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"1001844-06.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 85 de 86

Luiz Flavio Paula De Souza Junior x Danielly Conceicao Maciel

ID: 315460236

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034387-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO PAULA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DANIELLY CONCEICAO MACIEL

Decisão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA NEGREIROS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1034387-78.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1034387-78.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por dano moral ajuizada por Luiz Flavio Paula de Souza Junior em face de Danielly Conceicao Maciel, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, a sua reintegração na posse do bem e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que, em 16 de dezembro de 2019, celebrou com a parte requerida um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, tendo como objeto o apartamento de n. 101, torre C, do Condomínio Parque Chapada dos Guimarães. Alega que, conforme o contrato, a requerida se comprometeu a pagar um "ágio" de R$ 66.706,08, com uma entrada de R$ 7.000,00 e 145 parcelas mensais e fixas de R$ 463,48, além de assumir as 173 parcelas restantes do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal e todas as despesas de condomínio e IPTU a partir de 21 de dezembro de 2019. Sustenta que a requerida descumpriu reiteradamente suas obrigações, pagando as parcelas com atrasos constantes e deixando de quitar débitos de IPTU dos anos de 2020, 2021 e 2022, e diversas taxas condominiais. No mérito, o autor fundamenta o pedido de rescisão contratual no inadimplemento da requerida, invocando o artigo 475 do Código Civil e a cláusula 27ª do contrato, que prevê a rescisão em caso de atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela. Pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, argumentando que a conduta da requerida lhe causou prejuízos que ultrapassam o mero dissabor, como o ajuizamento de uma execução fiscal (processo n. 1001844-42.2024.8.11.0002) e de uma ação de cobrança pelo condomínio (processo n. 1019088-52.2022.8.11.0002) em seu nome, além de ter sofrido bloqueios judiciais em sua conta bancária. Por fim, requer que os valores pagos pela ré ao longo do contrato, que totalizariam R$ 78.100,00, sejam convertidos em aluguéis pelo tempo de ocupação do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 165021898 a id. 165021927. Certidão de id. 165249577 informou o não recolhimento das custas iniciais. Posteriormente, a parte autora juntou o comprovante de pagamento (id. 165762081 e 165762082). Em decisão de id. 165835185 foi designada audiência de conciliação. A parte autora manifestou-se no id. 166497685, fornecendo os dados de contato da requerida, e no id. 166968276, juntando cópia da execução fiscal e do detalhamento da ordem judicial de bloqueio. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 181193586, constatou-se a ausência da parte requerida, tendo a parte autora requerido a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. A parte requerida apresentou a contestação no id. 186528309 alegando preliminarmente a nulidade da citação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que o contrato juntado pelo autor é uma "simples minuta em Word", sem assinaturas, e que se trata de um "contrato leonino", com cláusulas abusivas estipuladas unicamente em favor do autor. Alegou que sua inadimplência quanto às taxas e impostos decorreu das dificuldades financeiras causadas pela pandemia, e não de má-fé, e que realizou benfeitorias no imóvel que devem ser ressarcidas. Afirmou que o autor se recusou a realizar a transferência do financiamento e dos demais encargos para seu nome, e que o pedido de danos morais é improcedente, por ausência de prova do dano e por configurar tentativa de enriquecimento ilícito. Impugnou o valor da causa, defendendo que deveria corresponder a R$ 215.000,00. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 189513038. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de adentrar na delimitação dos pontos controvertidos, cumpre analisar as questões processuais pendentes. Da Nulidade da Citação A parte requerida argui a nulidade da citação, ao argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro não identificado na portaria do condomínio e que a correspondência lhe foi entregue somente após a data da audiência de conciliação. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, como é o caso dos autos. A finalidade do ato, que é levar ao conhecimento da parte a existência da demanda, foi atingida, tanto que a requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou sua contestação id. 186528309, o que, por si só, supre qualquer eventual vício citatório, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC. Ademais, a própria parte requerida, por meio das mensagens de id. 189513038, comprova ter recebido a comunicação processual, ainda que em data posterior à entrega na portaria. O comparecimento espontâneo sana a nulidade, passando o prazo para defesa a fluir a partir de tal data, mostrando-se, portanto, tempestiva a contestação apresentada. Rejeito, pois, a preliminar. Da Gratuidade da Justiça A parte requerida pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, declarando-se hipossuficiente e juntando documentos para corroborar sua alegação. Embora a parte autora tenha impugnado o pedido, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e considerando a qualificação da requerida como vendedora autônoma, cujo rendimento pode ter sido afetado conforme alega, acolho o pedido de gratuidade da justiça. Dessa forma, indefiro o pedido. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugna o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sustentando que deveria corresponder ao valor do imóvel, que alega ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somado ao pedido de dano moral. Com razão em parte a requerida. