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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001607-73.2025.8.26.0222

ID: 310083841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-73.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001611-13.2025.8.26.0222

ID: 311358388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de read… Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO contra BANCO BMG S.A., na qual a autora busca a revisão de taxa de juros de empréstimo pessoal, alegando abusividade por superarem a média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. A requerente, aposentada e beneficiária do INSS, alega que celebrou contrato de empréstimo com juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, valores que considera exorbitantes e que comprometem quase a totalidade de seu benefício previdenciário, reduzindo-a à condição de miserabilidade. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de juros bancários. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". O documento apresentado às fls. 29/30, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: I) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; II) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; III) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; IV) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada, evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Além disso, reconheço que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários constitui medida processual cabível como preparatória para instruir ação principal, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, exige-se apenas a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Contudo, a irregularidade documental identificada compromete a demonstração adequada da tentativa prévia de solução administrativa, elemento essencial para caracterizar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a. Apresentar documentação idônea que comprove efetivamente a tentativa de solução administrativa junto ao Banco BMG S.A., substituindo o documento de fls. 29/30 por documentação autêntica e relacionada à própria requerente; b. Comprovar regularmente a tentativa prévia de obtenção dos documentos bancários diretamente junto à instituição financeira, demonstrando sua recusa ou inércia em prazo razoável; c. Intimar a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); d. Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 322585834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-48.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSANA DE FATIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ROSANA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92284fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) Recorrido: Advogado(s): ROSANA DE FATIMA DA SILVA CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA (SP111878) EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (SP16489) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9d12727; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 8b4492d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: " 2.1. Responsabilidade Subsidiária O MM. Juízo a quo condenou a 2ª reclamada como responsável subsidiária pela solvabilidade dos créditos devidos à autora com relação ao período de 29/08/2022 a 25/03/2024, conforme documentos anexados aos autos. Compulsando o apelo da 2ª reclamada, verifico que não houve insurgência recursal específica quanto ao período da prestação de serviços da autora em seu benefício. A irresignação limita-se a alegar o seguinte: (a) inexistência de prova de conduta faltosa do ente público; (b) cabe ao demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa; (c) que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços; (d) a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula nº 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 760.931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). In casu, a 2ª reclamada juntou, com a defesa, a documentação de fls. 103/913 na qual se encontra o pregão eletrônico, termo de referência, contrato administrativo, correspondências eletrônicas, bem como, alguns comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas. Há diversos documentos em duplicidade. Compulsando-se os autos, podemos aferir que a contratação da terceirização de mão de obra se efetivou de acordo com os ditames legais, através de pregão eletrônico. Entretanto, em que pese a documentação acostada aos autos com a defesa, restou comprovado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato no que tange aos encargos trabalhistas e sociais oriundos da relação mantida com a primeira demandada, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, a demandante foi obrigada a ajuizar a presente ação para o recebimento de verbas trabalhistas, dentre elas, saldo de salário, verbas rescisórias, horas extras e vale-transporte não quitados no decorrer da relação contratual. Importa frisar que a fiscalização não se limita a aspectos meramente formais da relação contratual, devendo destinar-se, sobretudo, a coibir o descumprimento das normas trabalhistas e o inadimplemento dos direitos dos trabalhadores. A fiscalização, quando mal realizada, não garante o cumprimento adequado do contrato de trabalho, implicando, consequentemente, na responsabilização subsidiária da Administração Pública. Não é demais observar que, na qualidade de única beneficiária da mão de obra ofertada pela demandante, cabia à tomadora dos serviços aferir a idoneidade da empresa contratada, a fim de prevenir a mora e insatisfação dos direitos oriundos do contrato firmado entre as partes, especialmente, verbas dotadas de natureza alimentar. Cabe consignar que, embora o E. STF tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (Tema nº 1.118), tem-se que tal decisão não se aplica ao caso vertente, pois a tese firmada deve ser aplicada pelos magistrados somente a partir da publicação da certidão de julgamento do leading case, ou seja, a partir de 13/02/2025 (vide RE 1.016.615/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 843 de Repercussão Geral), já que a instrução processual da presente demanda encerrou antes da referida data, não podendo haver decisão surpresa (CPC, art. 10). Nesse sentido o Parecer do Ministério Público do Trabalho. Desta forma, a omissão em efetuar a integral e efetiva fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma, a evitar o inadimplemento contratual e possíveis questionamentos judiciais, bem como, o inequívoco prejuízo à Administração, resultou na culpa "in vigilando" da contratante, incidindo na hipótese dos artigos 186 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88. Deste modo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária que, segundo os elementos fáticos e jurídicos evidenciados nos autos, não contraria o decidido na ADC nº 16 e no RE 760.931 e autoriza a manutenção da r. sentença que condenou a 2ª demandada subsidiariamente no pagamento dos títulos que integram a condenação, não se cogitando a exclusão de qualquer verba da condenação da devedora principal, pois a condenação é abrangente englobando todas as verbas deferidas (inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se trata de obrigação de fazer personalíssima, mas de obrigação de pagar). Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível afronta ao art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE FATIMA DA SILVA - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 327186553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204353-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórf… Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórfiro Martins, representado por seu genitor Nigel Santos Martins de Oliveira, em face de Unimed Seguros Saude S/A. Em síntese, afirma o autor ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Ocorre que a ré viria reduzindo a carga das suas sessões de terapia indevidamente. Por essa razão, requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos nos termos exatos do relatório médico de fls. 36/37 e 60/61, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 49/50 que indeferiu a liminar foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 70/74). A requerida apresentou contestação. Esclarece, incialmente, que a liminar concedida vem sendo cumprida. No mérito, aduz que o laudo médico apresentado pela parte autora não possui respaldo em Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado por equipe multiprofissional, tampouco encontra amparo em diretrizes da CONITEC ou do Ministério da Saúde. Ressalta também a inexistência de comprovação do preenchimento dos critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM-5-TR, bem como a ausência de atendimento às recomendações dos órgãos de saúde nacionais pertinentes. Defende que o autor possui apenas 2 anos de idade e que a carga horária atualmente prescrita (45 horas semanais) é inadequada para sua faixa etária, sendo mais apropriado o regime de até 4 horas diárias. Aponta, ademais, que a participação ativa dos pais no processo terapêutico é fundamental ao sucesso do tratamento. Alega que a percepção de que um maior número de horas de terapia resulta necessariamente em melhores resultados não é verdadeira, porquanto o efetivo progresso terapêutico está condicionado à garantia de outros direitos essenciais da criança, como o convívio familiar e o lazer, fatores imprescindíveis ao seu desenvolvimento global. Enfatiza que a junta médica responsável pela avaliação do caso possui previsão contratual e normativa, sendo composta por especialistas imparciais, cujas conclusões são fundamentadas em evidências técnico-científicas, em contraposição ao posicionamento isolado do médico assistente da parte autora. Argumenta que o laudo apresentado contém prescrição desproporcional e potencialmente prejudicial à evolução clínica do paciente. Por fim, informa que não há cobertura contratual para o fornecimento de acompanhante terapêutico nem para sessões de hidroterapia, bem como impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de fl. 146 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica a fls. 160/164. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares, dou o feito por saneado. 3. Em síntese, o pedido do autor consiste na condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito às fls. 60/61, o qual compreende: a) Psicoterapia em ABA (20 sessões/semana); b) Fonoaudiologia (5 sessões/semana); c) Terapia ocupacional para integração sensorial de Ayres (3 sessões/semana); d) Psicomotricidade em ambiente clínico (2 sessões/semana); e) Atendente terapêutico (AT) escolar, especializado em ABA, para acompanhamento exclusivo durante todo o período em que a criança estiver em ambiente escola; f) Hidroterapia (2 sessões/semana). Afigura-se incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que o autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e está atualmente em tratamento médico para transtorno do espectro autista. As partes também não divergem quanto à obrigação da ré, como operadora do plano de saúde, em garantir e custear o tratamento necessário ao autor. A controvérsia, contudo, reside na quantidade de sessões terapêuticas a serem efetivamente custeadas, bem como na necessidade da disponibilização da hidroterapia e do atendente terapêutico, além da discussão sobre eventual indenização por danos morais. 4. Diante disso, reputa-se pertinente e necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela ré, a fim de esclarecer tecnicamente qual o tratamento adequado à condição clínica específica do autor, observadas suas particularidades, idade e diagnóstico, evitando-se tanto a subprescrição quanto a sobrecarga terapêutica. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TEA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Carga horária de 40 horas semanais, prescrita de forma genérica e padronizada que parece excessiva, uma vez que inviabilizaria a criança de estudar, exercer seu lazer e convivência familiar, direitos essenciais da criança e adolescente. Necessidade de perícia médica para avaliar a necessidade e pertinência das terapias e suas respectivas cargas horárias. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível n.º 1145968-35.2023.8.26.0100; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para compelir a requerida a custear tratamento multidisciplinar, com carga horária de 41 horas semanais, a ser realizado em clínica indicada pela parte autora. A operadora alega, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, questiona a obrigatoriedade contratual dos tratamentos pleiteados, a razoabilidade da carga horária, a taxatividade do rol da ANS, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se é válida a imposição de custeio de tratamento com carga horária elevada sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do julgamento, sem oportunizar às partes a produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença proferida. A operadora manifestou interesse na produção de prova pericial para apurar a efetiva necessidade e adequação da carga horária prescrita, o que justifica o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. A carga horária semanal de 41 horas destinada ao tratamento de criança com TEA apresenta-se, em análise preliminar, incompatível com a rotina de desenvolvimento infantil, exigindo apuração técnica quanto à proporcionalidade e razoabilidade da prescrição. O Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP recomenda cautela em casos com características de litigância padronizada envolvendo médicos, clínicas e advogados, indicando a necessidade de perícia médica e de oitiva do profissional prescritor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes constitui cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. A análise da razoabilidade de carga horária prescrita para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA exige instrução probatória, especialmente por meio de perícia médica e eventual oitiva do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 139, VI, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001608-06.2023.8.26.0456; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2025). Anote-se, no tocante à cobertura da hidroterapia e da disponibilização de atendente escolar, que embora se trate de matéria eminentemente jurídica, a ser analisada à luz dos documentos constantes dos autos, deverá o perito médico, ao elaborar seu laudo, também se manifestar sobre a eventual necessidade, sob o ponto de vista clínico, desses recursos, como subsídio técnico à decisão. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial habilitada a Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, e-mail: carmen.miziara@hc.fm.usp.br. 6. Intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte ré promover o recolhimento dos honorários da perita. 8. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9. Por fim, a fim de viabilizar a análise da cobertura contratual dos tratamentos controvertidos, notadamente hidroterapia e disponibilização de atendente escolar, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia integral do contrato e das condições gerais da apólice vigente do plano de saúde do autor. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP)

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Processo nº 1001608-96.2023.8.26.0620

ID: 329589169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REYNALDO CRUZ BAROCHELO

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Processo 1001608-96.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - José Edson de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA P… Processo 1001608-96.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - José Edson de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Lei Estadual nº 14.984/2013 e seu regulamento, Decreto nº 59.532/2013. Na exordial, o demandante alegou ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, lotado na Penitenciária de Taquarituba/SP, e que, no exercício de suas funções, em abril de 2017, teria sofrido acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes. Sustentou que tais sequelas, agravadas por enfermidade ocular preexistente, inviabilizaram o regular desempenho de suas atribuições funcionais. Afirmou ter protocolado requerimento administrativo visando à percepção da indenização prevista na legislação estadual, sem, contudo, obter qualquer pagamento ou resposta conclusiva da Administração Pública. Defendeu que o exaurimento da via administrativa não se impunha como condição para o ajuizamento da presente demanda, especialmente diante da resistência parcial verificada. Alegou a inaplicabilidade da prescrição. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00, limite máximo segurado pela legislação. Ao final, pleiteou a procedência integral dos pedidos. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 26/100. Por meio da decisão de fls. 101/102, deferiu-se à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Em contestação apresentada às fls. 110/120, a ré suscitou preliminar de prescrição, sustentando que o acidente de trabalho alegado ocorreu em abril de 2017, com reconhecimento administrativo naquele mesmo ano, motivo pelo qual o prazo legal para ajuizamento da ação estaria exaurido à época da propositura da ação. No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo automático à indenização requerida, argumentando que o pagamento da verba indenizatória prevista na legislação estadual está condicionado à prévia instauração e conclusão do procedimento administrativo específico, o que não teria sido requerido pelo autor. Ademais, alegou que a fixação judicial do valor integral pleiteado violaria os princípios constitucionais da legalidade e da gestão fiscal responsável. Subsidiariamente, caso acolhido o pedido autoral, requereu a limitação do valor da indenização com base no grau de incapacidade indicado em laudo pericial, defendendo a observância dos critérios legais de gradação para a fixação do quantum indenizatório, e, se necessário, a realização de perícia médica complementar para melhor apuração do comprometimento funcional. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação ou, alternativamente, pela fixação de indenização proporcional à incapacidade reconhecida, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 121/164. Em réplica (fls. 168/187), o autor reiterou os pedidos iniciais, defendendo a inaplicabilidade da prescrição, considerando o prazo prescricional quinquenal se iniciou com a ciência do resultado da perícia médica pelo autor e pugnando pela condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária decorrente de acidente de trabalho reconhecido pela administração. Em decisão saneadora de fls. 191/193, afastou-se a preliminar de prescrição suscitada pela ré, fixando-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que o autor tomou ciência da invalidez permanente, circunstância ocorrida em junho de 2022, por ocasião de sua intimação acerca do laudo pericial que embasou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na mesma oportunidade, declarou-se o feito saneado, delimitando-se como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre a invalidez e as hipóteses legais de indenização previstas na legislação estadual, bem como o grau da lesão suportada, com vistas à apuração do eventual direito à indenização e seu respectivo valor, determinando-se nova perícia médica pelo IMESC. A parte autora apresentou quesitos às fls. 205/207. O laudo médico-pericial juntado às fls. 221/235. Em manifestação subsequente ao laudo (fls. 239/242), a parte autora reconheceu que não foram atestadas sequelas físicas permanentes diretamente vinculadas ao acidente de 2017, mas reiterou a existência de limitações funcionais permanentes. Assim, requereu a fixação de indenização proporcional ao grau de incapacidade apurado, sugerindo, a título de arbitramento equitativo, o valor de R$ 20.000,00, correspondente a 10% do teto previsto na Lei Estadual nº 14.984/2013. A parte ré manifestou-se ciente do teor do laudo pericial, requerendo a improcedência da ação (fl. 245). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido produzidas as provas necessárias à formação do convencimento deste Juízo, especialmente a perícia médica. Assim, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação e, inexistindo questões incidentais ou preliminares pendentes de apreciação além daquelas já analisadas às fls.191/193, passo a enfrentar o mérito. O pedido é improcedente. A pretensão do autor encontra óbice intransponível na ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/04/2017 e a incapacidade parcial e permanente por ele atualmente suportada. Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 14.984/2013 e de seu regulamento (Decreto nº 59.532/2013), a indenização securitária pretendida pelo servidor público estadual pressupõe, cumulativamente, a ocorrência de acidente em serviço ou doença profissional, a existência de lesão corporal ou perturbação funcional permanente e a demonstração de nexo causal entre tais sequelas e o evento laborativo. Trata-se, pois, de benefício de caráter indenizatório, condicionado à comprovação dos pressupostos legais, não bastando a mera demonstração da atual incapacidade para o exercício das atribuições do cargo. No presente caso, conquanto o autor apresente incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme apurado pelo laudo pericial do IMESC, não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/04/2017 e as limitações funcionais verificadas. Com efeito, concluiu o perito que: Atualmente se encontra com incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Ocorrendo a necessidade de maior esforço e menor produção para suas atribuições. Não comprova que a perda leve de mobilidade de joelho esquerdo seja decorrente do acidente de 17/04/2017. Estado anterior do joelho esquerdo, devido à fratura que ocorreu em 2004, já se encontrava comprometido, não sendo possível atribuir ao acidente narrado em 17/04/2017, sem nexo de causa ou concausa da perda de mobilidade verificada na perícia. () Perda de mobilidade do joelho esquerdo é compatível com o trauma sofrido em 2004, sem relação com o acidente de trabalho de 2017. Neste acidente ocorrido em 17/04/2017, ocorreram escoriações no membro inferior esquerdo, não se comprovando fratura. (fl. 231) Tais conclusões constam, de forma inequívoca, no laudo pericial de fls. 221/235, o qual merece integral credibilidade, haja vista ter sido elaborado por perito habilitado, detentor de conhecimentos técnicos especializados, e não ter sido infirmado por elementos probatórios em sentido contrário, tampouco por prova técnica diversa. Nesse contexto, ausente o requisito essencial do nexo causal, inexiste o direito à indenização perseguida pelo autor. Ainda que se reconheça a existência de limitação funcional parcial e permanente, tal sequela não se mostra juridicamente vinculada ao acidente laboral descrito na inicial, o que inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. Em outras palavras, a indenização prevista na legislação estadual não se presta a amparar condições clínicas dissociadas do labor, tampouco autoriza pagamento meramente gracioso, à míngua de amparo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e aos deveres de gestão fiscal responsável que regem a Administração Pública. Igualmente, não há que se falar em indenização com fundamento na equidade, uma vez que inexiste previsão legal para o pagamento de quantia indenizatória nas hipóteses em que não se configure a responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado, tampouco se comprove o nexo de causalidade entre a lesão alegada e o serviço público prestado. Por conseguinte, ausente o nexo causal entre as limitações funcionais apresentadas e o acidente de trabalho narrado, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP)

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Processo nº 1001608-31.2023.8.11.0033

ID: 311923793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-31.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ROBERTA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001608-31.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VIVIAN ROBERTA SANTOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001608-31.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VIVIAN ROBERTA SANTOS LEITE em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709714, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742333, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948833, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136095010. 1.5. Despacho ao Id. 139194220, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525129. 1.7. Na decisão de Id. 167763104, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168902346), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645158), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183611385. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168902346), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129684451 e 19684453), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645158), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167763104. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1000867-30.2024.8.11.0041

ID: 315998600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS - CPF: 998.878.001-04 (APELADO), ELIANA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 009.603.181-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neuza Maria Leite de Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar que a ré custeasse procedimento de cateterismo cardíaco, prescrito em caráter emergencial, e (ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é ilícita a negativa de cobertura do procedimento médico, considerando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98; (ii) estabelecer se a recusa caracteriza exercício regular de direito; (iii) avaliar a necessidade de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iv) adequar os critérios de juros e correção monetária aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento emergencial indispensável à preservação da vida da beneficiária. A cláusula contratual que exclui cobertura para procedimentos essenciais, quando há previsão de cobertura para a especialidade médica (cardiologia), afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada exercício regular de direito. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e caráter pedagógico, não comportando redução. Assiste razão à apelante quanto à revisão dos encargos moratórios, que devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, de modo a evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608 do STJ). É abusiva a cláusula que exclui cobertura de procedimento médico emergencial, quando há previsão contratual para a respectiva especialidade, especialmente quando o procedimento é essencial à preservação da vida. A recusa indevida de cobertura, em contexto de urgência e risco à saúde, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. A fixação de juros moratórios e correção monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação do IPCA com a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV e V, 47 e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 300; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1977914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; TJMT, N.U. 