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Processo nº 5000769-39.2025.8.21.0016

ID: 322101928

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-39.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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MATHEUS BATISTA SIMON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-39.2025.8.21.0016/RS AUTOR : RENILDO KRONBAUER ADVOGADO(A) : MATHEUS BATISTA SIMON (OAB RS129793) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGA…

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Airton Agenor Pinto x Banco Cetelem S.A.

ID: 327031645

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AGENOR PINTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

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VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato de n. 97-824004311/17, objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio; b) determinar à parte requerida a abstenção de proceder novos descontos no(a) benefício previdenciário/conta-bancária da parte autora, com fulcro no contrato citado acima; c) determinar a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido. Após a Lei nº 14.905 de 2024, incidirá exclusivamente a Selic. d) determinar a restituição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força do contrato citado no item "a", devidamente corrigidos, (CC, art. 389), sem juros, autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5000769-41.2025.4.02.5112

ID: 327515413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HELENO DUARTE TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO ADVOGADO(A) : VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.563.752-3 ), desde 31/05/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 261353621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. De acordo com o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos do aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos completos são isentos do imposto de renda, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela de isenção prevista na tabela de incidência mensal do tributo. Além disso, nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no exame do tema nº 1.174 da repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Considerando que o autor comprova ter 65 (sessenta e cinco) anos completos (ID 352437064), ser aposentado (ID 352437068) e residir no exterior (IDs 352437065 e 352437069 - Pág. 8/9), defiro o pedido de tutela provisória, determinando: a suspensão da tributação de seus proventos de aposentadoria pública (do Regime Geral de Previdência Social) e privada (da Fundação Previdenciária IBM) na forma na forma do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999; a aplicação, aos referidos proventos, da tributação pela tabela progressiva do imposto de renda e da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se com urgência à CEAB/PREVJUD e à Fundação Previdenciária IBM (esta no endereço que consta do documento que segue à presente decisão), para que comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que as faixas de isenção, inclusive a referente aos 65 anos de idade, e a alíquota anual são definidas com base na soma das aposentadorias, e não em seus valores isoladamente considerados, fica o autor cientificado de que a tributação efetivamente devida será determinada ao final do exercício, o que poderá ensejar valores a pagar ou a restituir, a depender do apurado em declaração de ajuste anual entregue na forma da legislação de regência. Em prosseguimento: (1) Cite-se a União (Fazenda Nacional), pelo sistema de processamento eletrônico, para que apresente defesa no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir. (2) Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-19.2021.8.13.0140

ID: 338202496

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-19.2021.8.13.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000769-19.2021.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RAIMUNDO HORACIO DA SILVA CPF: 103.256.976-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil em face de Raimundo Horácio, já qualificados. Em ID. 10395864474, mandado de avaliação do imóvel de área, 23,74 ha(vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado "Fazenda Boa Vista"povoado dos Campos, deste município, registrado sob a matricula n° 1.914, do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com a avaliação do bem, conforme ID. 10433328496, requerendo em ID. 10442736547, a realização de nova avaliação. Decisão em ID. 10446236406, deferindo a prova pericial. O perito em ID. 10482838362, apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Intimada a parte exequente não concordou com o valor, apresentado contraproposta de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais). O perito intimado manteve a proposta anterior (ID. 10494218840). Impugnação aos honorários em ID. 10496011075. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não foi expedido mandado de penhora anteriormente, mas apenas de avaliação do imóvel. Assim, a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, determino a expedição de mandado de penhora do imóvel rural em questão, consistente em área de 23,74 ha (vinte e três hectares e setenta e quatro ares), denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Povoado dos Campos, neste município, registrado sob a matrícula nº 1.914 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo da Mata/MG, avaliado em R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais). No que tange à proposta de honorários periciais, entendo que o valor apresentado se mostra manifestamente excessivo, sobretudo diante da complexidade do serviço a ser executado e dos parâmetros usualmente adotados neste Juízo. Ainda que se reconheça a necessidade de diligência in loco, não se afigura razoável a fixação de honorários no montante proposto, em descompasso com a natureza da diligência. Diante disso, intime-se o perito para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da possibilidade de aceitação da contraproposta apresentada pela parte exequente, sob pena de substituição por outro profissional habilitado. Intimem-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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Adriana De Cesaro Cavaler Quarezemin e outros x Ademar Jose Padoin e outros

ID: 300890793

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005383-22.2001.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER CELSO DE CESARO CAVALER ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER GLAUDINO DE CEZARO CAVALER LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER RICHARD DE CEZARO CAVALER SILVANO DE CESARO CAVALER

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE PADOIN AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

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EDULBERTO BERGMANN

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ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : SILVANO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : CELSO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : RICHARD DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXECUTADO : ADEMAR JOSE PADOIN (Espólio) ADVOGADO(A) : EDULBERTO BERGMANN (OAB SC006057) EXECUTADO : AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN (Sucessor, Representante) ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado ADEMAR JOSE PADOIN , em que alegam a inexigibilidade da execução em face deles pois o falecido não deixou herança. Pedem a extinção da execução em face de todos os sucessores ( evento 372, EXCPRÉEX1 ). Contraditório estabelecido no evento 385, PET1 , quando a parte exequente impugna as teses apresentadas pelos excipientes, ao argumento de que existe expectativa de patrimônio a ser recebido pelo espólio, diante das penhoras nos rostos dos autos nº 5014982-13.2014.4.04.7204 e nº 5000769-65.2015.4.04.7204. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto pela parte executada, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que a existência de recebimento de herança é um dos requisitos para a manutenção do espólio ou dos sucessores no polo passivo. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil expõem que, enquanto não realizada a partilha pelo inventário, o espólio do de cujus responde pelas dívidas do falecido. Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Não obstante o pedido do Evento 372 ter sido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido executado e a decisão do Evento evento 412, DESPADEC1 ter regularizado o polo passivo para constar o espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado pela administradora provisória AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , o que levaria à perda do objeto do requerimento, registro que, apesar da inexistência de abertura de inventário, há expectativa futura de recebimento de crédito pelo espólio, a qual advém das três ações em que ocorreram a penhora no rosto dos autos nos Eventos 194 e 252-253 (n. 0301019-40.2015.8.24.0020, n. 5000769-65.2015.4.04.7204 e n. 5014982-13.2014.4.04.7204). Portanto, havendo possibilidade de recebimento de créditos, a permanência do espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado por AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , no polo passivo do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 372, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. Sem honorários advocatícios às partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "[...] são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade [somente] quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)" . Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 299420386

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Adriana De Souza Bandas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301253805

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-82.2013.8.21.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA BANDAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES

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NATALIA PIRES NOER

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-82.2013.8.21.0073/RS EXEQUENTE : ADRIANA DE SOUZA BANDAS ADVOGADO(A) : VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) ADVOGADO(A) : NATALIA PIRES NOER (OAB RS0…

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Processo nº 5000769-81.2025.8.24.0072

ID: 294327735

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-81.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANELINHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-81.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : MADEIREIRA CANELINHA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados p…

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Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

ID: 291346076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR LOPES MARIANO

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1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MA… 1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MARIANO - SP405965 IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA em face do(a) IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a impetrante requer, liminarmente, que seja determinado o regular andamento do processo administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09. No caso, entendo necessárias as informações das autoridades impetradas para decisão, mormente porque a determinação para imediata implantação do benefício ou apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que a impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebo a petição e documentos juntados como aditamento. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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