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Processo nº 1001903-39.2025.4.01.3904

ID: 309879203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-39.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BLANCO NEGRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001903-39.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001903-39.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BLANCO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO - PA015632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Dionata De Almeida Braga e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 263161952

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-53.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONATA DE ALMEIDA BRAGA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17e86d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/04/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo reformada parcialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer Deverá a ré informar nos autos, em cinco dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário, onde a parte autora poderá comparecer para que sejam entregues as guias TRCT e CD/SD hábeis para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa pelo descumprimento de cada obrigação, conforme determinado em sentença. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega, sendo de sua responsabilidade retirar seu documento nas dependências da reclamada. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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Dionata De Almeida Braga e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 263161953

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-53.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONATA DE ALMEIDA BRAGA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17e86d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/04/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo reformada parcialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer Deverá a ré informar nos autos, em cinco dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário, onde a parte autora poderá comparecer para que sejam entregues as guias TRCT e CD/SD hábeis para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa pelo descumprimento de cada obrigação, conforme determinado em sentença. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega, sendo de sua responsabilidade retirar seu documento nas dependências da reclamada. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONATA DE ALMEIDA BRAGA

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Processo nº 1001903-96.2025.8.26.0642

ID: 303886468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-96.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENE LEMES BARBOSA

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001903-96.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z.A. - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a requerente juntou aos autos d… Processo 1001903-96.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z.A. - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a requerente juntou aos autos documentação que comprova sua condição de beneficiária do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), percebendo renda mensal no valor de R$ 1.518,00, além de declaração de que não possui cartões de crédito e não declara imposto de renda (fls. 24-32). Desse modo, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Quanto à citação do requerido, embora alegue a requerente que ele se encontra em local incerto e não sabido, faz-se necessário o esgotamento dos meios ordinários de localização antes de se proceder à citação editalícia, nos termos do artigo 256, §3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO Pretensão à citação por edital Não esgotamento das diligências ordinárias para localização da parte agravada para fins de citação pessoal Precedentes do C. STJ Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164627-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto a sistemas de informações e empresas com a finalidade de localizar e realizar a citação real de corré. Diligências ordinárias não esgotadas. Citação por edital que se trata de medida excepcional. Necessidade de exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade de citação. Dicção do inciso II e do § 3º do art. 256 do CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001167-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, forneça endereços e/ou elementos que possibilitem a tentativa de localização do requerido, para fins de citação. No que tange ao pedido de antecipação de tutela de evidência para decretação do divórcio, o divórcio constitui direito potestativo, conforme estabelecido no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 1.580 do Código Civil. A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou qualquer requisito temporal ou causal para o divórcio, tornando-o um direito incondicionado de qualquer dos cônjuges. No caso dos autos, a separação judicial ocorreu em 01 de setembro de 1998, conforme documentação acostada, havendo transcorrido mais de 25 anos desde então. A conversão da separação judicial em divórcio é direito líquido e certo da requerente, independentemente da concordância do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Portanto, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, para fins de decretar o divórcio entre Maria Zelia Alves e Abdias Moura dos Santos. Expeça-se mandado de averbação, com brevidade. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 347797/SP), ELENE LEMES BARBOSA (OAB 401207/SP)

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Processo nº 1001903-15.2025.8.26.0572

ID: 295993838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-15.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001903-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do … Processo 1001903-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Benedito Medeiros Franco, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº (não informado), descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 138.383.002-6 - Benedito Medeiros Franco, CPF 00572906870, nascido(a) em 19/01/1953 , mãe: ISABEL MEDEIROS FRANCO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Claudivania Santana Da Silva x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 255809478

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001903-53.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCINE PEREIRA MILER

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8970600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Id. eb7049d: Nada a deferir quanto ao pedido, visto os termos da sentença: “Por conseguinte, considerando a dispensa imotivada da autora em 09/04/2024, com projeção do aviso-prévio trabalhado para 09/05/2024, conforme consta na CTPS digital e não impugnado pela reclamante, bem como a ausência de comprovação do adimplemento, é devido o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da pretensão:” (destaquei) Note a parte autora que nos termos do inciso II do artigo 5º da Portaria Nº 1.065/2019 as anotações em meio digital equivalem às realizadas em meio físico. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 08be1d8, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 5.680,15, por 22 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 402,17, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Ante os termos do julgado, indevidos honorários advocatícios pela parte autora. Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.829,29 Selic R$ 137,91 INSS reclamada R$ 1.444,76 Custas R$ 402,17 Honorários adv. R$ 1.696,72 INSS autor R$ 430,50 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 20.510,85 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA

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Processo nº 1001903-53.2022.4.01.3804

ID: 293725511

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-53.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CUNHA OLIVEIRA AILTON DOS REIS CUNHA OLIVEIRA ANDRE CUNHA DE OLIVEIRA CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001903-53.2022.4.01.3804/MG AUTOR : CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) AUTOR : ADILSON CUNHA OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001903-53.2022.4.01.3804/MG AUTOR : CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) AUTOR : ADILSON CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) AUTOR : ANDRE CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) AUTOR : AILTON DOS REIS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 22/10/2025, às 10:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395162460?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395193599?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1001903-03.2024.4.01.3701

ID: 292683222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-03.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1001903-03.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1001903-03.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (hérnias discais e tenopatia subescapular do ombro direito CID: M51.1/ S43.0 ) não a torna(m) incapaz para o exercício de sua atividade laboral (lavradora). A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Verifico que não há vício capaz de macular o inteiro teor do laudo. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas dos Juizados Especiais Federais, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça a questão controvertida, de forma objetiva, clara, sem contradições, obscuridades ou lacunas, como no caso em análise. Quanto a eventual pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001903-22.2025.8.26.0505

ID: 279126834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001903-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001903-22.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001903-22.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA XLI 1.6 16V 110CV AUT. G, placa DSL1A56, chassi 9BR53ZEC168542056, fabricado em 2006, cor bege Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Fica o autor intimado a recolher corretamente o valor da diligência do Oficial de Justiça, posto que são necessárias duas diligências (01 para busca e apreensão e 01 para citação.