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022; TJMT, N.U. 1044777-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tirado contra sentença (ID 292479861) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1000867-30.2024.8.11.0041, proposta por NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...]Constata-se que a parte autora necessitou realizar procedimento de cateterismo cardíaco em caráter emergencial, conforme atestado pelo profissional médico que a acompanha em id. 138325313. No entanto, a parte requerida recusou-se a fornecer cobertura para tal procedimento, fundamentando sua negativa em restrições contratuais, uma vez que o plano de saúde da autora não está submetido às regulamentações da Lei n.º 9.656/98, nem foi objeto de adaptação às novas regras conforme possibilidade legal, sendo esta uma escolha da própria beneficiária, que optou por manter o contrato original, o qual contempla certas restrições quanto a procedimentos médicos e benefícios. Entretanto, apesar do contrato existente entre demandante e demandada não estar subordinado às disposições da Lei n.º 9.656/98, este se encontra necessariamente submetido às normativas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente devido à previsão expressa no instrumento contratual quanto à cobertura para especialidade cardiológica (cláusula 5.3), ainda que existam eventuais limitações ou restrições relacionadas a procedimentos médicos e hospitalares. [...] O procedimento solicitado pelo especialista responsável pelo atendimento da requerente encontra-se devidamente fundamentado e apresenta-se como essencial para preservação da sua vida. É suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. [...] Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar concedida nos autos nº 1000941-84.2024.8.11.0041 e condenar a requerida a autorizar/custear o procedimento solicitado pelo médico assistente em id. 138325313. Condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ainda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil. [...] [grifo original] Em suas razões recursais (ID 292479866), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito; 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes; 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária, especialmente no tocante à aplicação cumulativa da taxa SELIC e do IPCA. As apeladas, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais rebate integralmente as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a recusa de cobertura foi abusiva, configurando dano moral presumido, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da natureza da matéria e da inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes dos autos de origem e preparo recolhido, conforme certidão de ID 293380898. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a requerida autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico prescrito, bem como condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que, embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a cláusula limitativa de cobertura, especialmente em situações de emergência, reveste-se de caráter abusivo; entendeu, ainda, que a recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento cardiológico indispensável à preservação da vida da autora configura ilícito civil, apto a ensejar reparação por danos morais, razão pela qual fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA; a seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos apelantes. Passo ao exame das teses recursais. 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito. A apelante sustenta que o contrato celebrado com a parte autora data de 1997, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual não estaria obrigada à cobertura do procedimento solicitado. Alega, ainda, que não há prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais. Sem razão. Embora o contrato firmado entre as partes não esteja submetido às disposições da Lei nº 9.656/98, é certo que se trata de contrato de trato sucessivo, o qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente consagrado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp. 1977914 RS 2021/0400658-1, julgamento em 2-5-2022, Terceira Turma, DJe de 4-5-2022). Além disso, a negativa de cobertura, sobretudo em situação de urgência, configura conduta abusiva, violadora dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da função social do contrato, fundamentos estes consagrados tanto na legislação consumerista (arts. 4º, III, e 6º, IV e V, do CDC). Ademais, o próprio contrato, mesmo anterior à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para especialidade cardiológica, sendo, portanto, abusiva qualquer cláusula que exclua procedimentos essenciais à preservação da vida e à recuperação da saúde. À proposito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em face de decisão que deferiu tutela de urgência em favor do beneficiário, determinando o custeio de procedimentos médicos realizados em caráter de urgência (angioplastia percutânea), sob pena de multa diária. O agravado, idoso (84 anos) e portador de doenças graves, realizou os procedimentos devido ao risco iminente de amputação de membro inferior. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o plano de saúde, cujo contrato é anterior à Lei 9.656/98, está obrigado a custear os procedimentos médicos indicados, diante da negativa fundamentada na ausência de regulamentação contratual e na exclusão de cobertura para o tratamento. III. Razões de decidir 3. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/98, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, interpretando-se as cláusulas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem risco à vida e à saúde. 4. Os procedimentos médicos em questão estão previstos contratualmente e, mesmo diante da negativa da operadora, a urgência do tratamento, somada à hipossuficiência do agravado, justifica a concessão da tutela de urgência, visando à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em contratos antigos, a abusividade da negativa de cobertura pode ser aferida à luz do CDC, sendo irrelevante a ausência de adaptação à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Decisão de 1º grau mantida. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608 do STJ)." "2. A negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do consumidor, em caráter de urgência e prescrito por médico, configura prática abusiva, ainda que prevista contratualmente." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 300; Lei 9.656/98; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.132.206/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. TJ-DF 0722634-71.2023.