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Processo nº 0011207-48.2021.4.03.6302

ID: 320889876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011207-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE LEMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011207-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETE LEMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011207-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETE LEMES Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005406-52.2025.8.27.2700

ID: 274501420

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005406-52.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0005406-52.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB… Habeas Corpus Criminal Nº 0005406-52.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997), com imposição de suspensão do direito de dirigir e indenização à família da vítima. A defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, da pena acessória e da indenização civil, não reconhecida pelo juízo de origem em razão da pendência de recurso de apelação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada, mesmo havendo recurso pendente do Ministério Público; (ii) apurar a admissibilidade do habeas corpus como via adequada para o exame da referida tese defensiva, já arguida em apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição retroativa exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, sendo inviável sua declaração enquanto houver recurso pendente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A impetração do habeas corpus, com o objetivo de antecipar o exame de matéria já arguida em sede de apelação, caracteriza utilização do writ como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade constitucional do instrumento, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. A jurisprudência do STJ é pacífica ao não admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ressalvadas as situações excepcionais que evidenciem constrangimento ilegal manifesto, o que não se observa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento : A prescrição retroativa não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, especialmente quando pendente recurso da acusação. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação é incabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese analisada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 109, 110 e 117; Lei n. 9.503/1997, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC 332.241/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 10.11.2015; STJ, HC 707908/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), 5ª Turma, DJe 15.02.2022; STJ, AgInt no HC 802258/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 30.06.2023; TJTO, HC 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente habeas corpus, devido à sua utilização como sucedâneo do recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de maio de 2025.

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Jose Jacir Carvalho x Fernanda Cristina Wagner Lorenzo

ID: 257822230

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009979-30.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JACIR CARVALHO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA WAGNER LORENZO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ JACIR CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0009979-30.2025.8.16.0182 Vistos e examinados os autos. 1. Acolho a competência territorial para processar a presente demanda. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasada por contrato de honorários, proposta por JOSÉ JACIR CARVALHO em face de FERNANDA CRISTINA WAGNER LORENZO. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 3.228,14 (três mil trezentos e vinte e oito reais e catorze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes na defesa dos interesses da parte executada nos autos de nº 0001474-55.2023.8.16.0009. Ficou acordado entre as partes o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com entrada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o restante parcelado em 6 vezes de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aduz, que no curso do processo a executada revogou a procuração outorgada ao exequente, ficando em mora no valor de R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais), o qual é acrescido de multa. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, no curso da ação para a qual foi contratado acompanhar, o mandato outorgado ao exequente foi revogado antes de seu cumprimento integral. Pois bem, não se ignora o direito do advogado destituído pelo cliente ou que teve o seu mandato revogado prematuramente, como no caso em analise, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, há necessidade de se apurar o quanto lhe é devido em função da destituição, o que exige ação própria. Neste sentido, inclusive, disciplina o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, vejamos: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Portanto, tendo havido a revogação do mandato pelo cliente, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se, que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Eduardo De Thedim Perez Cunha

ID: 312550003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000509-18.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO DE THEDIM PEREZ CUNHA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

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VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000509-18.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de EDUARDO DE THEDIM PEREZ CUNHA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$2.068,96 (dois mil, sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes em representar os interesses do executado na ação de execução de título extrajudicial autuada sob o número 0003239-02.2021.8.16.0116, e nos autos de embargos à execução autuado sob o número 0002424-97.2024.8.16.0116 Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 2.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, tendo a parte executada pago apenas as três primeiras parcelas. Intimados a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia dos processos supracitados, ambos em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Matinhos/PR. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, constato que os exequentes não lograram em comprovar a prestação integral dos serviços contratados, embora devidamente intimados para tanto. É que, conforme é possível se extrair dos documentos acostados pelos exequentes, no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para acompanhar e defender os interesses do executado, houve a renúncia do mandato a eles outorgado, antes do cumprimento integral dos serviços contratados, considerando que os autos de execução de título extrajudicial se encontram em fase de instrução. Neste contexto, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de elementos que demonstrem a sua exigibilidade, devendo, se for o caso, os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIORCOMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Chrystiano Evaldo Barbosa De Lima

ID: 312550105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

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VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 5.077,13 (cinco mil e setenta e sete reais e treze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes no ajuizamento e acompanhamento de Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas, Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência. Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 4.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, iniciando com entrada de R$ 400,00 em 05/05/2024, tendo a parte executada pago apenas a primeira parcela. Intimada a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia do processo ajuizado junto a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, autuada sob o número 1011854- 28.2024.8.26.0003. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, verifico que no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para ajuizar e acompanhar, após o deferimento da tutela e citação da parte reclamada, houve a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, antes do cumprimento integral dos serviços contratados. Portanto, tendo havido a extinção da ação, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Everson Da Costa Oliveira e outros x Avicola Dacar Ltda

ID: 263071401

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-09.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON DA COSTA OLIVEIRA RAFAEL VILANI DA SILVA

Polo Passivo:

