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"1001801-07.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 85 de 100

Processo nº 1001801-87.2025.4.01.4301

ID: 311957938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001801-87.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001801-87.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELE MARTINS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro Richard Bittencourt e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 314520204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-26.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICHARD BITTENCOURT MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FABRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001801-26.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: LEANDRO RICHARD BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001801-26.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: LEANDRO RICHARD BITTENCOURT RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c94d45a proferido nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 16 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 16.07.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Do depósito de R$ 62.928,24 em 16.06.2025, Banco do Brasil, libere-se ao reclamante o valor de R$ 61.551,50 e transfira-se ao INSS o valor de R$ 1.376,74 referente à quota parte do autor. Quitado o líquido do reclamante, transfira-se o imposto de renda devido pelo autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RICHARD BITTENCOURT

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Município De Nhandeara x Candidio Teodoro Dos Santos

ID: 278566890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001801-46.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NHANDEARA

Polo Passivo:

CANDIDIO TEODORO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TRAZZI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001801-46.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001801-46.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Município de Nhandeara - Apelado: Candidio Teodoro dos Santos (Por curador) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUMOS DE SAÚDE PESSOA IDOSA FRALDAS GERIÁTRICAS IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO ENTE REQUERIDO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 3. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA, ACOMETIDO POR MÚLTIPLAS PATOLOGIAS E POSSUI PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DIARIAMENTE. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NO ART. 6º E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE AMPARA O PEDIDO DO AUTOR, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS INSUMOS PRETENDIDOS. A PESSOA ACOMETIDA POR PATOLOGIA GRAVE TEM O DIREITO MATERIAL DE OBTER DO PODER PÚBLICO O TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO COMBATE DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE, MÁXIME QUANDO NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ADQUIRI-LO SEM O PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. O PRINCÍPIO QUE HÁ DE SER PREDOMINANTE É O DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Trazzi Gonçalves (OAB: 471841/SP) - Shirlei das Dores dos Santos Januário - 1º andar

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Maxvibe Telecomunicações Ltda - Me

ID: 319594640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001801-96.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MAXVIBE TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LARISSA LIMA LUZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-96.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ronaldo Ferreira de Souza - Maxvibe Telecomunicações Ltda - Me - Ante o exposto, confirmo a tutela … Processo 1001801-96.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ronaldo Ferreira de Souza - Maxvibe Telecomunicações Ltda - Me - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material ao autor, fixada em R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios da data da divulgação (26/10/2020 - fl. 87); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), monetariamente corrigida da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (26/10/2020 - fl. 87). Ao que consta dos autos, as postagens já foram retiradas (fl. 162), de modo que satisfeita a obrigação determinada em sede de tutela de urgência. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sucumbente em maior grau, observada a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP), LARISSA LIMA LUZ MENDES (OAB 462263/SP)

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Giovani Aparecido Albuquerque De Almeida x Rejane Menezes Berçocane e outros

ID: 277627323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001801-21.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI APARECIDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REJANE MENEZES BERçOCANE THIAGO ALBERTO DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOTA CESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Bruno Mota Cesco (OAB 492420/SP) Processo 1001801-21.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Aparecido Albuquerque de Almeida - Reqdo… ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Bruno Mota Cesco (OAB 492420/SP) Processo 1001801-21.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Aparecido Albuquerque de Almeida - Reqdo: Thiago Alberto dos Santos Silva, Rejane Menezes Berçocane - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida às fls. 149. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, observada a gratuidade deferida às fls. 149. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportundamente, arquivem-se, com as baixas necessárias.

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Claudio Felix Da Costa x Mg Espacial I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 322816311

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001801-67.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

MG ESPACIAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001801-67.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: CLAUDIO FELIX DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001801-67.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: CLAUDIO FELIX DA COSTA RECLAMADO: N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0283f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. 1)intime-se a ré (Súmula 410, do STJ) para retificar a baixa da CTPS obreira com a data de 01/09/2024 (artigo 487, §1º da CLT), sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 diários até o cumprimento da obrigação, limitando-se a R$10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FELIX DA COSTA

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Claudio Felix Da Costa x Mg Espacial I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 322816325

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001801-67.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

MG ESPACIAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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BRUNA GOIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001801-67.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: CLAUDIO FELIX DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001801-67.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: CLAUDIO FELIX DA COSTA RECLAMADO: N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0283f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. 1)intime-se a ré (Súmula 410, do STJ) para retificar a baixa da CTPS obreira com a data de 01/09/2024 (artigo 487, §1º da CLT), sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 diários até o cumprimento da obrigação, limitando-se a R$10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - N&L OBRAS E ACABAMENTOS LTDA - MG ESPACIAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Marcia Da Silva Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 325706846

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001801-48.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAIARA CRISTINA TONETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001801-48.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001801-48.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARCIA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCIA DA SILVA PEREIRA, em que alega omissão quanto à análise das provas processuais. 2. Houve contrarrazões por parte da embargada, requerendo a rejeição dos embargos. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. No caso sub judice, vislumbro que a omissão apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que a decisão obliterada se ateve os fatos contidos nos autos, bem como os analisou exaustivamente. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. Advirta-se a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 10. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada. 11. ÀS PROVIDÊNCIAS. 12. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Maryana De Sales Celio x Bercario E Educacao Infantil Bosque Do Crescer Ltda

ID: 327184269

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-87.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARYANA DE SALES CELIO

Polo Passivo:

BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL BOSQUE DO CRESCER LTDA

Notificação

Advogados:

REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001801-87.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARYANA DE SALES CELIO RECLAMADO: BERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001801-87.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARYANA DE SALES CELIO RECLAMADO: BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL BOSQUE DO CRESCER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1657ab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 13/08/2025, às 11:30h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARYANA DE SALES CELIO

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Mauriceia Rosilda De Melo x Adecco Recursos Humanos S.A.

ID: 260550608

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001801-43.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA ROSILDA DE MELO

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO FERREIRA DELMONDES

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001801-43.2024.5.02.0023 : MAURICEIA ROSILDA DE MELO : ADECCO RECURSOS HUMANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001801-43.2024.5.02.0023 : MAURICEIA ROSILDA DE MELO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925328f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. MAURICEIA ROSILDA DE MELO ajuizou reclamação trabalhista, em 30 de abril de 2024, em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. Prolatada sentença em 10 de janeiro de 2025, a reclamada foi condenada a pagar à reclamante indenização de 40% sobre o FGTS; b) honorários advocatícios (5%). Custas pela Reclamada no importe de R$ 10,64 (ID.bdd556d). O trânsito em julgado deu-se em 06/02/2025 (ID.33b24b2). A reclamada apresentou cálculos de liquidação (ID.18f4f08). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamante manteve-se silente (ID.a02186d). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.18f4f08) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$43,04 sendo R$41,10 correspondentes ao principal e R$1,94 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem efetuados, ante a natureza da verba deferida. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$10,64. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2,15 e devidos pela reclamante, no importe de R$472,07, em 31/03/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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