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Processo nº 1002065-04.2025.4.01.4302

ID: 306733260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-04.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002065-04.2025.4.01.4302 AUTOR: EDILAINE CORDEIRO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002065-04.2025.4.01.4302 AUTOR: EDILAINE CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Divino Lara De Freitas

ID: 294210761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIVINO LARA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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FLAVIO NEVES COSTA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: DIVINO LARA DE FREITAS. Vistos. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002065-22.2024.8.11.0003. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: DIVINO LARA DE FREITAS. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de DIVINO LARA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que, em 01/06/2022, o requerido celebrou contrato bancário da modalidade “Cheque Empresa” (n.º 00332185000130053994, operação n.º 2185130053994000173). Afirmou que, nos termos do ajuste, foi disponibilizado ao réu o montante de R$ 79.541,82, já acrescido de encargos, com vencimento final pactuado para 06/03/2023. Aduziu que, apesar da regular liberação dos valores contratados, o réu deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento, permanecendo inadimplente até a presente data, no valor de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial, vieram os documentos de ID 139945007 a ID 139945019. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado, ante ausência da parte requerente (ID 161562767). O requerido apresentou contestação ao ID 163206358, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 168430385. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Logo, constatada a possibilidade de julgamento da lide é dever do magistrado, e não sua faculdade, passar à prolação de sentença. Assim, passo à apreciação do pedido. A relação contratual entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil. A parte autora apresentou contrato e documentos comprobatórios da prestação dos serviços, sem que a ré tenha contestado a realização do evento. A defesa do requerido, fundou-se em fato extintivo de direito do autor, cuja prova é apenas dos fatos que lhe competia, quais sejam, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, restando-os sem comprovação. Dessa forma, insta consignar que análise dos autos evidencia-se a existência do débito e a inadimplência da parte requerida, não tendo o polo passivo se insurgido quanto à inadimplência apontada pelo polo ativo, emprestando assim veracidade às suas alegações. Em sendo assim, ficaram comprovados os fatos narrados na inicial, ou seja, a válida do contrato, a pactuação do valor, a inadimplência do requerido e o montante devido de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido DIVINO LARA DE FREITAS ao pagamento de R$ 85.486,44 (oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Vinicius Dinalli Voss x Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A

ID: 290690027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-06.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMéRCIO ELETRôNICO S/A

Intimação

Advogados:

LEISIANI DA SILVA MARCHI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002065-06.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Dinalli Voss - Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, com fulcr… Processo 1002065-06.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Dinalli Voss - Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida à devolução do valor pago (fls. 29-30), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP)

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Higor Felype Marques Da Silva x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 322097432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. KENNED DE SOUZA BATISTA

Decisão

Advogados:

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002065-56.2023.8.11.0003 Vistos etc... HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA, via seu bastan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002065-56.2023.8.11.0003 Vistos etc... HIGOR FELYPE MARQUES DA SILVA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes”, em desfavor de KENNED DE SOUZA BATISTA e ALLIANZ SEGUROS S.A., com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Bruno Gobbi Silva x C R Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335895999

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-77.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOBBI SILVA

Polo Passivo:

C R COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Gobbi Silva e outro - Apelado: C R Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEC. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FELIPE GOBBI E BRUNO GOBBI SILVA, VISANDO EM REGRESSO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. OS RÉUS ALEGARAM COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO E, EM RECONVENÇÃO, PLEITEARAM SUA ANULAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO RECEBIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE; (II) NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELO PAGAMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; E (III) NA APURAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS RÉUS-RECONVINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, APENAS PORQUE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES TERIAM SIDO RETIDOS PELOS AUTORES-RECONVINDOS ENQUANTO NÃO CELEBRADO O NEGÓCIO. COAÇÃO QUE, PARA TER EFICÁCIA INVALIDANTE, DEVE INCUTIR TEMOR DE DANO IMINENTE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS QUE, SE REALMENTE ERAM DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, EXIGIA MERA INTERVENÇÃO POLICIAL OU, NO LIMITE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. EM OUTRAS PALAVRAS, NADA DE IMINENTE HAVIA NA SITUAÇÃO.O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSENSUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE, PELO QUE VÁLIDAS E EFICAZES SUAS DISPOSIÇÕES. ASSIM, PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS-RECONVINTES POR PASSIVOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, BEM COMO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES REFERENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE ALIENARAM. OS RÉUS-RECONVINTES, ASSIM, DEVEM SUPORTAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELA AUTORA-RECONVINDA E NADA PODEM RECLAMAR PELA VENDA DE SUAS QUOTAS.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COMO ADUZEM OS RÉUS-RECONVINTES, ERA-LHES DEVIDO APENAS O PREÇO DA VENDA, JAMAIS O QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS AGORA ALIENADAS, TAMPOUCO QUALQUER MONTANTE A TÍTULO DE HAVERES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE A, DENTRE OUTROS, SEUS BENS. 2. TRATANDO-SE DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, OS CEDENTES, ANTIGOS SÓCIOS, NADA PODEM EXIGIR A TÍTULO DE HAVERES, TAMPOUCO PELO PREÇO QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS QUE, AGORA, CEDEM ONEROSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, 701, 373, 487, 1.026.CÓDIGO CIVIL, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002065-82.2016.8.26.0650, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099291-54.2017.8.26.0100, REL. GRAVA BRAZIL, J. 17/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - 4º andar

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Transportadora Três Anjos Ltda. x V Dos Santos Transportes Rodoviarios Me

ID: 304344363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-90.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRêS ANJOS LTDA.

