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"1001738-06.2024.5.02.0609" - Resultados da Busca

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Brigida Della Barba Spillere De Oliveira e outros x Sc Pinturas E Reformas Em Geral Ltda

ID: 330038389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019630-36.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA DELLA BARBA SPILLERE DE OLIVEIRA GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SC PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019630-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR : GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) AUTOR : BRIGIDA DELLA BARBA SPILLERE DE OLIVEIRA AD… Procedimento Comum Cível Nº 5019630-36.2024.8.24.0045/SC AUTOR : GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) AUTOR : BRIGIDA DELLA BARBA SPILLERE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) RÉU : SC PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A) : RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB SC035991) DESPACHO/DECISÃO Em suma, alegaram os autores que adquiriram o imóvel descrito na inicial, financiado pela Caixa Econômica Federal. Posteriormente, negociaram o imóvel com a empresa ré, SC PINTURAS, que por sua vez o negociou com Geraldo Costa Borges. Este último deixou de pagar as parcelas do contrato e do financiamento, levando os autores a arcar com todos os custos. Diante dessa situação, os autores e a empresa ré entraram com uma ação para rescindir o contrato com Geraldo, que resultou na rescisão do contrato e na condenação de Geraldo a devolver o imóvel e a pagar multas e encargos. A empresa ré, SC PINTURAS, firmou um termo de cessão de direitos e créditos com os autores, reconhecendo-os como os únicos credores. No entanto, em agosto de 2023, a empresa revogou os poderes outorgados ao advogado dos autores e nomeou novos procuradores, tentando obter o cumprimento do mandado de reintegração de posse em seu favor. Os autores alegam má-fé por parte da empresa demandada e buscam a declaração de validade do termo de cessão de direitos firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos no cumprimento da sentença. A título de tutela de urgência, requereram a imissão na posse do imóvel. Subsidiariamente, postularam a indisponibilidade de valores recebidos no cumprimento de sentença. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no EV. 8 , por decisão contra a qual os autores interpuseram agravo de instrumento (EV. 15), negado pelo TJSC ( processo 5079885-95.2024.8.24.0000/TJSC, EV. 8 ). Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação ( EV. 31 ). Suscitou a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, defendeu a nulidade do termo de cessão de direitos. Argumentou que os autores pretendem obter vantagem ilícita sobre bens e créditos que não lhe pertencem. Postulou a rejeição dos pedidos articulados na inicial. Houve réplica ( EV. 36 ). Vieram-me os autos conclusos. 1) Falta de interesse processual No cumprimento de sentença n. 5006352-41.2019.8.24.0045, GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA e BRIGIDA DELLA BARBA SPILLERE DE OLIVEIRA postularam o cumprimento do mandado de reintegração de posse exclusivamente em seu favor, com base em " termo de cessão de direitos e créditos ", objeto desta demanda. Naqueles autos, reconheceu-se a nulidade do termo de cessão de direitos e créditos e determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de SC PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA ( EV. 274 do cumprimento de sentença). BRIGIDA DELLA BARBA SPILLERE DE OLIVEIRA e GUSTAVO JOSÉ DE OLIVEIRA interpuseram Agravo de Instrumento (autos n. 5073335-21.2023.8.24.0000), acolhido em parte pelo TJSC ( EV. 22, ACOR2 ), com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU NULO O TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS ENTABULADO ENTRE OS EXEQUENTES E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PRIMEIRA CREDORA. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS EXEQUENTES. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DE IMÓVEL, ALÉM DA SATISFAÇÃO DE QUANTIA CERTA EM FAVOR DOS AGRAVANTES. TERMO DE CESSÃO POR MEIO DO QUAL A AGRAVADA TERIA CEDIDO AOS AGRAVANTES OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. TESE DE NULIDADE RELACIONADA SOBRETUDO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE OU DA VALIDADE DO INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA CASSAR A DECISÃO NO QUE CONCERNE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) Colhe-se do voto: E, nesta ordem de ideias, tenho que a via do cumprimento de sentença não se afigura adequada para se analisar eventual nulidade ou não do termo de cessão de direitos e créditos, sendo certo que, querendo, deverão os interessados discutir a questão na vias ordinárias. Insta salientar que a defesa da ora agravada se relaciona primordialmente à existência de vício de consentimento ( evento 267, PET1 ), matéria de alta indagação que demanda dilação probatória. Mutatis mutandis , relegando para as vias ordinárias a análise de questão de alta indagação trazida em sede de cumprimento de sentença, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença deferindo o registro. Irresignação de terceiro, sobrinho do de cujus. Alegação de vício na manifestação da vontade por doença mental do testador. Questão de alta indagação que enseja dilação probatória em demanda própria. Cognição sumária do procedimento previsto nos art. 735 e seguintes do Código de Processo Civil, restrita à verificação da validade formal. Requisitos do art. 1.864 do Código Civil preenchidos. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001738-90.2022.8.26.0048; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Desta feita, assim como não se afigura possível a decretação da nulidade do termo de cessão, também não há como reputá-lo válido, como pretendido pelos agravantes." (grifei) Logo, cassada a decisão que reconheceu a nulidade do termo de cessão de crédito objeto da presente demanda, resta configurado o interesse processual dos autores na declaração de validade do aludido documento. No mais, eventual ausência de prova das alegações dos autores ou insubsistência de seus argumentos pode conduzir à improcedência dos pedidos articulados na inicial, mas não impede o prosseguimento da ação e o conhecimento do mérito. Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse processual. Pontos controvertidos e ônus da prova Em suma, buscam os autores o reconhecimento da validade do termo de cessão de direitos e créditos firmado com a ré, com o objetivo de que tal instrumento produza efeitos no cumprimento de sentença n. 5006352-41.2019.8.24.0045. Eis os pontos controvertidos: I) inexistência de vício de consentimento ou de forma no termo de cessão de direitos e créditos acostados no EV. 1, ANEXO5 ; II) má-fé da ré. O ônus da prova incumbe aos autores (CPC, art. 373, I). Especificação de provas A fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento do direito à instrução do feito, intimem-se as partes para especificação (justificada) das provas que pretendam produzir nestes autos. Prazo: quinze dias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001738-06.2024.5.02.0609"

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