Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001738-06.2024.5.02.0609"

Mineracao Capinan Ltda - Epp x Sidiney Carlos Nery Dos Santos

ID: 323667587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000055-90.2020.5.05.0581

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 RECORRENTE: MINERACAO CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 RECORRENTE: MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP RECORRIDO: SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ded0e proferida nos autos. ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO (BA13318) Recorrido: Advogado(s): SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (BA25574) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na OJ da SDI-1 nº 83, e Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "(...)PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO . Trata o caso dos autos da projeção do aviso prévio no tempo de serviço para efeito de contagem do prazo prescricional. A dedução da pretensão levando-se em conta um período de trabalho implica a projeção para dentro do biênio prescricional, tendo em vista a incorporação do tempo de serviço de aviso prévio. Não estaria a incidir a prescrição bienal, tendo em vista que a causa de pedir alegada é aquela que diz respeito a um contrato cujo término não cessaria na data em que cessou a prestação de trabalho, mas sim um mês depois em razão do que prescreve o art. 487, § 1º, da CLT. O pedido de aviso prévio indenizado importa, portanto, a integração ao tempo de serviço, o que influencia na contagem do prazo prescricional bienal, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-E-ED-RR-1001738-06.2016.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP

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