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 25/10/2023. TJ-SP, Apelação Cível 1025737-76.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, julgado em 25/04/2024. (N.U 1005250-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Portanto, corretamente decidiu o juízo de origem ao reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura e a consequente obrigação de indenizar. 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes. Sustenta, ainda, a apelante, que a recusa no fornecimento do procedimento encontra respaldo nas cláusulas contratuais e, portanto, não haveria ilicitude, tratando-se de exercício regular de direito. Tal tese não merece acolhimento. Ainda que existam cláusulas limitativas no contrato firmado entre as partes, tais cláusulas não podem prevalecer sobre normas de ordem pública de proteção ao consumidor, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. O exercício regular de direito pressupõe que o ato esteja estritamente amparado na ordem jurídica, o que não se verifica quando a conduta se mostra abusiva e contrária aos princípios consumeristas. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DE EXAMES PRESCRITOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por beneficiária de plano de saúde, determinando à operadora a realização de exames de angiotomografia coronariana, arterial de pescoço, aorta torácica, abdominal e arterial de pelve, além da continuidade do tratamento cardiológico, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A operadora (Unimed Cuiabá) alega que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, sendo a negativa de cobertura lícita. A autora, por sua vez, pleiteia majoração da indenização moral para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta; (ii) estabelecer se está configurado o dano moral e, em caso afirmativo, se o valor da indenização fixado em primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98 e não adaptados. Cláusula contratual que limita os meios de tratamento de doença coberta é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, especialmente quando o exame foi expressamente indicado por médico especialista. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo indevida a negativa de cobertura de exame essencial ao diagnóstico e tratamento de cardiopatia grave. A negativa indevida de cobertura, em contexto de fragilidade e urgência médica, configura ato ilícito gerador de dano moral, por extrapolar meros aborrecimentos. O valor da indenização deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da reparação civil. No caso, justifica-se a majoração para R$ 10.000,00. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, por já terem sido arbitrados no limite legal de 20%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptados, por se tratarem de relações de trato sucessivo. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta, especialmente quando prescritos por profissional médico habilitado. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde, em contexto de urgência e necessidade clínica, configura dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve refletir a gravidade do sofrimento causado, a reiteração da conduta lesiva e a função pedagógica da medida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2022; TJMT, N.U 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022. Portanto, a tese não merece prosperar. 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Na remota hipótese de manutenção da condenação por danos morais, a apelante postula pela redução do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor fixado (R$ 10.000,00) é excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa. Sem razão. O valor arbitrado pelo juízo de origem observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta: a gravidade da conduta da requerida; a situação de risco à vida da autora; a capacidade econômica da operadora de plano de saúde; e o caráter pedagógico da indenização. O valor de R$ 10.000,00, além de estar em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, não revela excesso a ensejar sua redução. Portanto, mantém-se inalterado o valor fixado a título de indenização por danos morais. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária. Aqui, assiste razão à apelante. De fato, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, os critérios para apuração de juros de mora e correção monetária foram alterados. Nos termos da novel legislação, restou definido que: a correção monetária incidirá pelo IPCA, salvo estipulação contratual diversa ou disposição legal específica e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, impedindo, portanto, a sua incidência cumulativa. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – MANUTENÇÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 c/c artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. (N.U 1044777-44.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025, Publicado no DJE 29/06/2025). Logo, a sentença merece reforma parcial, tão somente para adequar os encargos moratórios aos critérios legais vigentes, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para adequar os encargos moratórios aos parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de provimento parcial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000867-30.2024.8.11.0041

ID: 315998607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

ELIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000867-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Eletiva] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS - CPF: 998.878.001-04 (APELADO), ELIANA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 009.603.181-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Neuza Maria Leite de Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) determinar que a ré custeasse procedimento de cateterismo cardíaco, prescrito em caráter emergencial, e (ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é ilícita a negativa de cobertura do procedimento médico, considerando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98; (ii) estabelecer se a recusa caracteriza exercício regular de direito; (iii) avaliar a necessidade de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iv) adequar os critérios de juros e correção monetária aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento emergencial indispensável à preservação da vida da beneficiária. A cláusula contratual que exclui cobertura para procedimentos essenciais, quando há previsão de cobertura para a especialidade médica (cardiologia), afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada exercício regular de direito. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e caráter pedagógico, não comportando redução. Assiste razão à apelante quanto à revisão dos encargos moratórios, que devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, de modo a evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608 do STJ). É abusiva a cláusula que exclui cobertura de procedimento médico emergencial, quando há previsão contratual para a respectiva especialidade, especialmente quando o procedimento é essencial à preservação da vida. A recusa indevida de cobertura, em contexto de urgência e risco à saúde, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. A fixação de juros moratórios e correção monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação do IPCA com a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV e V, 47 e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 300; Lei nº 9.656/98; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1977914/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022; TJMT, N.U. 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022; TJMT, N.U. 1044777-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tirado contra sentença (ID 292479861) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1000867-30.2024.8.11.0041, proposta por NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...]Constata-se que a parte autora necessitou realizar procedimento de cateterismo cardíaco em caráter emergencial, conforme atestado pelo profissional médico que a acompanha em id. 138325313. No entanto, a parte requerida recusou-se a fornecer cobertura para tal procedimento, fundamentando sua negativa em restrições contratuais, uma vez que o plano de saúde da autora não está submetido às regulamentações da Lei n.º 9.656/98, nem foi objeto de adaptação às novas regras conforme possibilidade legal, sendo esta uma escolha da própria beneficiária, que optou por manter o contrato original, o qual contempla certas restrições quanto a procedimentos médicos e benefícios. Entretanto, apesar do contrato existente entre demandante e demandada não estar subordinado às disposições da Lei n.º 9.656/98, este se encontra necessariamente submetido às normativas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente devido à previsão expressa no instrumento contratual quanto à cobertura para especialidade cardiológica (cláusula 5.3), ainda que existam eventuais limitações ou restrições relacionadas a procedimentos médicos e hospitalares. [...] O procedimento solicitado pelo especialista responsável pelo atendimento da requerente encontra-se devidamente fundamentado e apresenta-se como essencial para preservação da sua vida. É suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. [...] Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar concedida nos autos nº 1000941-84.2024.8.11.0041 e condenar a requerida a autorizar/custear o procedimento solicitado pelo médico assistente em id. 138325313. Condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ainda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil. [...] [grifo original] Em suas razões recursais (ID 292479866), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito; 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes; 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária, especialmente no tocante à aplicação cumulativa da taxa SELIC e do IPCA. As apeladas, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais rebate integralmente as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a recusa de cobertura foi abusiva, configurando dano moral presumido, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dispensado o Parecer Ministerial, em razão da natureza da matéria e da inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes dos autos de origem e preparo recolhido, conforme certidão de ID 293380898. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): NEUZA MARIA LEITE DE CAMPOS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a requerida autorizasse e custeasse procedimento cirúrgico prescrito, bem como condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que, embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a cláusula limitativa de cobertura, especialmente em situações de emergência, reveste-se de caráter abusivo; entendeu, ainda, que a recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento cardiológico indispensável à preservação da vida da autora configura ilícito civil, apto a ensejar reparação por danos morais, razão pela qual fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, cumulada com correção monetária pelo IPCA; a seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos apelantes. Passo ao exame das teses recursais. 1. Inexistência de ilicitude e de danos morais, argumentando que o contrato de plano de saúde da autora, firmado em 1997, não está submetido à Lei nº 9.656/98 e não abrange o procedimento solicitado, razão pela qual não houve prática de ato ilícito. A apelante sustenta que o contrato celebrado com a parte autora data de 1997, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual não estaria obrigada à cobertura do procedimento solicitado. Alega, ainda, que não há prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais. Sem razão. Embora o contrato firmado entre as partes não esteja submetido às disposições da Lei nº 9.656/98, é certo que se trata de contrato de trato sucessivo, o qual se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente consagrado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp. 1977914 RS 2021/0400658-1, julgamento em 2-5-2022, Terceira Turma, DJe de 4-5-2022). Além disso, a negativa de cobertura, sobretudo em situação de urgência, configura conduta abusiva, violadora dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da função social do contrato, fundamentos estes consagrados tanto na legislação consumerista (arts. 4º, III, e 6º, IV e V, do CDC). Ademais, o próprio contrato, mesmo anterior à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para especialidade cardiológica, sendo, portanto, abusiva qualquer cláusula que exclua procedimentos essenciais à preservação da vida e à recuperação da saúde. À proposito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em face de decisão que deferiu tutela de urgência em favor do beneficiário, determinando o custeio de procedimentos médicos realizados em caráter de urgência (angioplastia percutânea), sob pena de multa diária. O agravado, idoso (84 anos) e portador de doenças graves, realizou os procedimentos devido ao risco iminente de amputação de membro inferior. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o plano de saúde, cujo contrato é anterior à Lei 9.656/98, está obrigado a custear os procedimentos médicos indicados, diante da negativa fundamentada na ausência de regulamentação contratual e na exclusão de cobertura para o tratamento. III. Razões de decidir 3. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/98, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, interpretando-se as cláusulas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem risco à vida e à saúde. 4. Os procedimentos médicos em questão estão previstos contratualmente e, mesmo diante da negativa da operadora, a urgência do tratamento, somada à hipossuficiência do agravado, justifica a concessão da tutela de urgência, visando à proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em contratos antigos, a abusividade da negativa de cobertura pode ser aferida à luz do CDC, sendo irrelevante a ausência de adaptação à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Decisão de 1º grau mantida. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608 do STJ)." "2. A negativa de cobertura para tratamento essencial à saúde do consumidor, em caráter de urgência e prescrito por médico, configura prática abusiva, ainda que prevista contratualmente." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC, art. 300; Lei 9.656/98; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.132.206/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. TJ-DF 0722634-71.2023.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 25/10/2023. TJ-SP, Apelação Cível 1025737-76.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, julgado em 25/04/2024. (N.U 1005250-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Portanto, corretamente decidiu o juízo de origem ao reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura e a consequente obrigação de indenizar. 2. Exercício regular de direito, haja vista que a negativa de cobertura se ampara nas cláusulas contratuais vigentes. Sustenta, ainda, a apelante, que a recusa no fornecimento do procedimento encontra respaldo nas cláusulas contratuais e, portanto, não haveria ilicitude, tratando-se de exercício regular de direito. Tal tese não merece acolhimento. Ainda que existam cláusulas limitativas no contrato firmado entre as partes, tais cláusulas não podem prevalecer sobre normas de ordem pública de proteção ao consumidor, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. O exercício regular de direito pressupõe que o ato esteja estritamente amparado na ordem jurídica, o que não se verifica quando a conduta se mostra abusiva e contrária aos princípios consumeristas. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. COBERTURA DE EXAMES PRESCRITOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por beneficiária de plano de saúde, determinando à operadora a realização de exames de angiotomografia coronariana, arterial de pescoço, aorta torácica, abdominal e arterial de pelve, além da continuidade do tratamento cardiológico, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A operadora (Unimed Cuiabá) alega que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, sendo a negativa de cobertura lícita. A autora, por sua vez, pleiteia majoração da indenização moral para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta; (ii) estabelecer se está configurado o dano moral e, em caso afirmativo, se o valor da indenização fixado em primeira instância deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/98 e não adaptados. Cláusula contratual que limita os meios de tratamento de doença coberta é abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, especialmente quando o exame foi expressamente indicado por médico especialista. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo indevida a negativa de cobertura de exame essencial ao diagnóstico e tratamento de cardiopatia grave. A negativa indevida de cobertura, em contexto de fragilidade e urgência médica, configura ato ilícito gerador de dano moral, por extrapolar meros aborrecimentos. O valor da indenização deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da reparação civil. No caso, justifica-se a majoração para R$ 10.000,00. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, por já terem sido arbitrados no limite legal de 20%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptados, por se tratarem de relações de trato sucessivo. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de exames indispensáveis ao tratamento de doença coberta, especialmente quando prescritos por profissional médico habilitado. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde, em contexto de urgência e necessidade clínica, configura dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve refletir a gravidade do sofrimento causado, a reiteração da conduta lesiva e a função pedagógica da medida, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.914/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2022; TJMT, N.U 1001608-71.2021.8.11.0010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.07.2022. Portanto, a tese não merece prosperar. 3. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Na remota hipótese de manutenção da condenação por danos morais, a apelante postula pela redução do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor fixado (R$ 10.000,00) é excessivo e ensejaria enriquecimento sem causa. Sem razão. O valor arbitrado pelo juízo de origem observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta: a gravidade da conduta da requerida; a situação de risco à vida da autora; a capacidade econômica da operadora de plano de saúde; e o caráter pedagógico da indenização. O valor de R$ 10.000,00, além de estar em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, não revela excesso a ensejar sua redução. Portanto, mantém-se inalterado o valor fixado a título de indenização por danos morais. 4. Revisão dos critérios de juros e correção monetária. Aqui, assiste razão à apelante. De fato, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, os critérios para apuração de juros de mora e correção monetária foram alterados. Nos termos da novel legislação, restou definido que: a correção monetária incidirá pelo IPCA, salvo estipulação contratual diversa ou disposição legal específica e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, impedindo, portanto, a sua incidência cumulativa. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – MANUTENÇÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 c/c artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. (N.U 1044777-44.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2025, Publicado no DJE 29/06/2025). Logo, a sentença merece reforma parcial, tão somente para adequar os encargos moratórios aos critérios legais vigentes, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para adequar os encargos moratórios aos parâmetros fixados pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de provimento parcial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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