspendeu a exigência do depósito no FGTS no período de pandemia; que realizou acordo junto à CEF, o qual permite o parcelamento do FGTS em atraso de todos os funcionários. Em sede eventual, pede que seja autorizada a juntada de extratos do FGTS do obreiro na fase de liquidação, para as deduções cabíveis. Sendo responsável pelo depósito mensal do FGTS, incumbe ao empregador provar a exatidão desses depósitos, sobretudo por manter os comprovantes de quitação e, portanto, apresentar melhor aptidão probatória. Nesse sentido enuncia a Súmula 461 do TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento do FGTS inadimplido do período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas. Dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90 que "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador". E não obstante anexado o extrato analítico do FGTS sob id. eaa5835, conforme fundamentado na origem evidencia-se a ausência de quitação da maior parte do pacto laboral, além do contumaz atraso dos depósitos ocorridos. Cumpre acentuar que a MP 927/2020 permitiu o parcelamento do recolhimento de FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, o que não foi comprovado pela empresa. Quanto ao parcelamento administrativo para pagamento dos depósitos fundiários, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que tal vincula apenas as partes contratantes, no caso a empresa e a CEF, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação, merecendo destaque os seguintes arestos proferidos pelo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Segunda Turma, DEJT 10/8/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) EXIGIBILIDADE DO FGTS. PARCELAMANTO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA IMEDIATA. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 147-77.2016.5.12.0043, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 17/8/2018). O acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito de requerer o adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas. Não há se invocar situação financeira, sequer provada nos autos, a impedir o pagamento de direito básico do trabalhador, como o recolhimento fundiário. Por essas razões, é escorreita a condenação da ré ao recolhimento das diferenças de FGTS, sendo certo que o juízo de origem já autorizou a dedução de todas as parcelas quitadas a idêntico título. Considerando que o contrato de trabalho já havia sido rescindido por ocasião da apresentação de defesa, o extrato fundiário não se caracteriza como documento novo, motivo pelo qual não há justificativa para produção de prova na fase recursal. Aplicação da Súmula 8 do TST. Nada a alterar. ASTREINTES Questiona a reclamada a fixação na sentença, de ofício, de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Assinala-se, inicialmente, que a multa é um meio autorizado por lei (art. 537, do CPC), a ser fixada pelo magistrado, a pedido ou de ofício, a fim de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer imposta. Descumprido o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, incide a multa fixada. Acrescenta-se que não subsistem fundamentos para reduzir o quantum, razoável, considerando a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento, a capacidade econômica, o porte e a estrutura do devedor. Desprovejo. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Sobre o tema, esta d. Turma vem decidindo em consonância com as deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros, e ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da reclamada no rol de empresas beneficiadas - considerando também que se tratam de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 - dou provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a reclamada que seja afastada a concessão da justiça gratuita ao reclamante, bem como seja ele condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem condição de suspensão do pagamento. Subsidiariamente requer a redução dos honorários advocatícios destinados ao procurador do reclamante para o patamar de 5%. De plano, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. O documento coligido (id. 71cdb20) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode conceder a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que junta declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Acrescento, de toda sorte, que o padrão salarial do autor era inferior ao patamar imposto no art. 790, § 3º, da CLT, e tendo em vista, ainda, a ausência de prova de obtenção de novo posto de trabalho após a ruptura contratual com a ré, reputa-se demonstrado, objetivamente, que não ostenta condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Competia à reclamada produzir prova em sentido diverso, o que não ocorreu. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo obreiro não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência da reclamada. Outrossim, inalterado o desfecho da lide remanesce a sucumbência recíproca das partes, ainda que parcialmente procedentes os pedidos iniciais, devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade. A respeito da suspensão da exigibilidade, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por outro lado, o percentual fixado na sentença foi de 5% (cinco por cento), o mesmo requerido pela recorrente o que indica a inexistência de interesse recursal, e deve prevalecer para ambos os honorários, eis que atende aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Provimento parcial conferido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada defende a aplicação de índices já determinados na sentença, nos seguintes moldes: "A atualização monetária deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela (súmula 381,TST). Seu índice corresponderá ao IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda. A partir da data de ajuizamento da demanda, a atualização monetária será feita com o índice da taxa SELIC. Essa atualização monetária foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e engloba e substitui correção monetária e juros de mora." Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser analisada e decidida inclusive ex officio, determino que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406, do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos, e c) determinar, quanto aos juros de correção monetária, que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA, sendo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. . ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos, e c) determinar, quanto aos juros de correção monetária, que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA, sendo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ap/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS OLIVEIRA

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