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Companhia De Locação Das Américas x David João De Sena Franca

ID: 276758049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

DAVID JOãO DE SENA FRANCA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Lucas do Amaral Santos (OAB 490462/SP) Processo 1001903-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Reqdo: Davi… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Lucas do Amaral Santos (OAB 490462/SP) Processo 1001903-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Reqdo: David João de Sena Franca - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso proposta por Companhia de Locação das Américas em face de David João de Sena Franca. A autora, empresa de locação de veículos, narra que firmou contrato de locação com o réu, conferindo-lhe a posse do veículo Ford Ka, placa QUO9035. Alega que, durante a vigência do contrato, o réu se envolveu em acidente de trânsito, tendo sido considerado culpado em ação de indenização promovida por terceiro prejudicado, que resultou na condenação solidária da autora ao pagamento de R$ 45.675,84 a título de danos materiais e morais. Sustenta que, embora tenha arcado integralmente com a condenação, o ato ilícito foi praticado exclusivamente pelo réu, cabendo, assim, o ressarcimento integral nos termos do contrato firmado entre as partes, que previa a responsabilidade exclusiva do locatário pelos danos a terceiros. Invoca os artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil como fundamento jurídico para o direito de regresso, ressaltando que tentou a resolução amigável da controvérsia, sem êxito. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 45.675,84, com acréscimos legais. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/61). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 110/125), sustentando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em sua hipossuficiência econômica, bem como arguiu ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi responsável pelo acidente de trânsito que originou a presente ação de regresso, já que, à época dos fatos, o veículo locado estava sob posse de criminosos, que o subtraíram mediante sequestro, situação configuradora de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). No mérito, alega ausência de vínculo contratual com a autora, pois o contrato apresentado teria sido firmado com empresa diversa (Unidas S.A.), e que, além disso, não há prova da prática de ato ilícito pelo réu, nem demonstração de culpa sua no acidente, tampouco foi oportunizado ao requerido o exercício do contraditório e da ampla defesa na ação indenizatória que embasa a presente demanda regressiva. Aponta que a sub-rogação invocada pela autora é indevida, pois o pagamento decorreu de obrigação própria imposta por decisão judicial e não de iniciativa voluntária como terceiro interessado. Sustenta, ainda, que já arcou com os encargos contratuais previstos e que eventual responsabilidade está excluída pela ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos reclamados. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC), ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora em honorários sucumbenciais, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Houve réplica (fls. 155/165). É o relatório. 1. Preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será analisada em sede de julgamento definitivo, diante da necessidade de instrução probatória quanto às circunstâncias do acidente e à efetiva posse do veículo à época dos fatos. 2. Justiça gratuita. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, por ora, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que infirmem a alegação (art. 99, § 3º, CPC), sem prejuízo de futura revogação, caso verificado o contrário. Anote-se. 3. Fixação das questões controvertidas. A controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior (roubo veículo) capaz de afastar a responsabilidade do requerido. b) se o requerido comunicou a empresa autora sobre o possível roubo e, em caso negativo, se tal conduta ensejaria sua responsabilidade pelo acidente; c) efetiva responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que ensejou a condenação da autora; d ) possibilidade de exercício do direito de regresso com base em pagamento efetuado em ação indenizatória da qual o réu não participou. 4. Provas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso concreto, verifica-se que a expedição de ofício à Polícia Militar e à Polícia Civil é imprescindível à adequada elucidação dos fatos controvertidos, notadamente para se determinar quem estava em posse do veículo no momento do acidente, sendo relevante para a formação do convencimento deste Juízo. Isso porque o acidente de trânsito ocorreu em 07 de outubro de 2019, por volta das 20h30 (fls. 25/26), enquanto, de acordo com o BOPM de fls. 129, o suposto roubo do veículo teria ocorrido apenas em 08 de outubro de 2019, às 01h10 (fls. 129), isto é, horas depois do acidente. Contudo, diante da categórica afirmação do réu de que não estava em posse do automóvel, não restou suficientemente claro se o horário descrito pela Polícia Militar às fls. 129 refere-se ao horário do roubo em si ou ao momento em que a vítima (réu nestes autos) foi liberada pelos roubadores e localizada, sendo imprescindível o aclaramento deste ponto a fim de se saber com quem estava o veículo no momento do acidente de trânsito. Assim, ainda que não tenha sido expressamente requerida pelas partes, determino a expedição de ofício à Polícia Militar e à Polícia Civil, a fim de que esclareçam qual o horário exato do roubo do veículo Ford Ka, placa QUO9035, tendo como vítima David João de Sena Franca. No mais, considerando que houve erro material no despacho de fls. 171, concedo à parte ré o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique os fatos que pretende esclarecer por meio de depoimento testemunhal, conforme pedido de fls. 169, sob pena de indeferimento. A depender da resposta dos ofícios expedidos, será analisada a necessidade de realização de audiência de instrução e/ou perícia para esclarecer a dinâmica do acidente. Intime-se.

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