AVICOLA DACAR LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES

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VITOR MENDES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0011207-09.2023.5.15.0111 : EVERSON DA COSTA OLIVEIRA : AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0011207-09.2023.5.15.0111 : EVERSON DA COSTA OLIVEIRA : AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90503ce proferido nos autos. DESPACHO ATENTEM-SE AS PARTES: Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO, cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região, indicar nos autos a conta destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por meio de guia de retirada. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: Em havendo obrigação(ões) de fazer, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para cumpri-la(s) nos prazos determinados em sentença/acórdão, contados a partir desta intimação. Em caso de não cumprimento, incidirá(ão) a(s) reclamada(s) na(s) multa(s) eventualmente previstas em sentença/acórdão. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DETERMINO à parte reclamada (já que detém melhores condições de fazê-lo, e é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho) que: 1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias, independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1º-B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes, conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os títulos e valores que compõem a base para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer outras despesas processuais. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados observando-se a decisão transitada em julgado. Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros de mora. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. 2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES: As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o crédito líquido do(a) trabalhador(a). A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS) observando o Comunicado CR nº 08/2023 do TRT15; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03. Havendo honorários periciais, deverão estes ser depositados diretamente na conta bancária do sr(a) perito(a), e anexada cópia do comprovante nos autos. Atente-se ainda que, caso haja DEPÓSITO RECURSAL e pretenda-se abatê-lo do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado, disponível através do Aplicativo do Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos autos. Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da CF. 3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO: 3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR, independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a) reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de preclusão. 3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A) RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para, querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito Contábil. Intimem-se as partes. TIETE/SP, 29 de abril de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVICOLA DACAR LTDA

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Everson Da Costa Oliveira e outros x Avicola Dacar Ltda

ID: 263071447

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-09.2023.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON DA COSTA OLIVEIRA RAFAEL VILANI DA SILVA

Polo Passivo:

AVICOLA DACAR LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0011207-09.2023.5.15.0111 : EVERSON DA COSTA OLIVEIRA : AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0011207-09.2023.5.15.0111 : EVERSON DA COSTA OLIVEIRA : AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90503ce proferido nos autos. DESPACHO ATENTEM-SE AS PARTES: Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO, cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região, indicar nos autos a conta destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por meio de guia de retirada. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: Em havendo obrigação(ões) de fazer, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para cumpri-la(s) nos prazos determinados em sentença/acórdão, contados a partir desta intimação. Em caso de não cumprimento, incidirá(ão) a(s) reclamada(s) na(s) multa(s) eventualmente previstas em sentença/acórdão. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DETERMINO à parte reclamada (já que detém melhores condições de fazê-lo, e é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho) que: 1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias, independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1º-B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes, conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os títulos e valores que compõem a base para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer outras despesas processuais. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados observando-se a decisão transitada em julgado. Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros de mora. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. 2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES: As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o crédito líquido do(a) trabalhador(a). A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS) observando o Comunicado CR nº 08/2023 do TRT15; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03. Havendo honorários periciais, deverão estes ser depositados diretamente na conta bancária do sr(a) perito(a), e anexada cópia do comprovante nos autos. Atente-se ainda que, caso haja DEPÓSITO RECURSAL e pretenda-se abatê-lo do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado, disponível através do Aplicativo do Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos autos. Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da CF. 3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO: 3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR, independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a) reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de preclusão. 3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A) RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para, querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito Contábil. Intimem-se as partes. TIETE/SP, 29 de abril de 2025 DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON DA COSTA OLIVEIRA

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Naiane Dos Reis Justino x Gmseg Comercio De Equipamentos Eletronicos Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 329639142

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-64.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

GMSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MUNICIPIO DE SALES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA BODELON

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GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES

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TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011207-64.2024.5.15.0146 AUTOR: NAIANE DOS REIS JUSTINO RÉU: GMSEG COMERCIO DE EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011207-64.2024.5.15.0146 AUTOR: NAIANE DOS REIS JUSTINO RÉU: GMSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19aeed proferido nos autos. Vistos, etc, Considerando que o rito processual se dá pelo valor atribuído à causa e que no presente caso o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, retifique-se a autuação para constar que o processo tramita sob o rito sumaríssimo. Observe a Secretaria. Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 05/08/2025 13:40 horas, que será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, CEP 14.620-000, telefone: (16) 3826-0890, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas, poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no Google ZOOM, alterem seu dispositivo (computador ou celular), identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. As instruções necessárias para instalação do aplicativo Google Zoom nos equipamentos eletrônicos, tanto no celular, quanto no computador/notebook, constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GMSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Naiane Dos Reis Justino x Gmseg Comercio De Equipamentos Eletronicos Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 329639171

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-64.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

GMSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MUNICIPIO DE SALES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA BODELON

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GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES

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TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011207-64.2024.5.15.0146 AUTOR: NAIANE DOS REIS JUSTINO RÉU: GMSEG COMERCIO DE EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011207-64.2024.5.15.0146 AUTOR: NAIANE DOS REIS JUSTINO RÉU: GMSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19aeed proferido nos autos. Vistos, etc, Considerando que o rito processual se dá pelo valor atribuído à causa e que no presente caso o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, retifique-se a autuação para constar que o processo tramita sob o rito sumaríssimo. Observe a Secretaria. Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 05/08/2025 13:40 horas, que será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, CEP 14.620-000, telefone: (16) 3826-0890, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas, poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no Google ZOOM, alterem seu dispositivo (computador ou celular), identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. As instruções necessárias para instalação do aplicativo Google Zoom nos equipamentos eletrônicos, tanto no celular, quanto no computador/notebook, constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIANE DOS REIS JUSTINO

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Município De Curitiba/Pr x Ilario Angelin Gulin

ID: 300582460

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011207-31.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ILARIO ANGELIN GULIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-31.2025.8.16.0185 Processo: 0011207-31.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.554,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ILARIO ANGELIN GULIN Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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