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Ana Claudia Da Silva Xavier Oliveira e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 318741266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-52.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA ANDERSON JORGE DOMENICH JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f55f6a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de laudo pericial médico conclusivo pela existência de concausa entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades laborais. Contudo, observa-se que a elaboração do referido laudo técnico foi realizada sem a necessária vistoria no local de trabalho do reclamante e sem a devida análise dos métodos e condições de trabalho a que estava submetido. A ausência de inspeção ambiental e de avaliação das nuances ergonômicas e dos riscos ocupacionais presentes no ambiente laboral compromete a solidez da conclusão pericial, impedindo a formação de um juízo de convicção seguro sobre o nexo causal ou concausal pleiteado. A mera análise documental e do histórico clínico, sem a confrontação com as reais condições de trabalho, revela-se insuficiente para a elucidação completa dos fatos e para a aplicação da justa solução de direito. Desta forma, em atenção aos princípios da livre investigação das provas e do convencimento motivado, e visando à completa elucidação da controvérsia, determino o retorno dos autos ao perito judicial para que complemente seu laudo. O perito deverá proceder à vistoria "in loco" no local de trabalho, avaliando as condições, métodos e ambiente de trabalho do reclamante, e complementar seu parecer técnico com base nas constatações obtidas, apresentando fundamentação sobre a eventual relação entre o labor e as patologias diagnosticadas, ou a inexistência desta. Após a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Tendo em vista a pendência do procedimento pericial, resta necessária a redesignação da audiência. Assim, designo a audiência para o dia 26/09/2025 às 14:30, na forma presencial, mantidas as cominações anteriores quanto às testemunhas e presença das partes. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA

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Ana Claudia Da Silva Xavier Oliveira e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 318741274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-52.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA ANDERSON JORGE DOMENICH JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001738-52.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DA SILVA XAVIER OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f55f6a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de laudo pericial médico conclusivo pela existência de concausa entre as patologias apresentadas pelo reclamante e as atividades laborais. Contudo, observa-se que a elaboração do referido laudo técnico foi realizada sem a necessária vistoria no local de trabalho do reclamante e sem a devida análise dos métodos e condições de trabalho a que estava submetido. A ausência de inspeção ambiental e de avaliação das nuances ergonômicas e dos riscos ocupacionais presentes no ambiente laboral compromete a solidez da conclusão pericial, impedindo a formação de um juízo de convicção seguro sobre o nexo causal ou concausal pleiteado. A mera análise documental e do histórico clínico, sem a confrontação com as reais condições de trabalho, revela-se insuficiente para a elucidação completa dos fatos e para a aplicação da justa solução de direito. Desta forma, em atenção aos princípios da livre investigação das provas e do convencimento motivado, e visando à completa elucidação da controvérsia, determino o retorno dos autos ao perito judicial para que complemente seu laudo. O perito deverá proceder à vistoria "in loco" no local de trabalho, avaliando as condições, métodos e ambiente de trabalho do reclamante, e complementar seu parecer técnico com base nas constatações obtidas, apresentando fundamentação sobre a eventual relação entre o labor e as patologias diagnosticadas, ou a inexistência desta. Após a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Tendo em vista a pendência do procedimento pericial, resta necessária a redesignação da audiência. Assim, designo a audiência para o dia 26/09/2025 às 14:30, na forma presencial, mantidas as cominações anteriores quanto às testemunhas e presença das partes. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Francisco Calado x Banco Bmg S.A.

ID: 319659636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-80.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CALADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recu… Processo 1001738-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Calado - Banco BMG S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página 376/396. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1001738-09.2024.8.26.0020

ID: 321091479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001738-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GUILHERMINO DA SILVA

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NEUSA MARIA DE SIQUEIRA

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MASSARU LEANDRO YAMADA

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Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a… Processo 1001738-09.2024.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Venceslau da Silva - Silvana Maria Wanderley de Morais - Vistos. I - Conforme já determinado anteriormente, proceda a inventariante à prestação de contas da quantia levantada indevidamente da ação previdenciária, bem como providencie o depósito judicial dos valores levantados (fls. 100/101), no prazo de 15 (quinze) dias. II - A transferência de bens do falecido antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, a alegação de que inexiste oposição da parte adversa e a suposta deterioração do veículo não são justificativas aptas para alienação antecipada do veículo, inclusive diante da divergência sobre a existência de união estável. Assim, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MASSARU LEANDRO YAMADA (OAB 212397/SP), NEUSA MARIA DE SIQUEIRA (OAB 155569/SP), RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (OAB 165048/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.11.0015

ID: 331793238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001738-07.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: JUVELINO BORGES DOS SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001738-07.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: JUVELINO BORGES DOS SANTOS Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Por fim, considerando que a parte executada tem ciência da constrição e se manifestou no ID 201110480, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1026161-88.2025.4.01.0000

ID: 332026740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026161-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026161-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-34.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026161-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-34.2025.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA - GO70528-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUILHERME ROCHA LEAO CARDOZO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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M. T. De P. x M. M. N.