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Tratando-se de ação que visa à rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve ser o do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. O instrumento contratual de id. 165021904, em sua cláusula 2ª, estabelece o valor de mercado do imóvel em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), correspondente à soma do valor do contrato (R$ 130.000,00) com o pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência e a reiteração do inadimplemento contratual por parte da requerida, no que tange ao pagamento pontual das parcelas mensais relativas à compra do imóvel e ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal; o inadimplemento da requerida quanto às obrigações acessórias, notadamente o pagamento de taxas condominiais e de IPTU, bem como a efetiva inscrição do nome do autor em dívida ativa e o ajuizamento de ações em seu desfavor; a existência e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em decorrência dos fatos narrados; a existência e o valor das benfeitorias alegadamente realizadas pela requerida no imóvel; o montante total dos valores efetivamente pagos pela requerida ao autor durante a vigência do contrato. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a configuração da culpa da requerida como causa para a rescisão contratual; a possibilidade de rescisão do contrato e a consequente reintegração do autor na posse do imóvel; a incidência da cláusula penal contratual e seus consectários; o cabimento de indenização por danos morais e a fixação de seu quantum; o direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas pela requerida; a possibilidade de conversão dos valores pagos em aluguéis a título de fruição do bem pela requerida e a viabilidade de compensação com os valores a serem eventualmente restituídos. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente a existência da relação jurídica, o inadimplemento das obrigações principais e acessórias pela requerida e os danos dele decorrentes, notadamente os bloqueios judiciais e as ações de cobrança sofridas. Incumbe à parte requerida a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), cabendo-lhe demonstrar a pontualidade nos pagamentos, a inexistência dos débitos que lhe são imputados ou qualquer outra causa que exclua sua responsabilidade, bem como comprovar a existência e o valor das benfeitorias que alega ter realizado no imóvel. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

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Dalvan Bernardo Rodrigues x Vip 65 Transporte Por Aplicativo Ltda

ID: 329161828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

VIP 65 TRANSPORTE POR APLICATIVO LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

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ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001844-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DALVAN BERNARDO RODRIGUES REQUERIDO: VIP 6… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001844-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DALVAN BERNARDO RODRIGUES REQUERIDO: VIP 65 TRANSPORTE POR APLICATIVO LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” movida por DALVAN BERNARDO RODRIGUES contra VIP 65 TRANSPORTE POR APLICATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com o nome fantasia VIP 65 TRANSPORTE POR APLICATIVO e também MEGA VIP (MV TELECOM LTDA, alegando, resumidamente, que atuava como motorista parceiro das partes ré, sendo sua única fonte de renda; certo dia sofreu ameaça das partes rés por aceitar carona ou corrida de outro aplicativo, destacando que não tinha parceria de exclusividade com elas; em 16/11/2024, de inopino, foi bloqueado e desativado da plataforma, o que lhe gerou danos, porque está sem rendimentos, pedindo, em suma, “c) Seja o pedido inicial julgado totalmente procedente condenando a parte Requerida a arcar com o DANO MATERIAL na modalidade de LUCRO CESSANTE causado, neste momento estimado, no valor de R$ 21.000,001 (vinte e um mil reais); d) Seja condenada também a arcar com os DANOS MORAIS no valor SUGERIDO em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalente, em tese, a 5 (cinco) vezes o a média2 salarial mensal do Reclamante;”. No Id 195965271 a tutela foi concedida para: “(...) que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no aplicativo ou que a própria parte Requerida forneça todos os relatórios de viagens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis.” Citadas, as partes rés apresentaram conjuntamente documentos e contestação, em que trouxeram defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que alertava seus parceiros para observarem os termos contratuais entabulados entre eles, a exclusividade para com a plataforma e a obediência à legislação municipal sobre a matéria, sendo o descumprimento desses requisitos que levaram ao cancelamento e bloqueio da parte autora de seu aplicativo. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, todavia estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré invocou falta de legitimidade e/ou interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Inicialmente, deve ser destacado que inexiste entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pelas partes rés foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando a obtenção de lucro, e assim não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que a parte autora teve o seu cadastro junto às partes rés cancelado. As partes rés afirmam que a rescisão foi motivada por violação, notadamente, dos Termos Gerais dos Serviços, por cobrança de valores fora da plataforma. Por outro lado, ainda que a parte autora refute a razão do cancelamento, verifica-se que entre as partes existia um vínculo de exclusividade e que a parte autora auferiu lucros fora da plataforma. Logo, tenho que nenhuma ilicitude foi praticada pelas partes rés, beirando a má-fé a atitude da parte autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS (99TÁXI). MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. BAIXA TAXA DE DESEMPENHO. RESTRIÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DE USO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora recorrente, alega que exercia atividade profissional como motorista vinculado à plataforma 99POP e que houve bloqueio temporário de sua conta entre os dias 15/10/2024 e 20/10/2024, fato configura conduta abusiva por parte da empresa Ré e que lhe causou transtornos passíveis de indenização por danos morais. 