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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853477

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853487

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Julia Carvalho Da Costa x Wilson Antonio Rosalen

ID: 328324363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o valor pago pelo réu a título de pena alternativa de prestação pecuniária em favor da vítima (R$ 2.824,00 - fls. 84/85), também atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA-IBGE. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Robson Claudio Paes Vieira x Condominio Terra Nova Sorocaba I e outros

ID: 328206591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032693-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLAUDIO PAES VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I MARY STELA CORREA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARILENE DE JESUS RODRIGUES

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ISRAEL DE MOURA FATIMA

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ALINE DE FÁTIMA ALVES

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Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À R… Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A SENTENÇA por não ter constado a atual procuradora da ré: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARY STELA CORREA ANTUNES e IMPROCEDENTE em relação ao CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de aluguéis mensais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo do imóvel situado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 118, Condomínio Terra Nova, Sorocaba/SP, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devidos desde 17 de abril de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel pela ré ou sua alienação, o que ocorrer primeiro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal n° 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. DETERMINO a compensação dos valores devidos a título de aluguel com 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias do imóvel (parcelas de financiamento, IPTU e taxas condominiais) comprovadamente pagas exclusivamente pela ré MARY STELA a partir de 17 de abril de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré MARY STELA CORREA ANTUNES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de danos materiais e morais julgados improcedentes em face dela, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos formulados em face deste réu, assegurada a quantia mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ALINE DE FÁTIMA ALVES (OAB 290996/SP), ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0417

ID: 294587323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de … Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de Almeida com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca HONDA, modelo CB300F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2NC6100SR002717, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa TKH1D79, renavam 01421195760) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Maria Goreti Pedrilho x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 312175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI PEDRILHO

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAULO VITOR ANNUNCIATO LTATA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Insti… Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Por primeiro, oportuno consignar que, embora a contestação do réu Paulo seja intempestiva, seus argumentos serão analisados, evitando-se discussões contraproducentes e recursos protelatórios. Importante anotar, aliás, que é faculdade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). No mais, ao contrário do que afirma o réu Pagseguro, não se cogita de incompetência territorial. Embora ele afirme que não há comprovante de endereço da autora nos autos, ele não traz qualquer elemento que indique que ela resida em outra localidade. Os documentos trazidos com a inicial, aliás, indicam que ela trabalha e tem relações comerciais nesta comarca, de modo que a apresentação de comprovante de residência se mostra desnecessária. Também não há que se falar em ilegitimidade dos requeridos. Isso porque a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, de acordo com o relato da inicial. Caso no decorrer do processo se verifique a ausência de pertinência subjetiva em relação a alguns dos réus, é o caso de improcedência do pedido em relação a ele, mas não de ilegitimidade. Além disso, no caso dos autos, uma vez que a ré Pagseguro admite ser a mantenedora da conta bancária para a qual a autora transferiu os valores e considerando que o réu Paulo confirmou ser titular da referida conta (ainda que a tenha aberto por influência de terceiros), tem-se presente a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Uma vez que o réu Paulo afirmou não ter acesso à conta de sua titularidade, deverá o réu Pagseguro apresentar extratos que contenham todas as movimentações desde sua abertura, bem como documentos que comprovem o tratamento dado a tal conta após a notícia de que ela foi usada para a prática de fraude. Além disso, o réu Paulo deverá esclarecer se seu amigo de infância (Gustavo) colaborou com a Polícia nas investigações decorrentes do BO de p. 127-130, comprovando documentalmente o estado em que se encontram as diligências da autoridade policial referentes a tal ocorrência. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)

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Alexandre Morgado Domingues x Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração E Participação e outros

ID: 314369066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORGADO DOMINGUES

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO DOMINGUES LOPES

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Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção… Processo 1001750-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Morgado Domingues - Fisia Comercio de Produtos Esportivos S.a. - - Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração e Participação - 1. Inicialmente, de se reconhecer a relação de consumo existente entre autor e requeridas, eis que destinatário final dos serviços, prestados por ambas as rés, com o objetivo de lucro e notável enquadramento na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECONHEÇO, pois, a relação de consumo entre as partes. 2. Afasto as preliminares arguidas pelas demandadas no sentido de que seria incabível a inversão do ônus da prova. A celeuma cinge-se em torno de serviços prestados pelas demandadas, em que a primeira realiza a comercialização de produtos e a segunda, loca o espaço utilizado pela Nike, ambas em claro intuito de obterem lucro, revelando-se nítida a hipossuficiência técnica da consumidor, eis que mera contratante dos serviços prestados, não sendo crível que se atribua a ele o ônus probandi. Inviável que a parte seja incumbida de comprovar a eventual irregularidade dos serviços prestados. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII da legislação consumerista, ante a verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor em sua exordial, somada à hipossuficiência do ponto de vista técnico e probatório, aplicando-se, assim, o supramencionado dispositivo legal, INVERTO o ônus probatório. 3. Ausentes questões preliminares e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. 4. Fixo como questão controvertida a (in)ocorrência do dano moral narrado. 5. Para deslinde da questão fixada como controvertida, DETERMINO a RPRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, devendo as demandadas fornecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, imagens acerca do acontecimento, na ÍNTEGRA, anotando-se que quanto à Nike, pese tenha fornecido link das imagens de seu circuito interno, deverá trazer aos autos a filmagem original, não bastando a indicação de vídeo que contém filmagem de uma tela de computador, com comentário de preposto acerca do ocorrido. 6. Considerando-se o ônus de distribuição da prova aqui efetuado, a análise de necessidade acerca de eventual perícia nas imagens será oportunamente aferida, bem assim a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela segunda requerida será com o mérito resolvida, posto que com ele se confunde. 7. Sem prejuízo, proceda a serventia à retificação da informação do CNPJ da primeira requerida, conforme pleiteado à fl. 197. 8. Com a vinda das informações determinadas no item 5, dê-se vista ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 305207/SP)

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Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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FABIANO APARECIDO LOCATELI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS

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Carlos Alberto Poncio e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 319406271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-72.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PONCIO MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

ALEKSANDRA KARLA PACHECO

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FABIANO APARECIDO LOCATELI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001750-72.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: MICHEAL CHARLES VIEIRA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc0d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: DETERMINAR a retificação do endereço da Reclamada, nos termos da peça defensiva;ACOLHER a preliminar quanto a apresentação de valores estimados;REJEITAR as demais preliminares;RECONHECER a existência do limbo previdenciário e CONDENAR a ré ao pagamento dos salários do empregado relativos ao período de 13 de março de 2023 a 17 de outubro de 2023;RECONHECER a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade com o trabalho exercido;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ao empregado;CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à proporção de 12,5% sobre a remuneração recebida pelo empregado no último mês de labor, considerada a expectativa de vida do empregado (77 anos), a ser paga em parcela única, com deságio de 30%, corrigida e atualizada até o pagamento efetivo;RECONHECER a dispensa discriminatória e CONDENAR a ré a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período de afastamento.DETERMINAR a reinclusão do empregado no convênio médico vinculado à empresa, nos termos da fundamentação; Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da ora arbitrado à condenação em R$ 500.000,00. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Processo nº 1001750-34.2025.8.26.0296

ID: 321067252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001750-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOARES CARESMA

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Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação… Processo 1001750-34.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K., registrado civilmente como J.K.S.R. - Fica designada o dia 15/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 08 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: WILSON SOARES CARESMA (OAB 181165/SP)

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