ID: 332489357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DE P.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARLOS RODRIGUES

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MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO

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Processo 0000625-98.2025.8.26.0150 (processo principal 1001738-41.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Família - M.T.P. - M.M.N. - Vistos. Valor do débito: R$1.065,25 (um mil, sessenta e cin… Processo 0000625-98.2025.8.26.0150 (processo principal 1001738-41.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Família - M.T.P. - M.M.N. - Vistos. Valor do débito: R$1.065,25 (um mil, sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em (maio/2025). Defiro a gratuidade da justiça. Neste caso e na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARLOS RODRIGUES (OAB 395049/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP)

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Processo nº 1001738-37.2025.8.26.0452

ID: 332923638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001738-37.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA FLORINDO DANIELE TAIS DA SILVA DINAH DA SILVA MAIA DINAIDE APARECIDA DE ALMEIDA DINORAH APARECIDA NUNES DA SILVA ELIANA FLORINDO JOSé CARLOS FLORINDO MARCIA CRISTINA FLORINDO SANT'ANA MARCIO CARLOS FLORINDO MARIA APARECIDA BARROSO DA SILVA PAULA APARECIDA TROVON ROSA LINO FLORINDO ROSA MARIA FLORINDO SANCHES ZILAH DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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FRANCES ELAINE CORREA

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Processo 1001738-37.2025.8.26.0452 - Inventário - Inventário e Partilha - Dinaide Aparecida de Almeida - Dinorah Aparecida Nunes da Silva - - Dinah da Silva Maia - - Zilah da Silva Andrade - - Ma… Processo 1001738-37.2025.8.26.0452 - Inventário - Inventário e Partilha - Dinaide Aparecida de Almeida - Dinorah Aparecida Nunes da Silva - - Dinah da Silva Maia - - Zilah da Silva Andrade - - Maria Aparecida Barroso da Silva - - Paula Aparecida Trovon - - Daniele Tais da Silva - - Rosa Lino Florindo - - Marcia Cristina Florindo Sant'ana - - Marcio Carlos Florindo - - Eliana Florindo - - José Carlos Florindo - - Rosa Maria Florindo Sanches - - Benedita Aparecida Florindo - Vistos. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão de todos os herdeiros dos herdeiros dos de cujus do cadastro processual, inclusive aqueles que requer a citação (fls. 10/11), junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Saliento que se a inclusão dos herdeiros se der no polo ativo da presente ação, deverá, no mesmo prazo, juntar procuração a fim de regularizar a representação processual. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

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Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros

ID: 306214104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001834-32.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

EDNA KRATZ POLI LUCI ACEIRO POLI NELLO POLI NETTO

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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DANIELLA SOUSA DE MAIO

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Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - N… Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - Nello Poli Netto - - Luci Aceiro Poli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 575-579, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, apesar do alegado pelo embargante e como já delineado em sentença, há prova cabal de inexistência de posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que se pretende usucapir, qual seja, a distribuição da ação nº 1001738-87.2014.8.26.0224, que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, na qual se discutiu exatamente a natureza da posse e propriedade exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, a desnaturar a mansidão da posse. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Processo nº 1001738-54.2025.8.26.0123

ID: 307933888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil...,vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Feitas tais considerações, tenho que no caso em apreço restaram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Vejamos. A nota fiscal de fls. 15/17 evidencia compras realizadas em nome da parte autora junto à ré. Já o boletim de ocorrência de fls. 18/20 registrado pelo representante da autora em 24 de abril de 2025 corrobora com a versão autoral de fraude. Está aí a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano, por sua vez, consiste no apontamento indevido de débito inexistente, o que ocasionará prejuízos extrapatrimoniais à autora. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré se abstenha de levar a protesto a nota fiscal mencionada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a requerida. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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