2. A Reclamada, ora recorrida, por sua vez, sustenta que o bloqueio temporário efetuado na conta do autor se deu em caráter educativo, para ajuste de conduta do motorista, isto porque, houve a identificação de conduta irregular, consistente no elevado número de cancelamento de corridas por parte do motorista, sendo devida a punição administrativa aplicada, haja vista que a plataforma possui diretriz para que o motorista mantenha sua taxa de desempenho elevada. 3. Explica que “a baixa taxa de aceitação de corridas significa que o usuário motorista se manteve online – disponível para realizar corridas – e fez o cancelamento de uma porcentagem considerável dentre as corridas a ele disponibilizadas, após a aceitação, sendo certo que o motorista poderia simplesmente se colocar offline para que não receba as solicitações de corrida dos usuários passageiros quando, por qualquer motivo, não puder fornecê-las”. 4. Compulsando os autos, é incontroversa que o bloqueio temporário efetuado pela plataforma está regido de legalidade, ante a previsão nos Termos de Uso, vez que as diretrizes da empresa preveem que os motoristas cadastrados devem manter a taxa de desempenho elevada, pois, do contrário, haverá a aplicação de restrição temporária, sendo tal fato exposto no site eletrônico da Ré. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Com efeito, dessume-se que em sendo demonstrada a existência de violação aos termos de serviço da empresa a justificar recusa do motorista da plataforma, o bloqueio ou descredenciamento poderá ocorrer, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Dessa forma, preservada a liberdade de contratar, verificada a transgressão aos termos e condições da parceria, tem a empresa Reclamada o direito de não aceitar o motorista parceiro, razão não assiste ao promovente. Não tendo havido desproporcionalidade, entendo que o contrato faz lei entre as partes e deve ler cumprido no limite do pactuado”. 6. Logo, existindo cláusula no Termo de Uso acerca da analise administrativa da conduta do motorista, sendo possível o bloqueio temporário e, em outros casos, o descredenciamento na plataforma, em razão do descumprimento das diretrizes aceitas na ocasião do cadastramento, não há qualquer ilegalidade praticada pela empresa. 7. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1074077-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) De rigor julgar improcedente o pedido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REVOGAÇÃO da tutela deferida, pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Paulo Sergio Lourdes Da Silva x Meire Emaculada Rodrigues Da Silva

ID: 325569895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001844-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001844-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO SERGIO LOURDES DA SILVA REPRESENTANTE: MEIRE EMACULADA RODRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001844-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO SERGIO LOURDES DA SILVA REPRESENTANTE: MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e relação jurídica, na qual a parte autora sustenta que era proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE SMART de placa AJJ9946, chassi 9BD15808814172901, código RENAVAM 00740585835 de cor branca, o qual foi vendido para a requerida MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA, em meados de dezembro de 2020, contudo, até a presente data não houve a transferência do bem junto ao Detran-MT, passando a constar vários débitos sobre o veículo em seu nome. Liminar indeferida – id. 182181167. O Estado de Mato Grosso e o Detran-MT, apresentaram contestação em conjunto. A requerida MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA, apesar de devidamente citado e intimado, não apresentou contestação. É a suma do essencial. Da revelia: Conforme se verifica dos autos, a requerida MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA, apesar de ter sido devidamente citado/intimado da presente ação - Id. 196625221, não apresentou contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Todavia, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Das preliminares – Estado de Mato Grosso e Detran-MT Afasto a preliminar ventilada pelo Estado de Mato Grosso e Detran-MT, acerca da legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o Estado é beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III da Constituição Federal e, sendo o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação e pela alteração cadastral pretendida, ambos devem figurar no polo passivo da ação. Nesse sentindo: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade e, no caso, sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA possui legitimidade para responder os termos desta ação. [...] (N.U 0502288-53.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL ÚNICA, LUCIA PERUFFO, Juizado Especial, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021)”. [Destaque nosso] Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando detidamente os autos, sobretudo, os documentos juntados pela parte autora, cediço que a requerida MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA recebeu o veículo, mesmo porque, apesar de ter sido devidamente intimado, não apresentou qualquer defesa, tornando-se fato incontroverso, o que revela, por sua vez, a efetiva transferência do bem. É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. “Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Aliás, a demandada quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O SEU NOME – MULTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO DE EVENTUAIS MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA A TERCEIRO – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1226 2 1267 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Celebrado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entre as partes e entregue o bem ao adquirente, não comporta reparos a respeitável decisão que determinou ao comprador a transferência do veículo para o seu nome, bem como de eventuais multas anotadas após o pacto firmado, mormente se o agravante deixou de comprovar a alegada venda do bem a terceiro. (TJMT – Agravo de Instrumento n. 19190/2008 – Classe II – 15 – Comarca de Itaúba. Relator: Desembargador José Tadeu Cury – Julgamento: 19-05-2008). (Negritei). Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome da nova proprietária, bem como a responsabilidade do pagamento dos impostos e multas. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O SEU NOME – MULTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO DE EVENTUAIS MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA A TERCEIRO – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1226 2 1267 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Celebrado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entre as partes e entregue o bem ao adquirente, não comporta reparos a respeitável decisão que determinou ao comprador a transferência do veículo para o seu nome, bem como de eventuais multas anotadas após o pacto firmado, mormente se o agravante deixou de comprovar a alegada venda do bem a terceiro. (TJMT – Agravo de Instrumento n. 19190/2008 – Classe II – 15 – Comarca de Itaúba. Relator: Desembargador José Tadeu Cury – Julgamento: 19-05-2008). (Negritei). “AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Tendo autor evidenciado a alienação do veículo ao réu e, tendo assumindo esse a responsabilidade civil e inclusive pelas multas decorrentes da utilização do veículo, desimporta tenha revendido o carro a terceiro, pois responde pelo descumprimento da obrigação de transferir o veículo perante o DETRAN. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000761593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/12/2005). Em razão disso, entendo que a cobrança dos tributos (IPVA, Licenciamento do veículo e Multas) cadastradas em nome da parte demandante, após a tradição do veículo para a requerida MEIRE EMACULADA RODRIGUES DA SILVA, é ilegítima. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (STJ - AgInt no REsp 1576601 / SP). Dessa feita, reconheço a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da parte autora, após a venda do veículo, a partir de meados de dezembro de 2020. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: RECONHECER que a parte requerente PAULO SERGIO LOURDES DA SILVA, não é o responsável pelo veículo FIAT/UNO MILLE SMART de placa AJJ9946, chassi 9BD15808814172901, código RENAVAM 00740585835 de cor branca, desde meados de 2020 e por conseguinte DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados ao veículo a partir de meados de dezembro de 2020, correspondentes aos impostos de IPVA, seguro obrigatório, além de multas, em nome da parte autora ECENILDO NASCIMENTO SILVA. Para tanto, oficie-se o Detran-MT para o cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a baixa do veículo FIAT/UNO MILLE SMART de placa AJJ9946, chassi 9BD15808814172901, código RENAVAM 00740585835 de cor branca, em nome da parte autora. CONDENO os requeridos Estado de Mato Grosso e Detran-MT, na obrigação de fazer para que procedam com o cancelamento das restrições e dos protestos referente aos débitos do veículo veículo FIAT/UNO MILLE SMART de placa AJJ9946, chassi 9BD15808814172901, código RENAVAM 00740585835 de cor branca, em nome do autor PAULO SERGIO LOURDES DA SILVA, por não ser proprietário do veículo desde meados de dezembro de 2020. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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ID: 256968190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-84.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001844-84.2023.5.02.0711 : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001844-84.2023.5.02.0711 : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E OUTROS (2) : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43e53 proferida nos autos. 1001844-84.2023.5.02.0711 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES 2. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRENTE: DAVID LEAN DE SOUZA, MARCO AURELIO NAKANO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. 3. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES Advogados do RECORRIDO: DAVID LEAN DE SOUZA, MARCO AURELIO NAKANO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECURSO DE: MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id f470bc5; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f916cf6). Regular a representação processual (Id 6b2992c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a reclamante era empregada da primeira ré, sem exercer funções bancárias ou financiárias, assim, indevidos os benefícios legais e normativos inerentes à categoria dos bancários ou financiários, incluindo as horas extras além da 6ª diária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque afastado o reconhecimento da condição de bancário pretendida nestes autos. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3364853,9486c31; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 304b0e5). Regular a representação processual (Id 07353cb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebdd5b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao presente processo, razão pela qual não deve considerar deserto o Recurso Ordinário. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese as reclamadas tenham juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$ 4.000,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome das reclamadas sucumbentes do objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S/C LTDA. (fl. 1472 - id 304440a). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C. TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo das reclamadas." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 304440a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256968204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-84.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001844-84.2023.5.02.0711 : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001844-84.2023.5.02.0711 : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E OUTROS (2) : MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a43e53 proferida nos autos. 1001844-84.2023.5.02.0711 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES 2. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRENTE: DAVID LEAN DE SOUZA, MARCO AURELIO NAKANO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. 3. MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES Advogados do RECORRIDO: DAVID LEAN DE SOUZA, MARCO AURELIO NAKANO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECURSO DE: MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id f470bc5; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f916cf6). Regular a representação processual (Id 6b2992c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a reclamante era empregada da primeira ré, sem exercer funções bancárias ou financiárias, assim, indevidos os benefícios legais e normativos inerentes à categoria dos bancários ou financiários, incluindo as horas extras além da 6ª diária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque afastado o reconhecimento da condição de bancário pretendida nestes autos. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 3364853,9486c31; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 304b0e5). Regular a representação processual (Id 07353cb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebdd5b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao presente processo, razão pela qual não deve considerar deserto o Recurso Ordinário. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese as reclamadas tenham juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$ 4.000,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome das reclamadas sucumbentes do objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S/C LTDA. (fl. 1472 - id 304440a). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C. TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo das reclamadas." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o preparo ter sido efetuado por parte estranha à lide. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 304440a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA JOSE FONTES CORREIA GOMES - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Processo nº 1001844-17.2021.4.01.3605

ID: 296179608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001844-17.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA APARECIDA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MORAES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001844-17.2021.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001844-17.2021.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO CARVALHO DE FREITAS - GO17934 e JULIANA MORAES AMORIM - MT28792/O-O SENTENÇA Em foco ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANA APARECIDA DA SILVA. Objetiva a concessão da tutela de urgência para que se determine a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis de Barra do Garças/MT, ao DETRAN- MT e às instituições financeiras oficiais, para que se proceda à identificação de conta corrente, conta poupança e investimentos existentes em nome da demandada, procedendo-se, com a resposta destes, à decretação da indisponibilidade dos seus bens, no importe suficiente à reparação do dano, qual seja, o montante de R$ 826.986,86, calculado tendo-se como parâmetro a somatória dos valores atualizados das vendas de lotes realizadas. No mérito, a condenação da requerida em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, no montante de R$ 826.986,86. Aduz, na exordial, em síntese, que: (a) objetiva a presente demanda a responsabilização civil pelos danos ambientais perpetrados pela requerida em razão do parcelamento e venda de lotes na área de APP do Rio Araguaia; (b) entre 30/06/2014 e 15/10/2016, a requerida efetuou o desmembramento do solo para fins urbanos, do imóvel denominado “Sítio Buritizal”, situado na região do P.A. “Volta Grande”, em Araguaiana-MT, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições legais; (c) a venda de lotes ocorreu em área de APP do rio Araguaia, tendo a requerida utilizado e explorado economicamente floresta considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente e com infringência das normas de proteção ambiental; (d) vistoria realizada pela Sema-MT, em 2015, constatou a implantação pela requerida no ano de 2014 de um loteamento, com área de 66.000 m², dividido em 33 lotes, em área de preservação permanente do Rio Araguaia; (e) mesmo após autuação pela SEMA-MT e a oitiva da requerida pelo Ministério Público Estadual, foi verificado o dolo e recalcitrância da conduta da ré, por meio da celebração de novos contratos de compra e venda de lotes. A inicial veio instruída com cópias do IPL n.º 1000627-70.2020.4.01.3605. Decisão de id 806716577 acolheu o pedido liminar formulado pelo autor. Na contestação (id 1245046749), a requerida aduziu: (a) conexão entre as ações cíveis públicas decorrentes dos IPLS nº 1000806-04.2020.4.01.3605 e 1000806-04.2020.4.01.3605; (b) prescrição da pretensão de pagamento de indenização por danos morais difusos, observada a previsão do art. 206, § 3º, V, do CC; (c) ausência de dano ambiental em APP; (d) a área em questão já se encontra em processo de reurbanização; (e) a área de APP objeto dos autos trata-se de área rural consolidada já incluída na área urbana do município de Araguaiana/MT), em processo de Reurb. O Ministério Público Federal apresentou impugnação à contestação e manifestou não possuir outras provas a produzir (id 1529409863). A parte requerida, instada a manifestar quanto ao requerimento adicional de provas, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação da requerida de haver conexão desta ação com as demais ações civis públicas decorrentes dos IPLs nº 1000806-04.2020.4.01.3605 e nº 1000806-04.2020.4.01.3605, saliento não haver identidade de causa de pedir nas referidas ações, tampouco as partes e os pedidos nelas consubstanciados são idênticos, inexistindo, assim, conexão ou continência. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição, no julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que foi fixada a tese de que “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no tocante à recomposição dos danos ambientais. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida. A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações. Saliente-se que nem sempre a responsabilização recairá necessariamente sobre o autor da conduta comissiva ou omissiva contra o meio ambiente. Com efeito, o dever de recuperação do dano ambiental possui natureza propter rem, aderindo-se à propriedade para concretizar sua função social, de maneira que a reparação do dano pode ser exigida tanto do seu causador quanto do atual proprietário do imóvel, independentemente da participação deste na destruição ambiental. O nexo de causalidade, nessa hipótese, é aferido com base na simples titularidade da área danificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE RÉU/LITISCONSORTE PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS. VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que este não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem (STJ, REsp nº 1.240.122/PR, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 11/09/2012). 2. Se não há comprovação de transferência da propriedade pelo modo legalmente previsto, o agravante é proprietário de imóvel situado na área em debate, o que implica a sua permanência na lide, até mesmo para que possa exercer o direito de defesa, ante a possibilidade de ser obrigado a reparar danos ambientais. 3. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5054305-35.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) No que diz respeito à prova do dano ambiental, constam nos autos diversas cópias de contrato de compra e venda de lotes pela requerida que comprovam a efetivação comercialização irregular dos lotes do assentamento em área de preservação permanente (id 706156463-pág. 17/18, id 706156463-pág.19/20, id 706156463-pág. 21/22, id 706156466-pág. 1/2, id 706156466-pág. 3/4, id 706156466-pág. 5/6, id 706156466-pág. 7/8, id 706156466-pág. 9/10, id 706156466-pág. 11/12, id 706156466-pág. 13/14, id 706156466-pág. 15/16, id 706156469-pág. 1/2, id 706156469-pág. 3/4, id 706156469-pág. 5/6, id 706156469-pág. 7/8, id 706156469-pág. 9/10, id 706156469-pág. 12/13, id 706156469-pág. 14/15, id 706156469-pág. 16/17, id 706156470-pág. 1/2, id 706156470-pág. 3/4, id 706156470-pág. 5/6, id 706156470-pág. 7/8, id 706156470-pág. 9/10, id 706156470-pág. 11/12, id 706156470-pág. 13/14, id 706156470-pág. 15/16, id 706156470-pág. 17/18, id 706156470-pág. 19 e id 706156471-pág. 1, id 706156472-pág. 2/3, id 706156472-pág. 4/5 ). Constam ainda elementos que evidenciam a probabilidade do direito ao reconhecimento do dano ambiental, consoante as informações constantes no Laudo Técnico n.º 16/DUDBARRA/SEMA/2016 (id 706156454 – pág. 28/29 e id 706156458-pág. 1/2) e Laudo n.º 309/2020-SETEC/SR/PF/MT (id 706156483-pág. 8/49), com a consequência daí decorrente, ou seja, a sua reparação integral. Desse modo, constata-se que a intervenção da requerida, por meio de comercialização de lotes de forma ilegal, que provocou a supressão vegetal e construção de edificações, em área de preservação permanente (APP), não tem finalidade pública ou social e nem baixo impacto ambiental. Cabe ressaltar que, embora os laudos tenham sido produzidos unilateralmente pelo autor, os réus não produziram provas que infirmassem as informações técnicas e fáticas presentes em tais documentos. Ademais, a parte demandada, ao depor no Ministério Público Estadual, relatou: “(...) Que foi proprietária do Loteamento Sítio Buritizal, o qual é constituído por 33 (trinta e três) lotes, sendo 17 lotes situados na margem do Rio Araguaia e 16 (dezesseis) lotes em área de mata; que a declarante já vendeu todos os imóveis que compõem o Loteamento; que não tem conhecimento de que todos adquirentes já iniciaram a construção e edificação de obra, podendo afirmar que boa parte dos lotes já possui edificação; que o loteamento possui energia elétrica; que as vendas dos lotes foram levadas a efeito mediante contrato de compra e venda; que não sabe informar se as pessoas que adquiriram as áreas negociaram os lotes com terceiros; que não foi requerido o licenciamento ambiental do Sítio à SEMA; que não tinha conhecimento de que precisaria requerer tal documentação para a implantação do Loteamento; (...) (fls. 98 do IPL - id. 209301423 - Pág. 14). Conclui-se, com essas considerações, estar caracterizado o dano ambiental e o dever da requerida de recuperar a área degradada. Na hipótese dos autos, verifica-se ser evidente que a supressão de vegetação nativa gerou danos que não podem ser restabelecidos ao status quo ante apenas com a regeneração da área, o que, diga-se de passagem, demorará vários anos para acontecer. A perda de biodiversidade, o desequilíbrio do ecossistema, entre outros prejuízos ambientais, certamente já se consolidaram e dificilmente serão recompostos às suas características originais. Até mesmo o mínimo esperado de restabelecimento do equilíbrio ambiental é algo que não se verá tão cedo, diante da demora inerente aos procedimentos de restauração da vegetação nativa. Além disso, o dano ao meio ambiente é considerado um dano difuso, pertencente à coletividade como um todo. A ré deve, portanto, ser condenada a reparar o dano ambiental por meio da devolução dos valores obtidos pela comercialização irregular dos lotes, que totalizam o valor de R$ 826.986,86. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, por meio da devolução dos valores obtidos pela comercialização irregular dos lotes, no valor total de R$ 826.986,86 (oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, assim como os autores da ação civil pública não respondem por tal ônus, senão quando configurada manifesta má-fé (artigo 18 da Lei n.° 7.347/85), em virtude do princípio da simetria, o réu também não deve arcar com os ônus de sucumbência, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do microssistema de tutela coletiva (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019). Com base nessa premissa, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1012279-47.2025.8.11.0000

