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Jussara Francisca Da Silva x Inter Transfer Comercio De Aviamentos Em Geral E Confeccao Ltda

ID: 259649815

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-42.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

Edital

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo legal de 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), conforme disposições contidas no despacho sob id cb45553, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042214481189200000397040387?instancia=1 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

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Rogerio Pimentel Reis x Freitas Guizzardi Decoracoes De Movelaria Ltda

ID: 256974479

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-46.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PIMENTEL REIS

Polo Passivo:

FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-46.2023.5.02.0074 : ROGERIO PIMENTEL REIS : FREITAS GUIZZAR…

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Paula Pracidina Lima x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 256279975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA PRACIDINA LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001767-37.2023.5.02.0271 : PAULA PRACIDINA LIMA : INCS - INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1001767-43.2025.8.26.0596

ID: 330398578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-43.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal d… Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001767-71.2022.8.11.0012

ID: 334791353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001767-71.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-71.2022.8.11.0012 Requerente: HELLEN OLIVEIRA GONCALVES Requerido: MUN…

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Pedro Paulo Gomes Ferreira De Mendonca x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 337216013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAO LUIS ARRUDA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001767-04.2024.8.11.0044 Exequente: PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA Ex…

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Allan Jaques Da Silva x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 336982638

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-73.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN JAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001767-73.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALLAN JAQUES DA SILVA RECLAMADO: LOG F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001767-73.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALLAN JAQUES DA SILVA RECLAMADO: LOG FRIO LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 903fbea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. LETICYA SUELEN DIAS RODRIGUES DESPACHO De início, destaco que a parte contrária foi intimada (por meio da notificação inicial) acerca do pedido do reclamante de tramitação do feito sob juízo 100% digital. Com relação ao juízo 100%, ressalta-se que o Ato 35 CGGJT de 19/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou todos os Atos e Recomendações que tratavam das audiências telepresenciais; Considerando-se, ainda, que a Recomendação 02 GCGJT de 24 /10/2022, também da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando-se a dificuldade em se manter, de forma concomitante, pauta de audiências nas modalidades presencial e telepresencial, e, em atenção ao princípio administrativo da eficiência, caso o feito tramite na modalidade 100% digital, determino que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. A reclamada, após habilitação, deverá se manifestar sobre o requerimento, implicando o silêncio em negativa. Intime-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN JAQUES DA SILVA

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Processo nº 1503063-51.2023.8.26.0228

ID: 305718896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503063-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DELMONDES SOARES ÂNGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA ANTONIO MARCOS DE AZEDO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA LEANDRO DE JESUS SILVA RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

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MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO

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MATEUS SERPELONI HAULY

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LEONARDO MATEUS BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA REGIANE

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

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Processo 1503063-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ANDERSON DELMONDES SOARES - - RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA - - ÂNGELO GABRIEL FERNANDE… Processo 1503063-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ANDERSON DELMONDES SOARES - - RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA - - ÂNGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA - - ANTONIO MARCOS DE AZEDO - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA e outros - Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 1775/1791, em relação aos réus LINCON ROBSON MENDES DOS SANTOS, CARLOS FERREIRA NASCIMENTO DE SOUSA, ONILSON CAIRES FREITAS JUNIOR, LEANDRO DE JESUS SILVA, GIOVANNI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA, RENATO BERTINI CAVALCANTE DA SILVA, ANGELO GABRIEL FERNANDES DA SILVA e ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE. 2 Anote-se e atualize-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito. 3 - Certifique a serventia a existência de eventual valor pago a título de fiança, ainda sem destinação. 4 - Nos termos do art. 479 das NSCGJ, expeçam-se certidões de cálculo da multa e da taxa judiciária. O que fica desde já homologado, salvo manifestação contrária do Ministério Público ou da Defesa. 5 - Dê-se ciência ao Ministério Publico e a Defesa. 6 Caso exista fiança paga, conforme mencionado no item 1, Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor correspondente à multa ao FUNPESP, enviando posteriormente a este Juízo, comprovante da transação efetuada, bem como informando o valor do saldo remanescente a fim de verificar a possibilidade de eventual levantamento. Após, caso haja saldo , tornem conclusos. 7. Caso não haja fiança depositada nos autos: intime-se o sentenciado para recolhimento da multa penal, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Recolhido o valor correspondente à multa, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 7.2. Caso o(s) réu(s) permaneça(m) inerte(s) em relação ao pagamento da multa, ou não seja localizado após intimação por edital, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes, nos termos do artigo 480-A, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal e decorrido o lapso prescricional, tornem os autos conclusos. 8. Com o recolhimento da multa e da taxa judiciária, tornem os autos conclusos. 9 - Certifique a serventia se há armas, objetos e valores apreendidos pendentes de destinação. Em caso positivo, desde que a destinação não conste expressamente da sentença, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 10 Sem prejuízo, expeça-se/adite-se Guia de Recolhimento encaminhando-se a VEC competente, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, e se desimpedidos, proceda-se o arquivamento dos autos em relação aos réus cujo v. Acórdão transitou em julgado. Em relação ao réu ANDERSON DELMONDES SOARES, aguarde-se pelo prazo de 180 dias, o julgamento do recurso interposto, certificando-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DA SILVA REGIANE (OAB 79987PR/), LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR), DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA (OAB 467099/SP), MATEUS SERPELONI HAULY (OAB 66972PR/), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP), ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP)

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Gustavo Costa Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312358128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e … Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO COSTA FERREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor efetivamente descontado de seu cartão de crédito, correspondente ao preço do produto não entregue, corrigido monetariamente, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art . 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da data de cada desembolso indevido e os juros a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. II) DETERMINAR a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) e reversível em favor do requerente. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001767-75.2025.4.01.3602

ID: 291901586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUIMARAES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1004122-92.2024.4.01.3602 e 1004533-38.2024.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante da qualidade de segurada (da falecida) e/ou carteira de trabalho. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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