Polo Passivo:

V DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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ALISSON SILVA ROSA

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Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequen… Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequente a aplicação de multa ao executado por não ter ele indicado bens passíveis de penhora, em descumprimento do disposto no artigo 774, V, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No hipótese dos autos, a parte executada ofereceu um bem para ser penhorado. Todavia, não indica a localização do mesmo, embora devidamente intimada através de seu procurador. Veja-se que para sua configuração é necessário verificar o elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa grave. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 600 e 601 do CPC, exige a comprovação do dolo processual, não demonstrado no caso concreto (...). Nesse sentido: REsp Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 5 1.038.387/RS, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 29/03/2010; REsp 1.128.314/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30/09/2009; REsp 1188043/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/05/2010 (REsp 717.655-SP, Relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática proferida em 15.06.2008, DJe de 03.08.2015). Assim também, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão para indicar bens à penhora Manifestação quanto à inexistência de bens, salvo aqueles indispensáveis à realização da atividade profissional Caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça Aplicação de multa Decisão afastada Inexistência do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2051192-45.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público Central; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADEQUAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE) NA PRÁTICA DE ATOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESPREZO, INTERRUPÇÃO, OBSTRUÇÃO E IMPEDIMENTO, ATUAIS OU IMINENTES, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, QUE CONFIGUREM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO E EMBARAÇO À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73, TODAVIA, BEM APLICADA EXECUTADA QUE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL A EFETUAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 15 DIAS PRECEDENTES DO C. STJ. - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2130895-59.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Edgard Rosa; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2016; Data de Registro: Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 29/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inércia inocorrente. Comando judicial atendido. Não houve apenas indicação de bens, o que é coisa diversa. Dolo processual não demonstrado. Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado. Incabível, portanto, aplicação de multa. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2051833-67.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Silveira Paulilo; 21ª Câmara de Direito Privado; 26ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016) . No caso vertente, patente a ocultação maliciosa do bem, pois, da análise dos autos, afere-se que foram infrutíferas as intimações para a indicação do bem. Dessa maneira, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, já que ficou evidenciada a sua má-fé, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar a localização do bem indicado à penhora. Ante o exposto, defiro o pedido de aplicação de multa à parte executada, no monte de 20% sobre o valor do débito. Logo, em prosseguimento, requeira a parte exequente o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP), ALISSON SILVA ROSA (OAB 30184/PR)

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Eldina Rodrigues Dos Santos x Naoko Matsushima Teixeira

ID: 295520959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-11.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELDINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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CARLOS EDUARDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Eldina Rodrigues dos Santos - Apda/Apte: Naoko Matsushima Teixeira - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA DEMANDANTE QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM PEDIDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE APOSENTADORIA E EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA, QUE INSISTE NA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, REFERENTE A PEDIDO JUDICIAL DE APOSENTADORIA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À AÇÃO RESCISÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO. EXAME: INTERESSE PROCESSUAL BEM CONFIGURADO, NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, JÁ QUE A AUTORA VEICULOU A DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, ESTANDO BEM EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA AJUIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2024. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO, SE HOUVER; DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR; DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL; DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO; OU DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PARA SERVIÇO JUDICIAL VOLTADO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ADVOGADA DEMANDANTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1009368-23.2017.8.26.0292 E TRABALHOU NELE ATÉ 27 DE SETEMBRO DE 2021, DATA EM QUE A REQUERIDA CONSTITUIU NOVO ADVOGADO, E QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO, VOLTADO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, JÁ QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 21 DE JULHO DE 2017. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ADVOGADA DEMANDANTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FAVOR DA REQUERIDA QUE RESTOU BEM COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL. TRABALHO QUE COMPORTA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, “EX VI” DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. SERVIÇO ADVOCATÍCIO QUE SE PRESUME ONEROSO, "EX VI" DO ARTIGO 658 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONVENCIONADA A GRATUIDADE DO SERVIÇO, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAVAM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAS RELATIVA AO ANO DE 2021 E A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO SER REDUZIDA PORTANTO PARA R$ 3.935,99, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/9485, E NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Nathana Bretherick da Silva (OAB: 393408/SP) - Naoko Matsushima Teixeira (OAB: 106301/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1002065-93.2025.8.26.0318

ID: 293514561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-93.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES MARIN

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Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos … Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando os fatos e as imagens insertas na exordial, que demonstram relação à intimidade da autora, processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Sem prejuízo, determino à z. Serventia para que proceda à importação para os autos das mídias indicadas nos links de p. 8 e 16. Int. - ADV: LUANA SOARES MARIN (OAB 480706/SP)

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Processo nº 1002065-49.2025.8.26.0268

ID: 315654226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1002065-49.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harrison Fernandes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002065-49.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harrison Fernandes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - HARRISON FERNANDES DOS SANTOS, CPF 423.518.678-74, e parte ré/executado - DEBORAH BURCI, CPF 31477179844, cujo valor da causa é: R$ 3.036,00(TRES MIL E TRINTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP)

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Tatiane Paula Dos Santos e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 319652786

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002065-97.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA DOS SANTOS VANELISE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002065-97.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: VANELISE JESUS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002065-97.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: VANELISE JESUS DA SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c987bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VANELISE JESUS DA SILVA (Reclamante) em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (Reclamada), decido: Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade e reflexos; - Horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal, e reflexos; - Intervalo intrajornada parcialmente suprimido; - Intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT) e reflexos; e - Multa normativa. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela Reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-I do C. TST), nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a OJ nº 98 da SDI-I do C. TST, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor ora ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANELISE JESUS DA SILVA

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