ID: 258213211

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012279-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012279-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESSIENE JESUS MENDONCA, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012279-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESSIENE JESUS MENDONCA, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Essiene Jesus Mendonça e Zesivaldo Teodoro de Freitas, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos embargos à execução nº 1001844-02.2025.8.11.0004, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Inconformados, os agravantes sustentam, de início, a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que, nos termos do art. 101, § 1º, combinado com o art. 99, § 7º, do mesmo diploma legal, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita possui efeito suspensivo automático, razão pela qual inexiste exigência de recolhimento de preparo até apreciação do recurso pelo relator. Argumentam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Para tanto, acostaram aos autos vasta documentação que comprova a situação econômica precária enfrentada. Informam que exercem atividade rural, iniciada com alto investimento e expectativa de retorno na primeira safra, mas severamente impactada por eventos climáticos adversos, como a estiagem prolongada ocorrida em 2021, além da forte oscilação nos preços das commodities agrícolas nos anos seguintes. Como resultado, acumularam prejuízos significativos, devidamente demonstrados nas três últimas declarações de imposto de renda. Ressaltam, ainda, que atualmente possuem dívidas que superam R$ 19 milhões, conforme levantamento das execuções em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que seu patrimônio declarado é composto, majoritariamente, por bens imóveis e veículos sem liquidez imediata, não sendo tais bens fonte disponível de recursos. A esse respeito, citam jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, segundo a qual a existência de patrimônio ilíquido não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a análise da efetiva capacidade de pagamento do requerente. Destacam que a agravante Essiene é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora de educação básica, com remuneração líquida inferior a R$ 4.000,00 mensais, valor que, somado ao quadro de endividamento e à ausência de liquidez patrimonial, impossibilita o custeio das despesas processuais e demais encargos judiciais. Ao final, requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, para afastar a exigência de recolhimento imediato das custas processuais, e, no mérito, pleiteiam a reforma integral da decisão agravada, com o consequente deferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da inequívoca comprovação da hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Como se observa, a pretensão da agravante limita-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de origem, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por ESSIENE JESUS MENDONCA e ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, todos já qualificados no processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula pela concessão do benefício gratuidade de justiça. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão do benefício de justiça gratuita. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, ainda que momentânea. Ressalto que a existência de dívidas, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte autora se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Ademais, foi determinado a parte autora comprovar a situação financeira alegada juntando documentos aos autos (Id. 183905319), contudo, esta se limitou a apresentar alegações, sem apresentar quaisquer documentos para análise de sua renda mensal. (Id. 182379931). Dessa forma, não se restou comprovado a hipossuficiência da parte autora, uma vez que não se sabe ao certo o seu rendimento, não sendo demonstrada de forma satisfatória sua renda líquida mensal através dos documentos juntados aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. […]” (id. 187899959 – autos de origem) Verifica-se que, na hipótese, o Juízo de primeiro grau, após determinar a comprovação da hipossuficiência por parte dos embargantes, entendeu pela inexistência de elementos suficientes a demonstrar a alegada impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pois bem. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, insere, entre os direitos e garantias fundamentais, o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão da gratuidade da justiça, dispõe em seu § 3º que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso em apreço, a análise dos documentos acostados aos autos pela própria parte recorrente, notadamente a declaração de imposto de renda, revela a existência de patrimônio considerável, destoando completamente do perfil de pessoa hipossuficiente. Com efeito, mostra-se inconciliável com a alegação de insuficiência econômica o fato de os agravantes possuírem três veículos automotores avaliados, segundo a Tabela FIPE, em aproximadamente R$ 469.820,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), circunstância que, por si só, é suficiente para afastar a caracterização da hipossuficiência financeira. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Os documentos apresentados juntamente com a petição inicial do agravo, entretanto, não corroboram a pretensão de concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, considerando que a agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral do benefício — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento da gratuidade judicial mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultando-se aos agravantes o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1012279-47.2025.8.11.0000

ID: 258213212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012279-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012279-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESSIENE JESUS MENDONCA, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012279-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESSIENE JESUS MENDONCA, ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS AGRAVADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Essiene Jesus Mendonça e Zesivaldo Teodoro de Freitas, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos embargos à execução nº 1001844-02.2025.8.11.0004, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Inconformados, os agravantes sustentam, de início, a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que, nos termos do art. 101, § 1º, combinado com o art. 99, § 7º, do mesmo diploma legal, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita possui efeito suspensivo automático, razão pela qual inexiste exigência de recolhimento de preparo até apreciação do recurso pelo relator. Argumentam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Para tanto, acostaram aos autos vasta documentação que comprova a situação econômica precária enfrentada. Informam que exercem atividade rural, iniciada com alto investimento e expectativa de retorno na primeira safra, mas severamente impactada por eventos climáticos adversos, como a estiagem prolongada ocorrida em 2021, além da forte oscilação nos preços das commodities agrícolas nos anos seguintes. Como resultado, acumularam prejuízos significativos, devidamente demonstrados nas três últimas declarações de imposto de renda. Ressaltam, ainda, que atualmente possuem dívidas que superam R$ 19 milhões, conforme levantamento das execuções em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que seu patrimônio declarado é composto, majoritariamente, por bens imóveis e veículos sem liquidez imediata, não sendo tais bens fonte disponível de recursos. A esse respeito, citam jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, segundo a qual a existência de patrimônio ilíquido não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a análise da efetiva capacidade de pagamento do requerente. Destacam que a agravante Essiene é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora de educação básica, com remuneração líquida inferior a R$ 4.000,00 mensais, valor que, somado ao quadro de endividamento e à ausência de liquidez patrimonial, impossibilita o custeio das despesas processuais e demais encargos judiciais. Ao final, requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, para afastar a exigência de recolhimento imediato das custas processuais, e, no mérito, pleiteiam a reforma integral da decisão agravada, com o consequente deferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da inequívoca comprovação da hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Como se observa, a pretensão da agravante limita-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de origem, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por ESSIENE JESUS MENDONCA e ZESIVALDO TEODORO DE FREITAS em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, todos já qualificados no processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula pela concessão do benefício gratuidade de justiça. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão do benefício de justiça gratuita. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, ainda que momentânea. Ressalto que a existência de dívidas, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte autora se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Ademais, foi determinado a parte autora comprovar a situação financeira alegada juntando documentos aos autos (Id. 183905319), contudo, esta se limitou a apresentar alegações, sem apresentar quaisquer documentos para análise de sua renda mensal. (Id. 182379931). Dessa forma, não se restou comprovado a hipossuficiência da parte autora, uma vez que não se sabe ao certo o seu rendimento, não sendo demonstrada de forma satisfatória sua renda líquida mensal através dos documentos juntados aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. […]” (id. 187899959 – autos de origem) Verifica-se que, na hipótese, o Juízo de primeiro grau, após determinar a comprovação da hipossuficiência por parte dos embargantes, entendeu pela inexistência de elementos suficientes a demonstrar a alegada impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pois bem. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, insere, entre os direitos e garantias fundamentais, o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil, que disciplina a concessão da gratuidade da justiça, dispõe em seu § 3º que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso em apreço, a análise dos documentos acostados aos autos pela própria parte recorrente, notadamente a declaração de imposto de renda, revela a existência de patrimônio considerável, destoando completamente do perfil de pessoa hipossuficiente. Com efeito, mostra-se inconciliável com a alegação de insuficiência econômica o fato de os agravantes possuírem três veículos automotores avaliados, segundo a Tabela FIPE, em aproximadamente R$ 469.820,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), circunstância que, por si só, é suficiente para afastar a caracterização da hipossuficiência financeira. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Os documentos apresentados juntamente com a petição inicial do agravo, entretanto, não corroboram a pretensão de concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, considerando que a agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral do benefício — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento da gratuidade judicial mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultando-se aos agravantes o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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